Projeto Básico – PB 013-A-2020/ESMAGIS-MT
Contratação de avaliador para visita in loco por parte da SECITECI/MT no intuito do Credenciamento da ESMAGIS-MT como Instituição de Ensino Superior

PROJETO BÁSICO

01.	OBJETO

1.1. Contratação da avaliadora, a Sra. Profa. Dra. Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, membro da Comissão Verificadora instituída pela Portaria nº 095/2020/SECITECI/MT, D.O.E. de 20/08/2020, que considerou a análise técnica N° 002/2020 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo nº. 631551/2019, e irá efetuar a visita in loco nos dias 14 a 16 de setembro de 2020 para Credenciamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS-MT como Instituição de Ensino Superior, conforme descrição abaixo:

Item	Descrição	Carga Horária e valor	
1	Contratação da avaliadora, a Sra. Profa. Dra. Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, membro da Comissão Verificadora instituída pela Portaria nº 095/2020/SECITECI/MT, D.O.E. de 20/08/2020, que irá efetuar a visita in loco nos dias 14 a 16 de setembro de 2020 para Credenciamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS-MT como Instituição de Ensino Superior.
A Avaliadora é Professora da Universidade Federal do Estado de Mato Grosso - UFMT – Faculdade de Direito, Graduada em Direito pela UCDB – Universidade Católica Dom Bosco/MS em 1987, com Mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP em 1999 e Doutorado em Direito Público/Privado pela UNILEON – Universidade de León/Espanha em 2017. 
Possui larga experiência no magistério superior, eis que atua há 24 anos nos períodos e instituições a saber: 
UNAES – Campo Grande/MS (1996 a 1998)
UNIC – Cuiabá/MT (1998 a 2006)
UNIVAG – Cuiabá/MT (2010 a 2013)
UFMT – Cuiabá/MT (2004 a 2020)
Possui experiência também na gestão educacional atuando há 6 anos na UFMT.
Participa em Comissões de Regulação de Cursos pelo INEP/MEC desde o exercício de 2019 
a)	Pagamento 3 dias de trabalho do Avaliador ao custo diário de R$ 460,00, totalizando o pró-labore no valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), valor este fixado pela SECITECI/MT, através da Portaria nº 095/2020/SECITECI/MT, de 20/08/2020.	3 dias de avaliação, in loco, totalizando R$ 1.380,00	

02.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1. O presente projeto visa efetuar a visita in loco, nos dias 14 a 16 de setembro de 2020, da Comissão Verificadora instituída pela Portaria nº 095/2020/SECITECI/MT, D.O.E. de 20/08/2020, que trabalhará para o Credenciamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS-MT como Instituição de Ensino Superior;

2.2. Este evento irá propiciar o credenciamento da ESMAGIS-MT como instituição de ensino superior, podendo, a partir de então, a Escola Superior de Magistratura realizar cursos, simpósios, conferências, palestras, workshops e demais atividades do gênero devidamente certificadas, sem a necessidade de atuação conjunta com instituição de ensino para certificar os participantes;

2.3. A proposta metodológica dessa ação está focada no desenvolvimento das atividades da Escola enquanto instituição de ensino superior, proporcionando aos Magistrados Estaduais novas capacitações, tendo, inclusive, os próprios Juízes de Direito e Desembargadores deste Estado no corpo docente da instituição.

03.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A atividade em apreço, consta no Planejamento Estratégico da ESMAGIS-MT para o biênio 2019/2020.

Sem sombra de dúvidas o serviço que ora se propõe merece ser acolhido e executado, pois conta com um ótimo custo benefício, eis que será ministrado por mestres e doutores no assunto, pois a avaliadora em questão exerce a função de Professora da UFMT e larga experiência em Comissões de Regulação de Cursos.

É sabido que a Escola da Magistratura deve contribuir para o aprimoramento do serviço judiciário, a partir de ações educacionais voltadas à formação profissional, a fim de atingir a missão acima destacada. Nesse intuito, a Escola busca desenvolver ações educacionais voltadas ao aperfeiçoamento da atividade judicante por meio do compartilhamento de conhecimentos. Nesse sentido, às vezes a capacitação proposta fica emperrada ou até mesmo tolhida, por falta do credenciamento da ESMAGIS-MT como instituição de ensino superior, não podendo certificar seus alunos nas diversas atividades que se propõe realizar.

Com essas premissas, aliadas ao Planejamento Estratégico 2015 – 2020 o Poder Judiciário Mato-grossense no sentido de “incrementar a política de capacitação permanente da 1ª e 2ª instâncias de forma a qualificar Magistrados até dez/2020”, busca-se aprimorar não somente o conhecimento técnico, mas também o estudo humanístico, democrático e deontológico. Portanto, a justificativa encontra-se alinhada com os objetivos estratégicos da instituição.

04.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1.	As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

05.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1. A Professora Doutora Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira é uma das grandes conhecedoras do tema no Brasil, militante na área, Professora da UFMT, e atuando em Comissões de Regulação de Cursos pelo INEP/MEC.

06.  DOS VALORES E JUSTIFICATIVA DO PREÇO 

6.1. O valor total da contratação será R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), correspondente ao pagamento de 3 dias de visita in loco, sendo: R$ 460,00 x 3 (dias) = R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais);

6.2. No presente processo, o valor para empenho é fixado em R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais);

6.3. Vê-se, portanto, que o preço do serviço, baseado nos valores utilizados nacionalmente para as Comissões de Regulação de Cursos pelo INEP/MEC e pela CEE/MT SECITECI/MT, demonstra a vantajosidade da contratação; haja visto que não estão embutidos lucros de empresas ou quaisquer outras verbas que poderiam onerar a contratação;

6.4. De outro norte, o Poder Judiciário Mato-Grossense, através da ESMAGIS-MT, ganha muito com a oportunidade de ser reconhecida como instituição de ensino superior, que em muito contribuirá para a melhoria da prestação jurisdicional ao ter a prerrogativa de organizar eventos de ensino, pesquisa e extensão de acordo com a necessidades dos nossos Operadores do Direito.

07. EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS

Os documentos de Habilitação exigidos por lei. 

As exigências contidas na presente aquisição serão de acordo com a Lei. 8.666/1993 e normas complementares.

7.1. Documentos de regularidade fiscal:
7.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
7.1.2. Certidão negativa da Fazenda Pública Estadual, relativa às dívidas corrente e ativa;
7.1.3. Certidão negativa da Fazenda Pública Municipal, relativa às dívidas corrente e ativa;
7.1.4. Certificado de Regularidade do FGTS;
7.1.5. Certidão negativa trabalhista;

7.2. Declarações:
7.2.1. Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz;
7.2.2. Declaração de vedação ao nepotismo.

08. ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO EVENTO (PROGRAMAÇÃO)

8.1. Os trabalhos da Avaliadora serão desempenhados durante a visita in loco a ser realizada nos dias 14 a 16 de setembro de 2020, dentro da Comissão Verificadora instituída pela Portaria nº 095/2020/SECITECI/MT, D.O.E. de 20/08/2020, que trabalhará para o Credenciamento da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso – ESMAGIS-MT como Instituição de Ensino Superior.

8.2. A jornada de trabalho dos avaliadores será desenvolvida no horário de 8:00 hs às 12:00hs, com intervalo para almoço de 12:00hs às 14:00hs, e novamente o trabalho de 14:00hs às 18:00hs, totalizando uma jornada diária de 8 horas.

09. CRONOGRAMA DO PROJETO

9.1. O programa será desenvolvido de acordo com os estudos elaborados a partir da análise técnica N° 002/2020 CRSES/SEPS/SECITECI do Processo nº. 631551/2019, que culminou com a Portaria 095/2020/SECITECI/MT, D.O.E. de 20/08/2020, e serão desenvolvidos nas datas e horários estipulados nos subitens 8.1 e 8.2, na sede da ESMAGIS-MT.

10. LOGÍSTICA E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A SER REALIZADO

10.1. O serviço será realizado na sede da ESMAGIS-MT, de acordo com o programa descrito no item 08 deste Projeto Básico, devendo a Escola da Magistratura disponibilizar aos Avaliadores uma sala climatizada com internet para o desenvolvimento dos trabalhos, além de franquear o acesso aos documentos que forem necessários;

10.2. A ESMAGIS-MT está situada na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mais precisamente no Anexo Des. Atahíde Monteiro da Silva, e conta com completa infraestrutura para a atividade educacional.

11. HORÁRIO E LOCAL DO EVENTO

11.1. O serviço será desempenhado na sede da ESMAGIS-MT, nos dias 14 a 16 de setembro de 2020, de forma presencial.

12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

12.1 Cumprir o Cronograma apresentado na divulgação do curso/evento;

12.2 Corrigir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados;

12.3. Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; 

12.4. Apresentar, juntamente com a nota fiscal/recibo, os documentos comprobatórios de regularidade fiscal;

12.5. Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido;

12.6. Arcar com as obrigações tributárias e previdenciárias necessárias à fiel execução do objeto deste instrumento, bem como as despesas de alimentação;
12.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado;

12.8. Apresentar a documentação de habilitação solicitada para a regular contratação.
 
13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

13.1. Pagar ao Contratado o valor resultante da prestação do serviço (avaliação concluída), na forma exposta no presente projeto básico;

13.2.	Fiscalizar a execução.

14. MEDIDAS ACAUTELADORAS

14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

15. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pelo CONTRATADO, este estará sujeito às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos arts. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios: advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem consequências nos prazos e nos valores do CONTRATO;
15.1.1. Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato/Nota de empenho, quando o CONTRATADO, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;
15.1.2. Poderá ser aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato, caso o CONTRATADO descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
15.1.3. Declaração de inidoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na sub-cláusula anterior;
15.1.4. As sanções previstas nas sub-cláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
15.1.5. Serão assegurados ao CONTRATADO, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o art. 87 e o art. 109, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
15.1.6. A imposição de qualquer penalidade não exime o CONTRATADO do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.

16. DA EVENTUAL RESCISÃO

16.1. As hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93; nesses casos, o fornecedor reconhece os Direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

17. FISCAL

17.1. O Fiscal do contrato será a Servidora VÂNIA CHRISTINA MACIEL RIBEIRO, matrícula 31.725, Assessora II da ESMAGIS-MT, e Fiscal Substituto o Servidor FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO, matrícula 4616, Auxiliar Judiciário – Efetivo do Quadro do TJMT e Lotado na ESMAGIS-MT.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Aplica-se à presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;

19.2. Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

20. CÓDIGO DO APLIC: 377994-7

Cuiabá-MT, 27 de outubro de 2020.

João Luiz Bettini de Albuquerque Lins
Assessor I da ESMAGIS-MT
CPF: 244.010.131-15