PROJETO BÁSICO nº 03/2021-CCI
Aquisição de vagas para participar do Curso "REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICAS".

Sumário
1	OBJETO
2	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
3	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
5	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR5
6	JUSTIFICATIVA DO PREÇO5
7	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO6
8	CRONOGRAMA DO PROJETO7
9     MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO7
10	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA7
11	DOS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES8
12	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS8
13   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.......................................................................8  
14	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE9
15	MEDIDAS ACAUTELADORAS.9
16	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17	DA EVENTUAL RESCISÃO0
18	FISCAL1
19	DO FORO1
20	DISPOSIÇÕES GERAIS
21   CÓDIGO APLIC......................................................................................................11

PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de 09 (nove) vagas sendo uma cortesia para participação de servidores do Poder Judiciário no Curso de "REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICA", a ser realizado na versão online – ao vivo nos dias 7 e 8 de outubro de 2021, no período de 08h30 às 12h30 e das 14h às 18h, conforme descrição abaixo.

Item	Descrição	Carga Horária	

01	CURSO - REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICAS	
16 horas	

1.2.	Esta contratação está sendo solicitada pela Coordenadora de Controle Interno, Simone Borges da Silva, CPF nº 429.911.531-72, responsável pela elaboração deste Projeto Básico, Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, Assessoria da Presidência bem como pelo Departamento de Obras. E-mail: auditoria@tjtmt.jus.br e simone.silva@tjmt.jus.br. Telefone: 65-3617-3810/3804.

2.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa à aquisição de vagas para participação no curso REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICAS a ser realizado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.

2.2.	Trata-se de um curso voltado para as áreas de Auditoria, Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, Assessoria da Presidência, Gestores e Fiscais do Departamento de Obras, onde serão tratados temas de alta relevância envolvendo o reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro nas obras públicas, considerando a variação nos últimos meses em virtude dos efeitos indiretos da pandemia do Coronavírus e da desvalorização do câmbio que impactaram nos insumos da construção civil.

2.3.	O referido curso irá aprimorar a competência dos auditores, assessores e gestores do setor público em relação a obras públicas, tendo como finalidade maior a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. 
	
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição de vagas no referido curso para os seguintes servidores lotados da Coordenadoria de Controle Interno, Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, Assessoria da Presidência e no Departamento de Obras: Alan Dellon Nery Souza – matrícula 34416, Sérgio Nita – matrícula 6139, Carmen Vivian Jabra A. Pinto Costa Salla – matrícula 6524, Dalila de Oliveira Matos – matrícula 13175, Vinicius Silva Costa – matrícula 24786, Filipe Augusto Tavares - matrícula 34143, William Álvaro da Costa Dantas - matrícula 32581, Maira Batista de Lima Moraes - matrícula 11671 e Diogo Gonçalves - matrícula 9353, se faz necessária por ser o instrumento primordial de trabalho da Coordenadoria de Controle Interno para o cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna-2021, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções nº 308/2020 e nº 309/2020 do CNJ, bem como as atividades desenvolvidas na Assessoria Jurídica de Licitação e no Departamento de Obras.

3.2.	O treinamento proporcionará aos participantes competências e habilidades para realização de auditorias, fiscalização e gestão de obras, apresentando aos participantes análises teóricas e diversos estudos de casos abordando as variações de preços. Também busca capacitar os agentes na produção de justificativas mais robustas com vistas a celebração de aditivos, onde será detalhado como fundamentar com segurança jurídica a realização de aditamentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em virtude dos aumentos expressivos dos insumos de construção civil.

3.3.	A justificativa se encontra alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

4.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. A indicação do referido curso atende ao requisito da inexigibilidade de licitação, considerando que o profissional instrutor do curso em questão é considerado notoriamente especializado, em face de sua formação técnica, experiência profissional e capacidade intelectual no campo de sua especialidade, demonstrada através da análise curricular. O palestrante André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília, Auditor Federal e exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU, sendo autor e coautor de diversos livros.

4.2. Justifica-se a contratação direta da empresa, por possuir em seu corpo de professores profissionais especialistas capazes de conduzir curso de treinamento ou capacitação por preencher os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam: serviço técnico especializado previsto no artigo 13 da Lei no 8.666/1993, de natureza singular e executado por profissionais de notória especialização.

4.3. Considerando o conteúdo completo, a carga horária diferenciada e apropriada, bem como professor capacitado e especialista em sua respectiva área de atuação, entende-se pela configuração de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, inc. II, da Lei 8.666/93.

5.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	O Encontro Nacional é um evento de importância singular, realizado pela Empresa CON TREINAMENTOS - CNPJ nº 22.965.437/0001-00.

5.2.	Os instrutores contam com experiências profissionais, especialidades em diversas áreas e atuam aliando teoria e prática, sempre observando a legislação vigente e a jurisprudência dominante, o que lhes permite falar com propriedade sobre os respectivos temas e atender aos diversos questionamentos formulados pelos participantes.

5.3.	Especificamente quanto à equipe que compõe o corpo técnico de professores da Con Treinamentos, destaca-se especialistas, mestres e doutores com expertise nos temas ministrados, refletindo e atestando o mérito e as competências exigidas no § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.666/93. No caso, o evento será online, ministrado pelo palestrante André Pachioni Baeta, auditor e Assessor de Ministro do TCU.

6.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

6.1.	No presente processo, os preços variam conforme a quantidade de vagas– uma vaga R$ 1.590,00,00 (um mil quinhentos e noventa reais). Contudo, na aquisição de 8 (oito) vagas + 1 (uma) cortesia (R$ 12.720,00 - doze mil, setecentos e vinte reais) é concedido desconto de R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais), perfazendo o total de R$ 10.812,00 (dez mil, oitocentos e doze reais) por nove vagas, o que demonstra não só a razoabilidade do preço, mas também sua vantajosidade.

6.2.	Além disso, é importante registrar que se trata de um curso técnico envolvendo reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro nas obras públicas, que visa atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sendo realizado no formato online não trará outras despesas para este Tribunal de Justiça. O preço praticado para participação neste evento é o mesmo para qualquer participante sendo ofertado o mesmo preço por inscrição individual à Procuradoria da República no Estado do Maranhão em julho de 2021 e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná em agosto de 2021, conforme Notas de Empenho anexadas ao presente Projeto Básico.

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a Administração, considerando não só os reduzidos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, propiciando aperfeiçoamento dos conhecimentos relativos a reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro nas obras públicas.

7.	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO

7.1. PROGRAMAÇÃO – CONTEÚDO A SER DESENVOLVIDO 

1. Teoria da Imprevisão e Panorama geral sobre a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 
2. Instrumentos legais de proteção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato previstos na legislação vigente (Lei 8.666/93, Lei 13.303/2016 e Lei 14.133/2021). 
3. Gestão de pleitos de reequilíbrio econômico e financeiro de contratos. 
4. Manutenção do desconto em virtude de alterações qualitativas e quantitativas. 
5. Inclusão de novos serviços.
6. Alterações contratuais à luz da matriz de riscos. 
7. A prorrogação do contrato pode implicar em reequilíbrio econômico-financeiro? 
8. Em caso de prorrogação do prazo de execução, devem ser aceitos acréscimos relativos à administração local e manutenção do canteiro? 
9. Estudos de caso reais.
10. Conceituação dos institutos de reajuste, repactuação, revisão e atualização e sua aplicabilidade para as obras públicas. 
11. Em que situações é prevista a revisão do contrato? 
12. O que se entende por fato de príncipe, caso fortuito, força maior e fato da administração? 
13. Excludentes que podem ser invocados pela administração para negar os pleitos de reequilíbrio (efetiva elevação dos encargos do particular; inexistência vínculo de causalidade entre a situação ocorrida e a majoração dos encargos do contratado; ocorrência do evento antes da formulação das propostas; e culpa do contratado pela majoração dos seus encargos). 
14. Necessidade de robusta comprovação dos fatos alegados. 
15. Alocação de riscos versus reequilíbrio do contrato. 
16. Fatos contratuais e extracontratuais. 
17. A equação econômico-financeira do contrato. 
18. Áleas ordinárias e extraordinárias. Qual o impacto no valor global do contrato que justifica o reequilíbrio? 
19. O que pode ser considerado mera variação de preços de mercado, não justificando a revisão de preços. 
20. Dissídios coletivos de mão de obra. 
21. Necessidade de exame global do contrato. 
22. Estudos de caso (variação cambial, dissídio coletivo, atrasos causados por terceiros e pela Administração, variações excessivas nos preços dos insumos). 
23. É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis? 
24. Alterações contratuais em virtude de alterações tributárias e normativas. 
25. Entendimentos diversos da jurisprudência do TCU. 
26. Roteiro detalhado de instrução processual e de cálculo para exame dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. 
27. Reajustamento contratual (marco temporal inicial, formas de cálculo, aspectos controversos diversos, escolha dos índices gerais ou setoriais a serem utilizados, boas práticas).
28. Disposições sobre reajustamento, repactuação e reequilíbrio presentes na nova Lei de Licitações e Contratos.

8.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1.	O CURSO - REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICAS, a ser realizado na versão online – ao vivo nos dias 7 e 8 de outubro de 2021, no período de 08h30 às 12h30 e das 14h às 18h (horário de Brasília).

8.2.	A empresa CON TREINAMENTOS é responsável pelo controle de presença no decorrer do curso.

9.	MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO

9.1.	O curso inclui os seguintes materiais:
a)	Coletânea digital de Licitações e Contratos, atualizada conforme nova lei nº 14.133/2021; 
b)	+ EAD de 6 Horas - CÁLCULO DE SOBREPREÇO E DE SUPERFATURAMENTO EM OBRAS PÚBLICAS;
c)	Apostila digital da capacitação; 
d)	Certificado digital; 
e)	Acesso de 20 (vinte) dias ao curso após a capacitação (liberação até 7 dias após o termino da capacitação).

10.	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA

10.1.	O preço do Curso oferecido pela empresa consta na tabela que segue:

Preço Padrão	Preço 08 Vagas + 1 Cortesia	Desconto	Preço ao TJMT	
R$ 1.590,00	R$ 12.720,00	R$ 1.908,00	R$ 10.812,00	

11.	OS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1.	O valor para os órgãos contratantes será variável de acordo com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

11.2. Uma vez definido o número de vagas, de acordo com as confirmações de interesse do órgão, será verificado qual patamar de preço será o utilizado, e então dividido o valor total pelas vagas a serem efetivamente contratadas, redundando no preço correspondente a cada vaga, conforme visualizado na Proposta anexa a este Projeto Básico.

12.	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS

12.1.	O curso será realizado na modalidade online ao vivo, no horário das 08h30 às 12h30 e das 14h às 18h (horário de Brasília). 

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

13.2.	Fornecer o curso por meio de profissionais especialistas na matéria. 

13.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento das notas de empenho e faturamento individualizado para os diversos órgãos participantes.

13.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.

13.5.	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.6.	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.

13.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

13.8.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

14.	OBRIGAÇÕES Do CONTRATANTE

14.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma exposta no presente Projeto Básico.
14.2.	Fiscalizar a execução da prestação dos serviços.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:

16.1.1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

16.1.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

16.1.3.      Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços;

16.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.1.5. Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.

16.2. As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666/1993.

16.3.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666/1993.

16.4.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

17.	DA EVENTUAL RESCISÃO

17.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.	FISCAL

18.1.	O Fiscal do Contrato/Nota de Empenho será a servidora Carmen Vivian Jabra A. Pinto Costa Salla – matrícula 6524 e Fiscal Substituto o servidor Sérgio Nita, matrícula 6139.

19.	DO FORO

19.1.	Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso - Justiça Estadual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações deles decorrentes.

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.
20.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

21.	CÓDIGO DO APLIC

21.1. 361156-6 - De Obras e Serviços de Engenharia na Administração Pública com carga horária de 16 horas.

Cuiabá, 15 de setembro de 2021.

(Assinado Digitalmente)
                                                  Simone Borges da Silva
                                           Coordenadora de Controle Interno