ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 08/2020	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa PASQUALLI & FREITAS LTDA-ME, razão social 11.828.685/0001-85, com objetivo de realizar a aquisição de 1 (um) kit, contendo 01(um) Motor, 06(seis) metros de cremalheiras e 02(dois) controles, afim de realizar o reparo no portão que dá acesso para os Magistrados na Comarca de Tangara da Serra.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG001 = R$ 2.000,00 (dois mil reais)	
Fonte: 240	
PAOE: 	
Natureza: 	
Valor total estimado:	
R$ 2.000,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 08/2020-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa PASQUALLI & FREITAS LTDA-ME, razão social 11.828.685/0001-85, com objetivo de realizar a aquisição de 1 (um) kit, contendo 01(um) Motor, 06(seis) metros de cremalheiras e 02(dois) controles, afim de realizar o reparo no portão que dá acesso para os Magistrados na Comarca de Tangara da Serra.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 – A presente contratação justifica-se diante a necessidade desse egrégio tribunal de realizar a aquisição dos materiais descritos no objeto a fim de realizar a troca do equipamento existente atualmente no portão eletrônico instalado no Fórum da Comarca de Tangara da Serra, uma vez que o mesmo apresenta defeito permanente não sendo possível realizar a manutenção no mesmo.

2.2 – Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente o qual possui contrato vigente para a aquisição do material descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 24, II (e consectários) do diploma legal nº 8.666/93 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração.

2.3 - A contratação dos serviços tem por finalidade realizar a manutenção no portão utilizado pelos Magistrados atuantes na Comarca de Tangara da Serra.
 
2.4. A indicação da PASQUALLI & FREITAS LTDA-ME, razão social 11.828.685/0001-85 se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Deverão ser confeccionadas conforme for solicitado pelo fiscal do contrato, nas especificações que lhe forem informadas até o exaurimento do saldo empenhado ou até a vigência do mesmo.

3.2. Os serviços serão solicitação mediante emissão de Ordem de Serviço preenchida pelo fiscal na falta deste pelo seu substituto.

3.3.  Os produtos deverão ser entregues no local a ser informado pelo fiscal no momento da solicitação da confecção das mesmas, no prazo previamente instituído em contrato.
  
4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	

6	VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Justiça, conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos, sua duração poderá ser prorrogada, somente, se presente uma das hipóteses previstas no artigo 57 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. 

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.

7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DO REAJUSTE

8.1. A contratação poderá ser alterada somente em um dos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da Contratante.

8.2 Somente haverá reajuste de preços durante a prestação dos serviços, em conformidade com as disposições contidas nas leis Federais 8.880/94 e 9.069/95, depois de decorrido 01 (um) ano de vigência do contrato, obedecendo aos índices setoriais, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 3° §1° da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

9	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato o Sra. Claudilene Gonçalves Fidelis - matrícula 11.435 e como fiscal substituto Sr. Ildefonso Domingues Silva - matrícula 1.613.

10	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10.2. Ficam assegurados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
11	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 

11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;

11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

12	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.

12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

13	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio do servidor Claudilene Gonçalves Fidelis - matrícula 11.435, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

14	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1.	 Da pesquisa de Preço foram obtidos por meio de pesquisas online a procedimentos licitatórios de todo o país e no site do Radar TCE, bem como por requisição de orçamento com empresas existentes dentro daquela Unidade Jurisdicional, conforme planilha abaixo:

Empresa/Edital	Valor	
Pasquali & Freitas LTDA- ME	R$ 2.000,00	
Tecwest Telecomunicações LTDA	R$ 2.826,88	
TGG Sistemas	R$ 2.359,00	
Prefeitura de Terra Nova do Norte (Radar TCE)	R$ 2.945,00	
Câmara Municipal de Rondonópolis (Radar TCE) 	R$ 3.585,00	
Pregão 024/2015- Aeroporto Regional de Maringá/PR	R$ 4.445,00	

15	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0001 - 1º Grau	
Execução no exercício 2020	
Cód Aplic.	304965-5	

Cuiabá, 28 de setembro de 2020.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura