Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Coordenadoria da Escola dos Servidores
Departamento de Planejamento e Estudos

	
PROJETO
CAPACITAÇÃO: CURSO DE JUSTIÇA SISTÊMICA.
1 – OBJETO
Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de capacitação para magistrados, servidores e colaboradores, segundo o paradigma da Inteligência Sistêmica, no curso denominado “JUSTIÇA SISTÊMICA”.
EMPRESA: INSTITUTO DESENVOLVIMENTO SISTEMICO PARA A VIDA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.
Rua Buenos Aires, 1.160, Bairro Santa Rosa, Cidade Divinópolis/MG. 

CNPJ/MF: 86.863.511/0001-52v  
Local: Videoconferência, plataforma do IDESV similar ao ZOOM ou GOOGLE MEET.
Público Alvo: Magistrados (Juízes e Desembargadores), servidores, conciliadores/mediadores, profissionais credenciados do Poder Judiciário e Estagiários.
Quantidade de vagas: até 500 participantes.
Data: A definir
CORPO DOCENTE:
Dr. Decio Fabio de Oliveira Junior

Dr. José de Magalhães Campos Ambrósio

Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, RESSALVANDO que a citada Doutora, por meio do e-mail, anexado no andamento n. 13, DECLARA que “não receberá honorários referente a hora-aula, conforme norma interna, pelo Curso de Justiça Sistêmica”.
2 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de projeto para contratação de capacitação do curso denominado “JUSTIÇA SISTÊMICA”, em razão da solicitação, por meio do Ofício n. 027/2020/NUPEMEC-PRES, datado de 15/10/2020, subscrito pela Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do NUPEMEC.
A metodologia da Inteligência Sistêmica foi desenvolvida pelo médico e consultor Décio Fábio de Oliveira Júnior que sistematizou o pensamento sistêmico fundindo 03 (três) ferramentas, a saber: a filosofia fenomenológica de Bert Hellinger, o Processo de Pensamento da Teoria das Restrições e a Gestão da Complexidade. Essa estruturação garante a compreensão, a gestão e a eliminação de conflitos em um dado sistema.

Importante ressaltar que na origem do Homo Sapiens, nos clãs humanos da África há cerca de um milhão de anos, várias necessidades de sobrevivência em um ambiente hostil exigiram uma adaptação da então nova espécie. Tais necessidades só puderam ser satisfeitas através de um mecanismo inconsciente que gerava máxima colaboração entre os membros do clã.

Esse fenômeno gera um princípio de forte aderência ao grupo através do mecanismo do pertencimento que, aliado a uma hierarquia ditada pelo mais velho - aquele que acumulou estratégias de sobrevivência e pode compartilhá-la com os demais, como também a garantia do equilíbrio nas trocas do dar e receber, propiciou aos agrupamentos humanos a prosperidade e a hegemonia da espécie.
Assim, conclui-se que as dinâmicas que implicam no oposto dos princípios acima mencionados - a exclusão, a inversão hierárquica e as desproporções recíprocas - engendram fraturas nas relações humanas que desaguam em conflito. Todo pensamento de Justiça, como nos ensina Otfried Hoffe, se origina da existência de escassez e de conflitos comunitários.

A articulação desse mecanismo inconsciente foi descoberto por Bert Hellinger e apresentado ao mundo na forma de terapia.

Nesse contexto, o facilitador Décio Fábio de Oliveira Júnior e sua esposa Wilma de Oliveira, ao longo de 18 anos, criaram e aprimoraram uma prática pedagógica cujas bases, os princípios metodológicos, filosóficos e empíricos foram devidamente exemplificados e modelados para serem utilizados em outros contextos que não o contexto terapêutico original proposto por Bert Hellinger.

Constatou-se que as leis naturais que Hellinger descobriu, quando são introjetadas através de modelos role playing e debates claros, podem ser identificados pelos participantes e posteriormente aplicados dentro do contexto do Sistema de Justiça sem a necessidade de uma condução terapêutica.

O entendimento experimentado é de que o método terapêutico exige ativamente uma disposição das partes envolvidas para a exposição de um problema e de um voluntarismo sincero na busca de uma solução.

Já no contexto do Sistema de Justiça a regra parece não ser essa, pois mesmo quando as partes estão no momento da conciliação e mediação, se fecham à busca ativa de solução ou nem ao menos demonstram desejo de estarem ali.
Assim, devemos considerar a necessidade de adaptar o contexto e consequentemente fazer com que os atores dentro da Justiça possam compreender a dinâmica inconsciente subjacente aos conflitos; isso já é em si um grande avanço para a prática jurídica dos juízes, advogados, mediadores e demais operadores do direito, afinal, ensina Hans-Georg Gadamer, “compreender já é aplicar”.
Pela metodologia aqui buscada, entende-se que através de exercícios modulares, explicações e práticas sobre os princípios básicos que norteiam a prática das constelações será possível municiar os membros do Poder Judiciário a compreender profundamente as dinâmicas inconscientes que atuam por trás dos conflitos, que desaguam de modo acelerado no volume de processos que aportam nas varas cíveis e criminais de todo o país, como demonstram os números do Conselho Nacional de Justiça.

Os facilitadores já se especializaram, através exercícios exaustivamente testados ao longo de quase duas décadas, em desenhar cursos capazes de entregar aos seus participantes ferramentas poderosas para compreensão e introjeção de conceitos aparentemente paradoxais que são observados nas dinâmicas familiares dos clientes e que se desdobram no contexto profissional, seja no campo da educação, da saúde e também da justiça.

A metodologia aqui proposta vem sendo aplicada com grande sucesso para a área de educação há cerca de 5 anos.

Recentemente, o facilitador Décio Fábio projetou e implementou, com a ajuda do Ministério Público de Minas Gerais, um curso de capacitação para todos os agentes públicos em contato com crianças e adolescentes numa rede municipal de educação e assistência social com a finalidade de prevenir o uso de drogas e a violência dentro das escolas.

A capacitação de pessoas em contato direto com os adolescentes, permite que sejam identificadas de maneira nítida as dinâmicas inconscientes que estão por trás e que são os gérmens da violência e do uso de drogas, constitui-se em uma nova porta para ação preventiva e quiçá também corretiva, pois não é só a ferramenta sistêmica à disposição dos agentes que conduz a um diagnóstico precoce e assertivo dos problemas que assolam as escolas públicas hodiernamente, situação tão comum e corriqueira quanto triste desoladora do uso de drogas e violência.

Diante de um conflito é muito comum que as partes envolvidas acreditam que a outra parte precisa mudar o seu comportamento sem que ela própria aja de modo recíproco. Isto é obviamente uma ilusão, a justiça tem seus sistemas de controles normativos e formais e um conjunto de regras e instrumentos para impor esse constrangimento legal, mas parece faltar aos operadores do direito uma visão que pode ser acrescentada sobre a forma não formal a que denominamos postura; daí a chave fundamental do curso de Justiça Sistêmica: o Direito e a Lei fornece o que fazer, os princípios sistêmicos e sua postura articulam o como fazer, desse modo o trabalho do Poder Judiciário adquirirá mais leveza e efetividade para todos, contribuindo de fato para que uma sentença não seja apenas uma decisão, mas uma solução para a paz.

É nesse bojo que o momento histórico da justiça brasileira está aberto para novas abordagens, como se verifica das implementações inseridas no novo Código de Processo Civil, que em seu artigo 3º, §3º dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados” e efetivados “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

O pensamento sistêmico e as estratégias desenvolvidas pelos facilitadores para o desenvolvimento da postura se encaixam perfeitamente não só com a necessidade social de aplicação dessa ferramenta, mas como escolha do legislador em absorver novas práticas para além da formalidade legal. Nesse sentido, a justificativa se encontra alinhada com os objetivos estratégicos da instituição e com as orientações do CNJ.

Ainda, dá cumprimento a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, 
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional. 
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição. 
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. 
Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I – Formação inicial;
II – Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental. 

3 – CONFIABILIDADE DA EMPRESA E DE SEUS INSTRUTORES

O Instituto de Desenvolvimento Sistêmico para a Vida, Cursos e Treinamento Ltda (IDESV) é uma empresa constituída há mais de 21 (vinte e um) anos, que atua no mercado através de treinamentos e desenvolvimento de pessoas e empresas. É uma empresa pioneira na área de ensino sobre práticas sistêmicas no Estado de Minas Gerais e outros, sendo a primeira empresa brasileira a realizar treinamentos na área de constelações familiares, organizando inclusive a vinda do criador das mesmas (Bert Hellinger) no Brasil entre os anos de 2005 a 2009. O Instituto tem como sócios, parceiros e docentes, antigos profissionais na área, oferecendo aos seus alunos e clientes conteúdo de altíssima qualidade, e introduzindo práticas sistêmicas inovadoras para áreas como educação, saúde e justiça.

Também é pioneiro no Brasil na realização do Curso Básico de Justiça Sistêmica (até hoje já foram feitas 09 (nove) turmas presenciais nos Estados de MG e SP), como também já possui uma versão online introdutória do referido curso. Os sócios e Instrutores apresentados pela empresa já participaram de diversas atividades e projetos na área de Constelações, incluindo cursos, treinamentos, e workshops por diversas instituições, como ENFAM, Ministério Público de MG e TRF4, além de palestras presenciais e online proferidas nos TRT de Porto Alegre e Goiás.
Como pode ser observado os Professores possuem uma vasta formação nos assuntos desta capacitação, conforme demonstrado abaixo:
DR. DECIO FABIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Graduado em medicina pela UFMG em 1990. Pós-graduado em cirurgia pediátrica em 1993 pela mesma universidade. Estudou hipnose, pós-graduação lato senso em acupuntura - IBEH. Médico e cirurgião, deixou essa carreira após 20 anos, para dirigir o Instituto Desenvolvimento Sistêmico para a Vida - IDESV empresa dedicada à difusão do pensamento sistêmico e Editora Atman, que publicou mais de 30 títulos ligados ao tema. Tornou-se especialista em 3 abordagens altamente relevantes para as organizações: Teoria das restrições de E. Goldratt, Teoria da complexidade de E. Jaques e Abordagem fenomenológica de Bert Hellinger e fundou com Roberto Mauro Costa a Refinne (2012), empresa de consultoria especializada em gestão sistêmica e gestão da complexidade com foco no human capital. É membro da TOCICO e já participou dos congressos de Nova York(2011) e Chicago (2013). Membro da Global Organization Design Society (Toronto) desde 2007. Já prestouconsultoria em empresas como a Natura, TAM, Gerdau e empresas de menor porte sobre temas que envolvem agestão da complexidade e sucessão de cargos. Em 2020 iniciou no IDESV de maneira pioneira os cursos etreinamentos Telepresenciais.

DR. JOSÉ DE MAGALHÃES CAMPOS AMBRÓSIO

Professor Adjunto de Fundamentos do Direito na Universidade Federal de Uberlândia. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (com intercâmbio na UFMG), Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Esteve na Katholieke Universiteit Leuven para o curso Religion, Culture and Society inModern Europe onde obteve bolsa de investigação temporária. Na Universitat de Barcelona desenvolveu investigação acerca do conceito de Macrofilosofia e sua leitura da História do Estado, sob supervisão do Prof. Dr.Gonçal Mayos. Áreas de atuação: Teoria e Filosofia do Direito, Filosofia do Estado, Filosofia da Religião, História do Direito e do Estado e Mediação de Conflitos

DRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
Mestranda em Filosofia pela Unisinos. Pós-graduada em Constelações aplicadas ao Direito Sistêmico pelaHellinger Schule, Hellinger Sciencia, Innovare;Especialização em Poder Judiciário - MBA - pela Fundação Getúlio Vargas - FGV - Extensão em Constelações Estruturais e Sistêmicas pela SySt® . Extensão em Constelações Organizacionais pela Hellinger®schule;Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Rio-pretense(1987; Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (1998; Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Várzea Grande; Formada em mediação (CNJ), coach sistêmico integrativo (AICIS), criadora e coordenadora das Oficinas de Direito Sistêmico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Docente da Faculdade Católica de Cuiabá e do Instituto OCA. Possui formação em Justiça Restaurativa pela Escola Nacional da Magistratura – ENM (2016). Participante do Workshop na AJURIS com Kay Pranis – 2017. Extensão no ZerhInstitute for Restaurative Justice – Harrisonburg – USA. Integrante do NUGJUR-MT (Núcleo Geral da Justiça Restaurativa). Conselheira da ABRAMINJ (Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude) 2018-2019.Professora de cursos ministrados nas Escolas da Magistratura do Estado de Rondônia- EMERON, do Estado do Ceará- ESMEC, Estado de Mato Grosso - ESMAGIS; na Universidade de Caxias do Sul – UCS e CELP. Extensão em Formação de Formadores – FOFO, junto à ENFAM. Criadora do curso &quot; Virando a Chave da Comunicação-CNV&quot; e de materiais sistêmicos (painéis, frases e círculos) utilizados nas Oficinas presenciais e &quot;online&quot;, palestras e nos Worshops de prática sistêmica. Formadora dos Cursos credenciados na ENFAM emJustiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta (presencial e EAD)
Nota-se que a notória especialização está intimamente relacionada com a singularidade pretendida para o Evento objeto deste contrato.
No caso específico deste projeto, o conteúdo atende amplamente o interesse da Administração, como se vê do detalhamento do programa, por meio do qual se pode verificar o preenchimento do requisito subjetivo da contratação, relativo à didática para transmitir o conteúdo de forma concatenada.

4 – OBJETIVO GERAL

Possibilidade de aplicação da postura e das ferramentas sistêmicas na pacificação dos envolvidos em litígios e na sua efetiva resolução que aportam no Poder Judiciário todos os dias, seja nas áreas civil ou penal, exigindo dos Magistrados e suas equipes, bem como dos demais servidores e colaboradores, uma atenção e a busca de uma transformação de como se vê as relações e de como restaurá-las, bem como o tratamento de questões internas, tais com estrutura, administração de unidades e de equipes. 

Também objetiva a promoção, através da aplicação da metodologia sistêmica, da pacificação das relações pessoais, interpessoais, familiares, conjugais, parentais, alargadas, extensas e substitutas, bem como abstenção da prática alienadora, a inclusão e restauração dos vínculos familiares e as relações negociais com a resolução dos conflitos, utilizando as ferramentas adequadas da Constelação Sistêmica. 

Busca-se, ainda, promover a pacificação das figuras parentais, bem como a redução da participação de crianças e adolescentes em práticas delitivas e atos infracionais, de jovens e adultos nas relações delitivas, abrangendo, também, as relações de consumo e negociais.

5 – OBJETIVO ESPECIFICOS:
Fomentar a compreensão da dinâmica relacional das partes conflitantes para os seguintes fins: 

a) Ampliar o potencial de mediação e conciliação dos conflitos; 

b) Organizar uma ordem de trabalho que promova fluidez e maior produtividade; 

c) Criar um clima organizacional significativo e leve; 

d) Estimular uma postura resolutiva em todos os níveis institucionais do  Sistema de Justiça: desde o primeiro contato até instâncias superiores,  passando  pela  dinâmica dos órgãos internos. 

A abordagem sistêmica pensa o Sistema de Justiça no contexto das demandas jurídicas como também  naquele  de  reorganização  interna.

6 – PÚBLICO ALVO:

Conforme a necessidade do tribunal, propomos a segmentação do público alvo em virtude da natureza de suas funções e responsabilidades. 

