ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fórum da Comarca de Cuiabá	PROJETO BÁSICO
Nº 05/2022	

DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
LUCIANA TOLOVI	429.318.781-20	
Telefone:	Celular:	e-mail:	
65-3648-6013	65-999943262	luciana.tolovi@tjmt.jus.br	
Unidade:	
GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO FÓRUM DE CUIABÁ	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Nº do CIA:	Código do APLIC:	

0720158-83.2022.8.11.0001	215625-3 – Serviço de buffet – do tipo coffee break, sem locação de espaço;
417730-4 Serviço de alimentação – contemplando almoço e jantar;
381802-0 – Serviço de alimentação – do tipo lanche da tarde;	
Objeto:
1.1  Contratação direta de forma emergencial  por meio de dispensa de licitação da empresa Panificadora e Restaurante Martins Ltda – EPP, especializada na prestação de serviços de buffet para eventos protocolares de caráter institucional com o respectivo fornecimento de material e serviço de apoio, visando atender o Diretoria e o Tribunal Júri do Fórum de Cuiabá, conforme especificações e quantidade descrita neste projeto e seu Anexo A.
	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
 ☒Lote 
 ☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☒Custeio
☐Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento (UG1): 1º Grau. 	
Fonte: 03601		
PAOE: 2007	
Natureza: 33.90.30 	
Valor total estimado UG1: R$ 201.707,50 (duzentos e um mil setecentos e sete reais e cinquenta centavo).	

Projeto Básico Nº 05/2022 – Gestão Infraestrutura

1. OBJETO
1.1 Contratação direta de forma emergencial por meio de dispensa de licitação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet para eventos protocolares de caráter institucional com o respectivo fornecimento de material e serviço de apoio, visando atender a Diretoria e o Tribunal do Júri do Fórum de Cuiabá, conforme especificações e quantidade descrita neste projeto e seu Anexo A.
1.2 Descrição e quantidades anuais estimadas de pessoas/usuários dos serviços a serem prestados constam do Lote abaixo descrito, assim como o detalhamento dos cardápios constam deste projeto:

1.3	ESPECIFICAÇÃO E CUSTO DA CONTRATAÇÃO
1.3.1 A Contratação ocorrerá por Lote Único, apresentado na tabela abaixo, definido tecnicamente com o levantamento estimativo da quantidade para o Fórum de Cuiabá/MT, sendo que foram definidos os preços de acordo com Pesquisa de Preços Públicos no Radar TCE e Painel de Preços do Governo Federal e Preço provados, conforme segue:

LOTE ÚNICO - FÓRUM DE CUIABÁ - Panificadora e Restaurante Martins Ltda – EPP	
ITENS	DESCRIÇÃO	COMENSAIS
/6 MESES	Média Preço Unitário	Totais	
1.1	CAFÉ DA MANHÃ, para atender as sessões do Tribunal do Júri (magistrado, promotor, jurados, policiais militares e equipe de apoio), da Comarca de Cuiabá.	750	R$21,81	R$16.357,50	
1.2	ALMOÇO/JANTAR, para atender as sessões do Tribunal do Júri (magistrado, promotor, jurados, policiais militares e equipe de apoio), da Comarca de Cuiabá.	750	R$43,30	R$32.475,00	
1.3	LANCHES, para atender as sessões do Tribunal do Júri (magistrado, promotor, jurados, policiais militares e equipe de apoio), da Comarca de Cuiabá.	4.000	R$29,50	R$118.000,00	
1.4	COFFEE BREAK para atender a Diretoria Foro nas reuniões, cursos/palestras/treinamentos e campanhas institucionais.	1.500	R$23,25	R$34.875,00	
TOTAL PERÍODO 180 DIAS..........................................	R$201.707,50	

