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TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO
O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de instituição especializada em serviços de seleção de recursos humanos por meio da execução de Concursos Públicos, por dispensa de licitação, Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para a para a elaboração de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas, que serão arguidas pelos membros da Comissão do Concurso aos 236 (duzentos e trinta e seis) candidatos habilitados para a Quarta Etapa (Prova Oral) do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura Mato-Grossense, levando-se em conta os normativos e critérios previstos  no Edital n. 01/2018/CMAG, na forma deste Termo de Referência.

2.	DA JUSTIFICATIVA
A contratação de serviço especializado se justifica pela necessidade de continuidade de concurso público para preenchimento de cargos  vagos, bem como dos que entrarem posteriormente  em vacância  ou que venham a ser criados no período de vigência do concurso público, em cumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição da  República Federativa do Brasil de 1988, observando-se a legislação e as normas aplicáveis aos concursos públicos, incluindo:

•	Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN);
•	Lei Estadual n. 4964/85 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (COJE-MT);
•	Resolução n. 75/2009-CNJ (alterada em parte pelas Resoluções n. 118/2010 e 208/2015) e n. 203/2015 e;
•	Resolução n. 004/2017/DTP (alterada em parte pela Resolução n. 2/2019/TP TJMT);

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A Comissão do Concurso, visando dar celeridade ao  andamento  do concurso e prezando pela transparência do certame, bem como pela quantidade de candidatos habilitados para esta etapa (Prova Oral), decidiu delegar as atribuições da elaboração  de perguntas e respostas (Item  1 – Do Objeto) à banca examinadora de uma empresa especializada em realização de concurso público.

Cumpre destacar que o Conselho Nacional de Justiça permite não só a contratação vindicada, mas para o certame como um todo, ao propagar no artigo 19, §5º, da Resolução n. 75/2009 que: “Os tribunais, nos termos da lei, poderão celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada para a execução de todas as etapas do concurso”. (Incluído pela Resolução nº 118, de 03.08.10).

3.	DA FINALIDADE
A empresa CONTRATADA deverá proceder com a elaboração de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas, sendo 04 questões para cada item constante do conteúdo programático, que serão arguidas pelos membros  da  Comissão do Concurso aos 236 (duzentos e trinta e seis) candidatos habilitados, para a Quarta Etapa (Prova Oral) do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura Mato-Grossense, levando-se em conta os critérios previstos no Edital n. 01/2018/CMAG e observados os normativos indicados no item 2 deste instrumento e disposições que se seguem.

A Instituição contratada deverá manter o estrito sigilo das perguntas e respostas a serem elaboradas.

4.	DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
À Contratada, caberá elaborar as questões, na forma indicada neste instrumento, de forma a garantir a completa e efetiva consecução do objetivo nele explicitado, sempre com a observância das normas legais (constitucionais, federais, estaduais e resolutivas) incidentes, bem  como das normativas indicadas no item 2 do presente e disposições que se seguem.

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5.	DO LOCAL DE ENTREGA / EXECUÇÃO DO OBJETO
A elaboração das questões descritas nos itens acima deverá ser realizada  de acordo com o conteúdo programático estabelecido no Edital nº 01/2018/CMAG, de abertura do deste certame, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, e disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjmt.jus.br., atualizados até o mês de março/2020.

a)	Etapa Inicial: A Instituição CONTRATADA deverá realizar reunião com a Comissão do Concurso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis  contados da data de publicação do extrato de contrato no órgão da Imprensa Oficial, oportunidade em que deverá apresentar o PLANEJAMENTO, FORMA DE CONDUÇÃO E CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES, CRONOGRAMA DETALHADOS e demais aspectos, para análise e aprovação da Comissão do Concurso, contendo todos os Procedimentos discriminados e detalhados. Caso seja necessário, a Comissão do Concurso poderá solicitar os ajustes necessários.

b)	Etapa Intermediária: A CONTRATADA deverá elaborar para a prova oral, questões que deverão versar sobre conhecimento técnico  acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão do Concurso avaliar o domínio dos candidatos quanto ao conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, articulação do raciocínio,  capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo, levando-se em conta os seguintes aspectos:

1)	A Comissão do Concurso disporá de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez), permitindo-se as frações;

2)	Durante a prova oral, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa, sem fazer anotações ou comentários de qualquer natureza.

A CONTRATADA deverá empregar o máximo de rigor no processo de elaboração das perguntas e respostas, inclusive, assegurando o absoluto

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sigilo quanto ao conteúdo da prova até o momento da entrega das provas ao Presidente da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça e, ainda, adotando critérios rigorosos de segurança, devendo o acesso a todas as áreas utilizadas no processo de impressão do material, caso seja necessário, ser 100% monitorado por circuito de câmeras filmadoras com gravação ininterrupta, sendo o acesso vistoriado por segurança 24 horas por dia.

As demais orientações, caso necessário, serão definidas em conjunto com a Comissão do Concurso, constará na Ata de reunião e nos respectivos editais. A CONTRATADA se responsabilizará por quaisquer danos causados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Etapa Final: As questões deverão ser separadas por disciplinas em fichas individuais, em arquivo eletrônico, impressas e lacradas, e deverão ser entregues diretamente nas mãos do Presidente da Comissão do Concurso, garantindo o absoluto sigilo.

6.	DO PESSOAL E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
A CONTRATADA se incumbirá de contratar os membros para  composição das bancas, que deverão ser compostas por profissionais especialistas de notório saber e ilibada reputação, para a elaboração de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas que serão aplicadas na prova oral da quarta etapa do certame.

A CONTRATADA deverá empregar o máximo rigor no controle do processo de preparação, organização e elaboração das questões, inclusive, assegurando o absoluto sigilo quanto ao seu conteúdo.

7.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor da contratação para a elaboração de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas, que serão arguidas pelos membros da Comissão do Concurso aos 236 (duzentos e trinta e seis) candidatos habilitados para a Quarta Etapa (Prova Oral) do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura Mato-Grossense, proposto pela VUNESP por meio da Proposta Comercial nº 122/2020, é de R$ 179.500,00 (cento  e setenta e nove  mil e  quinhentos

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reais).
Devido à necessidade de fazer uma análise do preço proposto para  execução desta contratação, com os valores cobrados frente ao mercado, apresentamos contratos realizados com os Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Acre, referente aos anos de 2017 e 2018.

Apresentamos, ainda, o Contrato nº 104/2017, celebrado entre o TJMT e a CEBRASPE, em para a realização somente da Prova Oral do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro, conforme abaixo.

O preço acima, proposto para esta Corte, somado aos valores das etapas anteriores, reflete um custo de R$ 778.835,00 até o momento, ou seja, 20,27% menor do que o praticado pela organizadora no TJAC e 59,74% menor do que o praticado pela organizadora no TJRS, conforme se verifica nos números abaixo.
TJMT
1ª Etapa - R$ 300.000,00
2ª Etapa - R$ 299.335,00
3ª Etapa – Realizada pelo TJMT
4ª Etapa – R$ 179.500,00 (Elaboração das Questões) Total de R$ 778.835,00

O TJMT firmou, ainda, em 23/10/2017, o Contrato nº 104/2017, celebrado entre o TJMT e a CEBRASPE, para a realização somente da Prova Oral do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro, no valor de R$ 445.061,04.

TJMT (Outorga de Notas e de Registro)
Total de R$ 445.061,04 (somente para a etapa da prova oral)

O TJAC firmou, em 27/11/2018, contrato com a VUNESP para realização total de todas as etapas, do Concurso Público de Ingresso de Juiz de Direito Substituto, Contrato nº 56/2018, no valor de R$ 976.800,00 (novecentos e setenta e seis mil e oitocentos reais) fixos e mais R$ 49,00 (quarenta  e nove reais) por candidato inscrito, perfazendo um total de R$ 1.109.639,00. TJAC

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Total de R$ 1.109.639,00

Ainda, o Contrato nº 283/2017-DEC, foi firmado entre o TJRS e a VUNESP, para a realização do Concurso de Magistrados do TJRS, chegando a um  valor final de R$ 1.934.713,50.

Na mesma senda, em certame similar, o Contrato nº 178/2018-DEC, firmado entre o TJRS e a VUNESP, para a realização do procedimento seletivo para o outorga de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, teve o valor de R$ 1.747.500,00.

TJRS (Magistratura)
Total de R$ 1.934.713,50

TJRS (Outorga de Notas e de Registro)
Total de R$ 1.747.500,00

Dessa forma, o nexo se encontra justificado e demonstrado no item 8 – DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DA VUNESP, logo abaixo, bem como a compatibilidade do preço está comprovada por meio dos documentos parte integrante deste instrumento, onde se observa que o preço ofertado, além de ser mais vantajoso, encontra-se compatível com que a própria CONTRATADA vem exigindo dos demais órgãos públicos para os concursos da magistratura (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul / ACRE).

Portanto, a empresa CONTRATADA ofertou proposta condizente com o que vem exigindo dos demais tribunais e dentro do que o mercado tem disposto a arcar, cumprindo-se assim o requisito da compatibilidade do preço, a teor da Súmula destacada e dos incisos II, IV e §1º, do artigo 2º da Instrução Normativa n. 5/2014, da Secretaria de Logística e  Tecnologia  da Informação do Ministério do Planejamento.

8.	DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DA VUNESP
A empresa CONTRATADA, cuja proposta segue anexa, possui excelência na matéria proposta, e é empresa referência no mercado, realizando serviços desta natureza (concursos públicos) para diversos órgãos públicos em todas

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as esferas de poder no País.
A VUNESP é comprovadamente a organizadora de maior relevância e excelência no ramo de concursos públicos, de irrefutável reputação no mercado e vasta experiência na realização do objeto a ser contratado,  tendo em seu portfólio um núcleo permanente de pessoal qualificado para atender aos diversos níveis de provas que se enquadram na necessidade de cada Órgão, tais como três dos maiores TJ do país: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Neste diapasão, sabe-se que se trata de uma das organizadoras que realiza alguns dos mais relevantes certames públicos do país, dentre eles o da Magistratura, seja do ponto de vista do quantitativo de inscritos, seja sob a ótica do status dos cargos neles almejados.

Frise-se que a VUNESP é uma fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade precípua de planejar, organizar e supervisionar concursos públicos, sem olvidarmos ter inquestionável reputação ético-profissional, ou seja, boa fama profissional, fundado em correção moral, renome, sem levar em consideração questões relativas ao patrimônio, bens, localização da instituição e demais dados supérfluos do futuro contratado.

A escolha da Fundação VUNESP, além das considerações anteriores, foi pelo fato de a empresa ter sido contratada para realizar a primeira e segunda etapas do concurso em pauta. Logo, imprescindível que para  a execução dos serviços aqui descritos, a fim de evitar maiores prejuízos e/ou fracasso do certame, seja mantida a CONTRATADA à frente do certame.

Importante frisar, que a padronização da contratação da mesma empresa especializada para dar continuidade no certame, devido resultado favorável de experiência obtida na Primeira e Segunda Etapas do certame, traz racionalização da atividade administrativa, com redução de custos e otimização da aplicação de recursos, aproveitando todos os procedimentos já iniciados e aplicados pela empresa VUNESP.

Ainda, a contratação da mesma empresa se mostra razoável, uma vez que proporcionará aos candidatos a segurança e continuidade da sistemática da

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banca aplicada na etapa anterior, minimizando os riscos de ações/impugnações com o fito de anular o certame.

Pelos motivos acima descritos, os membros da Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos da Magistratura Mato-Grossense definiram a VUNESP como Instituição a ser CONTRATADA.

9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a.	Caberá à CONTRATADA elaborar um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões e suas respectivas respostas, para a realização da Quarta Etapa (Prova Oral) do Concurso Público de  Provas e Títulos para ingresso na Magistratura Mato-grossense que deverão ser arguidas aos 236 (duzentos e trinta e seis) candidatos habilitados, sendo 17 disciplinas, 310 itens/pontos dos Anexos I e II, do Conteúdo Programático (Edital Nº 01/2018/CMAG), 04 questões para cada item/ponto, totalizando as 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões.
b.	Garantir a completa e efetiva consecução do objetivo  explicitado neste Termo de Referência, com a observância da  legislação  e normas aplicáveis à prova oral, bem como também às destacadas neste instrumento.
c.	Iniciar os serviços, objeto do contrato, assim considerado como início da execução dos serviços a realização de reunião inicial em até 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do seu extrato no órgão da Imprensa Oficial.
d.	Elaborar as perguntas e respostas de forma clara e concisa, que permitam avaliar o conhecimento técnico e jurídico dos candidatos, bem como a adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
e.	Entregar o objeto deste instrumento, conforme estipulado no item 5.
f.	Além do estipulado neste Termo de Referência, a contratada deverá dispor de todos os meios necessários para assegurar absoluto sigilo e segurança na elaboração das questões para a prova oral.
g.	Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90,

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assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
h.	Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
i.	Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido.
j.	Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade os profissionais responsáveis pela execução do objeto deste instrumento,  arcando com o ônus de todas as obrigações tributárias e previdenciárias incidentes, bem como do material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento.
k.	Assumir completa responsabilidade pela eficiência da prestação dos serviços contratados, bem como pelo cumprimento das obrigações decorrentes.
l.	Cumprir fielmente a avença, observando a metodologia, o conteúdo programático e o prazo previamente estabelecido , não transferindo a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem anuência prévia do Contratante.
m.	Manter sigilo nos assuntos relacionados ao concurso, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por  quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização;
n.	Manter, durante o período de vigência do contrato, todas  as  condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
o.	Responder por quaisquer danos ou prejuízos provenientes  da execução irregular do contrato, correndo as suas expensas as correspondentes despesas de serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções durante ou após sua prestação;
p.	Responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentaria e os demais custos diretos e indiretos, assim como por encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da

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relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato;
q.	Responsabilizar-se por qualquer fato ou ação que leve a anulação da prova oral (quarta etapa), arcando com todos os ônus dele decorrentes, desde que comprovada a sua culpa ou dolo;
r.	Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados;

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
i.	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO, após a entrega das questões de acordo com  o  disposto neste Termo de Referência.
ii.	Fiscalizar a execução do Contrato.

iii.	Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.
iv.	Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93.
v.	Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
11.	DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
No curso da execução dos serviços e em sua entrega, caberá à CONTRATANTE fiscalizar o cumprimento do contrato, conforme especificações exigidas, com vistas ao recebimento a contento do objeto, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

A Fiscalização do contrato será exercida pela Servidora Salma Catarina Barbato Paiva (matrícula 7634) e terá como fiscal substituta a servidora Rosemary dos Santos Soares (matrícula 2143), a quem incumbirá o acompanhamento da execução dos serviços.

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A Fiscalização deverá:
a)	Ao final emitir Relatório de Acompanhamento dos serviços prestados, que conterá informação acerca do desempenho da contratada (satisfatório/insatisfatório);

b)	Acompanhar a execução dos serviços, determinando a Contratada as providencias necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando-as a quem de direito;

c)	Quando as julgar corretas, atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) e conferir os demais documentos, apresentados pela Contratada como serviços prestados em conformidade com o contrato.

12.	DO PAGAMENTO
O pagamento à CONTRATADA, para prestação dos  serviços  correspondentes à elaboração de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas, será efetuado em uma única parcela, conforme cronograma abaixo:

Cronograma de Pagamento	% do Valor Global Contratado	
Quinze (15) dias após a entrega de um banco de 1.240 (hum mil duzentos e quarenta) questões inéditas e suas respectivas respostas elaboradas para a realização da Prova Oral (Quarta Etapa) e apresentação de todos os documentos que constam neste instrumento	
100%	

A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal/fatura de serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues Coordenadoria de Magistrados, para fins de conferência, atesto pelo fiscal e envio ao setor competente pela liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da CONTRATADA, bem como as Certidões ou certificados de regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

O pagamento somente será liberado após a verificação de regularidade da

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Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de Regularidade junto ao FGTS, atualizados e válidos até o prazo do pagamento estipulado no contrato, além de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, atualizada por ocasião de cada ato de pagamento, nos sites da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer um dos documentos ou das certidões descritas neste instrumento.

A CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos contratuais.

Todas as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA deverão conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do Processo, do número do Contrato de Prestação de Serviços, bem como o número  do CNPJ que foi fornecido junto à documentação.

13.	DO	DESLOCAMENTO,	TRANSPORTE,	ENCARGOS,	IMPOSTOS	E OUTROS
A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas decorrentes da elaboração das questões e respostas, incluindo custos diretos e indiretos, relativos à contratação de pessoal, locação e aquisição de bens moveis e imóveis, do deslocamento do pessoal de apoio, de coordenação e fiscalização, confecção, reprodução, armazenagem, distribuição  e transporte de todo o material relativo às provas, bem como responder por quaisquer ônus, despesas e obrigações, de natureza trabalhista, social, previdenciária, fiscal, acidentária, tributária, encargos relativos à alimentação, transporte e outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da relação de emprego do pessoal que venha a ser contratado para a execução de serviços incluídos no objeto do contrato.

14.	DA MODALIDADE LICITATÓRIA
O objeto desta contratação poderá ser contratado com fulcro no Art. 24, Inciso XIII da Lei n. 8.666/93, que encontra amparo na jurisprudência das Cortes de Contas e pelo Conselho Nacional de Justiça. In verbis:

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Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA. CONSULTA. LICITAÇÃO.    DISPENSA.    CONTRATAÇÃO    DE    EMPRESAS    PARA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. É legal a contratação de empresas para realização de concurso público por dispensa se a situação se enquadrar em uma das hipóteses estabelecidas no artigo 24 da Lei de Licitações, preenchendo todos os requisitos que o legislador expressamente indicou para cada situação, sendo indispensável à formalização de processo administrativo. (Resolução de Consulta n. 165174/2010 –  TCE/MT, J. 29.3.2011, p.  31.3.2011, Rel. Conselheiro
Domingos Neto).

Ementa: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CNJ E TCU. FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1.	Procedimento de controle administrativo em que se requer a nulidade de contrato de Tribunal com o CESPE/UnB, pois celebrado sem licitação prévia e custeado com recursos de Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM).
2.	No	Procedimento	de	Controle	Administrativo 0000201-31.2014.2.00.0000 o Conselho Nacional de Justiça consolidou o entendimento de que atendidos os requisitos legais, não há razoes de se impedir a dispensa de licitação para a contratação de entidade com vistas à realização doe concurso público, com fulcro no artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93 (destaque nosso).
3.	Ao delimitar as hipóteses de vedação de desembolso, a Lei Estadual n. 4.108/2014 apenas proibiu a utilização dos recursos do FUNJEAM para pagamentos de despesas realtivas a vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração.
4.	Pedido julgado improcedente. (Unanimidade - Procedimento de Controle Administrativo n. 0006156-09.2015.2.00.0000, Relator Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos)
5.		(...) O Tribunal de Contas da União, ao se debruçar sobre o tema, sustenta a possibilidade de a Administração Pública se valer de tal instituto. Nesse sentido, citem-se os Acórdãos 1111/2010 e 3019/2012...”

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15.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor das taxas de inscrições pagas pelos candidatos da Primeira Etapa deste certame, remanescentes na conta vinculada descrita abaixo, servirá para custeio das despesas desta e das demais etapas do certame, sem qualquer ônus à CONTRATANTE.

Conta Vinculada:
Banco do Brasil S/A Agência: 3834-2
Conta: 8630-4

Valor:
R$ 1.035.420,58 (hum milhão, trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) – saldo apurado em 7/2/2020.

Outrossim, os valores remanescentes na conta vinculada no  Banco  do Brasil demonstrados acima, após o devido repasse da parte devida à CONTRATADA para a execução do objeto deste instrumento, ficará  vinculado para custeio das demais fases do Concurso.

16.	DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, no que couber:

I.	Habilitação jurídica – artigo 28 da Lei n. 8.666/93:
a.	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
b.	Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c.	Para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados  na Junta Comercial.
d.	Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.

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II.	Regularidade Fiscal:
a.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b.	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da CONTRATADA, pertinente ao seu ramo de atividade  e compatível com o objeto do contrato;
c.	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d.	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União  junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e.	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f.	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g.	Certidão negativa Trabalhista CNDT.

III.	Capacitação Técnica:
a.	Apresentar atestados de capacidade técnico comprovando  que já executou os serviços contratados em órgãos públicos ou privados;

IV.	Qualificação Econômico e Financeira:
a.	Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

17.	DAS SANÇÕES

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a)	Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 10% (dez por cento).
b)	Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
c)	A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida.
d)	Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a CONTRATADA por ventura possuir.
e)	Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
f)	Dependendo da situação, poderá haver cumulação das multas previstas nos artigos 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/93.

18.	CÓDIGO APLIC
Código APLIC: 0002528
Grupo/Classe/Material ou Serviço: serviços técnicos profissionais especializados – serviços na área administrativa.

19.	DO CRONOGRAMA
O cronograma deverá ser apresentado pela CONTRATADA à Comissão do Concurso, de acordo com as premissas que constam neste  instrumento, logo após a celebração do contrato.

20.	DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis.

21.	DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir

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da publicação do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57,
§1º, da Lei 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2020.

(assinado  digitalmente)
Salma Catarina Barbato Paiva
Coordenadora da Coordenadoria de Magistrados

Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de Mato Grosso