PROJETO BÁSICO Nº 2/2022-CCI
Aquisição de vagas para participar do "CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CON BRASIL 2022".

Sumário
1	OBJETO
2	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
3	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
5	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR4
6	JUSTIFICATIVA DO PREÇO4
7	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO5
8	CRONOGRAMA DO PROJETO
9     MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO
10	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA
11	DOS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES
12	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS11
13   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.....................................................................12
14	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE12
15	MEDIDAS ACAUTELADORAS12
16	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17	DA EVENTUAL RESCISÃO4
18	FISCAL4
19	DO FORO4
20	DISPOSIÇÕES GERAIS
21   CÓDIGO APLIC......................................................................................................14

PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de 03 (três) vagas para participação de servidores do Poder Judiciário no "CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CON BRASIL 2022", a ser realizado na versão online – ao vivo nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio de 2022, no período da manhã das 08h30 às 12h30 e a tarde entre 14h às 18, conforme descrição abaixo.

Item	Descrição	Carga Horária	

01	CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CON BRASIL 2022	
32 horas	

1.2.	Esta contratação está sendo solicitada pela Coordenadoria de Controle Interno, Simone Borges da Silva, CPF nº 429.911.531-72, responsável pela elaboração deste Projeto Básico. E-mail: auditoria@tjtmt.jus.br e simone.silva@tjmt.jus.br. Telefone: 65-3617-3810/3804.

2.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa à aquisição de vagas para participação no CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CON BRASIL 2022 a ser realizado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.

2.2.	Trata-se de um congresso voltado para a área de Auditoria e Administrativa, onde serão tratados temas de alta relevância envolvendo a nova Lei de Licitações e Contratos. 

2.3.	O referido curso irá aprimorar a competência dos auditores em relação às diretrizes da nova lei, tendo como finalidade maior a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. 
	
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição de vagas no referido curso para os seguintes servidores lotados da Coordenadoria de Auditoria Interna: Simone Borges da Silva – matrícula n. 4053, Sérgio Nita – matrícula n. 6139, Carmen Vivian Jabra A. Pinto Costa Salla – matrícula n. 6524 torna-se necessária considerando os trabalhos desenvolvidos na referida Coordenadoria para o cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna-2022, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções n. 308/2020 e n. 309/2020 do CNJ.

3.2.	O Congresso proporcionará aos participantes competências e habilidades para realização de auditorias, fiscalização e gestão administrativa, com palestras, oficinas e debates abordando os principais procedimentos e boas práticas a serem observadas nas contratações governamentais.

3.3.	A justificativa está alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

4.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. A indicação do referido congresso atende ao requisito da inexigibilidade de licitação, considerando que os profissionais instrutores do congresso em questão são considerados notoriamente especializados, em face de sua formação técnica, experiência profissional e capacidade intelectual no campo de sua especialidade, demonstrada através da análise curricular. 

4.2. Justifica-se a contratação direta da empresa, por possuir em seu corpo de professores profissionais especialistas capazes de conduzir curso de treinamento ou capacitação por preencher os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam: serviço técnico especializado previsto no artigo 13 da Lei n. 8.666/1993, de natureza singular e executada por profissionais de notória especialização.

4.3. Considerando o conteúdo completo, a carga horária diferenciada e apropriada, bem como os professores capacitados e especialistas em suas respectivas áreas de atuação, entende-se pela configuração de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

5.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	O Encontro Nacional é um evento de importância singular, realizado pela Empresa CON TREINAMENTOS - CNPJ nº 22.965.437/0001-00.

5.2.	Os instrutores contam com experiências profissionais, especialidades em diversas áreas e atuam aliando teoria e prática, sempre observando a legislação vigente e a jurisprudência dominante, o que lhes permite falar com propriedade sobre os respectivos temas e atender aos diversos questionamentos formulados pelos participantes.

5.3.	Especificamente quanto à equipe que compõe o corpo técnico de professores da Con Treinamentos, se destaca especialistas, mestres e doutores, com expertise nos temas ministrados, refletindo e atestando o mérito e as competências exigidas no § 1º do artigo 25 da Lei n. 8.666/93. No caso, o evento será uma edição especial online, com coordenação técnica pelo palestrante André Pachioni Baeta, Auditor Federal de Controle Externo e Assessor de Ministro do TCU.

6.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO

6.1.	 No presente processo, os preços variam conforme a quantidade de vagas– uma vaga R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais). Contudo, na aquisição de 03 (três) vagas R$ 8.970,00 (oito mil, novecentos e setenta reais) é concedido desconto de R$ 717,60 (setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), perfazendo o total de R$ 8.252,40 (oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) por três vagas, o que demonstra não só a razoabilidade do preço, como também sua vantajosidade.

6.2.	Além disso, é importante registrar que se trata de um Curso técnico específico em Licitações e Contratos na Administração Pública, que visa atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sendo realizado no formato online não trará outras despesas para este Tribunal de Justiça. 

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a Administração, considerando não só os reduzidos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, propiciando aperfeiçoamento dos conhecimentos em obras públicas e serviços de engenharia.

7.	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO

7.1. PROGRAMAÇÃO 

Dia 16 de maio
Abertura do Evento
Mesa Redonda
“Balanço geral do primeiro ano da nova lei: desafios e perspectivas” 
Especialistas: Ronny Charles, Ministro Benjamin Zymler, Renato Fenili;
	
Palestra 1: “Detalhando o diálogo competitivo: os pontos polêmicos e o passo a passo para a condução da nova modalidade licitatória”. 
•	Que objetos podem ser licitados por meio do diálogo competitivo? 
•	Quais os requisitos a serem observados? 
•	As três fases do diálogo competitivo: 1) a fase de pré-seleção dos licitantes de acordo os critérios do primeiro edital; 2) a fase de diálogo; e 3) a fase competitiva. 
•	Comissão para o procedimento do diálogo competitive. 
•	O passo a passo para as fases de pré-seleção, do diálogo e competitivo. 
•	Possibilidade de revogação do diálogo competitivo após o término da etapa do diálogo e obtenção da melhor solução desejada. 
•	É possível que o diálogo competitivo resulte em processo de contratação por inexigibilidade de licitação, caso, ao fim da etapa do diálogo, restar demonstrado que uma única solução suprida por fornecedor com declaração de exclusividade atende à Administração? 
•	Quantas etapas recursais serão necessárias no diálogo competitivo? 
•	É possível remunerar a melhor solução obtida na etapa de diálogo, ainda que o fornecedor não seja o vencedor na etapa competitiva? 
•	O uso do diálogo competitivo para a licitação de obras públicas e serviços de engenharia? 
•	Na contratação de obras públicas por meio do diálogo competitivo será obrigatória a elaboração de anteprojetos ou projetos básico/executivo antes de iniciar a etapa competitiva? 
•	O diálogo competitivo realmente é um procedimento moroso? Ou, ao contrário, é possível concluir toda a etapa de planejamento da contratação durante a etapa do diálogo? 
•	Definida uma solução na fase competitiva, que seria realizada com “todos os licitantes pré-selecionados” na forma do inciso II do § 1º do art. 32, o que fazer com os participantes da fase do diálogo que não atenderem os requisitos de habilitação considerados indispensáveis para executar a solução escolhida? 
•	É possível apresentar novas exigências de habilitação na fase competitiva? 
•	Durante a fase de diálogo, após realizar sessão com apenas algumas empresas, a administração poderia escolher a solução e encerrar a etapa do diálogo antes de ouvir todas as licitantes pré-selecionadas? 
•	O que fazer se, durante a fase de diálogo, surgir uma nova solução que não foi aventada inicialmente no escopo dos critérios de pré-seleção das empresas? Nesse caso, a realização da fase competitiva, especificando essa nova solução, alijaria da competição os potenciais licitantes que não puderam participar da fase do diálogo?

Especialista: André P. Baeta

Palestra 2: “As compras públicas na nova lei de licitações: explorando os novos institutos”

•	O uso do credenciamento para o fornecimento de bens. 
•	Regime de fornecimento contínuo e o seu uso para o cotidiano das contratações governamentais. 
•	Cuidados com a exigência de certificação por organização independente acreditada pelo INMETRO. 
•	Regras sobre a pesquisa de mercado e estimativa de custos nas contratações. 
•	A Pré-qualificação objetiva. 
•	A conceituação de bens de luxo e a regulamentação procedida pelo Decreto 10.818, de 27.9.2021.
•	Como fica a aquisição de bens duráveis no âmbito da nova lei, considerando que o Decreto 10.818/2021 regulamentou apenas os bens não duráveis? 
•	Quais ganhos o regime de fornecimento e prestação de serviço associado pode trazer nas compras de bens pela Administração Pública? 
•	A possibilidade de indicação (ou de veação) de determinadas marcas na nova lei. 
•	Exigência de amostras. 
•	Prova de conceito. 
•	Como funcionará o processo de padronização previsto no art. 43 da Lei 14.133/2021? 
•	Como justificar a escolha entre compra ou locação do bem? Quais os principais entendimentos do TCU sobre o tema? 
•	A exigência de prova de qualidade de produto por meio da comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro. O que os recentes julgados do TCU dizem a respeito (Acórdão 2.129/2021-Plenário e 1.668/2021-Plenário)? 
•	Margens de preferência previstas na nova lei de licitações e contratos.

Especialista: Karine Lilian

Dia 17 de maio de 2022 

Palestra 3: “O tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas na Lei 14.133/2021”
•	Função social e regulatória da contratação pública: manifestações na nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021. 
•	Tratamento favorecido para ME e EP: a opção do legislador ajusta-se ao perfil da nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021? 
•	Questões decorrentes da redação do Art 4º da nova lei de licitações e contratos nº 14.133/2021. 

Especialista: Cristiana Fortini

Palestra 4: “As contratações diretas na nova lei de licitações” 
Especialista: Karine Lilian

OFICINAS SIMULTÂNEAS
Oﬁcina 1: “O planejamento da contratação na nova lei de licitações”
Especialista: Rafael Jardim.

•	Objetivo gerais do processo licitatório e hermenêutica licitatória; 
•	Princípios gerais do processo licitatório;
•	Conceito geral de governança x conceito estrito de governança; 
•	Riscos organizacionais e riscos licitatórios; 
•	Novos instrumentos de governança e planejamento da NLL; 
•	Plano de Contratações Anual:
•	Obrigatoriedade do PCA na NLL;
•	IN-ME 01/2019; 
•	Definição; 
•	Objetivos; 
•	Responsabilidade pela elaboração; 
•	Alteração do PCA; 
•	Papel do PCA no alcance dos objetivos estratégicos da organização; 
•	Plano de Logística Sustentável: 
•	PLS na nova lei de licitações; 
•	Decreto 7746/2012 e IN 10/2012; 
•	Definição; 
•	Objetivos; 
•	Elementos mínimos; 
•	Responsabilidades; 
•	Papel do PLS na alavancagem de resultados e eficiência licitatória; 
•	Estudos Técnicos preliminares: 
•	IN-40/2020 e a comparação com a Lei 14.133/2021;
•	Objetivos; 
•	Responsabilidades; 
•	Obrigatoriedade e casos de dispensa; 
•	Definição do Problema; 
•	Requisitos da Contratação; 
•	Prospecção do Mercado; 
•	Descrição da solução; 
•	Definição de quantidades; 
•	Definição de preços; 
•	Parcelamento da contratação; 
•	Contratações correlatas; 
•	Previsão no PCA; 
•	Resultados pretendidos; 
•	Impactos ambientais; 
•	Declaração de viabilidade; 
•	Mapeamento de riscos da licitação: 
•	IN 05/2017 e previsão na NLL; 
•	Definição; 
•	Responsabilidades;
•	Identificação de riscos; 
•	Análise e tratamento; 
•	Resposta; 
•	Monitoramento; 
•	Caso prático.

Oﬁcina 2: “A elaboração da matriz de riscos”
Especialista: André P. Baeta.

•	Conceitos e definições relacionadas ao risco; 
•	Elaboração do mapa de riscos; 
•	Diferença entre o mapa de riscos (instrumento de planejamento) e a matriz de riscos (anexo contratual); 
•	Qualificação e quantificação dos riscos; 
•	Priorização dos riscos; 
•	Ferramentas auxiliares de análise quantitativa; 
•	O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos sob a ótica da alocação de riscos entre as partes; 
•	Como alocar e detalhar a repartição de riscos com o uso de matriz de riscos? 
•	É possível alterar a alocação de riscos inicialmente contratada por meio de termo de aditamento contratual? 
•	Quais as etapas envolvidas para elaboração de uma matriz de riscos? 
•	Modelos de matriz de riscos; 
•	A mitigação de riscos; 
•	A alocação de riscos e o aditamento contratual; 
•	Disposições acerca da matriz de riscos presente na Lei 14.133/2021.

Dia 18 de maio de 2022 

Palestra 5: “A fase recursal na nova Lei de Licitações: uma análise comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011”

•	Premissas necessárias: Características. 
•	Recursos Administrativos: Efeitos. Segregação de Funções. Competências. Hierarquia. 
•	Fase Recursal na Lei nº 8.666/1993. 
•	Fase Recursal na Lei nº 10.520/2002: Procedimento no pregão presencial e no pregão eletrônico. 
•	Fase Recursal na Lei nº 12.462/2011. 
•	Fase Recursal na Lei nº 14.133/2021.
Especialista: Christianne Stroppa

Palestra 6: “As Assimetrias de Informação na Nova Lei de Licitações e o Problema da Seleção Adversa”.
Especialista: Marcos Nóbrega

TALK SHOW: “A designação do agente público e a segregação das funções na nova Lei de Licitações e Contratos” 
Especialistas: Fabrício Motta e Hamilton Bonatto 
Mediador: André P. Baeta

Palestra 7: “Um olhar mais detalhado para as obras públicas segundo a Lei 14.133/2021”

A Nova Lei de Licitações e Contratos trouxe diversas inovações focadas em Obras Públicas, a exemplo da contratação integrada e semi-integrada, contratos de eficiência, contratação simultânea e remuneração variável. Contudo, as organizações ainda não se sentem confortáveis para a utilização desses instrumentos. 
•	A palestra irá apresentar as vantagens, assim como os cuidados, a serem incorporados na execução dos novos institutos. 
•	Quais os cuidados na utilização das contratações integrada e semi-integrada? 
•	Como tratar os aditivos em cada regime de execução?
•	Quando utilizar contratos de eficiência? 
•	Quais as hipóteses que permitem a utilização da remuneração variável?
Especialista: Cláudio Sarian

Palestra 8: “A contratação integrada e semi-integrada”

•	Definição e previsão na NLL. 
•	Contratação integrada no RDC, na Lei das Estatais e diferenças na Lei 14.133/21. 
•	Motivação e casos de utilização. 
•	Condições de meio x condições de fim. 
•	Elementos mínimos de anteprojeto. 
•	Orçamento das contratações integradas e semi-integradas. 
•	Grau de detalhamento do orçamento. 
•	Casos de utilização de orçamento expedito e paramétrico. 
•	Critérios de aceitabilidade de preços nas contratações integradas e semi-integradas. 
•	Condições de habilitação para contratações integradas e semi-integradas. 
•	Matriz de riscos. 
•	Distribuição de riscos, por família de serviços. 
•	Precificação dos riscos. 
•	Cálculo de contingência e Teoria de Monte Carlo.
Especialista: Rafael Jardim
	
Palestra 9: “O uso do sistema de registro de preços na nova lei de licitações”

•	Os procedimentos auxiliares na nova Lei. 
•	Características fundamentais do Sistema de Registro de Preços. 
•	Objetos que podem ter preços registrados. 
•	Características fundamentais da licitação. 
•	O instrumento convocatório e suas condições reais. 
•	Os quantitativos estimados e a obrigatoriedade do estabelecimento de quantidade mínima. 
•	O preço por unidade, sem indicação de quantidades. 
•	A oferta em quantidades inferiores à demanda. 
•	O parcelamento do objeto em função do local de entrega/execução. 
•	Modalidades licitatórias e critérios de julgamento. 
•	O SRP por dispensa e por inexigibilidade de licitação. 
•	O prazo de vigência de Ata e a possibilidade de prorrogação. 
•	A licitação conjunta e a adesão tardia. 
•	As vedações legais. 
•	Necessidade de regulamentação.
Especialista: Paulo Reis

Palestra 10: “A pesquisa de mercado e o orçamento estimativo da contratação, segundo a Lei 14.133/2021” 

•	Fundamentos sobre o preço nas contratações públicas. 
•	Preço transacional, preço de mercado e preço de referência. 
•	Elementos que impactam a definição do preço. 
•	Pesquisa de preços na Lei nº 14.133/2021. 
•	Pesquisa de preços para Bens e serviços em geral. 
•	Pesquisa de preços para Obras e serviços de engenharia. 
•	Pesquisa de preços para Contratações diretas. 
•	Pesquisa de preços para Contratação integrada e semi-integrada. 
•	Instrução Normativa 65/2021. 
•	Preço estimado x preço máximo. 
•	Orçamento sigiloso. Fundamentos. Vantagens e desvantagens. 
•	Novas perspectivas sobre pesquisa de preços.
Especialista: Ronny Charles

Palestra 11: “A execução dos contratos administrativos da Lei 14.133/2021” 

•	Regras sobre aditamento contractual. 
•	Disposições sobre os atrasos os pagamentos pela Administração. 
•	Ponderação do interesse público para decisão sobre anulação de contratos/ suspensão de licitações com vícios. 
•	Métodos alternativos de resolução de controvérsias (conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem). 
•	Prazos de vigência e execução contractual. 
•	Disposições e regras acerca das prorrogações de contratos. 
•	Seguro-garantia com cláusula de retomada. 
•	Regras sobre reajustamento dos contratos. 
•	Uso da remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado.

Especialista: Ministro Benjamin Zymler

8.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1.	O CONGRESSO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CON BRASIL 2022, a ser realizado na modalidade online, 100% ao vivo nos dias 16, 17, 18 e 19 de maio de 2022, no horário das 08h:30 às 12h:30 e das 14h às 18h (horário de Brasília).

8.2.	A empresa CON TREINAMENTOS é responsável pelo controle de presença no decorrer do curso.

9.	MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO

9.1.	Os alunos receberão os seguintes materiais exclusivos do evento:

a)	Coletânea Licitações e Contratos – versão digital 
b)	Certificado de Participação;
c)	Acesso Online 100% Real Time em plataforma interativa;
d)	Gravação disponível até 20 dias após o evento;
e)	Interação online com envio de perguntas;
f)	Networking digital;
g)	Apostila digital.

10.	 DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA

10.1.	O preço do Curso oferecido pela empresa consta na tabela abaixo:

Preço Padrão	Preço 03 Vagas	Desconto	Preço para o TJMT	
R$ 2.990,00	R$ 8.970,00	R$ 717,60	R$ 8.252,40	

11.	OS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1.	O valor para os órgãos contratantes será variável de acordo com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

11.2.	Uma vez definido o número de vagas, de acordo com as confirmações de interesse do órgão, será verificado qual patamar de preço será o utilizado, e então dividido o valor total pelas vagas a serem efetivamente contratadas, redundando no preço correspondente a cada vaga, conforme visualizado na Proposta anexa a este Projeto Básico.

12.	 HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS

12.1.	O curso será realizado na modalidade online 100% ao vivo, no horário das 08h30 às 12h e das 14h às 18h (horário de Brasília). 

13.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

13.2.	Fornecer o curso por meio de profissionais especialistas em Licitação e Contratos.

13.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento das notas de empenho e faturamento individualizado para os diversos órgãos participantes.

13.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.

13.5.	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.6.	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.

13.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

13.8.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

14.	OBRIGAÇÕES Do CONTRATANTE

14.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma exposta no presente Projeto Básico.

14.2.	Fiscalizar a execução da prestação dos serviços.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:

16.1.1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

16.1.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

16.1.3.      Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços;

16.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.1.5. Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.
16.2. As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666/1993.

16.3.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666/1993.

16.4.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

17.	DA EVENTUAL RESCISÃO

17.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.	FISCAL

18.1.	O Fiscal do Contrato/Nota de Empenho será a servidora Simone Borges das Silva, matrícula 4053 e Fiscal Substituto o servidor a Carmen Vivian Jabra A. Pinto Costa Salla, matrícula 6524.

19.	DO FORO

19.1.	Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso - Justiça Estadual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações deles decorrentes.

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.

20.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

21.	CÓDIGO DO APLIC

21.1.  395139-1 - Serviço de Capacitação de Pessoal – Curso de Licitações e Contratos - com carga horária de 32 horas.

Cuiabá, 30 de março de 2022.

(Assinado Digitalmente)
                                                  Simone Borges da Silva
                                           Coordenadora de Auditoria Interna