ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA	

TERMO DE REFERÊNCIA / PROJETO BÁSICO Nº 012/2022	

Documento assinado digitalmente por: ROBERTO CYRIACO DA SILVA
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DADOS DO RESPONSÁVEL
Nome		CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65 3617 3568	65 99956-0455	Roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:			
Coordenadoria de Infraestrutura	

INFORMAÇÕES GERAIS
Nº do CIA:	Código do APLIC:	
Clique aqui para digitar texto.	216773-5	
Objeto:
Contratação da empresa Triunfo Transporte LTDA, CNPJ n. 03.409.040/0001-80, especializada em serviços de transportes de materiais, móveis, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros, inclusos veículo (com carroceria baú com no mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos), combustível, motorista, mão de obra (carga e descarga), seguro da carga e, outros julgáveis necessários para a realização dos serviços; sob a forma de viagens para realização da Mudança ao Novo Fórum da Comarca de Várzea
Grande.	
Sistema de Registro de
Preço:	Vistoria / Amostra:			
☐
Sim	☒Não	☐	Obrigatória	☐
Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐	Lote ou Item
☐	Item	Representatividade da demanda:
☐	Investimento
☐	Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento UG1 = 106.000,00	
Fonte: 240	
PAOE: 2007	
Natureza: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	
Valor total estimado:	
R$ 106.000,00	
Obs.: Os modelos de Termo de Referência ou Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270265
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO	
TERMO DE REFERÊNCIA N. 12/2022	Responsável pela emissão do Termo de Referência: Roberto Cyríaco da Silva
Origem: CINFRA	

1.	OBJETO
Contratação Emergencial da empresa Triunfo Transporte LTDA, CNPJ n. 03.409.040/0001-80, especializada em serviços de transportes de materiais, móveis, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros, inclusos veículo (com carroceria baú com no mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos), combustível, motorista, mão de obra (carga e descarga), seguro da carga e, outros julgáveis necessários para a realização dos serviços; sob a forma de viagens para realização da Mudança ao Novo Fórum da Comarca de Várzea Grande.

CÓDIGO APLIC (TCE): 216773-5

2.	JUSTIFICATIVA
2.1.	A nova sede do Fórum da Comarca de Várzea Grande foi instituída no bairro do Chapéu do Sol, com 21.394 m² de área construída, dividido em 3 (três) pavimentos (subsolo, térreo e superior) para abrigar 22 (vinte e duas) varas, além do Tribunaldo Júri, a contratação tem o escopo único de realizar o transporte de todo mobiliario, equipamento e documentos, existentes no interior do Fórum, seja realizado por pessoa especializada afim de evitar danos a administração durante a locomoção a nova sede da Unidade Jurisdicional.
2.2.	Tendo em vista a meta da Exma. Sra. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso [...] Ao apresentar este planejamento estratégico, trazemos também diretrizes da gestão, calcadas em seis eixos que buscam a priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, Gestão de Pessoas,

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Tecnologia da Informação, Fortalecimento Institucional [...] em que vem priorizando a prestação jurisdicional da primeira instância, resultado concreto na inauguração da nova sede do Fórum de Várzea Grande, um marco na história do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
2.3.	Devendo ainda constar que a construção da referida Unidade foi um avanço realizado por essa administração, uma vez que irá proporcionar a Comarca de Várzea Grande, reforçado pela Resolução 114 do CNJ, condições de trabalho e ambientes adequados a servidores e jurisdicionados.
2.4.	Esta obra vai de encontro com expectativas atuais possibilitando aos magistrados e servidores do Fórum da Comarca de Várzea Grande desempenhar suas funções em ambientes de trabalhos que proporcionem maior produtividade no desenvolvimento dos serviços e melhoria no acesso à Justiça.
2.5.	Consigno ainda que a demanda de construção de novo edifício para o Fórum da Comarca de Várzea Grande foi devidamente aprovada no Plano de Obras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 22/06/2017, conforme Processo Administrativo n. 95/2017, CIA 0137605-49.2016.8.11.0000, classificada como obra de grande porte (GRUPO 3), nos termos do artigo 23, 1, “c” da Lei n. 8666/93, em conformidade com a Resolução n. 114/2010/CNJ, e a finalização da construção da unidade é uma das determinações estipuladas como metas para a Administração pela Exma. Sra. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Presidente desse Poder Judiciario (Bienio 2021-2022).
2.6.	Considerando o encerramento do contrato n. 11/2019, firmado junto a empresa Empresa J.J. BRUSTOLIN MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI-ME, que possuí como objeto " CONTRATAÇÃO de empresa especializada em serviços de mudança e transporte, incluindo os trabalhos de carga e descarga de mobiliários, equipamentos, materiais, objetos de pequeno, de médio e de grande porte e processos pertencentes ao patrimônio do Poder Judiciário do Estado

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de Mato Grosso, na quantidade demonstrada no item 4.2 do Termo de Referência n. 02/2018 - DSERVIÇOS, com possibilidade de prorrogação, conforme discriminado no ANEXO I do Termo de Referência
n. 02/2018 - DSERVIÇOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos".
2.7.	Ressaltase que o referido contrato não fora aditado devido a pandemia que assolava nossa sociedade, visando assim gerar maior economia a Administração, uma vez que os serviços não foram utilizados no período.
2.8.	A contratação de empresa especializada no ramo de mudança, transporte e embalagem de mobiliários, equipamentos e materiais diversos, se torna necessário, em virtude de movimentação e distribuição que será realizada para mudança da Unidade Jurisdicional de Várzea Grande, devido a finalização da Obra realizada por intermédio do Contrato n. 89/2018.
2.9.	Afim de garantir que os materiais sejam transportados de forma segura e por pessoal especializado, tendo em vista que esse Poder Judiciario não possui em seu quadro pessoal ou colaboradores habilitados, especializados e capacitados nesse tipo de transporte, bem como a ausência de meios de realizar a locomoção dos bens de forma segura até a localidade, uma vez que não possui veículos compatíveis para o transporte de mobiliários, por não compreender atividade ligada diretamente à atividade-fim.
2.10.	. A contratação pretendida tem consonância com o planejamento estratégico do TJ/MT, uma vez que consta na sua programação orçamentária e financeira anual
2.11 – Tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente para a prestação dos serviços descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda e pela mesma enquadrar-se dentro do diploma legal nº 8.666/93, ação essa necessária para a Administração, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custos.

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2.12. O serviço em questão é imprescindível para a entrega da prestação jurisdicional, sendo assim a contratação emergencial, nos termos do Art. 24, Inc. IV da Lei 8.666/93 é de premente necessidade. Além disso, a empresa Triunfo apresentou proposta mais vantajosa em relação a pesquisa realizada.

3.	ESPECIFICAÇÃO

Item	Especificação	Unid	Quant	Valor
Unitário	Valor Total	

01	
Serviços de transportes de materiais, móveis, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros, inclusos: veículo (com carroceria baú com no mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos), combustível, motorista, mão de obra (carga e descarga), seguro da carga e, outros julgáveis necessários para a realização dos serviços. Com deslocamento de até 50 quilômetros entre o local de origem e o local de destino. A critério, e em atendimento as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso	

UN- UNIDADE	

53	

2.000,00	

106.000,00	
4.	DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS
4.1.	O valor contratado não será reajustado, podendo, no entanto, ser revisado nas hipóteses legalmente previstas, ficando ao encargo da     contratada     demonstrar     a      ocorrência      do fato superveniente, imprevisível para as partes, que desequilibrou a relação contratual de maneira grave.

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5.	DOS ACRÉSCIMOS E DECRÉSCIMOS
5.1.	Fica previsto a possibilidade do acréscimo ou decréscimo de quantitativos dos serviços a serem prestados, nos termos do § 1º do art. 65 da Lei nº8.666, de 1993, através do contrato a ser celebrado.

6	- DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
6.1.	Será observado o prazo de garantia legal obrigatório para todos os serviços, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, a partir da entrega do serviço ao cliente.
6.2.	É dispensada o depósito de garantia contratual, em virtude de todo frete a ser realizado, obrigatoriamente deve contar com o seguro da carga, sendo a lista de bens a serem transportados fornecida previamente pela Instituição a contratada, para que esta tome providências em relação ao seguro.

7.	DO DETALHAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
7.1.	São requisitos obrigatórios da prestação de todos os serviços objeto deste Termo de Referência:

a)	Do Veículo a ser Utilizado na Prestação de Serviço
a.1.	Das Características do Veículo:
a.1.1.	Veículo (caminhão baú) com carroceria furgão de alumínio com no mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos);
a.2.	Da Substituição do Veículo Durante a Execução do Serviço:
a.2.1 O veículo somente será substituído durante a execução do serviço, em havendo concordância e autorização da CONTRATANTE.
a.3.	Da Documentação do Veículo:
a.3.1.	O veículo deverá estar regular na prestação de serviço e durante toda a vigência do contrato ou instrumento equivalente, no

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que tange o Licenciamento, Seguro Obrigatório, IPVA e demais regularizações que se façam necessárias;
a.3.2.	O veículo deverá ser de propriedade da empresa CONTRATADA, não permitida à subcontratação, no todo ou em parte.
a.4.	Do Seguro do Veículo:
a.4.1.	O veículo deverá possuir Seguro Total (Colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais, danos corporais, morte, invalidez total ou parcial permanente ou temporária, despesas médico- hospitalares, vidros, acessórios, perda total e guincho-reboque.);
a.4.2.	O Seguro deverá abranger o veículo e seus ocupantes, terceiros, pedestres, ciclistas e outros que estejam em vias públicas ou particulares;
a.4.3.	O veículo deverá estar segurado durante a prestação de serviços e durante toda a vigência do contrato ou instrumento equivalente;
a.4.4.	Não haverá contrapartida da CONTRATANTE para acionamento do Seguro, independentemente do valor calculado de avaria, seja material ou físico;
a.4.5.	É obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência, nos casos que envolvam acidente com terceiros, roubo ou furto;
a.4.6.	O Seguro deverá abranger todo o território nacional.
a.5.	Da Manutenção do Veículo:
a.5.1.	A manutenção preventiva e corretiva do veículo é de total, responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo decorrente de sinistro, inclusive a terceiros, não havendo coparticipação da CONTRATANTE, independentemente de valor;
a.5.2.	Em havendo problemas mecânicos que impeçam o deslocamento do veículo ou possa comprometer a segurança dos passageiros, inclusive o motorista, a CONTRATADA deverá consertá-lo ou substituí-lo, em tempo hábil de cumprimento do prazo limite estipulado para conclusão do serviço;

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a.5.3.	A CONTRATADA deverá manter todas as condições necessárias para utilização do veículo, inclusive questões de segurança, de acordo com o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
a.5.4.	A manutenção do veículo deverá estar rigorosamente em dia, dispondo de todo o seu potencial para utilização, inclusive os pneus, em boas condições de uso e segurança.
a.6.	Da Multa Aplicada ao Veículo:
a.6.1 A multa ou notificação oriunda de infração de trânsito, cometida durante a prestação de serviço, sob a condução de motorista profissional habilitado da CONTRATADA, será de inteira obrigação da prestadora de serviços.
a.7.	Do Pedágio:
a.7.1 Qualquer despesa oriunda de pedágio, necessária para a execução dos serviços, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
a.8.	Do Combustível:
a.8.1.	Qualquer despesa oriunda de combustível, necessária para a execução dos serviços, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

b)	Do Condutor do Veículo e Ajudante Durante a Prestação de Serviço
b.1.	O condutor (motorista) deverá estar devidamente habilitado junto à Órgão competente e em plenas condições físicas e mentais;
b.1.1.	O condutor e ajudante deverão estar devidamente registrados,
na respectiva empresa prestadora de serviços.
b.2.	Da Viagem Durante a Prestação de Serviço:
b.2.1.	A viagem deverá ser solicitada com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, ou desde que justificado pela CONTRATANTE e aceito pela CONTRATADA;
b.2.2.	Observado o prazo acima, a empresa CONTRATADA não poderá recusar-se a prestar os serviços solicitados, salvo justificativa

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formal, em virtude de caso fortuito ou razão de força maior, e desde que aceito pela CONTRATANTE;
b.2.3.	Nos deslocamentos previstos, poderá ser realizado entre o local de origem e o de destino, mais paradas para carga ou descarga, a pedido da CONTRATANTE, sem nenhum acréscimo pecuniário à CONTRATADA, desde que, esteja na rota planejada, não ultrapasse a capacidade de carga do veículo, e não seja superior a 04 (quatro) paradas;
b.2.4.	A CONTRADA disporá de plano de viagem para cada serviço solicitado, contendo este, a previsão de tempo para conclusão do serviço, observado a logística regional, podendo ser alterado pela CONTRATANTE.

c)	Do objeto a ser Transportado Durante a Prestação de Serviço
c.1.	O objeto a ser transportado deverá estar devidamente declarado pela CONTRATANTE, de modo que a CONTRATADA tenha ciência prévia, e adote as providências e cuidados necessários para o seu transporte;
c.2.	Qualquer insumo necessário para o auxílio ao transporte do objeto, seja embalagens, plástico bolha, caixas, cordas, entre outros, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
c.3.	Qualquer avaria ou perda parcial ou total do objeto a ser transportado, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser ressarcida a CONTRATANTE dos possíveis prejuízos e danos causados.

d)	Do seguro da carga
d.1.	Todo material transportado de propriedade da CONTRATANTE, deve possuir seguro total, cobrindo furto, roubo, incêndio, alagamento, acidentes, e qualquer outro dano que possa acontecer durante o transporte;
d.2.	Não haverá contrapartida da CONTRATANTE para acionamento do Seguro;

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8.	OBJETIVO A SER ATINGIDO COM A CONTRATAÇÃO
8.1.	Espera-se como resultado da contratação a garantia de agilidade, qualidade e presteza na execução do serviço, segurança e tranquilidade no transporte, bem como colaboradores treinados e qualificados, com devido cuidado que envolve cada detalhe de uma mudança, com base nas necessidades burocráticas da Administração para o desenvolvimento de suas atribuições regimentais e suprirá a demanda prevista de serviços;

9.	PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
9.1.	Os serviços serão executados, no período e locais indicados, após levantamento realizado pela contratante dos serviços a serem executados, mediante emissão de “Ordem de Execução dos Serviços – OES”.
10.	CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO
10.1.	- Os serviços serão prestados por Demanda a ser solicitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –TJMT, através de Ordem de Execução de Serviços;

11.	DA NOTA FISCAL/FATURA E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM
11.1 - A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em duas vias, protocolada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –TJMT via sistema PAV (https://pav.tjmt.jus.br/) conforme consta na Intrução Normativa n. 10/2021-C.ADM;
11.3	- Deverá constar na Nota Fiscal deverá contar com:
a)	Razão Social;
b)	Número da Nota Fiscal;
c)	Data de emissão;
d)	Nome da Secretaria Solicitante/Diretoria;
e)	Descrição do material e/ou serviço;
f)	Quantidade, preço unitário, preço total;

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g)	Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);
h)	Número do Contrato;
i)	Número da Nota de Empenho;
j)	Não deverá possuir rasuras;
11.4	- Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição;
11.5-Somente após o recebimento da Nota Fiscal devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação;
11.6 - A Nota Fiscal deverá estar acompanhada dos documentos e certidões de regularidade fiscal, vigentes
7.7 - Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal entregue deverá ser atestada pelo Fiscal(ais) do Contrato e/ou servidor(es) designado(s), e encaminhado a Superintendência de Administração Sistêmica, para providências cabíveis.

12.	CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1.	O pagamento será realizado da seguinte forma:
12.1.1.	A Nota Fiscal deverá ser protocolada junto à contratante até 10º dia útil após o recebimento definitivo dos serviços, cujo pagamento será realizado em até o 30 (trinta) dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado para esse fim, com o respectivo comprovante de que a prestação dos serviços foi realizado a contento. Serão feitos descontos dos impostos devidos;
12.1.2.	Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao contratado para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua representação.

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12.1.3.	Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
12.1.4.	A contratada indicará no corpo da Nota Fiscal o número da Nota de Empenho, nome do banco, agência e conta corrente, onde deverá ser feito o pagamento e será efetuado via ordem bancária, bem como o número do contrato;
12.1.5.	Junto às Notas Fiscais a contratada deverá, obrigatoriamente, apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS, sem os quais fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual 8.199/2006;
12.1.6.	No preço apresentado na proposta deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais etc.);
12.1.7.	A critério do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os créditos existentes em favor da contratada poderão ser utilizados para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras responsabilidades desta última;
12.1.8.	O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de exercer outras prerrogativas contratuais, poderá sustar o pagamento de qualquer nota fiscal apresentada pela contratada, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
12.1.8.1.	Execução parcial ou defeituosa dos serviços;
12.1.8.2.	Existência de débito da contratada para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proveniente da execução do contrato e/ou instrumento equivalente a este;

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12.1.8.3.	Não cumprimento da obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até a contratada atenda cláusula infringida;
12.1.8.4.	Paralisação dos serviços por culpa da contratada.
12.1.9.	Ocorrerá retenção ou glosa no pagamento sem prejuízo das sanções cabíveis, nas hipóteses em que a contratada:
12.1.9.1.	Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas;
12.1.9.2.	Deixar de utilizar materiais/equipamentos e recursos humanos exigidos para a execução dos serviços, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada;
12.1.10.	A não disponibilização das informações e/ou documentos exigidos no item 16.1.5 caracteriza descumprimento de cláusula contratual, sujeitando a contratada à aplicação da penalidade legalmente cabível.
12.11.	Após o ateste da fiscalização, a nota fiscal deverá ser encaminhada para pagamento, devendo ser efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento na Coordenadoria de Infraestrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
12.12.	O documento fiscal deverá vir acompanhados de: Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF; Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual e Municipal, do domicílio sede da contratada; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Documento comprobatório de quitação de encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários contratados, entre outras solicitadas pelo Tribunal de Justiça/MT, previstas no Contrato;
12.13.	Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, fato que não gera direito a reajuste de preços ou à atualização monetária;

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12.14.	Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento a partir da sua reapresentação;
12.15 Deverá constar na Nota Fiscal o número e nome do Banco, número da Agência Bancária e número da Conta Corrente da contratada, o número do contrato.
12.16. Caso haja alguma pendência de serviços ou irregularidade fiscal, que conste dos serviços medidos pelo Fiscal, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização das pendências com a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Administração;

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1.	Por este instrumento, o Tribunal de Justiça, obriga-se a:
13.1.1	proporcionar todas as condições para viabilizar o início do serviço a ser executado pela contratada;
13.1.2	Notificar a empresa contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
13.1.3.	Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas, garantindo a real disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à empresa prestadora dos serviços ora contratados, sob pena de ilegalidade dos atos;
13.1.4.	Receber os serviços nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.5.	Recusar os serviços devolvê-los nas seguintes hipóteses:
13.5.1.1.	Que apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso;
13.5.1.2.	Que possuírem nota fiscal com especificação e quantidade em desacordo com presente Termo de Referência;
13.5.1.3.	Quando entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste.

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13.1.6.	O recebimento provisório dar-se-á, por responsável indicado pelo Tribunal de Justiça, no ato da entrega do serviço e da nota fiscal pela Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
13.1.7.	O recebimento provisório não implica sua aceitação;
13.1.8.	O recebimento definitivo dar-se-á, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, após a verificação do cumprimento das especificações dos serviços, nos moldes deste Termo de Referência, do Edital e seus anexos, bem como do Contrato e da proposta vencedora, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório.

14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1.	Por este instrumento, a empresa contratada obriga-se a:
14.1.1.	A prestação dos serviços contratados, atendendo à solicitação da Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso após assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, mediante Ordem de Serviço;
14.1.2.	cumprir rigorosamente todas as especificações da prestação dos serviços para atender a demanda do TJMT, conforme condições e exigências a serem estabelecidas.
14.1.3.	Obrigar-se à prestação de serviço no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), após a expedição da Ordem de Serviço que será expedida pela Coordenadoria de Infraestrutura do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso;
14.1.3.1.	A prestação dos serviços será parcelada, conforme a necessidade da Instituição;
14.1.4.	Observar ao detalhamento dos serviços, descritos no item
10 deste Termo de Referência, sob orientação da Gerência de Transportes da Instituição;
14.1.5.	Responsabilizar-se por todas as despesas – diretas e indiretas, com a execução em tela, não acarretando quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades com funcionários da contratada, na

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execução dos serviços para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
14.1.6.	Garantir a qualidade dos serviços prestados, respondendo, na forma da lei, por quaisquer danos decorrentes da má execução deste instrumento.
14.1.7.	Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito, qualquer anormalidade na execução e prestar os esclarecimentos necessários;
14.1.8.	Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes, dando total garantia da eficaz execução dos serviços;
14.1.9.	Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes, nos termos da legislação vigente e das regras expressas neste Termo de Referência. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Contratante;
14.1.10.	Efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, com relação aos serviços prestados;
14.1.11.	Executar o serviço, de acordo com a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, obedecendo à proposta apresentada, dentro dos padrões estabelecidos, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;
14.1.12.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação que lhes foram exigidas, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993;
14.1.13.	Indenizar terceiros e/ou este Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

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14.1.14.	Os preços ofertados deverão incluir todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, frete etc.), não remanescendo qualquer outra despesa ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ressalvadas as fixadas no contrato;
14.1.15.	Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos, empregado ou mandatários, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
14.1.16.	Responsabilizar-se por todo e qualquer tipo de atuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da execução dos serviços em questão, bem como pelos Contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo esta instituição de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
14.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato, ficando expressamente vedada a subcontratação, sub-rogação ou afins.
15.	PENALIDADES
15.1.A Administração poderá aplicar à contratada as penalidades abaixo descritas, conforme prevê a Lei n° 8.666/93:
15.1.1. Pelo atraso ou recusa imotivada em executar os serviços, ou ainda pela inexecução parcial ou total das cláusulas, a contratada poderá incorrer em:
a)	Advertência por escrito, sempre que verificadas irregularidades de pequena monta;
b)	Multa de até 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total empenhado por dia de atraso injustificado, limitada a incidência a
10 (dez) dias;
c)	Multa de até 10% (dez por cento) do valor total empenhado, no caso de configuração de inexecução parcial;
d)	Multa de até 15% (quinze por cento) do valor total empenhado, no

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caso de configuração de inexecução total;
e)	Para os casos de multas não previstas, aplicar-se-á o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor empenhado;
f)	Será configurada a inexecução parcial quando houver atraso injustificado por mais de 10 (dez) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias;
g)	Será configurada a inexecução total do objeto, quando:
g1) Houver atraso injustificado por mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado para a entrega do objeto, sem que qualquer parcela do objeto tenha sido entregue;
g2) Toda execução dos serviços não for aceita pela fiscalização por não atender às especificações.
15.2. Na hipótese de apresentação de documento inverossímil, cometimento de fraude ou de comportamento inidôneo, a contratada, sem prejuízo de outras sanções e multas, poderá incorrer nas seguintes penalidades:
a)	Suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por até 02 (dois) anos;
b)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, depois de ressarcido dos prejuízos causados;
c)	Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se a empresa ensejar o retardamento da execução da contratação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso contratado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla

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defesa;
15.3 A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso não tenha valor a receber do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ser-lhe- á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, para que efetue o pagamento ou apresente defesa. Não realizando o pagamento ou não apresentado defesa no prazo devido, os dados da contratada serão encaminhados ao Órgão competente para proceder a inscrição da mesma na Dívida Ativa do Estado;
15.4.	As multas e sanções previstas neste Termo de Referência não eximem a contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seus atos venham a causar à Administração;
15.5.	As sanções previstas nesta cláusula são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente no caso das multas, sem prejuízo a outras medidas cabíveis;
15.6.	Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do contratante, o contratado ficará isento das penalidades mencionadas;
15.7.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á assegurado o contraditório e ampla defesa, observando o procedimento previsto na Lei n° 8.666/93;
15.8.	A autoridade competente na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta da empresa contratada, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observando o Princípio da Proporcionalidade.

