Projeto Básico – PB 010-2020/ESMAGIS-MT
Contratação de docentes para ministrar Curso “in company”

PROJETO BÁSICO

01.	OBJETO

Contratação do Professor, o Senhor Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso: Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, para ministrar parte das aulas do CFC - Curso de Formação Continuada para Magistrados sobre o tema: “Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”, com carga horária de 05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso, na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE), aos Magistrados e Assessores do Poder Judiciário Mato-Grossense, no período de 17 a 21 de agosto de 2020, conforme descrição abaixo:

Item	Descrição	Carga Horária	
01	Contratação do Professor o Senhor Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso: Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, para ministrar parte das aulas do CFC - Curso de Formação Continuada para Magistrados sobre o tema: “Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”, com carga horária de 05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso, na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE), aos Magistrados e Assessores do Poder Judiciário Mato-Grossense, no período de 17 a 21 de agosto de 2020.

a)	Pagamento 05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso, em equivalência ao Provimento nº 14-2019-CM que atualiza a política de gratificação para ministrar Cursos na Escola dos Servidores e ESMAGIS-MT, ao custo total de 05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso x R$150,00 = R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).	05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso	

02.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1.	O presente projeto visa a realização de 01 (uma) Turma do Curso de Formação Continuada para Magistrados sobre o tema: “Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”, na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE), aos Magistrados e Assessores do Poder Judiciário Mato-Grossense, no período de 17 a 21 de agosto de 2020;

2.2.	Este evento irá aperfeiçoar os conhecimentos de 40 (quarenta) Magistrados e Assessores dos Magistrados, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, diante das novas posições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, visando uniformizar entendimentos e evitar reformas e anulações de sentenças.

2.3.	A proposta metodológica dessa ação está focada na integração e colaboração entre os participantes, com a finalidade de oferecer aos Magistrados Estaduais e seus Assessores, o aprimoramento no tema abordado, seguindo as determinações atuais da legislação específica.

03.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A capacitação em apreço, consta na base de Cursos da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT, para o público alvo de Magistrados e sua Assessoria.

Sem sombra de dúvidas a capacitação proposta merece ser acolhida, pois conta com um ótimo custo benefício, eis que será ministrada por mestres e doutores no assunto, além de aplicador do direito, pois o docente em questão exerce a função Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso – MPMT e proporcionará a difusão do conhecimento para 40 participantes.

A Escola da Magistratura deve contribuir para o aprimoramento do serviço judiciário, a partir de ações educacionais voltadas à formação profissional, a fim de atingir a missão acima destacada, a Escola busca desenvolver ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento da atividade judicante por meio do compartilhamento de conhecimentos, dentre as quais se destaca o curso objeto do presente, que tem como propósito a capacitação de Magistrados em questões atinentes ao tema: “Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”.

Pautado por contribuições teórico-práticas aos Magistrados, o curso visa contribuir para uma formação mais sólida sobre as aplicações de Pena em contexto interprofissional e interdisciplinar, subsidiando a ação do Magistrado e das equipes de assessores no bojo dos processos judiciais.

Com essas premissas, aliadas ao Planejamento Estratégico 2015 – 2020 no sentido de “incrementar a política de capacitação permanente da 1ª e 2ª instâncias de forma a qualificar Magistrados até dez/2020”, busca-se aprimorar não somente o conhecimento técnico, mas também o estudo humanístico, democrático e deontológico. Portanto, a justificativa encontra-se alinhada com os objetivos estratégicos da instituição.

04.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1.	As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

05.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1.	O Professor Doutor Antônio Sérgio Cordeiro Piedade é um dos grandes conhecedores do tema no Brasil, militante na área como membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT.

06.  DOS VALORES E JUSTIFICATIVA DO PREÇO 

6.1. O valor total da contratação será R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), correspondente ao pagamento de 05 h/a das 24 h/a previstas para o Curso x R$150,00 = R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).

6.2. No presente processo, o valor para empenho é fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

6.5. Vê-se, portanto, que o preço do curso, baseado na tabela de gratificação de atividade docente do TJMT, demonstra a vantajosidade da contratação; haja visto que não estão embutidos lucros de empresas ou quaisquer outras verbas que poderiam onerar a contratação.

6.6. De outro norte, o Poder Judiciário Mato-Grossense ganha muito com a oportunidade de capacitação dos seus Magistrados e Assessores, que em muito contribuirá para a melhoria da prestação jurisdicional, pois trata-se de um tema palpitante e de grande utilidade no círculo dos Operadores do Direito.

07.	 ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO EVENTO (PROGAMAÇÃO)

A Aula ministrada no Curso pelo Professor Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade será aplicada na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE) sobre o tema " Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”, oferecido aos Magistrados e Assessores do Poder Judiciário Mato-Grossense, com carga horária de 5 h/a das 24 h/a previstas para o Curso no período de 17 a 21 de agosto de 2020, oportunizando capacitar 40 (quarenta) Alunos.

08.	 CRONOGRAMA DO PROJETO

8.1. O CFC - Curso de Formação Continuada para Magistrados sobre o tema: " Aplicação de Penas em Tráfico de Drogas”, oferecido aos Magistrados e Assessores do Poder Judiciário Mato-Grossense, com carga horária de 5 h/a das 24 h/a previstas para o Curso no período de 17 a 21 de agosto de 2020, oportunizando capacitar 40 (quarenta) Alunos, em conformidade ao Programa elaborado e constante do Ofício nº 29/20-GAB-MM.

09. LOGÍSTICA E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A SER REALIZADO

9.1. O curso será ofertado na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE), mediante abertura de edital de inscrição, proporcionando a inscrição de todos os Magistrados e seus Assessores Mato-grossenses interessados atuantes na área e/ou no tema abordado.

9.2. A ESMAGIS-MT está situada na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mais precisamente no Anexo Des. Atahíde Monteiro da Silva, e conta com completa infraestrutura para a atividade educacional.

10. HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO

10.1.	O Curso será ministrado na Modalidade de Ensino à Distância – EaD, utilizando-se a Plataforma de Trabalho (TJMT LIFESIZE), no período de 17 a 21 de agosto de 2020, oportunizando capacitar 40 (quarenta) Alunos.

11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

11.1 Cumprir o Cronograma apresentado na divulgação do curso/evento;
11.2 Corrigir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados; 
11.3. Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; 
11.4. Apresentar, juntamente com a nota fiscal/recibo, os documentos comprobatónos de regularidade fiscal;
11.5. Tutorear o curso, conforme o conteúdo programático da proposta, com material didático disponibilizado em meio eletrônico; 
11.6. Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrata, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido;
11.7. Arcar com as obrigações tributárias e previdenciárias necessárias à fiel execução do objeto deste instrumento, bem como as despesas de alimentação.
11.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
11.9. Apresentar a documentação de habilitação solicitada para a regular contratação.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1.	Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação do serviço (cursos ministrado e concluído), na forma exposta no presente projeto básico.

12.2.	Fiscalizar a execução.

13. MEDIDAS ACAUTELADORAS

13.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

14. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1.	Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pelo CONTRATADO, este estará sujeito às sanções previstas nos Art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios: Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO.

14.1.1	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando o CONTRATADO, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato.

14.1.2	 Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso o CONTRATADO descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

14.1.3	Declaração de inidoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior.

14.1.4	As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.1.5	Serão assegurados ao CONTRATADO, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

14.1.6	A imposição de qualquer penalidade não exime o CONTRATADO do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

15. DA EVENTUAL RESCISÃO

15.1.	As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

16. FISCAL

O Fiscal do contrato será o Servidor JOÃO LUIZ BETTINI DE ALBUQUERQUE LINS, matrícula 13.453, Assessor I da ESMAGIS-MT, e Fiscal Substituto o Servidor FREDERICO MAURO VENEGA COSSO, matrícula 4616, Auxiliar Judiciário – Efetivo do Quadro do TJMT e Lotado na ESMAGIS-MT.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1.	Aplica-se à presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor.

18.2.	Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

19.	CÓDIGO DO APLIC: 379571-3

Cuiabá-MT, 08 de julho de 2020.

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Desembargadora Maria Erotides Kneip
Diretora-Geral da ESMAGIS-MT
CPF: 078.727.041-53

João Luiz Bettini de Albuquerque Lins
Assessor I da ESMAGIS-MT
CPF: 244.010.131-15