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
2.1 O serviço que se pretende contratar tem natureza acessória, instrumental e complementar às áreas de competências do Fórum de Cuiabá-MT, não englobando a prática de quaisquer atos administrativos que impliquem decisões e/ou manifestações de vontade, com produção de efeitos jurídicos. Por outro lado, a natureza das atividades impõe a necessidade de notificação direta do prestador de serviços para cumprimento de suas tarefas, o que, contudo, não tem o condão de gerar vínculo empregatício entre o Fórum de Cuiabá-MT e os empregados da empresa contratada.
2.2. A Comarca de Cuiabá realiza anualmente e de forma contínua, as sessões do Tribunal de Júri, incluindo a segurança institucional e demais pessoas envolvidas na prestação jurisdicional, bem como eventos institucionais realizados pela Diretoria do Fórum.
2.3. Para garantir as realizações de todos os eventos, atualmente está em vigência o Contrato 36/2020 – Cia 0021164-43.2020.8.11, com vigência até 4/6/2022, em que pese a Cláusula Segunda prever a renovação da avença nos termos do artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93, a Contratada manifestou que não há interesse na renovação do Contrato em comento.
2.4. Ante a manifestação da Contratada e visando garantir a continuidade dos serviços faz-se necessária a deflagração de novo processo licitatório.
2.5. A pretendida aquisição é necessária ao considerar a pauta semanal de Júris e os eventos esporádicos da Diretoria. O Fórum de Cuiabá realiza aproximadamente 190 (cento e noventa) sessões de Júri anualmente, envolvendo aproximadamente 30 pessoas por sessão. A duração de cada sessão vai depender da complexidade e da repercussão do crime, tem sessões que duram de 1 (um) dia, outras vários dias, assim como tem sessões de apenas 6 a 8 horas. Nesse contexto é imprescindível que o Poder Judiciário tenha meios de alimentar as pessoas envolvidas no julgamento (Juiz, Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, Oficial de Justiça, réu, testemunha, Policial Militar e Penal, dentre outros atores).
2.6. O Fórum de Cuiabá também realiza eventos institucionais, anualmente, direcionados aos jurisdicionados, servidores, autoridades das três esferas do Poder Público e mutirões.
2.7. Dessa forma, de acordo com Estudo Técnico Preliminar demonstra a estimativa dos quantitativos que serão necessários para assegurar a realização dos eventos.
2.8. Assim, foi formulado o Termo de Referência 03/2022 que por meio do Pregão Eletrônico 13/2022, se buscou contratar nova empresa para atender a demanda. Todavia, após o encerramento da licitação na data de 06/05/2022, a referida licitação fracassou, onde os licitantes não aceitaram negociar o preço nos valores que foram oportunizados por meio de pesquisa de preços.
2.9. Vale ressaltar que os preços formulados estavam compatíveis com preços públicos praticados. Todavia por meio da pesquisa de mercado foi possível identificar um aquecimento no mercado de eventos nos últimos meses (março e abril 2022, período posterior à pesquisa formulada para o TR 3.2022 do PE 13/2022), com o fim das restrições decorrentes da Pandemia da Covid, o que em conjunto com o momento inflacionário do Brasil, conforme relato de fornecedores, pressionou os preços deixando os contratos públicos com menor atratividade.
2.10. Dessa forma, para que não ocorra solução de continuidade no fornecimento de serviços de buffet para eventos protocolares, resta a contratação emergencial até que possa ser realizado nova licitação, que já está sendo devidamente providenciada.
2.11. A Empresa CONTRATADA prestará os serviços em conformidade com o PROJETO BÁSICO, devendo o preço final estar contemplado todos os custos decorrentes da prestação dos serviços (pessoal, trabalhista, tributário, previdenciário, armazenamento dos produtos e deslocamento).
2.12. A justificativa para escolha da empresa para esta contratação levou em consideração a expertise em fornecimento na prestação de serviços de buffet para eventos protocolares de caráter institucional.
2.13. Considerando ainda, que a empresa escolhida Panificadora e Restaurante Martins Ltda – EPP, em contratações anteriores junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prestaram serviços de excelente qualidade para o judiciário não ocorrendo nenhum apontamento que a desabone.
2.14. Por fim, além das boas referências da empresa, a mesma apresentou proposta de preços mais vantajosa para administração.

3. GARANTIA DO PRODUTO E CRITÉRIO DE PREPARAÇÃO
3.1. Parâmetros obrigatórios para as preparações das refeições constantes deste Projeto Básico:
3.1.1. Manter o padrão de qualidade e de atendimento pessoal, desde o primeiro até o último dia de vigência do Contrato, bem como todas as condições de higiene e validade dos alimentos, exigidas na licitação.
3.2. Critério de Preparo:
3.2.1 Gelo: A ser adicionado às bebidas. Deverá ser preparado com a utilização de água própria para consumo (filtrada ou mineral).
3.2.2 Temperos: Valorizar as ervas aromáticas e as especiarias naturais, quando for o caso, para o preparo e/ ou finalização dos salgados.
3.2.3 Salgados: Assados, fritos e preparações naturais - Ex: sanduíches naturais.
3.2.4 Sucos: Deverão ser preparados com a utilização de água própria para consumo (filtrada ou mineral) e deverão ser sempre naturais, dando-se sempre preferência às frutas da estação.
3.2.5 É proibido utilizar condimentos industrializados e/ou que possuam glutamato monosódico ou outro produto industrializado que realce o sabor dos alimentos.
3.2.6 É permitido o uso de conservas artesanais.
3.2.7 É proibido utilizar gorduras hidrogenadas na preparação dos alimentos a serem servidos, sejam salgados ou doces.
3.2.8 É proibido o reaproveitamento de salgados preparados e não servidos.
3.2.9 Usar com muita moderação: açúcar refinado (branco), óleo, manteiga e sal.
3.2.10 O peso dos salgados servidos, deverá estar entre 25 e 30 gramas, cuja composição deverá obedecer à seguinte proporção: 30% de massa e 70% de recheio.
3.2.11 O recheio dos salgados deverá ser composto de carnes brancas sem gordura, pele e osso, carnes vermelhas sem gordura e osso e em relação aos queijos, dar preferência aos queijos brancos aos amarelos.
3.2.12 No refogado do recheio, quando for o caso, deverá predominar a utilização das verduras naturais às em conserva (industrializadas). É permitido o uso de conservas artesanais.
3.2.13 Todos os alimentos e bebidas servidos pela Contratada deverão ser identificados com placas/etiquetas de identificação da preparação.
3.2.14 A Contratada deverá observar rigorosamente os critérios de preparo dos alimentos, visando a garantia do produto, sob pena de substituição imediata, o não cumprimento estará sujeito às sanções previstas no item 12.   

4. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 Os serviços serão executados conforme Projeto Básico e seu Anexo A, imediatamente, após o término da vigência do Contrato n. 36/2020. O Contrato 36/2020 terá sua vigência até 04/06/2022.
4.2. Os serviços serão solicitados via e-mail ou contato telefônico, mediante autorização do Fiscal do respectivo Contrato;
4.3 O fornecimento deverá ser realizado de acordo com os pedidos da Administração, sendo:
4.3.1 Pedido ordinário (normal) – com vinte e quatro horas de antecedência, devendo o fornecedor ter obrigação em seu cumprimento.
4.3.2 Pedido extraordinário – com seis horas de antecedência (dentro do horário comercial), por meio de contato telefônico ou e-mail, devendo o fornecedor ter obrigação em seu cumprimento.
4.3.3 A solicitação dos serviços será feita com antecedência citada nos itens 4.3.1 e 4.3.2, mediante e-mail ou contato telefônico pelo Fiscal do Contrato, com descrição do cardápio, local, horário e demais observações necessárias. Deverá o produto ser entregue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no local designado no e-mail ou contato telefônico.
4.4 A contratada deverá utilizar, na prestação do serviço, equipamentos, acessórios e utensílios (incluindo descartáveis) higienizados e em perfeitas condições de uso, adequados para cada tipo de serviço.
4.5 A Contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários ao pleno atendimento das demandas, com o acompanhamento permanente de nutricionista diplomado por instituição de ensino reconhecida.
4.6 A Contratada deverá apresentar sua equipe com uniformes padronizados e de acordo com a função desempenhada.
4.7 A retirada dos materiais e equipamentos utilizados deverá ocorrer imediatamente após a realização dos eventos, bem como o recolhimento e acondicionamento do lixo proveniente da execução dos serviços.
4.8 Será disponibilizado à Contratada um local de apoio, com instalações de água, luz e gás, a qual ficará sob inteira responsabilidade da Contratada, durante a realização do evento.
4.9 A Contratada deverá disponibilizar uma pessoa para exercer a supervisão e fiscalização dos serviços, devendo permanecer à disposição durante todas as etapas da realização.
4.10 Por se tratar de entrega semanal a contratada deverá apresentar o cardápio proposto todas as sextas-feiras, no período matutino, por meio do e-mail: cba.infraestrutura@tjmt.jus.br, a fim de atender as sessões dos Júris e sessões extraordinárias a serem designadas, visando não haver repetições do cardápio, com a devida aprovação do Fiscal do Contrato.
4.11 O transporte das matérias-primas, insumos, produtos semielaborados e os elaborados deverão ser realizados em veículo apropriado da CONTRATADA, devidamente higienizado e climatizado, em que os gêneros alimentícios - dependendo de sua natureza - estejam acondicionados em recipientes térmicos hermeticamente fechados e higienizados, que proporcionem sua perfeita conservação até o momento de serem consumidos.
4.11.1 Deverão ser consideradas as normas higiênicas e sanitárias que regem a matéria, em especial as de salubridade e transporte.
4.12 Ficará sob a responsabilidade da Contratante à disposição das travessas (inox ou vidro) e outros materiais assim especificados neste projeto básico.

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
5.2 Especificar com clareza o local onde deverá ser realizado o serviço, assim como esclarecer qualquer dúvida quanto a este projeto básico.
5.3 Permitir o livre acesso dos funcionários da empresa ao local dos trabalhos, desde que sejam respeitados as suas identificações e os horários previamente estipulados pelo Fórum.
5.4 Fiscalizar, através de pessoa designada, a execução do contrato.
5.5 Abrir Ordem de Serviço (O. S.) para realização dos serviços solicitados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período do Contrato.
6.2 Responsabilizar-se por todos os impostos, seguros, taxas e encargos decorrentes do objeto do presente instrumento.
6.3 Executar os serviços em estrita observância das especificações técnicas e dos detalhamentos constantes do objeto deste projeto básico.
6.4 Fornecer telefone, e-mail e endereço para notificações e atendimento dos serviços que surgirem.
6.5 A Contratada deverá indicar um preposto com competência para tomar decisões em nome da contratada em assuntos relacionados à execução do contrato, especialmente no cumprimento das determinações do fiscal do contrato.
6.6 Cabe à Contratada atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a Contratante, não implicando a atividade da fiscalização sem qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes.
6.7 A Contratada deverá estar em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada durante todo o período do contrato. 
6.8 Na apresentação da Nota Fiscal pela Contratada, deverá apresentar também: Ordens de Serviços expedidas e assinadas do mês competente, Certidões que demonstrem a regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
6.9 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
6.10 Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução deste Contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
6.11 Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da Contratada não terão vínculo empregatício com a Contratante.
6.12 A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato.
6.13 Submeter à anuência do Fiscal, todo e qualquer tipo de equipamento que venha a ser utilizado nas dependências do Contratante;
6.14 Apresentar semestralmente atestado de dedetização de suas instalações.
6.15 Permitir visitas de nutricionistas do quadro da Contratante às suas instalações a qualquer momento, desde que previamente solicitado.
6.16 Providenciar a imediata correção das deficiências e ou irregularidades apontadas pela contratante.
6.18 Executar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas nas Leis da Alimentação:
6.18.1 A quantidade de alimento deve ser suficiente para cobrir as exigências energéticas do organismo;
6.18.2 Optar por alimentos variados e ricos em nutrientes, ou seja, a alimentação deve ser completa em sua composição e que forneça ao organismo todos os nutrientes que ele necessita;
6.18.3 Os nutrientes presentes na alimentação devem obedecer a uma relação de proporção entre si, de modo a atingir a harmonia e o equilíbrio entre todos os nutrientes.
6.19 Executar os serviços em estrita observância das especificações técnicas e dos detalhamentos constantes do objeto do projeto básico.
6.20 Executar os serviços prezando pela organização, pontualidade e lisura, estando sujeitas às penalidades.

7. CAPACIDADE TÉCNICA 
7.1 A empresa escolhida para contratação já prestou serviços para o judiciário e além da melhor proposta de preços apresentou a seguinte documentação:
7.2. Licença da vigilância sanitária.
7.3. Comprovação do vínculo empregatício de profissional Nutricionista, devidamente registrado no Conselho de Classe, por Contrato de trabalho.

8. CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO
8.1 A contratada deverá apresentar Nota Fiscal para o devido pagamento somente após realização dos serviços solicitados.
8.2 Apresentada a fatura ao final do mês em que houve(ram) serviço(s) executado(s), caberá ao fiscal do contrato, atestar a regularidade dos serviços, encaminhando o documento para pagamento.
8.3 A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal, cujo pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a mesma deverá apresentar também junto com a Nota Fiscal, além das ordens de serviço do referido mês, as Certidões que demonstrem a regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, com o FGTS e Trabalhista.
8.3.1 O pagamento será efetuado mensalmente mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dia, a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, quando mantidas todas as condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido à CONTRATADA.
8.4 O documento fiscal deverá indicar o número do contrato, o número da Nota de Empenho, número da Conta Corrente para depósito e Agência Bancária e este deverá estar acompanhado de relatório dos serviços executados, indicando os locais em que foram efetuados os serviços.

9. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
9.1 O Órgão Gerenciador fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Projeto Básico, com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa;
9.2 Os serviços realizados serão objetos de avaliação do representante legal da Gestão de Infraestrutura, com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa, contido no presente projeto básico.
9.3 Será Fiscal do Contrato e do recebimento dos serviços a servidora Marissol Ferreira Ramos, matrícula 6325, e o servidor Alex, Sandro Campos Barbosa, matrícula 11106, como fiscal substituto.

10. VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1 O contrato deverá vigorar por 180 (cento e oitenta) dias. 

11. DA SUBCONTRATAÇÃO 
11.1. Não será permitida a subcontratação para o fornecimento e execução dos serviços;

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1 O descumprimento das condições estabelecido no presente projeto básico sujeitará a contratada às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa:
12.1.1 Advertência, que deverá ser feita por meio de notificação, mediante contra recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações, tais como:
a) Ausência de placas/etiquetas de identificação das preparações;
b) Ausência de comunicação antecipada de alteração de cardápio;
c) Descumprimento dos horários até 15 minutos.
12.1.2 Multa de 0,5%, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas:
a) Reincidência de três faltas leves;
b) Higiene pessoal de funcionários inadequada;
c) Peso ideal para cada salgado de 25 a 35 gr e a relação da proporção de 30% de massa e 70% de recheio. 
d) Presença de sobras de preparações armazenadas em qualquer área;
e) Alimentos armazenados em embalagens danificadas;
f) Alimentos encharcados de óleo;
g) Falta de acompanhamento de profissional nutricionista, conforme estabelecido na ARP.
12.1.3 Multa de 1%, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas, a partir do 6º dia de atraso na execução dos serviços, sem prejuízo das demais penalidades, passível de rescisão contratual após 15º dia de atraso;
a) Presença de insetos nos alimentos, nas áreas de produção e armazenamento de alimentos;
b) Exposição de preparações nos balcões de distribuição com temperaturas inadequadas;
c) Descumprimento dos horários acima de 15 minutos.
d) Reincidência das faltas previstas nos itens 14.1.1 e 14.1.2;
e) Presença de alimentos com prazo de validade vencido;
f) Ocorrência de casos de intoxicações alimentares;
g) Utilização de óleo inadequado ao consumo em fritadeiras e preparações.
12.2 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
12.3 Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades do Estado, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
12.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados. 
12.5 As sanções previstas no item 12 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12.6 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previstos nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99.

13. RESULTADOS ESPERADOS
13.1. Objetiva-se com esta contratação assegurar a continuidade dos serviços já prestados, cuja finalidade é assegurar um serviço eficiente aos envolvidos nas sessões do Tribunal do Júri e nos eventos da Diretoria do Fórum. 

Cuiabá, 20 de maio de 2022

FABIO CEZAR MATTOS
Gestor Administrativo 2

LUCIANA TOLOVI
Gestora de Infraestrutura	       

ANEXO A

1. CARDÁPIO E FORMA DE ATENDIMENTO 
1.1 - LOTE 1 – FÓRUM DE CUIABÁ
1.1.1 TIPO 1 - Café da Manhã - Tribunal do Júri – Fórum de Cuiabá
Item	Descrição	Total de Pessoas	
01	02 (duas) variedades de sucos naturais (ou caixa de 1 litro)	1.500	
02	Leite		
03	02 (duas) variedades de salgados assados		
04	02 (duas) variedades de salgados fritos		
05	02 (duas) variedades de sanduíches		
06	01 (uma) variedade de bolo		
07	01 (uma) fruta por pessoa (no mínimo), com alternância da variedade (ou salada de fruta)		

1.1.1.1 Salgados e doces (rol exemplificativo e não taxativo): Coalhada, geleia, queijo branco e muçarela fatiado, manteiga, requeijão, bolo de arroz (típico cuiabano), rosetas de leite condensado com coco, bolo de milho, fruta inteira, salada de frutas, bolo de queijo assado ou frito, torta Bauru, mini pão francês de presunto, queijo, tomate e orégano, mini sanduíche com recheio, cenoura e alface, mini croissant de presunto e queijo, quibe, bolo e salgados, bolo de polvilho, empada de frango, palmito, esfiha de frango e carne, trouxinhas de frango com catupiry, croquete de frango e carne, pastel assado de frango e coxinha de frango com catupiry, folheado de queijo, salada de frutas, frutas, paçoca de pilão com bananinha.
1.1.1.2 Bebidas (rol exemplificativo e não taxativo): Café, leite, chocolate quente, cappuccino, chá mate gelado, iogurte, chás de sabores variados, exemplo: hortelã e maçã com canela, água mineral e sucos naturais ou em embalagem tetra Pack de boa qualidade.
1.1.1.3 Frutas (rol exemplificativo e não taxativo): Mamão, melão, uva, melancia, goiaba, demais variedades e/ou salada de frutas.
1.1.1.4 Serviço de apoio: material completo a serem utilizados na apresentação dos produtos quando de sua utilização, tais como: toalhas, pratos, talheres, travessas (inox ou vidro), guardanapos de papel e outros.
1.1.1.5 Em caso de ausência de algum produto poderá haver a sua substituição, desde que aprovada pela fiscalização.

1.1.2 TIPO 2 - Lanche - Tribunal do Júri – Fórum de Cuiabá 
Item	Descrição	Total de Pessoas	
01	01 (uma) variedade de refrigerante normal	8.000	
02	02 (duas) variedades de sucos naturais 		
03	01 (uma) variedade de refrigerante dietético		
04	02 (duas) variedades de salgados assados		
05	02 (duas) variedades de salgados fritos		
06	02 (duas) variedades de sanduíches;		
07	01 (uma) variedade de bolo		
08	Fruta com no mínimo 02 frutas diferentes de porte adequado ao consumo no local ou Salada de frutas com no mínimo 4 frutas diferentes, p. ex. mamão, maçã, banana, laranja.		

1.1.2.1 Salgados quentes assados (rol exemplificativo e não taxativo): croissant, pão de queijo, esfiha, quibe assado, bolo de queijo, empadinha de frango, pão italiano (presunto e mussarela), baianinha, pasteizinhos de forno com recheio de frango com catupiry ou carne.
1.1.2.2 Salgados quentes frituras: (rol exemplificativo e não taxativo): peito de frango empanado, pasteizinhos, coxinhas de frango com catupiry, risólis e outros, previamente, aprovados pelo(a) fiscal mediante consulta participantes dos eventos. Devendo ser servidos quentes, constando de pelo menos 05 (cinco) tipos de salgados por sessão.
1.1.2.3 Salgados frios: (rol exemplificativo e não taxativo): baguete, sanduíche natural com pão integral, sanduíche natural com presunto, mussarela, alface e tomate, lanche frio de frango com catupiry, pão sírio.
1.1.2.4 Bebidas: (rol exemplificativo e não taxativo): 04 refrigerantes de dois litros diversos sabores, sendo 01 refrigerante diet, 03 sucos de 1 litro de sabores variados, exemplo: uva, pêssego, caju, goiaba ou maracujá.
1.1.3 TIPO 3 - Almoço e Jantar - Tribunal do Júri – Fórum de Cuiabá
Item	Descrição	Total de Pessoas	
01	Arroz	1.500
Almoço/jantar
	
02	Feijão		
03	Carne branca (aves peixes)		
04	Carne vermelha (bovina, suína)		
05	Massas		
06	Saladas Cozidas		
07	Saladas Cruas		
08	Acompanhamentos (farofas, cremes, etc)		
09	Mousses		
10	Sucos Naturais		
11	Refrigerantes		

2.1.3.1 O almoço e o jantar deverão, obrigatoriamente, conter 01 tipo de arroz, 01 tipo de feijão, 03 tipos de carne (peixe, frango, bovina ou suína), 03 tipos de saladas, 03 refrigerantes variados de dois litros sabores diversos, sendo 01 diet e 02 sucos naturais ou em caixas de 01 litro e 02 tipos de sobremesa. 
2.1.3.2 Em caso de ausência de algum produto poderá haver a sua substituição, desde que aprovada pela fiscalização.
2.1.3.3 As refeições do Tribunal do Júri deverão ser entregues em horário previamente combinado com o fiscal do contrato, observando que a entrega deverá ocorrer com antecedência de 30 minutos.

1.1.4 TIPO 4 - Diretoria do Fórum para atender reuniões e eventos institucionais – Fórum de Cuiabá.
Descrição	Total de Pessoas	
COFFEE BREAK para atender a Diretoria Foro nas reuniões, cursos/palestras/treinamentos e campanhas institucionais	3.000	

1.1.4.1 Salgados quentes (rol exemplificativo e não taxativo): Bolo de queijo, pão de queijo, pastel com diversos recheios, salgados feitos com massa folhada e diversos recheios, espetinho de frango, peito de peru com ameixa, crepes variados, mini kafta, esfira, quibe (cru, frito ou assado), tulipa de frango, mini quiches, almofadinha de presunto e queijo, dedal de calabresa e tomate seco, bolinha de queijo, empada com recheios variados, risoles variados, croquete de frango, croquete suíço, croquete de milho e aletria, pão italiano/presunto e muçarela, peito de frango empanado, baianinha, pastel de forno com recheio de frango com catupiry, saltenha de frango, brioches com recheios variados, pão de batata com recheio de catupiry, porções de carne bovina de primeira com bacon, porções de filé de pintado com molho tártaro, porções de carne suína (lombo) e outros, chocolate em pó, leite sem lactose, presunto, queijo (muçarela e/ou minas), mel, granola, iogurte (natural e/ou saborizado), manteiga, coalhada.
1.1.4.2 Salgados e sanduíches frios (rol exemplificativo e não taxativo): Patê com torrada, barquete variados, mini pão francês com presunto, queijo muçarela, tomate e alface, lanche frio de frango com catupiry, sanduíche americano, sanduíche prensado, bauru, misto quente, pãozinho de ervas com marinada de carne de sol, pãozinho de batata ou milho ou centeio ou leite recheado, sanduíches light, sanduíche com recheio de presunto magro, peito de frango defumado, salames, presunto de peru e queijos diversos.
1.1.4.3 Tortas quentes, frias e saladas (rol exemplificativo e não taxativo): Torta folhada, empadões, torta americana, torta com recheio variado, quibe cru ou assado, coalhada seca, lagarto marinado, mousses salgadas, cuscuz paulista; salada portuguesa diversa, salada agridoce, salada mosaico, salada tropical, salada verão, salada caprese especial, outros.
1.1.4.4 Bolos, doces, queijos e frutas (rol exemplificativo e não taxativo): Bolos de cenoura com cobertura de chocolate, bolo de chocolate, bolo de laranja, bolo de arroz, bolo de milho verde, fatias de maçã e canela, torta húngara, torta de limão, pavê, pudim, surpresa de banana, mousse: de chocolate, maracujá, uva, tangerina, limão, abacaxi; gelado de abacaxi; Romeu e Julieta (queijo branco com goiabada); salada de frutas; doces em compota diversos; sorvete diet e normal; castanhas; queijo frescal light e normal. 
1.1.4.5 Sucos naturais (rol exemplificativo e não taxativo): Suco natural variados, exemplo: laranja, abacaxi com hortelã, acerola, goiaba, melancia, manga, caju, carambola, água de coco com uva verde. Os sucos poderão ser em embalagem tetra Pack de boa qualidade.
1.1.4.6 Refrigerantes (rol exemplificativo e não taxativo): diet, light e comum. 
1.1.4.7 Serviço de apoio: material completo a serem utilizados na apresentação dos produtos quando de sua utilização, tais como: toalhas, mesas, pratos, talheres, travessas (vidro ou inox), guardanapo de papel e outros.
1.1.4.8 Deverão ser entregues no local indicado, sendo que a qualidade dos produtos será constantemente avaliada/analisada pelo Fiscal do Contrato.
1.1.4.8 Poderá a Diretoria do Foro de Cuiabá, por intermédio de seu fiscal do Contrato, suscitar a combinação de mellhor cardápio que aprouver.