ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 12/2020	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65-99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Código do APLIC:
230484-8 - SERVICO DE LOCACAO DE VEÍCULO - COM MOTOR 1.0, TIPO POPULAR, CAPACIDADE PARA CINCO PESSOAS, VIDROS E TRAVAS ELETRICAS, COM AR-CONDICIONADO, BI-COMBUSTIVEL, COM QUATRO PORTAS, COM MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA.	
Objeto:
  Adesão ao item 1 da Ata de Registro de Preço nº 03/2019 da Câmara Municipal de Cuiabá que tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de veículos automotores (POPULAR 1.0, VAN E ÔNIBUS), com motorista apenas para o ônibus, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro, para atendimento de diversas atividades da Câmara Municipal de Cuiabá, dentre elas administrativas, como Projeto Cuiabaninhos na Câmara, deslocamento da equipe do Cerimonial para Sessões Solenes e Audiências Públicas, demandas estas já suscitadas pelo Secretário Geral da Câmara Municipal de Cuiabá através da CI 028/2019, Anexo I, com um contrato de duração de 12 (doze) meses, conforme quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência”	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐ Sim	☒ Não	☐Obrigatória	☒Facultativa	☐Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
☒ Lote ou Item
☐ Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐ Custeio
☒ Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento:  2º Grau. 	
Fonte: 03601		
PAOE: 2006	
Natureza: 33.90.39 	
Valor total estimado:	
 R$ 1.213,800 (Um milhão duzentos e treze mil e oitocentos reais)
	
TERMO DE REFERÊNCIA - 12/2020	
1. OBJETO	

1.1.  Adesão ao item 1 da Ata de Registro de Preço nº 03/2019 da Câmara Municipal de Cuiabá que tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de veículos automotores (POPULAR 1.0, VAN E ÔNIBUS), com motorista apenas para o ônibus, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro, para atendimento de diversas atividades da Câmara Municipal de Cuiabá, dentre elas administrativas, como Projeto Cuiabaninhos na Câmara, deslocamento da equipe do Cerimonial para Sessões Solenes e Audiências Públicas, demandas estas já suscitadas pelo Secretário Geral da Câmara Municipal de Cuiabá através da CI 028/2019, Anexo I, com um contrato de duração de 12 (doze) meses, conforme quantidades e especificações constantes neste Termo de Referência”
Item	Descrição	Unidade	Quant. De Veículos	Valor Unitário (Mensal)	Valor Total (Mensal)	Valor Total (Anual)	
01	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS- QUALQUER PROPORÇÃO, MODELO POPULAR, DE PASSEIO, 04 PORTAS, CAPACIDADE PARA 05 PASSAGEIROS, DIREÇÃO HIDRÁULICA, VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS, AR CONDICIONADO, TRANSMISSÃO MANUAL DE NO MÍNIMO 5 VELOCIDADES, COM MOTOR 1.0 OU SUPERIOR, COM POTENCIA MINIMA DE 65CV, FLEX (ETANOL/GASOLINA),  COR BRANCA, ANO/MODELO COM NO MÁXIMO 01 (UM) ANO DE FABRICAÇÃO, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGURO DO VEÍCULO, SEGURO DPVAT, IMPOSTOS. SEM MOTORISTA. KM LIVRE, SEM COMBUSTÍVEL (MODALIDADE LOCAÇÃO MENSAL).	Und	85	R$ 1.190,00	R$ 101.150,00	R$ 1.213.800,00	
Valor Total: R$ 1.213,800 (Um milhão duzentos e treze mil e oitocentos reais)	

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 	

2.1 A contratação de empresa especializada em locação dos veículos tem por objetivo atender demanda da Tribunal de Justiça do Mato Grosso, uma vez que, existem atividades administrativas que demandam o uso de veículos automotores nas atividades que exige os servidores façam o descolamento até bairros e regiões metropolitanas a fim de realizar atividades em nome do Poder Judiciário.
2.2 Importante ressaltar que atualmente a frota própria desse egrégio Tribunal é composta por 71 veículos, porém não são suficientes para atender todas as demandas existentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.
2.3 Em decorrência da situação vivenciada em nosso País, devido à pandemia do novo coronavírus este Poder vê-se obrigado a reduzir seus gastos, porém deve assegurar a continuidade dos serviços, nesse sentido o Contrato atual (101/2018) não é vantajoso para a administração pública, embora esta área demandante empreendeu esforços no sentido de entabular um acordo com a Contratada, todavia não foi possível, o que nos força a não renovação da avença.
2.4 Dessa forma, a adesão a ARP 03/2019, cujo objeto é a locação de veículos visa assegurar a continuidade da dos serviços desenvolvidos, como também viabilizar um amplo atendimento ao princípio da economicidade.
2.5 No que pese analisar o ano de fabricação da frota a ser locada entendemos que a melhor opção foi optar por veículos mais novos, com desgaste de uso menor, com isto a probabilidade de paradas para manutenção será muito pequena, por se tratarem de carros de locadora o desgaste é maior que um veículo de uso convencional. Abaixo modelo de frota e ano de fabricação necessária:
•	Veículos Populares 1.0 – Entende-se máximo 1 (um) ano de fabricação veículos do ano da assinatura do contrato ou de seu aditivo; 

3. DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA:	

3.1 Os veículos deverão ser entregues para locação, com todos os equipamentos de segurança (triângulo, extintor de incêndio, estepe, etc) exigidos pelos órgãos competentes;
3.2 Os veículos 1.0 serão adesivados por este Poder Judiciário. 
3.3 Para a execução dos serviços, a CONTRATADA procederá à entrega do(s) veículo(s) no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, na Coordenadoria de Infraestrutura, Rua C, S/N - CPA - Centro Político Administrativo Cuiabá-MT – Cep. 78049-926, no prazo máximo de 24 horas após solicitação formal. 
3.3	Considerando que a CONTRATADA opte por fornecer veículos zero KM, veículos sem uso, levando em consideração o prazo de entrega da fabricante dos veículos, será concedido o direito de fornecimento temporário de até 60 dias, de veículos com no máximo 2 (dois) anos de uso, desde que respeitado todas as exigências legais de uso e manutenção,  até a entrega definitiva dos veículos novos.
3.4	Os veículos deverão ser entregues conforme quantidade e especificações pactuadas, observando o Contrato, Termo e a Proposta da CONTRATADA, conforme requisição da CONTRATANTE;
3.5	O acompanhamento da entrega dos veículos será realizado pelo Fiscal do Contrato.
3.6	A locação dos veículos 1.0 serão com quilometragem livre, sem motorista e o combustível de responsabilidade da CONTRATANTE. 
3.7	Todos os veículos populares 1.0, quando solicitado a CONTRATADA ou em caso de substituição ou retorno de manutenção, deverão ser entregues com tanque cheio, em contrapartida a CONTRATANTE obriga-se ao final do contrato ou em caso de substituição ou manutenção, também manter os tanques cheios;
3.8	Todos os veículos deverão estar segurados na data da entrega dos mesmos, e durante todo o vigor do contrato, não havendo necessidade de apólice unitária (por veículo), desde que comprovado a existência do seguro. Tendo em vista que a SUSEP determina que sejam explícitos os valores limites de indenização, abaixo os valores mínimos de cobertura:
•	Danos Materiais e terceiros: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
•	Danos Corporais e terceiros: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
•	Danos Morais e terceiros: R$ 5.000,00
•	Indenização por pessoa: 
o	Morte: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
o	Invalidez: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
o	Despesas de Assistência Médica e Suplementares: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)

4. DA RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS	

4.1	Os veículos tipo popular 1.0, somente serão conduzidos por servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso efetivos, comissionados, credenciados e demais colaboradores da entrega da prestação jurisdicional designados pelos setores que receberão os veículos, ressaltando que será elaborado Termo de Responsabilidade dos condutores.
4.2	Toda a responsabilidade por dano ou franquia do seguro, avaria de qualquer espécie, colisão, roubo, incêndio ou perda total que ocorrer com o veículo dado em locação será de inteira e única responsabilidade da CONTRATADA, salvo os casos em que o servidor da Tribunal de Justiça do Mato Grosso tenha concorrido para tal, através de dolo ou culpa, o que somente será apurado em processo administrativo interno.
4.3	Caso o veículo apresente defeitos ou sinistro durante o período da locação, a CONTRATADA deverá providenciar a sua substituição por outro veículo do mesmo tipo, o qual deverá ser entregue no local da ocorrência, ou a CONTRATADA deverá providenciar conserto do mesmo, respeitando-se o seguinte prazo: Substituição ou conserto do veículo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação por parte da Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
4.4	As multas porventura imputadas aos veículos em locação, em função de infrações às legislações de trânsito por parte dos condutores, serão ressarcidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso à CONTRATADA. Para se habilitar a este ressarcimento, a CONTRATADA deverá apresentar o recibo de pagamento da infração, juntamente com a documentação que comprove a locação do veículo pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso na data e horário da infração.
4.5	No Termo de Responsabilidade o servidor/condutor deverá indicar a disposição de autorização para desconto em folha.
4.6	O prazo de defesa do infrator deverá ser garantido

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

5.1 O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de funcionamento e uso, com documentação atualizada, sem franquia mensal de quilometragem. 
5.2	A contratada responsabilizar-se-á pelo socorro mecânico com guincho, bem como pela manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas e quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a execução do Objeto deste termo de referência. 
5.3	A contratada responsabilizar-se-á por realizar a imediata e tempestiva Manutenção Preventiva e Corretiva do veículo disponibilizado, mantendo o mesmo em perfeito estado para a prestação dos serviços contratados, observando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manutenções e substituições de veículos contadas a partir da disponibilização formal dos veículos, feita pelo gestor do contrato, à contratada. 
5.4	Os veículos tipo popular 1.0 permanecerão à disposição do Tribunal de Justiça, sendo de uso exclusivo à serviço da contratante 24 (vinte quatro) horas por dia, mesmo não estando a serviço. - A Contratada se responsabilizará pela cobertura contra danos materiais e pessoais ocasionados a terceiros, já incluída no valor mensal da locação.
5.5	Apresentar a cobrança de multas relativas aos veículos locados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias da notificação pelo órgão de trânsito, indicando o usuário responsável. Transcorrido esse prazo, a Tribunal de Justiça do Mato Grosso ficará isenta do pagamento da multa.
5.6	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93.
5.7	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato.
5.8	Disponibilizar na prestação de serviços veículos que atendam aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA nº1 de 11/02/1993, nº 08/1993, nº17/1995, nº 272/2000 e nº 242/1998 e legislação superveniente e correlata.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:	
6.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
6.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
6.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido e na sua instalação, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
6.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
6.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
6.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente aquisição, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO	
7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, os Servidores Roosevelt Aloisio Leal de Queiroz Junior, matrícula 13355 e Roberto Cyriaco da Silva, matrícula 7950, serão os representantes para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8. DO PAGAMENTO	
8.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura, quando o órgão contratante atestar a entrega/execução do objeto do empenho em até 30 dias.
8.1.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, com apresentação das Certidões que demonstrem a regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, com o FGTS e Trabalhista, que poderá ser verificada por meio de consulta on-line ao SICAF, ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.1.2. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8.1.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.1.5. Antes do pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
8.1.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
8.1.7. Previamente à emissão de nota de empenho e do pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.1.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.1.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
8.1.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.1.11. Será rescindido a contratação em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
8.1.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.1.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
9.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a licitante adjudicada que descumprir as condições deste Termo de Referência, poderá a administração, garantida a previa defesa, aplicar as penalidades administrativas previstas nos aludidos artigos supramencionados.
9.2. Além das penalidades de multas, outras penalidades administrativas poderão ser aplicadas, nos termos do artigo 87, incisos I, III, e IV da Lei n. 8666/93.
9.3. Contra os atos de aplicação de penalidades também cabem recursos, a serem interpostos igualmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
9.4. Para aplicação das penalidades administrativas será oportunizada ampla defesa, inclusive com possibilidade de defesa prévia em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual de 10%, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
9.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
9.7. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
9.8. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
9.9. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
9.10. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
9.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
9.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2020

Roberto Cyriaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

Luciana Tolovi
Diretora do Departamento de Manutenção, 
Serviço e Transporte.