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TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em serviços na área de saúde, com vistas à realização de Exames Toxicológicos de candidatos habilitados à 3ª Etapa (Inscrição Definitiva, Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, Exames de Sanidade Física e Mental, e Psicotécnico) do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura Mato-Grossense, na forma deste Termo de Referência.

2.	DA JUSTIFICATIVA
O ingresso na magistratura deve ser analisado conforme as normas constitucionais, especialmente os artigos 37, incisos II e VII, e 93, inciso I. Nesse aspecto, cobra relevo consignar que o constituinte originário estabeleceu, no artigo 93, caput, a competência do Supremo Tribunal Federal para deflagrar o processo legislativo sobre o Estatuto da Magistratura, através de Lei Complementar.

O mencionado estatuto ainda não foi elaborado, havendo apenas a minuta do anteprojeto. Não obstante esse vácuo legislativo, o STF manifestou-se no sentido de que a LC 35/79 foi recepcionada pela nova Carta Constitucional (ut ADI 1.985, DJ 13.5.2005). Portanto, todas as matérias institucionais previstas no art. 93 devem ser regidas por essa lei complementar, até que seja aprovada a nova LOMAN.

Por sua vez, a LC 35/79, ao tratar sobre a forma de ingresso carreira, prevê em seu artigo 78 o seguinte:
“Art. 78 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de provas e títulos, organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º - A lei pode exigir dos candidatos, para a inscrição no concurso, titulo de habilitação em curso oficial de preparação para a Magistratura.
§2º - Os candidatos serão submetidos à investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei.
§3º - Serão indicados para nomeação, pela ordem de classificação, candidatos em número correspondente às vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível.”

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Denota-se, portanto, que o art. 78, §2° da LOMAN prevê que os candidatos, para ingresso na carreira da magistratura, serão submetidos à investigação relativa aos aspectos moral e social, bem como ao exame de sanidade física e mental.

Por sua vez, o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 75 do CNJ, também prevê:
“Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
(...)
III - terceira etapa – de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a)	sindicância da vida pregressa e investigação social;
b)	exame de sanidade física e mental;
c)	exame psicotécnico;”

Tais etapas agregadas à prova de conhecimento formam os instrumentos necessários a selecionar os candidatos mais aptos para a magistratura de carreira.

A exigência do concurso público fundamenta-se nos princípios constitucionais do art. 37 da CF, notadamente os da impessoalidade, moralidade e eficiência. Ou seja, a Carta Constitucional confere igualdade de tratamento, por meio de escolha objetiva, daqueles que apresentarem as qualidades necessárias para o cargo, privilegiando o mérito pessoal.

Dada à relevância do cargo de magistrado, não há dúvidas de que o candidato deva ser recrutado mediante um esquema rígido de seleção dos mais capazes, seja na esfera intelectual ou moral. Afinal, o juiz deverá cumprir os deveres expressos no art. 35 da LOMAN, dentre os quais a conduta irrepreensível na vida pública e particular.

No mesmo sentido, o artigo 16 do Código de Ética da Magistratura, ao estatuir que cabe ao magistrado "comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.”

Tal exigência "contribui para unta fundada confiança dos cidadãos na judicatura" (art.
15 do mesmo Código de Ética). Desse modo, a seleção dos candidatos deve ser realizada de forma a observar a essência desses deveres.

Como consequência, é mais que justificada a exigência do exame toxicológico para aferir a conduta que o cargo exige, diante de sua relevância social.

Com efeito, a exigência legal está amparada na LOMAN e na Resolução nº 75 do CNJ,

in verbis:

“Art. 60. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da secretaria do concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde e psicotécnico, por ele próprio custeados.
§1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo.

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Note-se, que o edital do concurso em andamento estabelece, nos itens 12.16.2 e 12.18, o seguinte:
12.16.2. - A Comissão de Concurso poderá, a pedido do candidato e se julgar necessário, determinar a realização de outros exames por outros peritos.
12.18. - O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física e mental e exame psicotécnico, bem como solicitar ao candidato que apresente documentos, justifique situações por escrito. ou, ainda, convocá-lo a prestar esclarecimentos pessoais ou a se submeter a exames complementares.

Por outro lado, a exigência do exame não fere o direito à intimidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 33340/DF (DJe 03.08.2015), decidiu que o sigilo de informações necessáriasà preservação da intimidade é relativo, quando se está diante do interesse da sociedade, e nesse sentido:

"A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das restrições (Schranken-Schranken).”(publicado no Informativo da Jurisprudência do STF nº 787 de 25 a 29 de maio de 2015, grifei)

Isso porque, partindo-se da premissa de que nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos, é possível a limitação desses direitos, respeitando-se o seu núcleo intangível. Ou seja, é possível que o agente público ou aquele que tenha a pretensão de vir a sê-lo tenha seu direito à intimidade, restringido em razão de sua ponderação com o interesse público.
In casu, a esfera intima do candidato será preservada, na medida em que o teste será

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realizado por instituição especializada a esse fim e o resultado enviado apenas à Comissão do Concurso, para que verifique o atendimento aos requisitos do edital. Dessa forma, será garantido o caráter confidencial do exame.

Não se desconhece a decisão do CNJ proferida no Procedimento de Controle Administrativo n° 200910000029899, em que foi declarada a ilegalidade da Resolução n° 15/2009 do Tribunal de Justiça do Maranhão, verbis:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CONSULTA SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO N° 13/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXAME TÓXICOLÓGICO. REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. 1. Procedimento de Controle Administrativo resultante da conversão da consulta formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, acerca da validade da Resolução nº 15/2009 do TJ/MA, que instituiu exigência de exame toxicológico como requisito para a investidura em cargo público efetivo. 2. A exigência contida na Resolução nº 15/2009 é inadequada para os fins declarados, por estabelecer consequência desproporcional de impedimento à nomeação do candidato que tenha apresentado resultado positivo de exame toxicológico, sem complementação de outros exames indicativos da condição de usuário ou de dependente de drogas; 3. A fixação da exigência por meio da Resolução do TJ/MT, como requisito para investidura em cargo público, sem interferência do legislador, importa violação ao princípio da legalidade (CF artigo 37, I e II).

Ocorre que a Resolução em questão previa "genericamente a exigência do exame toxicológico com resultado negativo como condição para a nomeação" (sic). Corno consequência, isso causaria um "impedimento absoluto à nomeação de candidato que apresente resultado positivo no exame (...). Nessa hipótese, o impedimento à posse significaria aplicação de verdadeira sanção de efeitos perpétuos contra o candidato, sem comprovação segura da sua condição de usuário ou de dependente de drogas" (sic).

Isso não ocorrerá aqui, uma vez que o exame determinado nesta ocasião observará o período de 180 dias de detecção; bem como possibilitará a reavaliação solicitada pelo candidato e o "reteste" determinado pelo Poder Público, a fim de confirmar ou não o

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laudo elaborado, além da demonstração de que o uso da substância psicoativa detectada no exame decorre de prescrição médica.

3.	DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA / DETALHAMENTO DO OBJETO
Exame Toxicológico de larga janela de detecção de substâncias psicoativas/entorpecentes, ilícitas ou lícitas controladas, causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza, tais como: maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína e derivados, crack, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos incluindo codeína, morfina e heroína, psicofármacos, Ecstasy (MDMA e MDA), anfetarninas, metanfetaminas e PCP, com coleta do material inclusa no valor do exame.

A empresa CONTRATADA deverá proceder com a realização de 236 (duzentos e trinta e seis) exames toxicológicos, a partir de amostras de materiais biológicos - cabelo/pelos, doados pelo candidato, sob supervisão da Comissão de Concurso, conforme procedimento padrão de coleta, com análise retrospectiva mínima de 180 dias (cento e oitenta) dias.

4.	DA QUANTIDADE E VALOR MÁXIMO ESTIPULADO

Item	
Objeto	
Unidade de Medida	
Quantidade Total	Valor Unitário Máximo
Estipulado	
Valor Total	
01	Exame Toxicológico	Unidade	236	R$ 145,67	R$ 34.378,12	
Total	R$ 34.378,12	

5.	DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
À Contratada, caberá a realização de 236 (duzentos e trinta e seis) exames toxicológicos, na forma indicada neste instrumento, de forma a garantir a completa e efetiva consecução do objetivo nele explicitado, sempre com a observância das normas legais (constitucionais, federais, estaduais e resolutivas) incidentes, bem como das normativas indicadas no item 3 do presente e disposições que se seguem.

6.	DO LOCAL DE ENTREGA / EXECUÇÃO DO OBJETO

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Os serviços serão executados pela empresa contratada, sob demanda da contratante, durante a vigência do contrato, e deverá ocorrer no dia e horário agendado pela Comissão de Concurso, juntamente à empresa contratada ou no ambulatório na sede da CONTRATANTE, para coleta e fornecimento de material necessário para realização do exame.

Na data da realização da coleta do material biológico, o candidato deverá assinar o Termo de Ciência e Autorização para realização do exame, e a empresa contratada deverá emitir Declaração de Realização de Exame Toxicológico.

A coleta deverá ser realizada exclusivamente pela empresa contratada, que deverá assinar Termo de Compromisso de fornecimento de cópia do laudo, contendo o resultado da análise do material coletado (se positivo ou negativo) para a Comissão de Concurso.

O Laudo deverá ser entregue pela empresa contratada, para a Comissão de Concurso, em até 20 (vinte) dias após a realização da coleta do material.

O recebimento por parte do CONTRATANTE observará o estabelecido abaixo:

•	Recebimento provisório: Os objetos do presente instrumento serão recebidos provisoriamente mediante recibo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço executado, de acordo com a especificação constante do Termo de Referência.

•	Recebimento definitivo: O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento provisório, após verificação da qualidade (adequação às especificações técnicas), da quantidade e da garantia do serviço, e após o aceite, a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento.

O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal, ou documento similar, não configura o recebimento definitivo dos serviços.

Caso o serviço prestado apresente quaisquer situações que impossibilite sua execução, sua aplicação e finalidade o mesmo deverá ser corrigido, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, a partir da data da comunicação feita pela Fiscal do Contrato.

A constatação de defeitos, imperfeições, alteração ou qualquer irregularidade, observadas mesmo depois do recebimento ou pagamento, obriga a contratada a

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efetuar as correções, arcando com todas as despesas decorrentes do evento, bem como com os danos causados a terceiros e/ou contratante. Todas as despesas decorrentes da entrega são de responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá empregar o máximo de rigor no processo de realização dos exames toxicológicos, inclusive, assegurando o absoluto sigilo quanto aos resultados até o momento da entrega das provas ao Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça.

As licitantes que necessitarem de maiores esclarecimentos a respeito deste instrumento e seu conteúdo poderão entrar em contato com a Coordenadoria de Magistrados do TJMT pelo telefone (65) 3617-3103.

7.	DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia na contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência, nos termos da Lei n. 8.666/93.

A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

A CONTRATADA deverá empregar o máximo rigor no controle de qualidade em todas as fases do processo de execução do objeto deste instrumento.

8.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
No curso da execução dos serviços e em sua entrega, caberá à CONTRATANTE fiscalizar o cumprimento do contrato, conforme especificações exigidas, com vistas ao recebimento a contento do objeto, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

A Fiscalização do contrato será exercida pela Servidora Salma Catarina Barbato Paiva (matrícula 7634) e terá como fiscal substituta a servidora Rosemary dos Santos

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Soares (matrícula 2143), a quem incumbirá o acompanhamento da execução dos serviços.

A Fiscalização deverá:
a)	Ao final emitir Relatório de Acompanhamento dos serviços prestados, que conterá informação acerca do desempenho da contratada (satisfatório/insatisfatório);
b)	Acompanhar a execução dos serviços, determinando a Contratada as providencias necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando-as a quem de direito;
c)	Quando as julgar corretas, atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) e conferir os demais documentos, apresentados pela Contratada como serviços prestados em conformidade com o contrato.

9.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor das taxas de inscrições pagas pelos candidatos da Primeira Etapa deste certame, remanescentes na conta vinculada descrita abaixo, servirá para custeio das despesas desta prestação de serviços e das demais etapas do certame, sem qualquer ônus à CONTRATANTE.

Banco:
Banco do Brasil S/A

Conta Vinculada:
Agência: 3834-2
Conta: 8630-4

Valor:
R$ 1.035.420,58 (hum milhão, trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) – saldo apurado em 7/2/2020.

Outrossim, os valores remanescentes na conta vinculada no Banco do Brasil demonstrados acima, após o devido repasse da parte devida à CONTRATADA para a execução do objeto deste instrumento, ficará vinculado para custeio das demais fases do Concurso.

10.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Devido à necessidade de fazer uma análise do preço proposto para execução desta

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contratação, com os valores cobrados frente ao mercado, foi realizado cotação frente a
3 (três) empresas do segmento, localizadas em Cuiabá/MT, que apresentaram as seguintes propostas:

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	Empresa	Valor
Unitário	
236	Exames Toxicológicos
(conforme item 3)	Unidade	ULTRACENTER
BIOSEG	R$ 125,00	

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	Empresa	Valor
Unitário	
236	Exames Toxicológicos
(conforme item 3)	Unidade	LABORATÓRIO
CARLOS CHAGAS	R$ 140,00	

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	Empresa	Valor
Unitário	
236	Exames Toxicológicos
(conforme item 3)	Unidade	INAC
LABORATÓRIO	R$ 123,00	

Ainda, em busca de certames similares em outros órgãos federais, estaduais e/ou municipais, foram encontrados os seguintes Editais com seus respectivos valores que constam nos devidos instrumentos descritos abaixo:

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	ÓRGÃO	Valor
Unitário	

236	
Exames Toxicológicos	
Unidade	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO
LIVRAMENTO	
R$ 193,33	
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1644/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
http://www.sdolivramento.com.br/prefeitura/editais-e-licitacoes-download/&id=2025&tipo=C hamamento

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	ÓRGÃO	Valor
Unitário	

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236	

Exames Toxicológicos	

Unidade	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS - DECOL	

R$ 294,00	

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017 – CBMGO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADM. PENITENCIÁRIA DE GOIÁS Processo 2017.0001.1000.420
TERMO DE REFERÊNCIA N. 029/2017 - FUNEBOM
https://www.bombeiros.go.gov.br/

Qtde.	Objeto	Unidade
de Medida	ÓRGÃO	Valor
Unitário	

236	
Exames Toxicológicos	
Unidade	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA - PR	
R$ 195,80	

PREGÃO Nº 110/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – ARAUCÁRIA – PR PROCESSO Nº 15259/2018
http://aplicacoes.araucaria.pr.gov.br/grp/uploads/licitacao/PREGAO_110_2018	PL_15259_2 018	EXAMES_LABORATORIAIS_1543591522.pdf

Assim, levando-se em consideração os valores obtidos acima, por meio de propostas e buscas em sites públicos por certames similares, temos o preço médio, pela média simples, de R$ 180,52 (cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

11.	DA EMPRESA A SER CONTRATADA
Conforme propostas que seguem anexas, o Laboratório que apresentou menor preço é LABORATÓRIO INAC, entretanto todos apresentaram valor proposto abaixo da média simples dos valores obtidos.

12.	DA MODALIDADE LICITATÓRIA

A licitação será regida pelo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

A citada alínea a, do inciso II do artigo 24 da Lei de Licitações previa o valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a modalidade convite, mas com o advento do Decreto n. 9412/2018 este montante passou a ser de R$ 176.000,00 (cento e setenta mil reais).

Com isto, a incidência do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 (dispensa de licitação em razão do valor) está adstrita a observância dos seguintes requisitos: a) a despesa deve ser não superior a 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93, ou seja, não superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); b) não constituir parcela de uma outra contratação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Não obstante a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelecer o limite de R$ 17.600,00 para contratação direta, a Lei Estadual n. 10.534, de 13 de abril de 2017, procedeu à correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso, ampliando os limites das aquisições públicas na modalidade dispensa de licitação.

Veja, in litteris:

“Art. 1º Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até março de 2016, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:
I - para obras e serviços de engenharia:
a)	convite - até R$644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos);
b)	tomada de preços - até R$6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);

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c)	concorrência - acima de R$6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a)	convite - até R$343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos);
b)	tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);
c)	concorrência - acima de R$2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso I, alínea “a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei”.

De acordo com este regramento, as contratações públicas realizadas neste Estado para a modalidade definida no artigo 24, incisos I e II da Lei Federal n. 8.666/1993, não poderão extrapolar 10% (dez por cento) de R$ 343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), ou seja, alcançará o limite de R$ 34.379,33 (trinta e quatro mil, trezentose setentae nove reais e trinta e três centavos).

13.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a.	À Contratada, caberá a realização de 236 (duzentos e trinta e seis) exames toxicológicos, na forma indicada neste instrumento.
b.	Garantir a completa e efetiva consecução do objetivo explicitado neste Termo de Referência, com a observância da legislação e normas aplicáveis (constitucionais, federais, estaduais e resolutivas) incidentes, bem como também às destacadas neste instrumento.
c.	Entregar o objeto descrito no item 3, conforme estipulado nos demais itens deste instrumento.
d.	Além do estipulado neste Termo de Referência, a contratada deverá dispor de todos os meios necessários para assegurar absoluto sigilo e segurança na realização dos exames toxicológicos.
e.	Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade,

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segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
f.	Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
g.	Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido.
h.	Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade os profissionais responsáveis pela execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas as obrigações tributárias e previdenciárias incidentes, bem como do material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento.
i.	Assumir completa responsabilidade pela eficiência da prestação dos serviços contratados, bem como pelo cumprimento das obrigações decorrentes.
j.	Cumprir fielmente a avença, observando o prazo previamente estabelecido, não transferindo a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem anuência prévia do Contratante.
k.	Manter sigilo nos assuntos relacionados aos resultados dos exames, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização;
l.	Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
m.	Responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes da execução irregular do contrato, correndo as suas expensas as correspondentes despesas de serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação;
n.	Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentaria e os demais custos diretos e indiretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato;
o.	Responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve à anulação do resultado dos exames, arcando com todos os ônus dele decorrentes, desde que comprovada a sua culpa ou dolo;
p.	Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados.

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14.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
i.	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO, após a realização das etapas, de acordo com o disposto neste Termo de Referência.

ii.	Fiscalizar a execução do Contrato.

iii.	Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.

iv.	Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93.

v.	Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

15.	DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
Deverão ser atendidas as condições de habilitação padrão do PJMT, de acordo com a Coordenadoria Administrativa e Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação da Presidência.

O TJMT reserva-se o direito de realizar diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se o(s) atestado(s) e/ou demais documentos são adequados e atendem às exigências contidas neste Instrumento, podendo exigir apresentação de documentação complementar referente à prestação de serviços relativos aos atestados e/ou documentos apresentados.

Sem prejuízo de outras exigências, conforme consta acima, a empresa deverá apresentar no que couber:

I.	Habilitação jurídica – artigo 28 da Lei n. 8.666/93:
a.	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
b.	Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c.	Para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.

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d.	Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
a. Alvará de localização em vigência, expedido pelo Município onde se localiza a empresa;

II.	Regularidade Fiscal:
a.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b.	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;
c.	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d.	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e.	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f.	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g.	Certidão negativa Trabalhista CNDT.

III.	Qualificação e Capacitação Técnica:
a.	Apresentar atestados de capacidade técnica comprovando que já executou os serviços contratados em órgãos públicos ou privados;
b.	Apresentar as qualificações e capacitações técnicas do CONTRATADO e dos profissionais responsáveis pela emissão dos exames, conforme normativos constitucionais, federais, estaduais e municipais, e demais normativos da categoria.
c.	Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
d.	Licença Sanitária da empresa CONTRATADA, expedida por órgão estadual ou municipal competente (relativo ao domicilio ou sede da CONTRATADA), dentro do seu prazo de validade.

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e.	Cópia completa do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde).
f.	Relação dos profissionais à disposição para prestar os serviços, com respectivas funções, com cópia de documento de habilitação para o exercício da profissão, fornecido pelo órgão ou conselho de classe competente, de cada um.
g.	Nome, CPF e RG do Responsável Técnico e cópia de seu respectivo registro no Conselho Regional da categoria;

IV.	Qualificação Econômica e Financeira:
a.	Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

16.	DAS SANÇÕES
a)	Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 10% (dez por cento).
b)	Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
c)	A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida.
d)	Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a CONTRATADA por ventura possuir.
e)	Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
f)	Dependendo da situação, poderá haver cumulação das multas previstas nos artigos 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/93.

17.	DO CÓDIGO APLIC

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Código APLIC: 0002528
Grupo/Classe/Materialou Serviço: serviços técnicos profissionais especializados – serviços na área administrativa.

18.	DO PAGAMENTO
O pagamento à CONTRATADA, para prestação dos serviços objeto deste instrumento, será efetuado em uma única parcela, conforme cronograma abaixo:

Cronograma de Pagamento	% do Valor Global Contratado	
Em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto e apresentação de todos os documentos que constam neste instrumento	
100%	

A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal/fatura de serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues Coordenadoria de Magistrados, para fins de conferência, atesto pelo fiscal e envio ao setor competente pela liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA, bem como as Certidões ou certificados de regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

O pagamento somente será liberado após a verificação de regularidade da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de Regularidade junto ao FGTS, atualizados e válidos até o prazo do pagamento estipulado no contrato, além de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, atualizada por ocasião de cada ato de pagamento, nos sites da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer um dos documentos ou das certidões descritas neste instrumento.

A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos contratuais.

Todas as Notas Fiscais/Faturasemitidas pela CONTRATADA deverão conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do Processo, do número do Contrato de Prestação de Serviços, bem como o número do CNPJ que foi fornecido junto à documentação.

19.	DO REAJUSTE

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Os preços são fixos e irreajustáveis.

20.	DO DESLOCAMENTO, TRANSPORTE, ENCARGOS, IMPOSTOS E OUTROS
A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas decorrentes da realização dos exames toxicológicos, incluindo custos diretos e indiretos, relativos à contratação de pessoal, locação e aquisição de bens moveis e imóveis, do deslocamento do pessoal de apoio, coordenação e fiscalização, confecção, reprodução, armazenagem, distribuição e transporte de material relativo aos resultados, bem como responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, social, previdenciária, fiscal, acidentária, tributária, encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato.

21.	DO CRONOGRAMA
O cronograma deverá ser apresentado pela CONTRATADA à Comissão do Concurso, de acordo com as premissas que constam neste instrumento, logo após a celebração do contrato.

22.	DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, §1º, da Lei 8.666/93.

Cuiabá-MT,13 de abril de 2020.

(assinado  digitalmente)
Salma Catarina Barbato Paiva
Coordenadora da Coordenadoria de Magistrados

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de Mato Grosso