ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 018/2021	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa TRIUNFO TRANSPORTADORA, razão social nº 03.409.040/0001-80, incluindo os trabalhos de carga e descarga, para a retira e o transporte dos equipamentos de Informática cedidos pelo Tribunal de Justiça de Goiânia ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso mobiliários, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Termo de Referência.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002 	
Fonte: 240	
PAOE: 2007	
Natureza: 3.3.90.39.000 	
Valor total estimado:	
R$ 19.450,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 018/2021-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa TRIUNFO TRANSPORTADORA, razão social nº 03.409.040/0001-80, incluindo os trabalhos de carga e descarga, para a retira e o transporte dos equipamentos de Informática cedidos pelo Tribunal de Justiça de Goiânia ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso mobiliários, sendo equipamentos conforme descrições abaixo:

•	6 servidores DELL/Lenovo (intermediários) PowerEdge R930;
•	4 processadores Intel® Xenon® CPU E7-4850 v3 @ 2.20GHz;
•	758 GB Memória;
•	400 GB Disco;
•	2 interfaces HBA FC 16GB;
•	2 interfaces LAN 10GB;
•	2 Swites marca CISCO, modelo MDS 9148 com 48 portas.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1- MOTIVAÇÃO
2.1.1. Conforme já noticiado nas reuniões do Comitê de Governança de TIC e devidamente relatado nos estudos preliminares que deram origem ao Pregão Eletrônico 50/2021, temos recorrentemente atingido patamares de utilização completa da capacidade de processamento e de memória de nosso datacenter em decorrência do aumento de demanda dos diversos sistemas de informação lá hospedados. 

2.1.2. O cenário de exaustão de capacidade de processamento tem provocado lentidão extrema, instabilidades e riscos não somente ao PJe, mas a todos os outros sistemas que compartilham os recursos existentes no datacenter, o que não coaduna com as ações arrojadas e prudentes desta profícua Gestão. Tanto é assim que foi autorizado por Vossa Excelência a tramitação de procedimentos para aquisição novos equipamentos de processamento de dados para o datacenter deste Poder Judiciário, por meio de certame no Pregão Eletrônico 50/2021. 

2.1.3. Doutro giro, tendo em vista o prolongamento da tramitação do referido Pregão em decorrência de denúncia em face a documentos de habilitação apresentados pela arrematante, exsurge imperiosa necessidade de procedimentos de contingência evitando a insuficiência fatal de capacidade de processamento para os sistemas de informação desta Casa, o que ocorrerá indubitavelmente com o aumento de demanda de uso dos sistemas na reabertura das atividades forenses do ano de 2022. 
2.1.4. Assim, com vistas a obter meio alternativo de ampliar a capacidade de processamento de dados desta Corte, fez-se contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que prontamente informou possuir equipamentos servidores para cessão temporária à esta Corte até o mês de julho de 2022

2.1.5. Em sede preliminar e desde que não ocorra aumento significativo da demanda comparado aos últimos semestres de 2021, pode-se presumir que a instalação de tais equipamentos de forma complementar no datacenter do Poder Judiciário de Mato Grosso reduzirá o risco de estrangulamento e parada de serviços.

2.1.6. Por outro lado, é importante frisar que apesar de grande valia, a cessão não solucionará em definitivo o problema de insuficiência de recursos computacionais hora vivenciados. Diz-se isto por que a integração de tais equipamentos ao ambiente que temos demandará configurações temporárias e excepcionais na infraestrutura de TIC inviabilizando parcela relevante dos planos de continuidade e recuperação de desastres existentes, prejudicando estratégias de licenciamento e boas práticas recomendadas para ambientes virtualizados como o nosso. Destarte, mesmo com a instalação dos equipamentos cedidos, permanecerá a urgência de aquisição de nova solução de processamento para este Sodalício.

2.1.7. Por fim, cabe observar que o louvável ato de cooperação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás encontra fulcro na Resolução Nº 350 de 27/10/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências. Veja-se o que leciona seu Art. 6º, inciso XX: 
Art. 6º Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir: 

(...) 

XX – no compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. 

2.1.8. Insta salientar que a referida cessão foi devidamente aprovada pela Desembargadora Presidente desse egrégio Tribunal Sra. Maria Helena G. Povoas, conforme observa-se em decisão extraída dos autos CIA n. 0059225-36.2021.

2.2- OBJETIVO A SER ALCANÇADO

2.2.1. Espera-se como resultado da contratação a garantia de agilidade, qualidade e presteza na execução do serviço, segurança e tranquilidade no transporte, bem como colaboradores treinados e qualificados, com devido cuidado que envolve cada detalhe de uma mudança, com base nas necessidades burocráticas da Administração para o desenvolvimento de suas atribuições regimentais e suprirá a demanda prevista de serviços.

2.3 – DA FINALIDADE
2.3.1. Esta contratação com finalidade viabilizar o traslado de seguro de equipamentos de informática cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contemplando:
2.3.1.1. Coleta e embalo dos equipamentos no local de origem, acondicionando-os em invólucros protetivos adequados ao transporte de materiais eletrônicos frágeis;
2.3.1.2. Transporte seguro e rápido, bem como entrega dos equipamentos no destino, sendo todo o procedimento coberto proteção de securitária contra roubo, extravio ou danos de transporte etc.

2.3.2 Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente o qual possui contrato vigente para a realizar a manutenção dos equipamentos descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 75, II do diploma legal nº 14.133/2021 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração, bem como o previsto no Dec. 1.126 de 29 de setembro de 2021 publicado no Diário Oficial 28.094, art. 2, § 3, V..

2.3.3. A indicação da TRIUNFO TRANSPORTADORA, razão social nº 03.409.040/0001-80, se dá em virtude de a mesmo ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Os serviços a serem contratados serão remunerados por fretes, estimando-se um total de conforme os locais definidos no item 3.2, durante o período de 12 meses, com base nas necessidades burocráticas da Administração para o desenvolvimento de suas atribuições regimentais e suprirá a demanda prevista de serviços.

3.2. Especificação dos serviços:

LOTE 1 – UG 1 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDADE DE FRETES	
1	Descrição: Prestação de serviço de transporte em caminhão baú, com origem em Goiânia / GO e destino Tribunal de Justiça de Mato Grosso em Cuiabá / MT. Compreendendo Embalagem e desembalagem, com material apropriado papel kraft, plástico bolha e papel ondulado, carregamento e descarregamento. Equipamento de informática Frágil, serão transportadas 06 unidades. Dimensão: A: 6,8¨ (172,6 mm) L: 18,99¨ (482,4 mm) P: 31,59¨ (802,3 mm) com PSU e tampa frontal D: 31,01¨ (787,7 mm) com PSU e sem tampa frontal Peso aproximado: 23,8 kg	6	
2	Switches DELL MDS 9148
● Dimensões Altura 4.47 x Largura 43.59 x Profundidade 47.98 cm
● Peso estimado: 10 kg	2	

3.3.  Os serviços serão prestados no prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e seus Anexos, no prazo previamente instituído em contrato.

3.4. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
3.4.1 DOS VEICULOS
3.4.1.1. A contratada deverá possuir os documentos abaixo relacionados, sendo facultado à CONTRATANTE solicitá-los para averiguação e/ou obtenção de cópias, para sua guarda, a qualquer momento a partir da assinatura do contrato.
3.4.1.2. Para cada veículo deverá existir: 
3.4.1.2.1.A devida regularização documentada junto aos órgãos competentes; 
3.4.1.2.2. Documentação necessária para circulação em conformidade com a legislação vigente do DETRAN do Estado de Goiânia; 
3.4.1.2.3. Documentação regular dos veículos como Seguro Obrigatório, licenciamento e ter registro junto aos órgãos para fretamento; 
3.4.1.2.4. CRLV - certificado registro licenciamento do veículo (anual); 
3.4.1.2.5. CRF - certificado de registro para fretamento - ANTT (bianual); 
3.4.1.2.6.Apólice de responsabilidade civil com comprovante de pagamento em dia; 
3.4.1.2.7. Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT;

3.5. DOS MOTORISTAS
3.5.1. Deverão possuir habilitação nacional (ou reconhecida pelos órgãos de fiscalização de trânsito nacionais e local) para condução do tipo de veículos que estarão operando (ou categoria superior); 
3.5.2.Comprovar treinamento para operação dos equipamentos de carga, descarga ou movimentação das máquinas ou equipamentos; 
3.5.3. Estar legalmente regular com as obrigações vigentes para aos órgãos de trânsito, conforme legislação Nacional e local. 
3.5.4. Deverão possuir, e portar em todas as viagens, os documentos obrigatórios pela legislação vigente, bem como ter conhecimento dos itinerários propostos e alternativos. 
3.5.5.Estar vestidos com uniforme da CONTRATADA com crachá de identificação. 
3.5.6.Utilizar EPI/EPC.

3.6. DO SEGURO
3.6.1. A empresa deverá possuir seguro de responsabilidade civil cuja cobertura englobe danos pessoais e materiais dos passageiros, bem como para danos a terceiros. 
3.6.2. A empresa vencedora se obriga a efetuar Seguro de Acidente de Trabalho e Responsabilidade Civil, do(s) seu(s) funcionário(s), preposto (s) ou empregado (s) e passageiro (s) devendo apresentar, quando solicitado, toda a documentação pertinente.
3.6.3. Considera-se a possibilidade de antecipação e ou adiamento - a ser devidamente comunicada e acordada entre as partes - de acordo com ajustes de planejamento em decorrência de eventos alheios ao mapeamento de riscos desse Projeto.

3.7. DA CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
3.7.1.Os equipamentos objeto da carga, descarga, movimentação e do transporte deverão ser COLETADOS no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situado na Av. Assis Chateaubriand, nº 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012, com servidor devidamente informado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação, através de caminhão específico para o transporte e ENTREGUES no TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, situado na Rua C, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-926 os quais serão recebidos pelo Coordenador de Tecnologia da Informação, Sr. Thomás Augusto Caetano. 

3.8. DA DATA DE CARGA, DESCARGA MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
3.8.1. A data de retirada das máquinas e equipamentos no local indicado será previamente informada ao contratado, com antecedência pelo Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

3.9. DA MOVIMENTAÇÃO, ENTREGA E DISPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
3.9.1. Os equipamentos objeto da carga, descarga, movimentação e do transporte deverão ser COLETADOS no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situado na Av. Assis Chateaubriand, nº 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012, com servidor devidamente informado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação, através de caminhão específico para o transporte e ENTREGUES no TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, situado na Rua C, s/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-926 os quais serão recebidos pelo Coordenador de Tecnologia da Informação, Sr. Thomás Augusto Caetano.
3.9.2. A movimentação interna das máquinas deverá ser realizada através de equipamentos e mão de obra adequadas.

4	DOS PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO 
4.1. Do prazo para execução 
4.1.1. A carga, descarga, transporte e movimentação dos equipamentos e máquinas é de no máximo 15 (quinze) dias úteis contados a partir da emissão da ordem de serviço. 
4.1.2. A ordem de serviço será emitida pelo Fiscal do Contrato, após a celebração do contrato e quando devidamente noticiado pelo Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
4.1.3. Será designado servidor da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, que fornecerá à empresa contratada todas as informações essenciais para a execução do objeto desta licitação, tais como endereços completos dos locais de carga, descarga e movimentação dos equipamentos e máquinas, e outros que se fizerem necessárias à perfeita execução dos serviços

5	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

5.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.

5.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

6	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

6.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	
	
7	DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1. O prazo de vigência do contrato será 30 (noventa) dias, contados da emissão da ordem de serviços - OS.

8	 MODO DE PAGAMENTO

8.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos equipamentos transportados; 

8.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.
8.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

8.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

8.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descrita no presente Termo de Referência.

9.2. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato a o servidor Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7.950 e Fiscal Substituto a servidora Meiriane Gonçalves Barbosa, matricula n. 28.876.

10	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

11	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 
11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;
11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

12	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.

12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

13	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio do servidor Roberto Cyríaco da Silva, matricula n. 7.950, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

14	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1 A estimativa dos preços teve como parâmetro a média dos preços praticados pelas empresas que atuam no ramo e valores pagos por outros Órgãos Públicos para a contratação do objeto deste Termo de Referência, conforme planilha abaixo:

Empresas	Valor Total R$	
A – Triunfo Transportadora LTDA 	19.450,00	
B – Novo Lar Mudanças 	22.000,00	
C- Classic Mudanças e Transportes	20.800,00	

15	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:	2007	
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2021	
Cód Aplic.	214453-0	

16	 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Independente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, no artigo 14 do Decreto 3.555/00: 
a) Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular, que não resulte em prejuízo para o serviço deste Sodalício; 
b) Multa de: 
b.l.) 0,50% (meio por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10 (dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b.2.) 0.50% (meio por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento). Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação.
b.3.) 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período de garantia, limitada a incidência de 10 (dez) dias. Após esse prazo, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida; 
b.4.) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea "b.3"; 
b.5.) 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida; 
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
16.2. O valor da multa, aplicado após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado. 
16.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do subitem 16.1 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa. 
16.4. As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 16.1 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração. 
16.5. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05(cinco) dias úteis contado da intimação por parte do TJ/MT, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Estadual. 
16.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 
16.7. A recusa injustificada em assinar o contrato equivale, nos termos da Lei 8.666/1993, à inexecução total da contratação, e penalidade de 20% sobre o total do contrato anual;
16.8. O contratado estará sujeito ainda às seguintes sanções administrativas: 
16.8.1. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais, conforme o caso.  
16.8.2. Os valores das multas que porventura vierem a ser aplicadas serão deduzidos das importâncias devidas à contratada.
16.8.3.  A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do contratante, na forma da lei.
16.9. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no subitem 11.1, c, d, deste Termo, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Cuiabá, 14 de dezembro de 2021.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura