Termo de Referência
3 / 2022

Contratação Emergencial da empresa SCTP Engenharia de Projetos Ltda, CNPJ n. 81.188.542/0001-31, nos termos da Lei n. 14.133/2021, para prestação de apoio técnico compreendendo atividades técnicas nas áreas de engenharia e arquitetura incluindo desenvolvimento de projetos, fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário

Valor estimado pela Administração: 
Remuneração dos Profissionais	R$ 5.484.377,88	
Diárias	R$ 135.799,20	
Deslocamentos	R$ 701.640,24	
Total Geral	R$ 6.321.817,32	

Códigos APLIC/TCE-MT: 
Remuneração: 427057-6
Diárias: 399966.1
Deslocamento: 217812.5 

SUMÁRIO

1.	DO OBJETO
2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
3.	DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.	ESCOPO DOS SERVIÇOS
5.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA8
6.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.	DO LOCAL DE TRABALHO, DOS CRITÉRIOS DE DESLOCAMENTOS E DIÁRIAS E DOS SERVIÇOS
8.	JORNADA DE TRABALHO
9.	VIGÊNCIA
10. ORÇAMENTO ESTIMADO
11. PROPOSTA, GARANTIA, REPACTUAÇÃO, REAJUSTAMENTO E ALTERAÇÕES
12. FORMA DE PAGAMENTO
13. DA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS – RESOLUÇÃO Nº 169/2013-CNJ
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16. SANÇÕES E PENALIDADES
17. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
18. ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA n. 3 / 2022 – D.O.
1.	DO OBJETO
1.1	Contratação Emergencial da empresa SCTP Engenharia de Projetos Ltda, CNPJ n. 81.188.542/0001-31, nos termos da Lei n. 14.133/2021 para prestação de apoio técnico compreendendo atividades técnicas nas áreas de engenharia e arquitetura incluindo desenvolvimento de projetos, fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário, em lote único, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Os postos de trabalho são os seguintes:
LOTE ÚNICO	
PROFISSIONAIS	Descrição do serviço	Qtde de profissionais	
1.Engenheiro Civil / Arquiteto 	Coordenação	2	
2.Engenheiro Civil / Arquiteto	Fiscalização de obras	6	
3.Engenheiro Eletricista	Fiscalização de Obras	4	
4.Arquiteto 	Desenvolvimento de Projetos	3	
5.Engenheiro Civil / Arquiteto	Desenvolvimento de Orçamentos 	2	
Total de profissionais	17	
6. Diárias
		
7.Deslocamentos 
		
2.	JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Por se tratar de terceirização de serviços eminentemente acessórios e não ligados diretamente à atividade-fim do Tribunal de Justiça e, tendo em vista que a instituição não possui corpo técnico suficiente para realizar o gerenciamento in loco das obras;
Considerando que o contrato vigente atualmente encerra-se em 05/07/2022 e a contratada não manifestou interesse na prorrogação do Contrato;
Considerando não haver tempo hábil para procedimento licitatório, por vezes moroso, e o serviço não pode ficar descoberto sob pena de comprometer a continuidade dos serviços e causar prejuízo à Administração, visto que é vedado a execução de obras públicas sem a fiscalização de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura;
 Faz-se necessária a contratação emergencial, uma vez que os recursos materiais e humanos no Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça é insuficiente para realização dessa atividade.
Justifica-se a presente contratação emergencial na necessidade de assegurar a prestação dos serviços especializados, dando suporte à equipe do Departamento de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na gestão dos serviços de Engenharia visando a eficiência e sucesso das contratações das diversas demandas de obras e projetos destacados no Plano Diretor de Obras 2022-2026, aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno, conforme Acórdão n. 37/2022, de 24/03/2022, acostado nos autos do Diversos n. 3/2022, cia 0005355-42.2022.8.11.0000, disponibilizado no DJE n. 11.194 em 04/04/2022.
Para executar todas essas atribuições é fundamental a existência de uma estrutura além daquela formada por servidores efetivos, para suportar as atividades do Departamento de Obras que se vale da contratação de serviços terceirizados para exercer essa função auxiliar. 
Destaca-se que as demandas por projetos e obras, muito embora ocorram em grande volume, têm seu atendimento vinculado a receitas, mudanças políticas, dentre outras variáveis, assumindo assim uma frequência variável e de difícil previsibilidade. Essas características, levando em conta a atual necessidade de se estabelecer uma administração gerencial aos serviços públicos, tornam difícil a concepção de uma equipe permanente, formada apenas por servidores.
As demandas das obras possuem como principal característica justamente sua imprevisibilidade, o que inviabiliza a realização de uma projeção concisa para tais intervenções. Outra situação diz respeito às reformas e futuras construções que irão ocorrer nos próximos exercícios. A dinâmica do Poder Judiciário, associada à disponibilidade orçamentária e extenso número de imóveis impedem de se dispor de forma objetiva e precisa quais intervenções irão ocorrer nos próximos anos, sendo a relação do Plano Diretor de Obras 2022-2026 apenas uma estimativa.
3.	DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1	 Os serviços a serem contratados constituem-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas pela atividade-fim do Poder Judiciário.
3.2	 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.	 ESCOPO DOS SERVIÇOS
4.1. Coordenação 
a)	Atender às demandas qualificadas pelo Departamento de Obras repassando as tarefas para os demais profissionais; 
b)	Fazer a interlocução entre o Departamento de Obras e contratada; 
c)	Consolidar informações dos trabalhos executados pela equipe técnica, com avaliação dos cronogramas físico-financeiros e da qualidade das obras/projetos; 
d)	Elaborar rotinas que possibilitem a priorização das demandas objeto de intervenções; 
e)	Gerenciar a equipe dos diversos programas na execução dos serviços de suas responsabilidades;
f)	Apresentar ao menos uma proposta para solução de problemas identificados pelos profissionais nos diversos programas, propondo cenários para tomada de decisões; 
g)	Identificar riscos capazes de acarretar impactos financeiros ou de ordem cronológica para cada projeto e/ou serviço.
h)	Assessorar na elaboração de orçamentos dos investimentos necessários para construção, reforma e manutenção dos edifícios;
i)	Auxiliar na execução dos contratos, emissão de ordens de serviços e eventuais retificações; 
j)	Acompanhar as análises das medições e dos cronogramas físico-financeiro dos projetos e intervenções, sinalizando o Departamento de Obras os casos de anomalia identificados; 
k)	Encaminhar relatórios indicando as inconformidades e situações atípicas e/ou emergenciais, mencionando as providências tomadas e possíveis soluções;  
l)	Atualizar e informar sistematicamente a situação cadastral dos edifícios em que ocorreram intervenções, disponibilizando dados técnicos inerentes às condições de conservação e funcionalidade das estruturas para subsidiar a elaboração de um planejamento de atendimento regular às demandas de conservação; 
4.2. Desenvolvimento de projetos e orçamentos
a)	Gerenciar e executar levantamentos, diagnósticos, programas de necessidades e projetos de maneira a atender à demanda de intervenções; 
b)	Verificar, por meio de visitas in loco as condições de conservação da estrutura física, englobando aspectos de engenharia civil, elétrica, mecânica, arquitetura, dados e prevenção e combate a incêndio e pânico;
c)	Analisar a qualidade dos projetos, incluindo a compatibilização entre as especialidades (estrutural, arquitetura, elétrica, etc.) e a interferência com as atividades jurisdicionais, bem como orientar e requerer alterações até a validação dos projetos;
d)	Acompanhar e elaborar os elementos técnicos necessários à aprovação de projetos e ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, sendo responsável por todos os trâmites para obtenção das aprovações e autorizações administrativas; 
e)	Elaborar documentação técnica necessária à regularização de imóveis existentes, visando à obtenção de alvarás junto ao Corpo de Bombeiros e Prefeituras, sendo responsável por todos os trâmites para obtenção das aprovações e autorizações administrativas;
f)	Elaborar desenhos as built de todas as intervenções realizadas;
g)	Analisar projetos e demais documentos técnicos pertinentes, encaminhados pelos proponentes para a celebração de convênio.
h)	Elaborar projetos e demais documentos técnicos pertinentes necessários à celebração de convênios.
i)	Elaborar orçamentos, utilizando software adequado, com base de dados atualizada do SINAPI, que forneça em tempo hábil: planilha sintética, composições de custo unitário, curva ABC de insumo e mão de obra, composição de BDI, composição de encargos sociais, cronograma físico financeiro, e demais demandas orçamentárias necessárias. 
4.3. Fiscalização de obras 
a)	Fiscalizar quali e quantitativamente a execução das intervenções nas edificações observando os cronogramas estabelecidos, projetos executivos, especificações e normas técnicas vigentes; 
b)	Elaboração de relatórios, consolidando informações sobre o andamento dos serviços das construtoras, baseado em vistorias às obras, de acordo com as seguintes atividades específicas:
b1. Análise e aprovação dos controles tecnológicos, topográficos e geométricos; 
b.2 Acompanhamento técnico da implantação física das obras; 
b.3 Elaboração das medições físico-financeiras; 
b.4 Acompanhamento da elaboração de cadastro e “as built”; 
b.5 Identificação e diligenciamento para obter a solução das não conformidades detectadas; 
b.6 Identificar situações atípicas e as soluções encontradas e adotadas. 
b.7 Evolução dos serviços realizados; 
b.8 Registro fotográfico. 
c)	Acompanhar a execução de medidas por parte das construtoras na aplicação das normas, definidas em correspondências, reuniões, visitas técnicas ou auditorias;
d)	Propor notificações às contratadas que descumprirem exigências contratuais no exercício das atividades supracitadas; 
e)	Elaborar periodicamente análise crítica sobre os temas inspecionados, apontando tendências e desvios da atuação das construtoras, em relação ao contrato, às especificações, normas, manuais técnicos e procedimentos fixados, assim como apontar eventuais problemas e propor soluções; 
f)	Acompanhar a elaboração dos convênios de obras e sua execução, observando o cumprimento dos cronogramas físico- financeiros estabelecidos; 
g)	Supervisionar quali e quantitativamente a execução das obras oriundas de convênios, observando a aplicação dos recursos e obediência aos projetos executivos, especificações e normas técnicas vigentes; 
h)	Apresentar relatórios de vistoria, relativos à prestação de contas e verificação da conformidade das intervenções, registrando as possíveis alterações ocorridas nos objetos e os fatores que as motivaram;
i)	Apresentar soluções para dirimir questões técnicas e conveniais, fornecendo informações necessárias à execução convenial. 
5.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.1	Qualificação técnica-operacional (experiência da empresa)
5.1.1	A empresa deverá apresentar registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
5.1.2	Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, que comprovem que o licitante tenha executado, ou gerenciado, ou fiscalizado, ou prestado consultoria para órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, envolvendo obras, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano ininterrupto, de edificações de área construída mínima de 2.000m²
5.1.3	Na hipótese de apresentação de mais de um atestado de capacidade técnica, cada atestado apresentado deve constar o prazo mínimo de 01 (um) ano ininterrupto de experiência em fiscalização de obras, para que seja admitido somatório de atestados na comprovação de qualificação técnica-operacional.
5.2	Qualificação técnica-profissional (experiência dos profissionais)
5.2.1	Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome de cada profissional indicado na Equipe Técnica, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à experiência profissional:
PROFISSIONAIS	Comprovação mínima de 10 anos de graduação e experiência envolvendo edificações de área construída mínima de 2.000m²	Qtde de profissionais	
Engenheiro Civil / Arquiteto	- execução de estrutura de concreto armado 
- execução de fundações 
- execução de Instalações Hidrossanitárias
-execução de estrutura metálica ou de madeira para cobertura
- Execução de instalações de Incêndio
- elaboração de projeto de estrutura metálica ou de madeira para cobertura
- elaboração de projeto predial de estrutura de concreto armado
- elaboração de projeto de instalações Hidrossanitárias	2	
PROFISSIONAIS	Comprovação mínima de 05 anos de graduação e experiência envolvendo edificações de área construída mínima de 1.000m²	Qtde de profissionais	
Engenheiro Civil / Arquiteto	- execução de estrutura de concreto armado 
- execução de fundações 
- execução de Instalações Hidrossanitárias
-execução de estrutura metálica ou de madeira para cobertura 	4	
Engenheiro Civil / Arquiteto	- elaboração de projeto de estrutura metálica ou de madeira para cobertura
- elaboração de projeto predial de estrutura de concreto armado
- elaboração de projeto de instalações Hidrossanitárias	2	
Engenheiro Eletricista	- execução de instalações elétricas de alta e baixa tensão;
- execução de cabine de força
- execução de cabeamento estruturado
- execução de SPDA 
	3	
Engenheiro Eletricista	- elaboração de projetos de alta e baixa tensão
- elaboração de cabeamento estruturado
- elaboração de projeto de SPDA	1	
Arquiteto	- elaboração de projetos de arquitetura
- elaboração de projetos de paisagismo	3	
Engenheiro Civil / Arquiteto 	- Elaboração de orçamento 	2	

5.2.2	Justifica-se os quantitativos exigidos para comprovação de capacidade técnico profissional, tendo em vista o grande volume orçamentário das obras demandadas pelo Poder Judiciário, onde a experiência de trabalho dos profissionais confere maior confiabilidade, celeridade e economicidade nas tomadas de decisões em canteiros de obra e elaborações de projeto.
5.3	No prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da assinatura do termo contratual, a contratada deverá comprovar que os membros da equipe técnica são pertencentes ao quadro permanente da empresa, com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio do contrato de trabalho.
5.4	Juntamente com a comprovação exigida no item 5.3 a empresa deverá apresentar declaração individual de todos os profissionais de que tem domínio operacional dos softwares Autocad 2010 ou superior, Word e Excel, tendo em vista que todos os projetos de arquitetura e complementares, relatórios e planilhas, desenvolvidos no Departamento de Obras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, utilizam os softwares Autocad, Microsoft Office Word e Excel.
5.5	No decorrer da prestação dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos da Lei n° 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
5.6	É vedado um profissional estar vinculado como Responsável Técnico em mais de uma empresa no mesmo certame;
5.7	Os nomes dos responsáveis técnicos indicados deverão ser os mesmos que constarem do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnica da licitante.
6.	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
6.1. Comprovação de condições de habilitação econômico-financeira: 
6.1.1.  Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referente ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Líquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 

            Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo 

LG = 
                    Circulante + Passivo Não Circulante 

                                                Ativo Total
 SG =                                      
                      Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 

                                           Ativo Circulante
 LC =                                    
                                           Passivo Circulante 
 
6.1.2.  Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66%, (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para 12 (doze) meses de execução contratual, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; 
6.1.3.  Comprovação de Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado para 12 (doze) meses de execução contratual, por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstração Contábeis do último exercício social apresentados na forma da Lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados por mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
6.1.4.  Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, Anexo XIV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 6.1.3, observados os seguintes requisitos:  
6.1.4.1. A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e  
6.1.4.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e 
6.1.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.	DO LOCAL DE TRABALHO, DOS CRITÉRIOS DE DESLOCAMENTOS E DIÁRIAS E DOS SERVIÇOS 
7.1	A prestação dos serviços ocorrerá nas dependências do Tribunal de Justiça e, conforme necessidade do Coordenadoria de Infraestrutura, também ocorrerão nas Comarcas do Estado de Mato Grosso.
7.2	As despesas inerentes aos deslocamentos serão pagas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA à CONTRATADA conforme: 
7.2.1	O pagamento de deslocamentos se constitui em reembolso de custos operacionais à empresa contratada quando houver necessidade da prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência fora da região metropolitana de Cuiabá-Várzea Grande.
7.2.2	A incidência do deslocamento se dará apenas quando autorizada pelo Departamento de Obras do Tribunal de Justiça conforme rota estabelecida.
7.2.3	Nos deslocamentos realizados para as Comarcas fora da região metropolitana, a distância percorrida será apurada a partir da cidade de CUIABÁ.
7.2.4	Os Deslocamentos necessários à execução dos serviços objeto deste Termo de Referência nas Comarcas fora da região metropolitana serão remunerados da seguinte forma:
VD = ( 0,24 x Pgc x D ) + Pped
Onde: 
VD	Valor de remuneração, em Reais (R$), pago a título de deslocamento	
Pgc	Preço médio da gasolina comum, em Reais (R$), praticado na Cidade de Cuiabá.  O preço médio da gasolina comum a ser considerado corresponderá ao divulgado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, vigente no mês imediatamente anterior ao do deslocamento	
D	Distância, em número inteiro de km, entre a origem e o local da prestação do serviço (considerando-se o percurso de ida e o de volta) tendo como ponto de partida a cidade de Cuiabá. 	
Pped	Valor integral referente ao pedágio, quando for o caso, devendo ser anexado os comprovantes de pagamento juntamente com a entrega do serviço	

7.2.5	A distância entre o ponto de origem e o local de prestação do serviço que será utilizada para cálculo da variável “D” será obtida através de dados oficiais da Secretaria Estadual de Transportes ou DNIT para distâncias intermunicipais ou interestaduais (disponibilizada em mapas e tabelas rodoviárias oficiais), tomando como base o menor percurso entre os pontos, e, sempre que possível, a ligação por vias asfaltadas.
7.2.6	Caso a localidade não conste da base de municípios disponíveis nos órgãos oficiais, poderão ser utilizadas outras fontes de consulta usuais no mercado, tais como o sítio eletrônico Google Maps.
7.2.7	Os valores de deslocamentos correspondentes às distâncias percorridas em rodovias sem pavimentação asfáltica, apurados pela fórmula apresentada acima, deverão ter seus custos acrescidos em 50% (cinquenta por cento).
7.2.8	Todos os pagamentos de pedágios deverão constar da Planilha de Deslocamentos e, os respectivos comprovantes de pagamentos deverão ser anexados a mesma.
7.2.9	Os valores concernentes ao deslocamento somente poderão ser incluídos no faturamento mensal após a apresentação da planilha (conforme modelo em anexo) com detalhamento de cada deslocamento efetuado no mês que deverá conter:
a) Justificativa 
b) Período do deslocamento.
c) Nome(s) do(s) Profissional(ais).
d) Detalhamento do percurso
e) Apresentação das variáveis “Pgc”, “D” e “Pped” indicadas na fórmula acima 
f) Apresentação do valor “VD”.

7.2.10	Afim de demonstrar a fórmula de remuneração à título de deslocamento do subitem 7.2.4, segue em anexo à este Termo de Referência:
a)	Memória de Cálculo da Remuneração de Deslocamento
b)	Composição Custos de Quilometragem
7.3	As despesas com hospedagem e alimentação, no caso de prestação de serviços nas Comarcas do interior do estado, a serviço do Tribunal de Justiça, serão indenizadas à empresa Contratada, no valor de R$ 314,35 (trezentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), por dia de viagem, considerando o índice INCC para reajuste das diárias pagas.
7.4	Ao ser comunicada pelo Contratante, a Contratada deverá providenciar todas as condições necessárias de hospedagens e alimentação para o profissional escalado para a viagem.
7.5	A Contratada será reembolsada dos valores pagos a título de diária, para tanto deverá emitir recibo no mês seguinte ao da prestação do serviço, sempre indicando o mês de referência, o total de diárias e o valor total correspondente.
7.6	Para o pagamento de diária a contratada deverá deduzir valor do vale-refeição fornecido e do vale-transporte, se houver. A Administração não procederá a nenhum desconto a título de vale-refeição fornecido e de vale-transporte.
7.7	A diária será paga por dia de afastamento, no caso de viagens do profissional fora da sede do Tribunal de Justiça, sendo seu valor pago pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite;
7.8	Para o cálculo discriminado das despesas efetivamente realizadas com diárias, deverá ser utilizada planilha conforme modelo em anexo.
7.9	Somente serão pagas as diárias previamente autorizadas pela Administração e efetivamente realizadas.
7.10	Em caso de cancelamento de viagens o setor responsável comunicará a empresa, para que a mesma providencie junto ao profissional a devolução dos valores já creditados, ficando ciente de em hipótese nenhuma o Tribunal de Justiça irá ressarcir os valores creditados.
7.11	O deslocamento eventual de prestador de serviço da CONTRATADA para o ambiente do CONTRATANTE não implicará, de nenhuma forma, o acréscimo ou majoração nos valores dos serviços, bem como nenhum tipo de pagamento de horas-extras ou adicionais noturnos.
7.12	Considerando que a incidência de impostos para os valores de pagamento de remuneração salarial dos postos de serviço e para os valores do pagamento de deslocamento e diárias são diferentes, o faturamento mensal dos referidos valores deverão ser realizados em notas fiscais também diferentes, ou seja, uma nota fiscal para a remuneração salarial e outra nota fiscal para deslocamento e diárias
8.	JORNADA DE TRABALHO
8.1	A jornada de trabalho será de 08 (oito) horas por dia, realizada de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, excluídos os feriados nacionais, estaduais, municipais e específicos do Poder Judiciário.
8.2	 Estes profissionais deverão manter vínculo permanente (empregatício ou societário) com a CONTRATADA, durante a vigência deste contrato e deverão exercer suas atividades no canteiro da obra ou nas dependências do TJ/MT, diariamente, cumprindo a jornada acima estabelecida.
8.3	 Os profissionais alocados nos postos de trabalho poderão, quando necessário, realizar serviços em horas suplementares, que não deverá ultrapassar a duas horas diárias.
8.4	 No desempenho das atividades as horas suplementares, somente realizadas em casos excepcionais e devidamente autorizada pela Contratante, não implicará no acréscimo ou majoração nos valores pagos à CONTRATADA, e serão compensadas em banco de horas, dentro do prazo máximo de 30 dias do evento.
8.5	 Poderá, desde que em comum acordo com a fiscalização e os profissionais e ainda com a devida anuência da empresa, ocorrerem a compensação de horário, ocorrendo o devido registro no ponto do profissional.
8.6	 Na ocorrência de Ponto Facultativo adotado pelo Poder Judiciário, caberá ao CONTRATANTE definir a conveniência da prestação do serviço pela CONTRATADA, vedada a compensação/glosa de horas, caso opte pela não execução do serviço na referida data.
8.7	 As horas realizadas em quantidade inferior ou superior às legalmente previstas para cada posto de trabalho deverão ser compensadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do evento.
8.8	 O controle das horas de disponibilidade dos postos de trabalho deverá ser realizado eletronicamente e as expensas da CONTRATADA. 
8.9	 No desempenho das atividades nas Comarcas do interior do Estado, os profissionais serão dispensados do registro de ponto no período estabelecido em Ordem de Serviço expedida pelo Departamento de Obra, vedada a glosa de horas ou valores pagos à contratada, bem como não implicará nenhum acréscimo ou majoração nos valores pagos à CONTRATADA.
8.10	Quando em deslocamento ao interior para fiscalização de obras, os profissionais deverão registrar a visita em diário de obra destacando os dias, horários e quais profissionais estiveram no local.
8.11	Quando em deslocamento ao interior apenas para visita técnica, sem que haja obra em andamento, os profissionais deverão registrar a visita em Relatório Técnico a ser entregue ao Departamento de Obras, destacando os dias, horários e quais profissionais estiveram no local.
9.	VIGÊNCIA
9.1	O prazo previsto máximo para execução dos serviços é de 01 (um) ano contados da data de ocorrência da emergência ou até que se conclua nova contratação por meio usual de procedimento licitatório.
9.2	Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário;
9.3	Caso não haja conclusão dos serviços necessários no prazo legal, a Administração deverá ser provocada e com as razões de sua não conclusão no prazo limítrofe, nos termos do artigo 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021;
10.	ORÇAMENTO ESTIMADO 
10.1	Para cada item de prestação de serviços que se pretende contratar estimou-se uma quantidade de serviços técnicos previstos e uma quantidade estimada de postos de trabalho adequada para executar estes serviços. 
10.2	Essa quantidade de postos de trabalho serviu de fundamento à valoração dos serviços. A composição dos custos das empresas prestadoras dos serviços foi calculada a partir de 5 (cinco) módulos: 
Módulo 1 – Composição da remuneração
Módulo 2 – Benefícios mensais e diários
Módulo 3 – Insumos diversos (equipamentos de proteção individual)
Módulo 4 – Encargos sociais e trabalhistas
Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
10.3	A estimativa dos salários dos profissionais que serão indicados pelas empresas contratadas, constantes das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços, foi feita a partir da descrição detalhada dos serviços, considerando-se a complexidade destes e o perfil profissional desejado. 
10.4	Os valores dos salários-base dos profissionais não poderão ser superiores aos estimados pelo Tribunal de Justiça e nem ser inferior ao salário base do SINAPI de referência.
10.5	O valor total será de R$ 6.321.817,32 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.484.377,88 referente a remuneração dos profissionais, o valor de R$ 135.799,20 referente a diárias, e o valor de R$ 701.640,24 referente a deslocamentos.
10.6	Os parâmetros utilizados para estimativa de salários foram do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil).
10.7	O valor anual e mensal segue no Anexo – Composição do valor estimado pelo TJMT 
11.	PROPOSTA, GARANTIA, REPACTUAÇÃO, REAJUSTAMENTO E ALTERAÇÕES
11.1	A proposta deverá ser válida por 90 (noventa) dias e deverá conter planilha de orçamento; composição de custos unitários, composição de BDI e composição dos encargos sociais;
11.2	O CONTRATADO deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de entrega do protocolo da via assinada do contrato, comprovante de prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia descritas na Lei nº 14.133/2021, correspondente a 5 % (cinco por cento) do valor do contrato.
11.3	O preço global proposto não pode extrapolar o preço global da planilha de orçamento estimada pela Administração.
11.4	A planilha de orçamento fornecida pelo Tribunal de Justiça deverá ser respeitada quanto às especificações, quantitativos e unidades com escopo de propiciar igualdade de condições entre os participantes quando do julgamento das propostas.
11.5	A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano do orçamento estimado pelo TJMT. Os preços contratados poderão ser repactuados, mediante negociação entre as partes; 
11.6	A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no item 12.1, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber o pagamento mantidas as condições efetivas da proposta; 
11.7	A repactuação será realizada para discutir a variação de custos de mão de obra, em consonância com a Convenção Coletiva da respectiva categoria ou legislação posterior que alterar direito. 
11.8	A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
11.9	O interregno mínimo de 1(um) ano para a primeira repactuação (mão de obra) e reajuste (insumos - materiais) será contado a partir:  
11.9.1	da data do orçamento estimado pelo TJMT, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; e 
11.9.2	da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época do orçamento estimado pelo TJMT, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos.  
11.10	O direito de pleitear repactuações subsequentes à primeira surge com a ocorrência de novos fatos geradores; 
11.11	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços acompanhada do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, que será analisada pelo Ordenador de Despesas;
11.11.1	É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva;
11.11.2	Quando da solicitação da repactuação para fazer jus a variação de custos decorrente do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
11.11.2.1	os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
11.11.2.2	as particularidades do contrato em vigência;
11.11.2.3	a nova planilha com variação dos custos apresentada;
11.11.2.4	indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes;
11.11.2.5	a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante;
11.11.2.6	CCT registrada da respectiva categoria.
11.12	O órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada;
11.13	Os reajustes dos itens envolvendo insumos (materiais) serão efetuados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA/IBGE, sendo considerados para efeitos de anualidade a partir da data prevista para a apresentação da proposta;
11.14	As repactuações e os reajustes de insumos (materiais) serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento;
11.15	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
11.15.1	a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
11.15.2	em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou 
11.15.3	em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras;
11.16	Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente;  
11.17	As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos;
11.18	A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação. Independente da vigência, o valor contratual poderá ser revisto, para mais ou para menos, desde que demonstrado o desequilíbrio inicial do contrato, na hipótese de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito que tenha comprovadamente ocorrido após a apresentação da proposta pelo Contratado.
11.19	Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a data de apresentação da proposta, desde que comprovada sua repercussão nos preços contratados, facultarão às partes rever, para mais ou para menos, o valor contratado.
11.20	A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários não transfere ao Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
11.21	Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para a renovação no primeiro ano da contratação (Art. 19, XVII, da Instrução Normativa 2/2008-MPOG)
11.22	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021. 
12.	FORMA DE PAGAMENTO 
12.1	Os serviços serão faturados mensalmente, nos termos da Instrução Normativa n. 10/2021-C.ADM, considerando-se os dias trabalhados pela equipe técnica efetiva convocada.
12.2	Por força do inciso V do art. 5º da IN RBF n. 2.043/2021, a empresa contratada deverá protocolizar, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a(s) nota(s) fiscal(is), acompanhada(s) dos demais documentos necessários à regular liquidação da despesa, por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV (link: https://pav.tjmt.jus.br/).
12.3	A Folha de Rosto é documento obrigatório de preenchimento pelas contratadas para o protocolo da nota fiscal e documentos que a instruem no PAV, e conterá as informações de identificação do contrato ao qual se refiram os serviços descritos na nota fiscal, de acordo com o formulário em Anexo.
12.4	O Departamento de Protocolo receberá, no sistema de Controle de Informações Administrativas – CIA, a nota fiscal e os documentos encaminhados pela contratada, via PAV, e os remeterá, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, ao Departamento Administrativo/Divisão de Contratos Terceirizados ou ao Fiscal do Contrato, de acordo com as informações constantes da Folha de Rosto.
12.5	A Divisão de Contratos Terceirizados/Departamento Administrativo remeterá os documentos protocolados, em 24 (vinte e quatro) horas, ao Apoio Contábil para análise e Parecer em até 05 (cinco) dias úteis.
12.6	Estando apta ao ateste, nos termos do Parecer, a nota fiscal de serviços terceirizados e os documentos que a instruem serão devolvidos à Divisão de Contratos Terceirizados/Departamento Administrativo, que os encaminhará, em 24 (vinte e quatro) horas, ao Fiscal do Contrato para o ateste.
12.7	O Fiscal atestará a nota fiscal e, com os documentos que a instruem, os encaminhará, em 24 (vinte e quatro) horas, ao Departamento do FUNAJURIS/Financeiro para pagamento.
12.8	Verificando-se pendência por inconformidade nas informações da nota fiscal ou nos documentos que a instruem ou, ainda, pela ausência de um ou mais documentos obrigatórios, nos termos do Parecer, o Apoio Contábil os devolverá, em 24 (vinte e quatro) horas, à Divisão de Contratos Terceirizados/Departamento Administrativo, que os encaminhará, também em 24 (vinte e quatro) horas ao Fiscal do contrato, para notificar a contratada.
12.9	O Fiscal do contrato, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da NF e documentos, notificará a contratada para sanar a pendência no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da respectiva Notificação (parágrafo 2º do art. 3º da Instrução Normartiva n. 10/2021-C.ADM.)
12.10	Sanada a pendência, o Fiscal do contrato, em 24 (vinte e quatro) horas, devolverá a documentação à Divisão de Contratos Terceirizados/Departamento Administrativo, que, no mesmo prazo, a encaminhará ao Apoio Contábil/Departamento Administrativo, para reanálise e complementação de Parecer em até 02 (dois) dias úteis.
12.11	Na hipótese do parágrafo anterior, o Parecer complementar será conclusivo ao ateste e serão adotados os fluxos descritos no subitem 12.6 e 12.7 deste Termo de Referência.
12.12	Vencido o prazo da Notificação, sem entrega da documentação ou persistindo a irregularidade dos documentos entregues, a contratada será notificada para cancelar a nota fiscal e protocolizar outro processo de pagamento via PAV, exceto na hipótese de decisão do ordenador de despesa em sentido contrário;
12.13	Persistindo a pendência, o Fiscal do contrato avaliará se a situação fática necessita ou não de deliberação do Ordenador de Despesa e adotará uma das seguintes providências: 
I – havendo necessidade de deliberação superior, o Fiscal do contrato enviará à Presidência do Tribunal de Justiça, mediante Comunicação Interna (CI) descritiva dos fatos, em 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, a nota fiscal e os documentos; 
II – não havendo necessidade de deliberação superior, o Fiscal do contrato adotará o fluxo descrito no subitem n. 12.12 deste Termo de Referência. 
12.14	Na hipótese do inciso I do subitem n. 12.13 deste Termo de Referência, a deliberação do Ordenador de Despesas será encaminhada ao Fiscal do contrato em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da CI, para que este adote de uma das seguintes providências: 
I – Tratando-se de deliberação desfavorável ao pagamento, adotar o fluxo descrito no subitem 12.12 deste Termo de Referência; 
II - tratando-se de deliberação favorável ao pagamento, adotar o fluxo descrito no subitem 12.7 deste Termo de Referência.
12.15	A observância dos prazos previstos nos subitens anteriores deve garantir que as notas fiscais e documentos que as instruem sejam encaminhados ao Departamento do FUNAJURIS/Financeiro até o dia 30 de cada mês antecedente ao da obrigação fiscal de envio das informações da EFD-Reinf à Receita Federal do Brasil, nos termos Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 22 de agosto de 2021.
12.16	Juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá apresentar cópias legíveis dos documentos abaixo relacionados, com exceção daqueles que ainda não tenham suas validades expiradas:
a) Relatório descritivo de atividades realizadas no mês;
b) Controle de ponto demonstrando horas trabalhadas, contendo inclusive as horas extras, quando realizadas e autorizadas pela Contratante;
c) Folha de pagamento;
d) Comprovante de quitação dos salários (holerith do mês anterior);
e) GFIP;
f) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP);
g) Comprovante de recolhimento do FGTS;
h) Comprovante de recolhimento do INSS;
i) Comprovante de recolhimento do IRRF;
j) Comprovante de fornecimento de auxílio-alimentação;
k) Comprovante de realização de exames admissionais, demissionais e periódicos, quando for o caso;
l) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas;
m) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
n) Certidão de Regularidade de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
o) Certidão de Regularidade de Débitos junto a Fazenda Estadual e Municipal;
12.17	Somente a partir do segundo mês, a contratada deverá apresentar para fins de pagamento os seguintes documentos: Comprovante de pagamento das verbas de natureza salarial (salário, férias, 13.º salário, rescisões contratuais, seguro, etc.) e das verbas de natureza não salarial (ticket alimentação/refeição);
12.18	Se a CONTRATADA for optante pelo SIMPLES e não tiver apresentado a declaração de opção juntamente com seus documentos de habilitação, deverá anexá-la à primeira fatura.
12.19	Para efeito de emissão de Nota Fiscal, os dados cadastrais do FUNAJURIS – FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO são os seguintes: CNPJ: 01.872.837/0001-93, Inscrição Estadual: Isento, Endereço: Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, s/n, Centro Político Administrativo – Cuiabá – MT
12.20	O pagamento será efetuado mensalmente, mediante emissão de Ordem Bancária para crédito em conta corrente da CONTRATADA, que deverá ser informada na Nota Fiscal.
12.21	O descumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores do débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.22	Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do Contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na Norma Tributária, sem direito a reembolso. O TJ/MT, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
13.	DA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTRAS – RESOLUÇÃO Nº 169/2013-CNJ
13.1	Aplica-se ao Contrato dos serviços em tela as disposições da Resolução n. 169/2013-CNJ, onde haverá retenção sobre o montante mensal devido à Contratada, dos valores das rubricas previstas no art. 4º da aludida Resolução, conforme percentuais definidos no item 13.13 deste Termo de Referência, referentes às provisões de encargos trabalhistas que são pagos mensalmente à empresa, a título de reserva, para utilização nas situações previstas em lei, onde Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fará o contingenciamento dos encargos trabalhistas relativos a férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários e FGTS (INSS,SESI/SESC/SENAC/INCRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO/FGTS/RAT+FAT/SEBRAE etc) sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.
13.2	Os percentuais de retenção estão definidos no item 13.13 deste instrumento, conforme Instrução Normativa nº 03/2013-C.ADM, obedecendo o seguinte: 
a)	Quanto às férias e ao 13º salário: a retenção será realizada no percentual de 8,33%, utilizando-se a base de cálculo: [(1/11)x100]; 
b)	Quanto às férias e  1/3 constitucional: a retenção será realizada no percentual de 12,10%, utilizando-se a base de cálculo: [(1/3)x(1/11)x100]; 
c)	Quanto à multa do FGTS, no caso de rescisão sem justa causa: a retenção será realizada no percentual de 4%, utilizando-se a base de cálculo: {0,08 x 0,5 x 0,9 x [1+ (1/11) + (4/33)] x 100}, considerada a incidência da multa do FGTS sobre a remuneração, férias, 1/3 constitucional e 13º salário, bem como o disposto na Lei Complementar nº 110/2001; 
d)	Quanto à incidência dos encargos previdenciários e do FGTS, total do submódulo 4.1 do Anexo III-A da IN nº 02/2008, alterada pela Portaria nº 07/2011, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, esta recairá sobre a soma dos percentuais de férias, 1/3 constitucional e 13º salário;
 O percentual do lucro proposto pela empresa incidirá sobre o total das rubricas retidas. 
e)	As retenções realizadas sobre as folhas de pagamento das empresas deverão observar as alterações dos art.s 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento Geral da Previdência Social – Decreto nº 6.957/2009 – para adequar ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, nas seguintes considerações:
 e.1) O cálculo do Risco Ambiental do Trabalho – RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP. Na aplicação da máxima ou mínima do FAP (0,5 a 2,00) sobre as alíquotas de RAT (1%, 2% e 3%), aduz o RAT Ajustado a uma variação entre 0,5% a 6%. 
f)	Para comprovação dos percentuais indicados pelas licitantes, será necessária a juntada da certidão contendo o percentual do FAP no momento da apresentação das propostas. 
g)	O reequilíbrio contratual advindo da aplicação do RAT Ajustado poderá ocorrer juntamente com a repactuação, por força da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, desde que seja comprovada documentalmente a variação da contribuição, retroagindo à data de alteração do RAT. 
h)	As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão preencher a planilha de custos (Modelo da IN nº 02/2008 – MPOG e suas alterações) observando que, no Grupo A, pagam apenas o FGTS e a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, conforme dispõe o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006. A CPP é composta também pelo RAT, conforme a Lei nº 8.212/1991.
i)	As empresas que incidirem nas vedações ao ingresso no Simples Nacional, constantes no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, poderão participar da licitação, contudo não poderão utilizar os benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estarão sujeitas à exclusão obrigatória do regime, a contar do mês seguinte ao da assinatura do contrato, nos termos dos art.s 30, inciso II, e 31, inciso II, da referida Lei Complementar, sendo o ônus da desincompatibilização e reenquadramento totalmente suportado pela contratada e previsto na sua proposta de preços para participação no certame. 
j)	A fim de cumprir o disposto no art. 147 da CLT (férias proporcionais), a Administração deverá reter integralmente a parcela relativa a estes encargos quando a prestação de serviços for igual ou superior a 15 (quinze) dias.
13.3	 A Contratada é obrigada a recompor os saldos da conta-corrente vinculada, nos casos de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, nos termos do art. 4º da Resolução nº 169, em 05 (cinco) dias a contar da notificação pelo Contratante: 
a) A ausência de reposição, no prazo estipulado, acarretará glosa do valor correspondente na fatura do mês subsequente ao bloqueio/transferência judicial, sem prejuízo de penalidade administrativa, na forma da lei. 
b) Não havendo saldo suficiente na fatura para a recomposição do saldo, deverá a glosa ocorrer nas faturas seguintes, até sua total quitação. 
13.4	A Contratada possui o prazo de 20 (vinte dias), contados da assinatura do contrato, para entregar a documentação necessária para abertura da conta-corrente vinculada e a assinatura de termo específico do Banco Oficial que permita o acesso aos saldos e extratos, bem como vincule a movimentação dos valores à autorização do órgão;
13.5	Os valores referentes às rubricas acima mencionadas no item 10.15 serão retidos do pagamento mensal à empresa Contratada, desde que a prestação dos serviços ocorra nas dependências de órgão do Poder Judiciário de Mato Grosso, independentemente da unidade de medida contratada, ou seja, posto de trabalho, homem/hora, produtividade, entrega de produto específico, ordem de serviço etc., em cumprimento aos artigos 9º e 10º da Resolução nº 169/CNJ.
13.6	Tais provisões serão destacadas do valor mensal do Contrato e depositadas exclusivamente junto ao Banco Oficial a ser definido pelo Contratante, em conta corrente vinculada – bloqueado para movimentação e deixarão de compor o valor do pagamento mensal à empresa.
13.7	Os depósitos devem ser efetivados em conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação – aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente mediante autorização do Tribunal de Justiça.
13.8	A Tarifa bancária de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada deverá ser suportada na taxa de administração constante na proposta comercial da empresa, caso não seja possível negociação para isenção ou redução da taxa, mediante formalização do Termo de Cooperação com o Banco do Brasil. 
13.9	A assinatura do Contrato de prestação de serviço entre o Contratante e a Empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:
a)	Solicitação do contratante ao Banco do Brasil, mediante oficio, de abertura de conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação -, em nome da empresa, conforme modelo fornecido pelo Contratante, devendo o Banco do Brasil notificar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a abertura da referida conta-corrente, na forma do modelo consignado no supracitado termo de cooperação; 
b)	Assinatura, pela empresa a ser contratada, no prazo de vinte dias, a contar da notificação do Tribunal de Justiça, dos documentos de abertura da conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação – e de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao Tribunal de Justiça ter acesso aos saldos e extratos, e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, SOB PENADE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE PERSISTÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,1% DO VALOR DO CONTRATO, POR DIA DE ATRASO PARA ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA, nos termos do artigo 17, IX da Resolução nº 169/CNJ; 
13.10	Durante a execução do contrato poderá ocorrer liberação de valores da conta vinculada mediante autorização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que deverá expedir ofício ao Banco do Brasil, conforme modelo constante do Termo de Cooperação Técnica, que também deverá comunicar o Tribunal da efetivação da movimentação; 
13.11	Os saldos da conta vinculada–bloqueada para movimentação – serão remunerados pelo índice da poupança ou por outro definido no acordo de cooperação técnica com o Banco do Brasil, sempre escolhido o de maior rentabilidade.
13.12	A empresa contratada poderá solicitar autorização do Tribunal de Justiça para:
a)	Resgatar da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – os valores despendidos com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias que estejam contempladas nas mesmas rubricas indicadas no item 13.13 deste Termo de Referência, desde que comprovado tratar-se dos empregados alocados pela empresa contratada para prestação dos serviços contratados; e
b)	movimentar os recursos da conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação – diretamente para a conta-corrente dos empregados alocados na execução do contrato, desde que para o pagamento de verbas trabalhistas que estejam contempladas neste Termo de Referência; 
13.13	Quadro-resumo de Índices de Contingenciamentos:
Rubricas: de acordo com art. 4º da Resolução n. 169/2013-CNJ	% Percentual	
13º SALÁRIO 	8,33%	
FÉRIAS e 1/3 (um terço) constitucional	12,10%	
SUBTOTAL	20,43%	
INCIDÊNCIA Submodulo 2.2	7,52%	
MULTA do FGTS	4,00%	
Total Encargos a contingenciar	31,95%	

13.14	Incidir o percentual de lucro proposto sobre os encargos a contingenciar
13.15	Caso o contrato firmado entre a empresa e o banco oficial tenha previsão de desconto de taxa de abertura e manutenção de conta, esse valor deverá ser retido da fatura e devolvido à conta vinculada, nos termos do artigo VIII do artigo 17 da Resolução CNJ nº 169/2013.
13.16	Os percentuais para contingenciamento de encargos trabalhistas, serão definidos de acordo com o “grau de Risco de Acidente” de empresa vencedora do certame.
13.17	O Percentual de lucro à contingenciar será de acordo com o constante da proposta vencedora do certame.
14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
14.1	Observar fielmente o disposto no Edital e Anexos, responsabilizando-se pela qualidade dos trabalhos, cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de execução e segurança dos seus empregados, prepostos e terceiros;
14.2	Corrigir, total ou parcialmente, às suas expensas, o serviço prestado com vício, defeito ou incorreção;
14.3	Executar os serviços objeto deste contrato com alto nível de qualidade, podendo a Contratante recusar os serviços que não atenderem a tal requisito, ficando nesta hipótese, obrigado a refazê-los, sem nenhum custo adicional para a Contratante;
14.4	Fornecer todos os equipamentos de segurança, necessários à execução dos serviços.
14.5	Instruir seus empregados quanto as normas e procedimentos de prevenção de acidentes de trabalho e utilização de equipamentos de segurança do trabalhador.
14.6	Informar a Contratante a ocorrência de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, sugerindo as medidas cabíveis para sua regularização;
14.7	Excluir da equipe designada para execução dos serviços, pessoa por ela empregada que a critério da Contratante, comporte-se de maneira indevida, atue com negligência, imprudência, imperícia ou incompetência no desempenho de suas atribuições ou, ainda, persista em conduta prejudicial à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, no local da execução dos serviços, ou ainda, que de qualquer forma venha prejudicar o andamento normal da execução dos serviços, a imagem da Contratante, ou que prejudique a relação desse com as autoridades e/ou comunidades locais, devendo a Contratada providenciar a imediata substituição da referida pessoa por outra que atenda aos requisitos necessários ao desempenho da referida função.
14.8	Aceitar e facilitar a mais ampla e completa fiscalização, por parte do Tribunal de Justiça, sobre os serviços contratados e os materiais e produtos entregues.
14.9	Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro de acidente de trabalho com relação ao pessoal designado para prestação dos serviços contratados;
14.10	Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
14.11	Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, fiscal, comercial civil e criminal, bem como com as taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre a prestação de serviços ora contratados;
14.12	A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio material e imaterial do CONTRATANTE, ou de terceiros, ocasionados por seus funcionários, em virtude de dolo ou culpa, durante a execução do objeto contratado;
14.13	A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do contrato, devendo orientar os seus funcionários nesse sentido;
14.14	A CONTRATADA não poderá substituir ou remanejar um profissional de forma unilateral, em condições normais da relação empregatícia, sendo necessário informar o CONTRATANTE;
14.15	A CONTRATADA poderá autorizar ausência de qualquer profissional (em casos como por exemplo: gozo de férias e licenças) somente com anuência expressa do Departamento de Obras do Tribunal de Justiça, devendo repor os postos de trabalho descobertos por profissionais de mesmo nível dos ausentes. 
14.16	A CONTRATADA deverá providenciar aos seus funcionários todos os treinamentos, atualização, capacitações e reciclagem de forma a possibilitar a perfeita execução das tarefas atribuídas ao posto de trabalho;
14.17	A CONTRATADA deverá obedecer aos critérios, padrões, normas e procedimentos operacionais adotados pelo CONTRATANTE;
14.18	Não utilizar o nome do Tribunal de Justiça para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização;
14.19	Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Tribunal de Justiça ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a vigência dos serviços;
14.20	Responder, por escrito, em tempo hábil, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes aos serviços objeto do procedimento licitatório, que eventualmente venham a ser solicitados;
14.21	Manter, durante a vigência contratual, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante o procedimento licitatório, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento de suas obrigações;
14.22	Aceitar, nas mesmas condições iniciais do contrato, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, dentro do limite permitido em lei;
14.23	O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso será detentor dos direitos autorais, plena e, exclusivamente, sobre todos os produtos desenvolvidos ou adaptados, gerados ou criados, pelos postos de trabalho durante a vigência do contrato tais como projetos, relatórios, laudos, orçamentos, etc.
14.24	A CONTRATADA cederá, em caráter definitivo e irrevogável, o direito patrimonial e a propriedade intelectual dos resultados produzidos durante a vigência do contrato e eventuais aditivos, entendendo-se por resultados quaisquer estudos, relatórios, especificações, descrições técnicas, projetos, documentação, em papel ou em qualquer forma ou mídia, dentre outros pertinentes.
15.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
15.1	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;
15.2	Para o devido acompanhamento das obras e projetos, serão disponibilizados todos os documentos técnicos referentes à obra, em meio digital ou cópia.
15.3	Efetuar os pagamentos devidos pela realização do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas no Edital. 
15.4	Notificar por escrito, à contratada a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da realização dos serviços, fixando prazo para sua correção;
15.5	Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto do procedimento licitatório;
15.6	Permitir acesso às dependências dos prédios do Tribunal de Justiça.
15.7	Para a realização dos serviços, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizará a seguinte infraestrutura para a execução dos serviços:
a)	Espaço físico específico, em sala própria com mobiliário;
b)	Equipamentos (computadores, impressoras, linhas telefônicas e materiais de escritório);
c)	Software AUTOCAD;
16.	SANÇÕES E PENALIDADES
16.1	Comete falta grave, podendo ensejar a rescisão unilateral da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública aquele que:
a)	Não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura;
b)	Deixar de realizar pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado.
16.2	Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a)	Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
b)	Multa de: 
I - 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
II - 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
III - 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
IV - 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
V - 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
VI - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
c)	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
d)	Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
16.3	As sanções previstas nos subitens 15.3.a, 15.3.b, 15.3.c e 15.3.d poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
16.4	Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato	
2	0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato	
3	0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato	
4	1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato	
5	3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato	
Tabela 2
INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	05	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;	04	
3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;	03	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;	02	
5	Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;	03	
6	Extrapolar o prazo de estipulado no item 5.3 deste Projeto Básico	05	
Para os itens a seguir, deixar de:	
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;	01	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;	02	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;	01	
10	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;	03	
11	Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;	01	
12	Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA	01	
16.5	Também ficam sujeitas às penalidades:
a)	Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b)	Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c)	Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 
16.6	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
11.7	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
16.1	Fiscalizar o contrato durante sua vigência, sendo o fiscal do contrato o servidor Diogo Gonçalves, mat. 9353; e o fiscal substituto a servidora Maira Batista de Lima Moraes, mat. 11671.
16.2	Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á as seguintes comprovações de empresas:
a)	Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual;
b)	 Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c)	Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d)	Fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível;
e)	Pagamento do 13º salário; concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
16.3	Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
16.4	Até que a contratada comprove o disposto no caput, o Tribunal de Justiça deverá reter a garantia prestada.

18.	ANEXOS
Planilha de Custos Estimados para Formação de Preços
Modelo de Planilha de diárias e deslocamentos
Memória de Cálculo da Remuneração de Deslocamento

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2022.

(assinado digitalmente)
Diogo Gonçalves
Diretor do Depto. de Obras mat. 9353
Engenheiro Civil CONFEA 120.920.394-4
CPF 593.770.701-04