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Você acredita que a Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), criada há uma década, ajudou a diminuir a violência contra as mulheres?
Você sabe a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem
Você sabe o que é guarda compartilhada e como ela funciona?
A lei 13.104/2005 incluiu uma nova qualificadora para o crime de homicídio, consistente no feminicídio? Você sabe o que é significa feminicídio?
Você sabe como funciona a tornozeleira eletrônica e quem pode utilizá-la?