PROJETO BÁSICO Nº 4/2022-CAud
Aquisição de vagas para participar do "55° CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM e o 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM".

Sumário

1	OBJETO
2	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO
3	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
5	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR4
6	JUSTIFICATIVA DO PREÇO4
7	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO5
8	CRONOGRAMA DO PROJETO
9     MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO
10	DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA
11	DOS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES
12	HORÁRIO E LOCAL DOS CURSOS8
13   OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.......................................................................8
14	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE8
15	MEDIDAS ACAUTELADORAS9
16	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17	DA EVENTUAL RESCISÃO0
18	FISCAL0
19	DO FORO0
20	DISPOSIÇÕES GERAIS
21   CÓDIGO APLIC......................................................................................................10

PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO

1.1.	Aquisição de 03 (três) vagas para participação de servidores do Poder Judiciário no "55° CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM e o 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM”, a ser realizado na cidade de Fortaleza - CE nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2022, conforme descrição abaixo.

Item	Descrição	Carga Horária	

01	55° CONGRESSO MACIONAL DA ABIPEM e o 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM	
16 horas	

1.2.	Esta contratação está sendo solicitada pela Coordenadora de Auditoria Interna, Simone Borges da Silva, CPF nº 429.911.531-72, responsável pela elaboração deste Projeto Básico. E-mail: auditoria@tjtmt.jus.br e simone.silva@tjmt.jus.br. Telefone: 65-3617-3810/3804.

2.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa à aquisição de vagas para participação no curso de 55° CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM e o 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM a ser realizado na cidade de Fortaleza – CE. 

2.2.	Trata-se de uma capacitação voltada para as áreas que atuam no processo de concessão de benefícios previdenciários, onde serão tratados assuntos de alta relevância envolvendo temas sobre o Regime Próprio de Previdência Social, bem como as alterações na Legislação.  

2.3.	O referido curso irá proporcionar aos participantes atualizações inerentes ao tema no setor público, tendo como finalidade maior a melhoria da qualidade da prestação do serviço público. 
	
3.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição de vagas no referido congresso para os seguintes servidores lotados da Coordenadoria de Auditoria Interna: Simone Borges da Silva – matrícula 4053, Ceila Monica Silva Ferraz Alencastro de Moura – matrícula 2273, Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto – matrícula 5733, considerando as diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Auditoria Interna-2022, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções nº 308/2020 e nº 309/2020 do CNJ.

3.2.	O Curso proporcionará aos participantes competências e habilidades para realização de análises previdenciárias, com palestras, debates e workshop abordando os principais procedimentos e boas práticas a serem observadas nas análises processuais.

3.3.	A justificativa está alinhada com os objetivos estratégicos da instituição, bem como às diretrizes e metas estabelecidas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

4.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. A indicação do referido curso atende ao requisito da inexigibilidade de licitação, considerando que os profissionais instrutores do Congresso em questão são considerados notoriamente especializados, em face de suas formações técnicas, experiências profissionais e capacidade intelectual, demonstrada através da análise curricular. 

4.2. Justifica-se a contratação direta da Associação, por realizar um evento singular do qual a possui Declaração de Exclusividade para sua realização, conforme Declaração anexa ao projeto e por preencher os requisitos exigidos pela Lei, quais sejam: serviço técnico especializado, de natureza singular e executado com exclusividade por profissionais de notória especialização.

4.3. Considerando o conteúdo variado, a carga horária diferenciada e apropriada, bem como os palestrantes capacitados em suas respectivas áreas de atuação, entende-se pela configuração de hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista em Lei.

5.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	Trata-se de um evento de importância singular, realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM - CNPJ nº 29.184.280/0001-17.

5.2.	Os palestrantes contam com experiências profissionais, especialidades em matéria previdenciária, o que lhe permite falar com propriedade sobre os respectivos temas e atender aos diversos questionamentos formulados pelos participantes.

5.3.	Especificamente quanto à equipe de palestrantes que participarão do evento promovido pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, destaca-se especialistas com expertise nos temas ministrados, refletindo e atestando o mérito e as competências exigidas em Lei. 

6.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO
6.1.	 No presente processo, os preços variam conforme a quantidade de vagas– uma vaga R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, na aquisição de 03 (três) vagas (R$ 2.400,00 – dois mil e quatrocentos reais) é concedido desconto de 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo o total de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais) por três vagas, o que demonstra não só a razoabilidade do preço, mas também sua vantajosidade.

6.2.	Além disso, é importante registrar que se trata de um Congresso que abordará assuntos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social visando atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

6.3.	Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a Administração, considerando não só os reduzidos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, propiciando aperfeiçoamento dos conhecimentos em previdência social.

7.	ETAPAS DE EXECUÇÃO DO CURSO

7.1. PROGRAMAÇÃO 
	
08 de Junho (quarta-feira)

-	Credenciamento
-	Cerimônia de Abertura 
-	PALESTRA INAUGURAL: A consolidação e autualização dos parâmetros gerais do RPPS - Dr. Allex Albert Rodrigues (Subsecretário dos regimes Próprios de Previdência)

09 de Junho (quinta-feira)
Auditório 1 

-	Títulos Públicos – Processo de Decisão, estratégia de alocação e operacionalização e sua precificação - Palestrantes: XP- BGC
-	Investimentos no exterior – estratégias para diversificação ante crise mundial, alocação com ou sem proteção do Dólar – Palestrantes: BTG- TPD-GRID
-	Renda fixa Brasil - oportunidades ante ao crescimento da SELIC e cuidados com os retornos dos juros futuros. Diversificação em ativos Privados - ITAU - WESTERN
-	Renda variável Brasil – estratégias para diversificação ante crise mundial, melhores ativos para curto, médio e longo prazo - : BB – DOLLAR

Auditório 2

-	Autonomia dos entes federativos na implantação da Reforma Previdenciária – Palestrante: Miguel Horvath Junior Procurador Federal - AGU
-	Tribunais de Contas e as Reforma da Previdência dos entes - Palestrante Convidado: Representante TCE/CE
-	Gestão da Saúde e Segurança do Trabalho: Aposentadoria por Incapacidade permanente  - afastamentos para tratamento de saúde – Telemedicina 
-	Novas Aposentadorias Especiais: PCD, Atividades Insalures, Policiais, Militares, Agentes Comunitários - Leonardo Motta (Coordenador - Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - SPREV)  
-	 Acumulação de Benefícios Previdenciários e os Redutores – Art. 24 EC 103/19 - Palestrante: Fernando Calazans (Advogado, Mestre em Administração Pública com ênfase em Previdência do Servidor Público e Especialista em Gestão Previdenciária e em Direito Público)
-	Limites Constitucionais remuneratórios aplicados nos benefícios previdenciários Palestrante: André Oliveira (Procurador Federal)
-	Critérios dos cáculos nas aposentadorias e as verbas permanentes e transitórias - Délubio Gomes Pereira (Auditor da Receita Federal - SPREV) 
-	Jornada de trabalho variável e base remuneratória constributiva -

Auditório 3

-	e-Social para os órgãos públicos (RPPS)
-	SIG-RPPS e batimento CNIS - Palestrante: Laura Schwerz (Coordenadora-geral de Estruturação de Informações Previdenciárias da SPREV)
-	DATAPREV: contratação, faturamento e bloqueios - Palestrante: Representante da DATAPREV)
-	Previdência Complementar: Instituição, Seleção de Entidade, Gestão e Fiscalização pelo ente - Palestrantes: Narlon Gutierre Nogueira (Subsecretário do Regime de Previdência Complementar)
-	Avaliação atuarial: novas regras de aposentadoria e pensão por morte e a sustentabilidade do sistema
-	Alternativas de fonte de custeio: métodos de financiamento do défict atuarial
-	Certificação Profissional (dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês de investimentos) Responsabilidade na Gestão do RPPS - Palestrantes Claudia Iten ( Assessora Jurídica ASSIMPAS) José Marcos Alves de Barros ( Gerente de Investimentos - Reciprev) 

10 de Junho (sexta-feira)
Auditório 1 

-	Processo de seleção de ativos e seu acompanhamento – ALM como referência na gestão de longo prazo - Palestrantes SANTANDER – PAULO DE BLASI (Consultor de Investimentos)
-	Resolução CMN 4963X PRÓ-GESTÃO – as oportunidades de investimentos ante a nova regulamentação
-	Fundos Estruturados - Palestrantes: BTG ASSEST - VINCI

Auditório 2

-	Comprovação das Contribuições previdenciárias: emissão, averbação, revisão de CTC e contagem recíproca. Abono de Permanência. Acréscimo de tempo contribuição para cálculo por morte – Palestrante - Leonardo Motta (Coordenador - Geral de Normatização e Acompanhamento Legal SPREV) Majoly Aline Hardy dos Anjos (Procuradora IPMC)
-	Aposentadoria dos professores: requisitos de concessão, cálculo e aplicação do novo piso remuneratório - Palestrante: Mauricio Benedito (Diretor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado do Pernambuco-FUNAPE) 
-	Impacto atuarial decorrente da aplicação do novo piso remuneratório dos professors - Palestrante: Júlio Passos – Atuário 

Auditório 3 

-	Pró-Gestão e Certificação Institucional - Palestrante: Hélio Fernandes (Coordenador de Integração e Relacionamento Institucional - SPREV) 
-	Educação Precidenciária: Programas de Preparação para Aposentadoria 
-	Providências perante a Secretaria de Previdência: Auditoria Direta e Processo Administrativo - Palestrante: Delúbio Gomes Pereira ( Auditor da Receita Federal - SPREV) 
-	Informações à SPREV: DIPR, DPIN, DAIR, DRAA e Parcelamento especial dos entes federativo que fizeram a reforma - Palestrante: José Wagner ( Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos - SPREV)  

Auditório Principal 

-	Palestra de Encerramento 

8.	CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1. 55° CONGRESSO NACIONAL DA ABIPEM e o 4° CONGRESSO ESTADUAL DA ACEPREM a ser realizado na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 08, 09 e 10 de junho de 2022. 

8.2. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, é responsável pelo controle de presença no decorrer do curso.

9. MATERIAL TÉCNICO E DE APOIO

9.1.	Comporá o material de apoio do evento:
a)	Pasta, caneta e bloco de anotações;
b)	Certificado de Participação;

10.	 DOS PREÇOS PROPOSTOS PELA CONTRATADA

10.1.	 O preço do Curso oferecido pela empresa consta na tabela abaixo:

Preço Padrão	Preço 03 Vagas	Desconto	Preço para o TJMT	
R$ 800,00	R$ 2.400,00	R$ 120,00	R$ 2.280,00	

11.	OS PREÇOS PARA OS ÓRGÃOS CONTRATANTES

11.1.	O valor para os órgãos contratantes será variável de acordo com o número de vagas e os patamares de preços praticados.

11.2.	Uma vez definido o número de vagas, de acordo com as confirmações de interesse do órgão, será verificado qual patamar de preço será o utilizado, e então dividido o valor total pelas vagas a serem efetivamente contratadas, redundando no preço correspondente a cada vaga, conforme visualizado na Proposta anexa a este Projeto Básico.

12.	HORÁRIO E LOCAL DOS  CURSOS

12.1.	O evento será realizado na modalidade presencial na cidade de Fortaleza - CE, nos seguintes horários:
1° Dia – 17h às 21h
2º Dia - 9h às 12h30 e das 14h às 17h30
3º Dia – 9h às 12h30 e das 14h às 15h30

13.	 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1.	Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

13.2.	Fornecer o Congresso por meio de profissionais especialistas em Previdência.

13.3.	Responsabilizar-se pelo recebimento das notas de empenho e faturamento individualizado para os diversos órgãos participantes.

13.4.	Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros.

13.5.	Utilizar os instrutores indicados no programa do evento habilitados para ministrar o treinamento, de conformidade com as normas e determinações em vigor.

13.6.	Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer dos serviços.

13.7.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada.

13.8.	Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.

14.	OBRIGAÇÕES Do CONTRATANTE

14.1.	Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma exposta no presente Projeto Básico.

14.2.	Fiscalizar a execução da prestação dos serviços.

15.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

15.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

16.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:

16.1.1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;

16.1.2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;

16.1.3.      Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços;

16.1.4.     Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.1.5.   Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.

16.2.  As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei.

16.3.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666/1993.

16.4.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

17.	DA EVENTUAL RESCISÃO

17.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.	FISCAL

18.1.	O Fiscal do Contrato/Nota de Empenho será a servidora Simone Borges da Silva, matrícula 4053 e Fiscal Substituto a servidora Luciana Cristina Mendes de Sousa Pinto – matrícula 5733.

19.	DO FORO

19.1.	Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Mato Grosso - Justiça Estadual, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações deles decorrentes.

20.	DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.	Aplica-se a presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.

20.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

21.	CÓDIGO DO APLIC

21.1.  00057638 - Serviço de Capacitação de Pessoal – Congresso Previdenciário.

Cuiabá, 11 de maio de 2022.

(Assinado Digitalmente)
                                                  Simone Borges da Silva
                                           Coordenadora de Auditoria Interna