PROJETO BÁSICO n. 01/2020-GAB/MM
1. OBJETO
Contratação do Centro de Tratamento de Dor Cuiabá Ltda., CNPJ: 86.698.883/0001-70 que, por intermédio do Doutor José Reinaldo Coutinho (CRM Nº 1271-MT), executará o projeto que visa à supervisão do tratamento de usuários/dependentes de drogas ilícitas no Estado de Mato Grosso-MT, especialmente os custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá, mediante tratamento médico consubstanciado na metodologia de auriculoterapia cirúrgica associada à estimulação neurofisiológica e medicamentosa. 

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Inicialmente, foi firmado o Termo de Cooperação Técnica – 02/2020 ficando estabelecido que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso contribuirá com a contratação do Centro de Tratamento de Dor Cuiabá Ltda., CNPJ: 86.698.883/0001-70 que, por intermédio do Doutor José Reinaldo Coutinho (CRM Nº 1271-MT) executará o tratamento dos custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá, mediante tratamento médico consubstanciado na metodologia de auriculoterapia cirúrgica associada à estimulação neurofisiológica e medicamentosa. 
Igualmente, o acesso à saúde é um direito fundamental do cidadão e cabe à administração pública direta e indireta facilitar/viabilizar meios mais eficientes ao atendimento à sociedade, conforme determina a Constituição Federal, veja:
“Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Em complementação à natureza social do direito à saúde, o art. 196 impõe a obrigatoriedade, ou seja, o dever do poder público em prestá-la à população. Extrai:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o ordenamento supremo não estabelece limites para prestação dos serviços de saúde pela administração pública, haja vista, que sua execução pode ser feita diretamente ou através de terceiros, por pessoa física, ou jurídica de direito privado, conforme prevê o artigo 197:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Devido a isso, é responsabilidade da União, Estado e o Município realizarem atividades visando diminuir o risco de doenças aos seus administrados, bem como, criar projetos que presam pela recuperação daqueles que estão em situações de vulnerabilidade e quase irreversíveis, fato esse, que demonstra a necessidade da preocupação deste Tribunal perante os usuários/dependentes de drogas do município de Cuiabá-MT.
Não obstante a Constituição Federal não trás caráter discricionário quanto à prestação da saúde, tanto é que o texto do artigo 196 usa o seguinte termo: “dever do estado”, ou seja, a palavra “dever” possui os seguintes significados: estar obrigado a por, cumprir e forçar, sendo então, concedido um caráter taxativo à administração quanto a sua colaboração com a saúde pública.
Ademais, o consumo de substâncias ilícitas é um fato que ocorre universalmente, sendo ainda considerado de difícil abordagem e tratamento. Trata-se de um fenômeno bastante complexo, cujas raízes estão relacionadas nos aspectos sociais, culturais e filosóficos que apresentam a essência da existência humana.
O abuso de drogas tem levado crianças, adolescentes, adultos e idosos, bem como suas respectivas famílias a percorrerem um caminho de sofrimento de suas relações afetivas, gerando, como consequência, o rompimento de vínculos familiares e comunitários. Verificamos, ainda, que aqueles que fazem uso excessivo das drogas, desviam-se do curso natural de suas vidas pela dificuldade de assumirem uma conduta que lhes permita o estabelecimento de relações sociais e institucionais, ou seja, o excesso de drogas coloca-se como um fator destrutivo de vidas.
Portanto, esta contratação objetiva a realização de diagnóstico do cenário de atendimento, nos custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá e a implantação da metodologia de tratamento específico proposto, com capacitação de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem do Sistema Prisional.

Entre as principais justificativas destacam-se as seguintes:
a)	Busca a diminuição do quantitativo de usuários e dependentes químicos envolvidos em atos criminosos, violência doméstica e conflito familiar;
b)	Redução da reincidência em condutas de aquisição, guarda, depósito, transporte ou porte de drogas ilícitas para consumo próprio;
c)	Reinserção social de usuários e dependentes de drogas, condenados a penas privativas de liberdade.

Além disso, o Judiciário integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pela Lei nº 11.343/2006 e deve assegurar a aplicação das seguintes normas do Sistema Único de Saúde: o Decreto n° 7179, de 20 de maio de 2010, que institui o programa “Crack é Possível Vencer”; a Portaria n° 1.190, de 4 de junho de 2009, que institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009 - 2010) e define suas diretrizes gerais ações e metas; a Portaria GM/MS n° 3088, de dezembro de 2011, que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;  a Portaria n° 2843, de setembro de 2010, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – Modalidade 3 - NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas.
A dependência química tem o potencial de devastar uma pessoa, assim como seu núcleo familiar e o vício pode ser o desencadeador de uma série de acometimentos graves à vida da pessoa, como problemas de relacionamentos sociais, perda de emprego, além de colocar em jogo a sua dignidade e o seu respeito e provocar o cometimento de vários outros crimes. 
Tem-se então que o tratamento proposto visa dentre outros objetivos, contribuir também para a redução da reincidência do usuário de droga no cometimento de crimes, já que estes, muitas vezes praticam ilícitos penais com o objetivo de sustentar o seu vício.
Outrossim, busca efetivar a Integração entre os Poderes, Instituições, Entidades e Organizações e fomentar a Responsabilidade Institucional e Social do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por intermédio da Vara de Execuções Penais, como integrante do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas instituído pela Lei nº 11.343/2006.
Pelo exposto, resta comprovado que esta contratação visa o interesse público, pois o oferecimento desta modalidade de tratamento aos usuários de drogas custodiados no Centro de Ressocialização de Cuiabá, contribuirá com a redução da reincidência provocada pelo vício, e por consequência a própria comercialização ilícita dos entorpecentes, mal que assola milhares de famílias em todo o mundo e pode ser considerado como transtorno social sem limites. 

2.2. DA INEXIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
Quanto à modalidade, a Constituição Federal é expressa ao determinar que as contratações realizadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem ser precedidas de procedimento licitatório, contudo, existem casos, que esta obrigatoriedade deixa de existir, por exemplo, quando se trata de serviços técnicos especializados, a teor do art. 25, II da Lei 8666/93.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

3. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO TJMT:
Inicialmente, não existe uma vedação expressa quanto à contratação em duplicidade com o mesmo objeto pela administração pública, todavia, devem-se respeitar princípios constitucionais para realização dos seus atos, conforme prevê o caput, art. 37 da Constituição Federal, veja:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
Dessa forma, toda aquisição deve respeitar os princípios contidos no artigo anterior, em destaque, para esta contratação merece ainda mais relevância o princípio da eficiência, tendo em vista que caso a administração precise realizar duas contrações com o mesmo objeto, ocorreu uma falha no planejamento.
Na visão de Hely Lopes Meirelles (2003, pg. 102), uma gestão eficiente é aquela que: “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”. Nesse diapasão, no entendimento de Carvalho Simas, corresponde ao “dever da boa administração”.
Portanto, a existência de dois contratos com o mesmo objeto demonstra falha no planejamento, pois estruturar dois processos de contratação, demandar recursos financeiros, disponibilizar servidores para realizar os procedimentos cabíveis e ainda fiscalizar dois processos que poderiam ser simplificados em um, sem dúvidas fere os princípios da economicidade e da eficiência.
Contudo, apesar do TJMT já possuir em seu quadro funcional 05(cinco) médicos, conforme demonstra a Lei 8.814/08 – SDCR, o objeto desta contratação não pode ser executados por eles, tendo em vista que descaracterizaria a atividade fim a qual são destinado estes profissionais, conforme o ANEXO XXIII, descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso, item 1.30,da mesma lei:

Devido à limitação legal acima expressa, os médicos ficam restritos a atender os funcionários do Tribunal de Justiça e seus dependentes, enquanto o objeto desta contratação visa realizar um trabalho de supervisão do tratamento de usuários/dependentes de drogas ilícitas custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá, mediante tratamento médico consubstanciado na metodologia de auriculoterapia cirúrgica associada à estimulação neurofisiológica e medicamentosa (item 1).
Por todo o exposto, fica evidente que o trabalho a ser realizado pelo Centro de Tratamento de Dor Cuiabá Ltda., CNPJ: 86.698.883/0001-70 que, por intermédio do Doutor José Reinaldo Coutinho (CRM Nº 1271-MT) não se confunde com as funções dos médicos já integrados ao quadro funcional deste Tribunal, pois se tratam de serviços prestados para a sociedade em geral, quando devidamente enquadrada nos casos já demonstrados e, não tratamento dos servidores do Tribunal de Justiça.

4.1 OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO: 
O profissional especialista usará da sua experiência na área, sempre focado no tratamento/diagnóstico do cenário de atendimento e tratamento de usuários e dependentes de drogas custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá, a implantação da metodologia de tratamento específico proposto, com capacitação dos profissionais de saúde citados acima. 
Dessa forma, entre os objetivos desta contratação, eles podem ser divididos em 04(quatro) grandes núcleos e seguirão o cronograma abaixo:
1)	Diagnóstico do Cenário dos tratamentos realizados:
2)	Unidade Piloto de Atendimento Ambulatório no CRC;
3)	Metodologia aplicada de tratamento através de estimulações da produção e liberação de neurotransmissores cerebrais relacionados às áreas das emoções elaboradas:
4)	Monitoramento dos Atendimentos Pilotos realizados:
4.2. PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO: 
Nome da tarefa	Duração	Inicio	Termino	
Diagnóstico do Cenário dos tratamentos realizados	30 dias	15/03/2020	15/04/2020	
Unidade Piloto de Atendimento Ambulatório no CRC	15 dias	16/04/2020	01/05/2020	
Metodologia aplicada de tratamento através de estimulações da produção e liberação de neurotransmissores cerebrais relacionados às áreas das emoções elaboradas	45 dias	02/05/2020	17/06/2020	
Monitoramento dos Atendimentos Pilotos realizados	30 dias	17/06/2020	18/07/2020	
Apresentação de relatório com resultados	10 dias	19/07/2020	29/07/2020	

4.3. RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA:
O Centro de Tratamento de Dor Cuiabá LTDA, CNPJ: 86.698.883/0001-70, possui em seu quadro funcional o Doutor José Reinaldo Coutinho (CRM Nº 1271-MT) que detêm em seu currículo a graduação em Medicina pela Universidade Federal de Goiás (1981), com especialização em Anestesiologia pela Universidade de Campinas- UNICAMP. Fellowship em dor pelo Texas Pain Center – Memorias Hospital Southeast, Houston, Texas, USA (1996). Mestre em farmácia pela Universidade Anhanguera – SP. Um dos fundadores e coordenador dos Ambulatórios de dor do Hospital Universitário Julio Muller – UFMT, desde 1988 e de Combate à Dependência desde 2001. No momento é professor Adjunto I da Universidade Federal de Mato Grosso (Faculdade de Medicina), desde 1984 e Professor Universitário da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Mato Grosso, desde agosto de 2014.
1)	Formação acadêmica/titulação:
a)	1976-1981: Graduação em Medicina, Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiânia, Brasil;
b)	1982-1984: Especialização – Residência Médica, Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP, Campinas, Brasil;
c)	1995-1996: Especialização em Fellow in Training For Pain Medicine. Texas Pain Center, TPC-HOUSTON, Estados Unidos. Título: Pain Medicine;
d)	2002-2002: Aperfeiçoamento em atuação na área de dor. Sociedade Brasileira de Anestesiologia, SBA, Brasil. Título: Atuação na área de dor;
e)	2013-2014: Mestrado Profissional em Mestrado Profissional em Farmácia. Universidade Anhanguera – São Paulo, Unian. Brasil. Título: Tratado de Proloterapia, Ano de Obtenção – 2015;
2)	Formação Complementar:
a)	1982-1984: Residência Médica – Universidade Estadual de Campinas, Campinas, Brasil;
b)	1984: Hospital São Mateus – HSM Vinculo: Colaborador, Enquadramento Funcional: Efetivo;
c)	1995-1996: Fellowship – Memorial Hospital Southeast, MHS, Estados Unidos;
d)	1995-1996: Fellow in Training For Pain Medicine – Texas Pain Center Houston – Texas, TPCH, Estados Unidos;
e)	2002: Atuação na Área de Dor. Sociedade Brasileira de Anestesiologia, SBA, Brasil;
f)	2012-2013: Centro de Especialidades Médicas Municipal de Cuiabá-MT – As atividades desenvolvidas no Centro de Especialidades Médicas possuem como foco o Tratamento da Dor e Combate à Dependência Química;
g)	2013: Centro de Especialidades Médicas de Várzea Grande- CEMVG ;
h)	2014: Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;
i)	2014: Curso de curta duração em TOXIOLOGIA FORENSE – Instituto PAZUR, IP, Brasil;
j)	1998: Livro - “A Dor no Tunel do Tempo”;
No caso específico desta contratação, o objeto atende amplamente o interesse da Administração, bem como preenche todos os requisitos subjetivos da contratação, relativo à recuperação de todos os usuários/dependentes de drogas que integraram este projeto.
Além disso, o preço do objeto é o elemento que acarreta a inviabilidade de competição: por se tratar de um valor que se quer custeia um tramite licitatório. Sendo que poderiam ser considerados outros serviços de natureza parecida, contudo, levando em consideração toda a experiência do Doutor José Reinaldo Coutinho, resta claro a qualidade e eficiência dos serviços que serão prestados a Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas.

5. DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta contratação será de 06 (seis) meses, a partir da sua assinatura.

6. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 
Investimento
R$ 36.658,00 (trinta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais), fixo e irreajustável, divididos em parcelas iguais para cada mês do evento, com duração de 06 (seis) meses. 

7. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Nas contratações por inexigibilidade, a Administração Pública está submetida aos ditames do art. 26 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação da vantajosidade/preço uma das suas exigências, veja:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.  
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. 

Não obstante a necessidade de cumprimento desta exigência legal, em algumas situações, a pesquisa de preço é impossível de ser realizada nos moldes da determinação da jurisprudência do TCU – 02 orçamentos particulares e 01 orçamento público-, como, por exemplo, quando o serviço nunca foi realizado no âmbito da Administração Pública, consoante sói na hipótese.
Diante disso, foi realizada consulta junto a Federação Nacional dos Médicos que informou que o novo piso nacional dos médicos, passou a ser de R$ 15.274,34 desde janeiro de 2020. Portanto, quando corresponder a uma jornada de 20(vinte) horas semanais de trabalho, o médico terá direito a uma remuneração de no mínimo R$15.274,34(quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
No caso presente, a Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas entende que a contratação deste profissional para exercer a jornada de 8h (oito horas) semanais, é suficiente para atender integralmente a demanda.
Neste ponto, levando em consideração que o piso salarial da categoria, R$15.274,34(quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corresponde à 20h/semanais, 8h corresponderia ao montante de R$ 6.109,73(seis mil cento e nove reais e setenta e três centavos), conforme demonstrativo a seguir:
15.274,34 ----- 20h/semanais
     “X”      ----- 8h/semanais
      X = R$ 6.109,73
Sendo assim, entende-se que o valor mínimo a ser pago para 8h de jornada de um médico é de R$ 6.109,73(seis mil cento e nove reais e setenta e três centavos), em referência ao piso da categoria, enquanto, pelo mesmo tempo laboral, os serviços prestados pelo Centro de Tratamento de Dor Cuiabá Ltda., CNPJ: 86.698.883/0001-70 que, por intermédio do Doutor José Reinaldo Coutinho (CRM Nº 1271-MT) R$ 6.109,73(seis mil cento e nove reais e setenta e três centavos).
Por fim, como o valor mensal da contratação pretendida é de R$ 6.109,73(seis mil cento e nove reais e setenta e três centavos) e valor global de R$ 36.658,00 (trinta e seis mil seiscentos e quinta e oito reais), correspondente à duração total de 06(seis) meses.

8. DO PAGAMENTO
8.1 O recurso orçamentário para custear esta contratação ocorrerá por conta do FUNAJURIS. 
8.2 A contratada- pessoa jurídica deverá no ato de entrega das notas fiscais mensais, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade utilizadas na contratação.
8.3 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o acesso ao sistema avançado de pesquisa e o recebimento e atestado da nota fiscal. 
8.4 Fornecer a nota já incluso o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, já que se trata de prestação de serviço.

9. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO: 
A empresa deverá apresentar as seguintes documentações:
9.1. Habilitação Jurídica – artigo 28 da Lei n.8.666/93.
(Deverão ser encaminhadas pelo correio Cópias autenticadas em cartório).
9.1.1 Para empresário individual: registro comercial.
9.1.2 Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
9.1.3 para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
9.1.4 Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
9.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
 9.2 Regularidade Fiscal 
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
9.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
9.2.3 Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
9.2.4 Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
9.2.5 Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.6 Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
9.2.7 Certidão negativa Trabalhista CNDT
9.2.8 Declarações de Nepotismo e Não Emprego de Menor;

10. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ FISCAL DO CONTRATO:
10.1 O serviço será avaliado pelo Fiscal Titular, servidor JOSÉ MAURÍCIO JORGE DO PRADO, matrícula 6626, por meio de relatório mensal de como estão sendo executados os acompanhamentos dos usuários/dependentes de drogas. 
10.2 Caso insatisfatório, a avaliação do Fiscal Titular será lavrada notificação na qual constatarão as desconformidades, sendo fixada a contratada prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
10.3 Caso a prestação do serviço não ocorra nas datas avençadas e no prazo determinado, estará à contratada incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções estipuladas na lei 8.666/93.
10.4 O fiscal do contrato será o servidor JOSÉ MAURÍCIO JORGE DO PRADO, matrícula 6626.
10. 5  Na ausência do fiscal titular, será designado outro fiscal.

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
11.1 Cumprir fielmente o Cronograma da contratação, conforme Cláusula 4.2, deste Projeto;
11.2 Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
11.3 Iniciar, os serviços na data estipulada no contrato, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
11.4 Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
11.5 Elaborar Relatório mensal, descrevendo especificamente como está sendo o andamento da supervisão, devendo conter no documento obrigatoriamente os seguintes elementos: Especificações detalhadas e individuais de cada usuário/ dependente, diagnóstico, prazo de recuperação do paciente e outras informações que julgar importantes;
11.6 Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido;
11.7 Garantir todos os métodos possíveis/necessários à execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas as obrigações tributárias e previdenciárias incidentes, necessário à fiel execução do objeto deste instrumento;
11.8 Manter sigilo absoluto relacionado a qualquer informação confidencial que venha a ter acesso, durante a execução deste contrato;
11.9 Manter-se em situação de regularidade fiscal devidamente comprovada;
11.10 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
11.11. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Tribunal ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade.
11.12 O Supervisor responsável ficará obrigado a cumprir a jornada de trabalho de 8h(oito horas) semanais, conforme padrões estabelecidos pela Federação Nacional dos Médicos.

12 - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
12.1 São responsabilidades do Contratado:
I- todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;
II- todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III- toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
IV - A falta de qualquer do serviço cujo execução incumbe ao detentor do contrato, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste contrato, não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
 V- O CONTRATADO autoriza o TJMT, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa;
VI- ausência ou omissão da fiscalização do fiscal, não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas neste Projeto Básico.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1 Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO no verso as nota fiscal, após a realização do evento.
13.2 Fiscalizar a execução deste Contrato.
13.3 Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93. 
13.4 Aplicar das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

14 - DA RESCISÃO
14.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela Contratante, com as consequências previstas abaixo:
14.1.1	Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/93; 
14.1.2	Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do Contratado, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido;
14.1.3	A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, da Lei nº 8.666/93.

15- INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
15.1 Correrá por conta exclusiva do CONTRATADO:
15.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Projeto Básico; 
15.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

16 - DAS PENALIDADES
16.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o CONTRATADO ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
16.2 A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
16.2.1 Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;
16.2.2 Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
16.2.3Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
16.3 Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
16.3.1 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
16.3.2 O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
16.3.3 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; 
16.3.4 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
16.3.5 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo ao Tribunal o proponente convocado para a assinatura do contrato.
a). A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
b) Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
16.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos:
16.4.1 A suspensão do direito de contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
16.4.2 A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Poder Judiciário poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
16.4.3 - Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;
b - execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;
16.5 Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
a) não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;
b) se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
c) prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
d) cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão contratante, ensejando a rescisão do contrato.
16.6 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública:
16.6.1 Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
16.6.2 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à CONTRATADA nos casos a seguir indicados:
a)condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;
16.7 Demonstração de não possuir idoneidade para contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
16.7.1 praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
16.7.2 apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
16.7.3 reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.
a) Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

17 - DOS ILÍCITOS PENAIS
21.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e será objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
22.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
22.2 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização.

19 - DO FORO
19.1. As partes contratantes elegem o foro de Cuiabá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. CÓDIGO DO APLIC
Será informado em momento oportuno.

CUIABÁ-MT, 26 de fevereiro de 2020.

Marcos Henrique Machado
Desembargador