ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 020/2021	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa NEWTON DIANIN COSTA EIRELI, razão social 35.153.540/0001-90, com objetivo de realizar A MANUTENÇÃO dos Sistemas de Controle de Acesso deste Tribunal de Justiça, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Termo de Referência.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG001 = R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais)	
Fonte: 240	
PAOE: 	
Natureza: 	
Valor total estimado:	
R$ 29.608,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 020/2021-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa NEWTON DIANIN COSTA EIRELI, razão social 35.153.540/0001-90, com objetivo de realizar A MANUTENÇÃO dos Sistemas de Controle de Acesso deste Tribunal de Justiça, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Termo de Referência.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 –A presente contratação tem como objetivo a contratação de empresa especializada para realizar a manutenção dos equipamentos de Controle de Acesso instalados nesse egrégio Tribunal.  

2.2- Tal contratação se faz necessária haja vista que os equipamentos em questão se encontram em desuso desde o início da pandemia do COVID-19 e afim de que os mesmos possam ser utilizados novamente é preciso realizar tais serviços

2.3 – Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente o qual possui contrato vigente para a realizar a manutenção dos equipamentos descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 75, II do diploma legal nº 14.133/2021 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração, bem como o previsto no Dec. 1.126 de 29 de setembro de 2021 publicado no Diário Oficial 28.094, art. 2, § 3, V..

2.5. A indicação da NEWTON DIANN COSTA EIRELI, razão social 35.153.540/0001-90, se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Os serviços deverão ser prestados conforme for solicitado pelo fiscal do contrato, nas especificações que lhe forem informadas até o exaurimento do saldo empenhado ou até a vigência do mesmo.

3.2. Os serviços serão solicitação mediante emissão de Ordem de Serviço preenchida pelo fiscal na falta deste pelo seu substituto.

3.3.  Os serviços serão prestados no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e seus Anexos, no prazo previamente instituído em contrato.

3.4. Especificação/Detalhamento do Objeto encontram-se descritos na Proposta apresentada pela empresa contratada:

4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	
	
6	VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Justiça, conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos, sua duração poderá ser prorrogada, somente, se presente uma das hipóteses previstas no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.

7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descrita no presente Termo de Referência.

8.2. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato a Ten Cel PM Sra. Caroline Bianca de Almeida Viera Chiroli – Matrícula TJMT nº 43.367 e Fiscal Substituto o servidor Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7.950.

9	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

9.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

10	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 São obrigações da CONTRATADA: 

10.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;

10.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

10.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

10.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

10.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

10.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

11	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.

11.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

11.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

11.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

11.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

12	DOS DEMAIS REQUISITOS

12.1. O Tribunal de Justiça por intermédio da Ten Cel PM Sra. Caroline Bianca de Almeida Viera Chiroli – Matrícula TJMT nº 43.367, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

13	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

13.1 A pesquisa de preços foi realizada em consonância com a Instrução Normativa n. 5/2014 – SLTI/MP, conforme disposto em quadro:

Empresas	Valor Total R$	
A – Newton Dianin Costa Eireli 	29.608,00	
B- Max Máquinas	31.106,20	
C- Granponto	30.698,80	

•	Informo que devido a especificidade do objeto a ser contratado essa coordenadoria em conjunto com a Coordenadoria Militar realizam a pesquisa de preços não sendo localizado preços públicos compatíveis com a demanda.

14	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2021	
	Cód Aplic.		414098-2	

Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura