ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA Nº 05/2020-AMB	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
HOMERO FLORISBELO DA SILVA	046.372.751-72	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65 36173160	65 99981-7188	homero.silva@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Recursos Humanos/Ambulatório Médico	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
•	Nº do CIA:0023.864-89.2020.8.11.0000	Código do APLIC:		

	318045-0

Objeto:
Aquisição de medicamentos para atender o Tribunal de Justiça, Comarcas e Juizados – Contratação Emergencial - Dispensa de Licitação.
1.1. Contratação Emergencial de materiais de consumo – medicamentos - por meio de Dispensa de Licitação a empresa BELFLORA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 03.793.819/0001-41, representada pelo Sra. DEBORAH NARDEZ DE AQUINO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☒Facultativa	☐Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
☐Lote ou Item
☒Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☐Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento (UG1/UG2): 0001 – R$ 840,00; 0002 – R$1.665,00	
Fonte: 240	
PAOE: 2007 – Material de consumo	
Natureza: 3390-30	
Valor total estimado:	
R$ 2.505,00

                                                                                                       Cuiabá   31 de julho de 2020

TERMO DE REFERÊNCIA N 05/2020

1.	DO OBJETO.
Aquisição de medicamentos para atender o Tribunal de Justiça, Comarcas e Juizados – Contratação Emergencial - Dispensa de Licitação.
1.1.	Contratação Emergencial de materiais de consumo – medicamentos - por meio de Dispensa de Licitação a empresa BELFLORA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 03.793.819/0001-41, representada pelo Sra. DEBORAH NARDEZ DE AQUINO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

Material de Consumo

ITEM
	
DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO	
APLIC	
UNIDADE DE      MEDIDA	

QUANTIDADE	

01	IVERMECTINA
CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 6mg, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL, VALIDADE MÍNIMA DE O2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. NO ATO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, O PRODUTO NÃO PODERÁ TER PRAZO DE FABRICAÇÃO SUPERIOR À 45 DIAS.

318045-0	

Unidade de comprimido	

1500	

2. PRAZO DE EXECUÇÃO:
Entregar no prazo de até 10 (dez) dias, contado do recebimento da nota de empenho.

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
3.1. Trata-se de aquisição de materiais de consumo, relacionados no quadro acima, cuja finalidade é atender o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a necessidade da contratação Emergencial por Dispensa de Licitação depreende do enfrentamento da Covid-19, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus.

Assim, embasado no inciso IV, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, e da Lei n.12.979/2020, em seu artigo 4º, buscamos a aquisição dos referidos materiais para o enfrentamento da atual crise de saúde que afeta a população mundialmente e, garantir a segurança dos servidores, jurisdicionados e público em geral no Tribunal e Comarcas. Pois, em época atual não possuímos outra forma de aquisição para suprir de imediato o fornecimento dos materiais de proteção contra a pandemia coronavírus. 

Cumpre registrar, que a contratação que se pretende, está respaldada na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, estabelecendo em seu art. 4º:
 
             “Art.4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta lei.”

           §1º A dispensa de licitação a que refere o caput deste artigo é  temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

                §2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.”

Consoante entendimento a legalidade da dispensa de licitação por situação emergencial, declarada no Estado de Mato Grosso em 23/03/2020 através do Decreto n. 420, e ainda no art. 24, IV da Lei nº 8..666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

No mesmo seguimento, o artigo 26, parágrafo único, incisos I a III da Lei nº 8.666/93, estabelece ainda, in verbis:

“Art.26 (...).

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.

3.2. A razão da escolha do fornecedor BELFLORA  FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA foi devido a vantajosidade do preço praticado no mercado, bem como a disponibilidade em entregar o produto em 3 dias.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
Todos os itens deste Termo de Referência são de natureza “bens comuns” nos termos do parágrafo único, art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.

5. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/expediente de compra. O prazo de entrega poderá ser prorrogado a critério da Administração.
O agendamento da data e hora para entrega dos materiais de consumo deverá ser feito diretamente com o fiscal do contrato, pelo telefone (65) 3617-3886, ficando determinado que sem a presença do mesmo os materiais não serão recebidos.
5.1 Os materiais deverão ser entregues no DEPÓSITO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, à Avenida Fernando Correia da Costa nº. 6962 – Bairro Coxipó/São José – CEP 78.080535 – Cuiabá-MT, tendo como ponto de referência a rua entre às empresas Todimo e Rodoviário Goiás, telefone: (65) 3661-1601, de segunda a sexta-feira, no período das 8h às 12h e das 14h às 18h, onde ocorrerá a conferência e o recebimento dos materiais. 
5.2 O documento fiscal deverá obrigatoriamente conter as especificações dos objetos entregues constando a marca de cada produto, e, em campo complementar na nota fiscal o número do Banco, Agência e Conta Corrente, bem como, o nome do fiscal. 

6. DO RECEBIMENTO
6.1. Os materiais serão avaliados com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas no presente Termo de Referência. 

6.2. Os materiais serão recebidos, conforme os artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93, da seguinte forma:
● PROVISORIAMENTE, os bens serão recebidos provisoriamente no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência;
● Proceder a recursa e devolução, no todo ou em parte, os produtos que não apresentarem condições de serem utilizados/consumidos (prazo de validade vencido, presença de corpos estranhos), em como decidir sobre a conveniência de enviar a amostra deste produto para análise em órgão oficialmente credenciado junto a ANVISA, cujo valor correrá à custa do fornecedor, art. 75 da Lei 8.666/93.
● DEFINITIVAMENTE, os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência e consequente aceitação mediante atesto na nota fiscal.

6.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.4.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1.1. São obrigações da Contratante:
7.1.2. Solicitar empenho fazendo constar a descrição do item do material;
7.1.3. Receber e conferir os materiais licitados/adquiridos;
7.1.4. O documento fiscal deverá estar devidamente atestado e instruído com as certidões fiscais;
7.1.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos;
7.1.6. Efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias uteis após o recebimento definitivo;
7.1.7. Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na entrega dos materiais, para imediata correção;
7.1.8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, apresentar os materiais embalados adequadamente e, ainda:  
8.1.2. Entregar os objetos licitados em perfeitas condições no Depósito/CLI do Departamento de Material e Patrimônio deste Tribunal de Justiça, acompanhado da respectiva nota fiscal, mediante agendamento de data e horário, de modo a não ocasionar transtornos nas atividades rotineiras.
8.1.5. Os pedidos de troca de marca e de prorrogação de prazo ocorrerão mediante autorização do Ordenador de Despesas.
8.1.6. Comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista.
8.1.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

9.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
9.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
9.2.	Atuará como fiscal da Dispensa de Licitação o servidor Homero Florisbelo da Silva, matrícula 12294 e como fiscal substituta a servidora Allessandra Craice Medina, matrícula 11731.  
10.	DO PAGAMENTO:
10.1. O pagamento será efetuado SOMENTE após a verificação de conformidade e o recebimento dos materiais pelo fiscal e pelo Departamento de Material e Patrimônio.
10.1.2.  No momento da entrega, os materiais deverão estar acompanhados da Nota Fiscal de Venda, bem como das Certidões de FGTS, INSS e Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade. O documento fiscal deverá conter as especificações dos objetos entregues, inclusive a marca do material.
10.1.3.	As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público.
10.1.4.	Apresentada a Nota Fiscal de Venda, caberá ao Fiscal do contrato atestá-la, nos termos do presente Termo de Referência, encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento.
10.1.5.	Nas aquisições de materiais com valor da nota fiscal superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), o recebimento deverá ocorrer junto com a Comissão Permanente de Recebimento de Material, designada pela Portaria n. 247/2016-C. ADM, e o atesto na nota fiscal é em conjunto: fiscal e membros da comissão.
10.1.6.	Efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias após o recebimento definitivo, conforme disposto no artigo 5º, § 3º, ou 40, XIV, “a” da Lei 8.666/93.
10.1.7.	Para cada pagamento deverá ser mantida as condições de habilitação prevista no Edital. 
10.1.8.	Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o Fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-IBGE, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e da sua efetiva realização.
11.	DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
12.	DA GARANTIA DOS PRODUTOS
12.1. Deverá apresentar prazo de validade de acordo com as normas legais estabelecida para o produto, porém, em havendo a necessidade de substituição em virtude de não apresentar condições de uso, apesar de a validade estar adequada, o licitante vencedor do certame terá o prazo de 10 (dez) dias para troca desse produto, sob pena de aplicação de multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor do bem de consumo não recolhido até o limite de 20% (vinte por cento).  
12.1.2. 	O prazo de validade dos produtos deverá ser verificado no recebimento, obrigatoriamente, com prazo de validade mínimo de seis meses, contados da data da entrega.
12.1.3. A garantia dos produtos - será observado o Código de Defesa do Consumidor
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Nos termos do art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Termo de Referência e das demais penalidades legais, a licitante que:
13.1.1. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; 
13.1.2. Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência do contrato;
13.1.3. Apresentar documentação falsa;
13.1.4. Deixar de apresentar documentos exigidos para o certame;
13.1.5. Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
13.1.6. Não mantiver a proposta;
13.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
13.1.8. Não comprovar regularidade fiscal: Certidões Negativas do INSS, FGTS, Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista todas as vezes que for solicitado. 
13.1.9. Com fulcro no artigo 28 do Decreto n. 10.024/2019 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso   de   atraso injustificado, sob o crivo da Administração, a inexecução total ou parcial da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
13.2. Advertência: pelo não cumprimento de Cláusula Contratual, desde que não interfira no andamento normal do serviço ou sua conclusão e não traga prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
13.3. Multa de:
13.3.1. 0,5%(meio por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10(dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
13.3.2. 0.5%(meio por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento). Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;
13.3.3. 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período de garantia, limitada a incidência de 10(dez) dias. Após esse prazo, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida; 
13.3.4. 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto no subitem “13.3.3”;
13.3.5.  10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida; 
13.3.6. Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
13.3.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3.8. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado.
13.3.9. As sanções previstas nos subitens 13.2”, “13.3.6” e “13.3.7” do item 13.1 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
13.3.10. As penalidades previstas nos subitens “13.2”,” e “13.3.7” do item 13.1 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticarem ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
13.3.11. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação por parte do TJ/MT, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Estadual.
13.3.12. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Fonte: 240
Natureza: 3390-30 

                   Cuiabá, 31 de julho de 2020

Homero Florisbelo da Silva – CPF: 046.372.751-72
Fiscal 
Assessor Assuntos Saúde - Médico - Matrícula 12294
Telefone: 65 99981-7188

Allessandra Craice Medina – CPF: 503.458.691-68
Fiscal Substituto
Técnico Judiciário - Matrícula 11731
Telefone: 65 99221-8701

Visto,
Anna Christina Garcia Araujo Preuss
Responsável pelo Ambulatório