16	- DAS GLOSAS:
16.1.	A Contratante poderá realizar glosas nas faturas conferidas, indicando-as nos avisos de crédito a serem enviados à contratada, nas seguintes hipóteses:

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a)	Glosa administrativa: aplicada quando da evidência, pelo fiscal do Contrato, do não cumprimento de parâmetros administrativos estabelecidos para a cobrança de serviços, tais como: ausência de assinaturas; rasuras; ausência de apresentação de documentos referentes ao pagamento etc.;
b)	Glosa técnica: aplicada quando da ocorrência de cobranças indevidas dos itens que compõem as faturas apresentadas.
16.2.	As glosas poderão ser objeto de recurso por parte da contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu pagamento, por escrito, onde conste o número da correção informada no aviso, número do contrato, ou documento equivalente, mês da execução dos serviços, valor recursado e as devidas justificativas, para análise pelo fiscal do Contrato do TJMT. Esgotado este prazo, as glosas serão consideradas definitivas.
16.3.	Na hipótese de silêncio ou inércia da contratada quanto às divergências apontadas, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para interposição de recurso de glosa, dar-se-á rasa, total e plena quitação de toda e qualquer diferença.
16.4.	O TJMT terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recebimento formal do recurso, para apresentar, também por escrito, o resultado da análise realizada, providenciando os devidos acertos, se for o caso.
16.5.	O TJMT poderá, também no prazo de 60 (sessenta) dias após os pagamentos, proceder a correções em virtude da identificação de questões não verificadas quando do processamento das faturas.
16.6.	Fica acordado que os acertos a serem realizados acontecerão sempre de acordo com os calendários de pagamentos.

17.	DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
17.1	Para execução deste ajuste, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio

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de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores, conforme disposto no Decreto estadual nº 572/2016;

18.	DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1.Aos Casos omissos aplica-se as condições Previstas na Lei 8666/93, Lei 10.520/2002; Decreto 7.217/2006 e suas alterações; Decreto 840/2017 e demais normas que regem as contratações no Estado de Mato.

19.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
19.1.	Promover, por intermédio de servidor indicado, a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto contratado;
19.2.	Para o presente contrato terão como fiscal o Servidor Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7.950 e o Fiscal Substituto será o Servidor Meiriane Gonçalves Barbosa, matricula n. 28.876.

20.	DA RESCISÃO
20.1.	O Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, acarretando as consequências do art. 80, todos da Lei n.º 8.666/93, atualizada;
20.2.	A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
20.3.	A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, não dará à Contratado direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial;

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20.4.	A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da Contratante, a retenção dos créditos decorrentes do futuro e eventual Contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas no ajuste até a completa indenização dos danos;
20.5.	Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela Contratante, previstas no Contrato e comprovadamente realizadas pela Contratada.

21.	DA VIGÊNCIA
21.1. O Contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 24, Inc. IV da Lei Federal nº 8.666/1993.

22	– DOS CASOS OMISSOS:
22.1.	Os casos omissos deverão ser dirimidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, dos Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7892/2013 e dos Decretos Estaduais no 840/2017 e 8.199/2006.

23.	DA ESTIMATIVA DE VALORES
23.1.	A estimativa de valores consta da tabela abaixo, ficando a estimativa de custos aquele previsto para o exercício financeiro na qual viger a presente ARP.

Contrato/ARP	Valor Unitário	
ARP 05/2022-DPMT	2.789,89	
TRIUNFO	2.000,00	
Dispensa 12/2022- Prefeitura de Jauru	5.200,00	
Dispensa	6/2022-	Instituto	de	Museus-
Ibram/MG	2.800,00	
Dispensa 7/2022- Policia Federal	6.579,01	

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Dispensa 1/2022- IBGE/MS	5.000,00	

24.	RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
24.1 Para atender as demandas desta contratação haverá a necessidade de suplementação orçamentária.

Despesas	Rubrica	Prevista no PTA	
Unidade
Orçamentária	
03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Ativid ade/Operação
Especial:	

2007		

Unidade Gestora:	3.3.90.39.000 –
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	
UG 0001 -
1º Grau	

R$106.000,00	
Previsão de inicio da execução no exercício 2022	

Cuiabá, 18 de maio de 2022.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura