ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
FORUM DA CAPITAL	PROJETO BÁSICO
Nº 11/2021	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
WENDEL FERREIRA CESAR	551.595.161-15	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3648-6216	65-99227-6593	Wendel.cesar@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Fórum da Comarca de Cuiabá - Gestão de Infraestrutura	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Nº do CIA: 	Código do APLIC:	
		
0737951-69.2021.8.11.0001	154014-9	
Objeto:
Contratação Direta (art. 24, II da Lei n° 8.666/93) de pessoa Jurídica para aquisição de 12(doze) Bebedouros de Pressão para atender a demanda do Fórum da Capital do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Conforme especificações constantes no anexo I.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☒Facultativa	☐Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
☐Lote ou Item
☒Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: (UG1/UG2). 	
PTA 2021 – 12(doze) Bebedouros	
Bens Patrimoniais 	
Natureza da Despesa: Contratação de 12(doze) Bebedouros	
Valor total estimado:	
R$ 11.801,32 (onze mil oitocentos e um reais e trinta e dois centavos).	

PROJETO BÁSICO Nº 011/2021

1. OBJETO
1.1.  Contratação Direta (art. 24, II da Lei n° 8.666/93) de pessoa Jurídica para aquisição de 12 (doze) Bebedouros de Pressão para atender a demanda do Fórum de Cuiabá do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Conforme especificações constantes no anexo I, 
Código APLIC (TCE): N° 154014-9.

1.2. CUSTO DA CONTRATAÇÃO
1.2.1. O valor total da contratação foi definido de acordo com Pesquisa de Preços Públicos, Painel de Preços do Governo Federal, Radar do TCE-MT e Preços Privados de empresas do ramo, estabelecendo-se a melhor proposta da empresa Casa dos Bebedouros LTDA no valor de R$ 11.801,32 (onze mil oitocentos e um reais e trinta e dois centavos), para aquisição de 12(doze) bebedouros de pressão para o Fórum da Capital do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 

CASA DOS BEBEDOUROS LTDA	
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
01	Bebedouros de Pressão com 02 torneiras 110/220 volts, conforme especificações constantes do Anexo 1.
	UNID.	12	R$ 983,44	R$ 11.801,32	
VALOR TOTAL:  R$ 11.801,32 (onze mil oitocentos e um reais e trinta e dois centavos).	

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A presente contratação tem o intuito de atender a necessidade de aquisição do item, o qual não faz parte do estoque regular do Tribunal de Justiça, tendo em vista a necessidade de instalação dos bebedouros nos corredores do Fórum da Capital. 
2.2. Estes bebedouros tem a finalidade de fornecer água filtrada para o público em geral que frequentam as dependências do Fórum da Capital. 
2.3. Nos dias normais em que o Fórum da Capital tem seu atendimento diário, circula em media de 2.000 a 2.500 pessoas por dia, estes bebedouros serão instalados nos corredores em que há maior circulação de pessoas. Atualmente o público externo tem que se socorrer às Varas para obter um copo d’agua, gerando transtorno no atendimento do balcão.
2.4. Dessa forma, com base nessas informações, optou-se pela dispensa de licitação, buscando uma prática com um custo menor para contratação, considerando ainda a maior celeridade para contratação, por não ocorrer em todas as formalidades de uma licitação que conforme demonstrado possuem alto custo. Evitando assim, que os custos para contratação fiquem maiores que o próprio valor da compra.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS 
3.1. Os Bebedouros a serem adquiridos são considerados “bens e serviços comuns”, pois são produtos, cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja  vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado, nos termos do parágrafo único, do art.1º, da Lei    10.520/02 de 2002. 

4. ORÇAMENTO
4.1. Foram feitas cotações com o sitio do tce.mt.gov.br, Radar,  atraves dos pregões: nº 00002/2021 da Prefeitura Municipal de Arenápolis, n. 00023/2021 da Prefeitura de Castaneira, Defensoria Publica de Mato Grosso n. 0023/2020, Mercado Local empresas: Gelonox, Multibar e Casa dos Bebedouros LTDA, segue tabela demonstrativa de preços abaixo:
Discriminação	Qtd	Prefeitura de Arenápolis n. 00002/2020 	Prefeitura de Castanheira n. 0023/2020	Defensoria Pública MT n. 023/2020 	Gelonox	 Multibar	Casa dos 
Bebedouros 	
Bebedouros de Pressão	01	R$1.567,00	R$ 1.070,00	R$1.200,00	R$1.575,00	R$1.730,00	R$983,44	

5.	JUSTIFIVATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR.	 
5.1 Diante da pesquisa de mercado averiguou-se que a empresa Casa dos Bebedouros, cotou o menor preço para a aquisição dos 12 Bebedouros de Pressão do Fórum da Capital, sendo assim a contratação fica mais vantajosa para à Administração Pública;

6.  ENTREGA DOS PRODUTOS. 
6.1. Os Bebedouros deverão ser entregues na cidade de Cuiabá-MT, no horário de expediente do fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo das 14:00 as 19:00hs, na Gestão de Infraestrutura do Fórum da Capital, na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - CPA - Centro Político Administrativo Cuiabá-MT –
6.2. A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos produtos conforme definido no Anexo I, do Termo de Referência. 
6.3. Os produtos deverão seguir rigorosamente as especificações técnicas previstas no anexo 1, do Termo de Referência.
6.4. Para entrega do produto na Gestão de Infraestrutura do Fórum da Capital deverá ser agendado data e horário, com a Gestora de Infraestrutura, a Senhora Luciana Tolovi, através do telefone (65)3648-6013 ou (65)3648-6016.

7. PRAZO DE ENTRGA E EXECUÇÃO  
7.1. O prazo de entrega dos bebedouros deverá ocorrer em até 30(trinta) dias após o recebimento da Nota de Empenho, podendo ser prorrogado a critério da Administração, ou a pedido da Contratada desde que devidamente justificados e autorizado pelo Ordenador de Despesa.

8. VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do Contrato a ser celebrado será de 06 (seis) meses, a contar da sua assinatura, com eficácia após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado.

9. DO RECEBIMENTO 
a) Os produtos serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no presente Projeto Básico. 
b) Os produtos serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, da seguinte forma:
 * PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Projeto Básico.;
* DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Projeto Básico, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal. 

10. DA GARANTIA DOS PRODUTOS 
10.1. Efetuar a entrega dos objetos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhados da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia de no mínimo 12 meses. 
10.2. Os bebedouros deveram estar acompanhados do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 
10.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 10.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
10.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 
10.6. A garantia dos bebedouros será de no mínimo de 12(doze) meses.
10.7. Todas as despesas que ocorrerem no período de garantia, tais como substituição de peças, transporte, entre outras, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer ônus.

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. São Obrigações da CONTRATADA:
a. Apresentar o produto adquirido embalado adequadamente.
b. Entregar o produto na Gestão de Infraestrutura do Fórum da Capital, mediante agendamento de data e horário, de modo a não ocasionar transtornos nas atividades rotineiras.
c. Pedido de prorrogação de prazo ocorrerá mediante autorização do Ordenador de Despesas.
d. Comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista.
e. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas. 

12.  DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a. Solicitar empenho fazendo constar a descrição do item do material;
b. Receber e conferir os produtos adquiridos;
c. O documento fiscal deverá estar devidamente atestado e instruído com as certidões fiscais;
d. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos;
e. Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo;
f. Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
g. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. 
12. CONDIÇOES DE PAGAMENTO
12.1. O pagamento será efetuado SOMENTE após o aceite definitivo dos produtos pelo fiscal do Contrato;
11.2. No momento da entrega, os produtos deverão estar acompanhados da Nota Fiscal eletrônica de Venda, emitida em nome do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS, CNPJ 01.827.837/0001-93, com menção expressa ao número da Nota de Empenho, devendo consta o nome e número do banco, código da Agência e número da conta corrente, bem como Certificado de Regularidade, Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, e Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade. 
11.3. O documento fiscal deverá conter as especificações do objeto entregue, inclusive a marca do material.
11.4. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, conforme disposto nos artigos 5º, § 3º, ou 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93.
11.5. O prazo para pagamento da Nota Fiscal será restituído sempre que os documentos apresentados não estejam em conformidade com o item 11.2. 

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O descumprimento das condições estabelecidas no presente Termo de Referência sujeitará a contratada às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
 a) Advertência, que deverá ser feita por meio de notificação, mediante contra recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações; 
b) Multa de 0,5% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, até o 5º dia; 
c) Multa de 1% por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, a partir do 6º dia de atraso na entrega do produto, sem prejuízo das demais penalidades, passível de rescisão contratual após 15º dia de atraso; 
13.2. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 
13.3. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 
13.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
13.5. As sanções previstas na letra “a” do item 13.1, os itens 13.2., 13.3. e 13.4., poderão ser aplicadas à CONTRATADA concomitantemente com as de multa. 
13.5.1. A multa gerada por descumprimento de cláusula contratual será descontada dos pagamentos a serem efetuados à Contratada. 
13.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99. 

14. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
14.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado como fiscal o Gestor Administrativo F-2 o Sr. Wendel Ferreira Cesar - matrícula 7964, e o Fiscal Substituto a Gestora de Infraestrutura a Senhora Luciana Tolovi, matricula 4436 .
14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666 de 1993.
14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
14.4. Será de responsabilidade do Fiscal do Contrato a salva guarda de documentos relacionados à execução do objeto deste Projeto Básico.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Qualquer falta cometida pela CONTRATADA somente poderá ser justificada, desde que comunicada por escrito, e não considerada como inadimplência contratual, se provocada por fato fora de seu controle, de conformidade com o parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
15.2. Ocorrendo motivo de força maior, a CONTRATADA notificará, de imediato e por escrito, a Unidade da CONTRATANTE que administra o contrato, sobre a situação e suas causas. Salvo se a CONTRATANTE fornecer outras instruções por escrito, a CONTRATADA continuará cumprindo suas obrigações decorrentes do contrato, na medida do razoavelmente possível e procurará, por todos os meios disponíveis, cumprir aquelas obrigações não impedidas pelo evento de força maior.

16. RESULTADO ESPERADO
16.1. Objetiva-se com esta contratação assegurar o fornecimento de água filtrada de boa qualidade, própria para o consumo ao público externo que frequentam as dependências do Fórum da Capital. 

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2021.

Wendel Ferreira Cesar
Gestor Administrativo F-2

LUCIANA TOLOVI
Gestora de Infraestrutura

ANEXO I

Especificações Técnicas

Contratação de empresa especializada em fornecimento de 12(doze) bebedouros de pressão para o Fórum da Capital:

1. ESPECIFICAÇÕES / DETALHAMENTO TÉCNICO
a) Purificador refrigerado de pressão  
b) 01(um) ano de garantia de fabrica 
c) Grau de proteção elétrica IPX-4, utilizado em áreas internas e externas 
d) Torneira de copo e torneira de jato ambas com agua gelada 
e) Gabinete em aço eletro zincado 
f) Deposito de agua em aço inox,
g) Medidas: ALT. 1.120 MM X LARG. 320 MM X PROF. 320 MM PESO: 14,46 KG
h) Aparelho para uso em agua que atenda a portaria 2914 do Ministério da Saúde
i) Pressão de agua: Mínima 6 M.C.A. / Máxima 50 M.C.A. Eficiência Energética - "SELO PROCEL" 
j) Capacidade de fornecimento de agua gelada: 2L/H
k) Consumo de Energia: 2,52 KW/MÊS 
l) Eficiência energética: 0,051 KW/L 
m) Eficiência em melhoria de qualidade da agua -  "SELO PROCEL" 
n) Filtro com eficiência aprovada para redução de cloro, livre retenção de partículas Classe “C” (5 à 15 microns) aprovado pelo Inmetro