Desse modo teremos como núcleo comum 20 (vinte) horas/aula teóricas da plataforma online e 03 (três) subnúcleos segmentados, a saber:

 1) Desembargadores e Juízes – 20 (vinte) horas de acompanhamento telepresencial;

 2) Assessores, analistas judiciários, técnicos judiciários, mediadores e conciliadores – 10 (dez) horas de acompanhamento telepresencial;

 3) Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais, Psicólogos, Policiais, Bombeiros e todos aqueles que estão na linha de frente nos atendimentos aos jurisdicionados, inclusive nos conflitos agrários - 10 (dez) horas de acompanhamento telepresencial. 

O acompanhamento telepresencial terá como escopo de dirimir dúvidas, propor exercícios práticos  e  promover a aplicação concreta da teoria exposta na parte teórica, como referência direta à experiência profissional dos participantes. 

7 – METODOLOGIA:

As capacitações serão realizadas pelo  Instituto Desenvolvimento Sistêmico para a Vida Cursos e Treinamentos Ltda. conforme proposta anexa a este projeto, em plataforma do IDESV, com aulas previamente gravadas com a base teórica do curso. Em seguida, será definido um cronograma de interação por meio de vídeo-chamadas empregando uma plataforma online similar ao ZOOM ou GOOGLE MEET, para execução da interação com os 03 (três) diferentes públicos definidos no item 5 (público-alvo) acima. Os participantes deverão ter, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença, conforme Provimento 14/2014.

8 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
8.1 - A Teoria dos Sistemas e as Percepções e Posturas Sistêmicas 
  O que é um Sistema e como funciona?
  O método cartesiano e a postura fenomenológica: como a nossa noção de causalidade não se aplica aos relacionamentos. 
 As 3 (três) Leis Naturais que atuam nos Relacionamentos. 
 As consciências: pessoal, coletiva e universal. 
Ampliando a visão individual para uma visão sistêmica. 
 O princípio da Ordem/hierarquia: na família, na sociedade e no judiciário. 
A família como o elo e a base. 
O princípio do Pertencimento - consciência leve e pesada.
O Direito, a Justiça e a Paz – relação de certo e errado. 
O efeito do pertencimento nos atores do sistema de justiça: o Juiz, o Promotor, o advogado. 
O lugar da vítimas e do agressor. 
Os efeitos da exclusão no comportamento das pessoas.
 Amor cego e amor que vê: como atingir soluções através do “mais”, olhando o amor do “outro” por nós. 
Exercícios de percepção.

8.2 - Os Princípios da Ajuda – A postura do ajudante 
Os Princípios da Ajuda. 
Bases da relação de ajuda – As Leis da Ajuda que permitem uma ajuda efetiva. 
O que é uma ajuda efetiva. 
Os limites e riscos para o ajudante.
 O que é realmente essencial para quem quer ajudar efetivamente? 
O que é realmente, respeito? 
O sacrifício, a pena e seus efeitos nos relacionamentos. 
A indignação: o salvador, o agressor e a vítima – como amplificamos os conflitos de forma inconsciente e como minimizar isso.
O “ajudante” e a postura sistêmica – respeitando a “cultura” da família de origem como um aspecto do “pertencer” do cliente.
Qual é a postura básica na ajuda para os profissionais da justiça. Efeitos da postura do ajudante sobre o sistema do cliente. 
O cliente, o ajudante a justiça e o lugar de cada um. 
Como permanecer no nosso “lugar”. 
Mantendo-se calmo em contextos difíceis. 
Os efeitos da postura pessoal nas relações.
Mapeando os Conflitos pela Teoria das Restrições.
Árvore de Realidade Atual.
Evaporação em Nuvens

8.3 - O Fluxo da Ajuda na Organização Judiciária 
Uma visão sistêmica do trabalho da justiça. 
Sistemas e organizações humanas mais amplos. 
Importância pessoal x Poder pessoal – uma relação inversamente proporcional. 
As leis, a obrigação de fazer e a relação de ajuda – a postura do ajudante nesse contexto. 
Identificando as responsabilidades.
O trabalho voluntário e seus efeitos para quem executa e para quem recebe – a importância da postura e do equilíbrio nas trocas. 
Para onde olha o problema? Para onde olha o cliente? É possível utilizá-lo como oportunidade? 
Ajudando como igual ou como maior? Implicações para juízes e outros operadores do direito. 
Trabalhando em equipe: como fazer fluir o trabalho de um gabinete/vara. 
Olhando para todos no gabinete e valorizando cada um como é. Tratando a complexidade sistêmica da equipe. 
Um outro olhar para a relação entre as instâncias judiciais.
Exercícios de percepção.

8.4 – O trabalho da justiça: administrando Conflitos na Família
 Ampliar a visão respeitando os diferentes contextos.
 Dinâmicas básicas: exclusão, inversão da ordem, desequilíbrios. 
 O setting de trabalho e as condições de engajamento do cliente
 A sobrecarga oriunda do medo de errar e não ser perfeito: do ajudante e do cliente.
 O equilíbrio entre dar e receber no Movimento para o “Mais”. 
 As bases da mediação e da conciliação.
As partes envolvidas indiretamente no conflito e sua importância. 
Aspectos legais versus aspectos sistêmicos: como resolver impasses entre as visões.
 O aspecto sistêmico como uma abordagem do “como” fazer ao invés do “que” fazer. 
 Limites da intervenção sistêmica. 
 Alienação parental: dicas práticas de solução e exercícios.
 Adoção que dá certo e que não dá certo, como auxiliar os profissionais a ajudar os casais e os filhos. 
 Separação de casal e o equilíbrio. Ajudando os casais a se separarem com leveza.
 Como evitar que a pensão e os alimentos produzam impacto sobre as crianças. 
 Questões relacionadas ao abuso e como encontrar soluções. 
 Os “5 círculos do Amor”- o dia-a-dia mais leve.  Exercícios de percepção.

8.5 - Exclusão, Violência e Criminalidade 
 A violência como lealdade. 
 A dependência química e a violência: percebendo as conexões.
 A violação da Ordem e suas consequências. 
 Olhando para o Pai e transformando as relações conflituosas.
 Pertencimento e Equilíbrio na relação entre vítima e agressor. 
 Intergeracionalidade  étnica e seus efeitos na violência social.
 Responsabilidade, culpa e expiação: permitindo o fluxo da reconciliação. 
 O lugar do Estado, da Sociedade e dos envolvidos no conflito penal.
 Justiça e Vingança: encontrando um meio-termo. 
 O equilíbrio, a pena e a verdadeira solução para a paz. 
 A postura sistêmica no Processo e na Execução Penal. 
 Olhando para os efeitos do encarceramento para a sociedade. 
 Exercícios de Percepção.

8.6 - Profissão, Atuação e Gestão
 Profissão, função e cargo. 
 O serviço, o produto e o servir. 
 Motivação, liderança, empatia sistêmica e credibilidade.
 Êxito, Sucesso e erro.  Perdas, riscos, reorganizações e mortes. 
 Preconceitos, desconexão e vulnerabilidade. 
 Eu também mereço?  Herança e sucessão. 
 Dinheiro e valor. 
 Equipes de trabalho.  Crise, pano de fundo e renovação.
Retorno às atividades pós pandemia. 
“Burn out”, bulling, assédio, engajamento, absenteísmo, vícios, licenças, afastamentos e aposentadoria.
Exercícios de Percepção.

9 – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese da ocorrência de quaisquer infrações contratuais ou legais, especialmente de inadimplemento de obrigação pela CONTRATADA, esta estará sujeita às sanções previstas nos Art. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e à rescisão do instrumento contratual, na forma prevista nos Art. 79 e 80 do referido diploma legal, sendo que, para fixação das penalidades, serão observados os seguintes critérios:
1.	Advertência por escrito, admitida inicialmente, pela infringência de qualquer item pactuado, desde que sem conseqüências nos prazos e nos valores do CONTRATO;
2.	Multa, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, quando a CONTRATADA, sem a existência de motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do Contrato;
3.	Poderá ser aplicada multa de 0,2%(dois décimos por cento) do valor do contrato, caso a CONTRATADA descumpra qualquer outra condição ajustada e, em especial, quando não se aparelhar convenientemente para a execução dos serviços.
4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
5.	Declaração de idoneidade que impede o licitante/contratado de licitar/contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Poderá haver a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, assim que o licitante/contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula anterior;
6.	As sanções previstas nas subcláusulas anteriores, quando cabíveis, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada à defesa prévia do interessado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.	Serão assegurados à CONTRATADA, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, consoante o Art. 87 e o Art. 109, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.	A imposição de qualquer penalidade não exime a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à CONTRATANTE.
9.	Caso não haja valores para dedução ou se a CONTRATADA não os recolher no prazo estipulado serão inscritos em protesto e/ou Dívida Ativa, ou, ainda, cobrados judicialmente.
10.	As sanções administrativas previstas nesta cláusula e a reabilitação serão registradas no Banco de Qualidade do TJMT e no SICAF e serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso,

10 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Tendo em vista a peculiaridade do curso pleiteado, faz necessário, conforme proposta apresentada pela empresa, explicar a base do preço praticado, da seguinte forma:
 Tomou-se como base nas notas de serviços similares em programas que o IDESV vendeu para prefeituras e tribunais voltados para a área de educação ou justiça, pois a estrutura de carga horária é similar e o número de participantes foi da mesma ordem de grandeza, os palestrantes também são similares e a diferença em termos do curso ser presencial versus telepresencial, foi feita uma redução dos custos, eliminando as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem dos Instrutores.
Feito isso, foi apresentado o valor de R$48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Ressalta-se que, segundo a empresa, o curso poderá ser feito por até 500 (quinhentos) participantes, aferindo o valor de R$97,00 (noventa e sete reais) por participante para um curso de 60 (sessenta) horas. 
Apresentou, ainda, a NF 2413 de julho de 2019, emitida para o TRT 4, como pagamento de um treinamento de 12 (doze) horas em 02 (dois) dias, no valor de R$12.846,00 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), presencial, com todas as despesas pagas pelo contratante, que versava sobre a aplicação das constelações familiares no Poder Judiciário. 
Verifica-se que outras bases de comparação são muito difíceis de aplicar pois a maioria dos cursos ministrados pelo IDESV, conforme documentos apresentados, tratam-se de vendas ao mercado na forma de inscrições individuais. Por exemplo, um curso de Justiça Sistêmica presencial se dá em 03 (três) módulos de R$1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais) cada, totalizando R$3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais) por participante, com carga horária de 40 (quarenta) horas/aula.

 A importância apresentada de R$ 48.500,00 (quarente e oito mil e quinhentos reais) é diferenciado por ser online, gravado em plataforma própria, com alcance de até 500 (quinhentos) participantes, valor que demonstra um preço compatível com o de mercado.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Serão considerados serviços executados depois de cumpridas as especificidades descritas neste projeto, cujo recebimento ocorrerá até 30 dias da sua execução.
Em caso de desistência ou reprovação por falta, o aluno deverá restituir o valor do módulo ao erário nos termos do Provimento n. 14/2014-CM. 
No valor da empresa deverá incluir material técnico e didático, físico, honorário do profissional, encargos sociais e tributários.

O professor não deverá deixar o local do curso antes do horário de encerramento.

É expressamente proibida propaganda ostensiva da empresa contratada e a distribuição de qualquer material sem que haja a autorização da Escola dos Servidores do Poder Judiciário.

Os instrutores contratados deverá assinar o Termo de Sigilo e Confidencialidade sobre as informações do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 
O curso será avaliado por intermédio de um formulário de Avaliação de Reação - Padrão da Escola dos Servidores que após a tabulação será encaminhado à empresa para conhecimento.
Será considerado serviço executado depois de cumpridas as especificidades descritas neste projeto, cujo recebimento ocorrerá até 30 dias da sua execução.

11 – CARACTERÍSTICAS DA INEXIGIBILIDADE

O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta fundamentada no artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei 8666/93.
A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, do Advogado-Geral da União, assim prescreve: 
CONTRATA-SE POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93, CONFERENCISTAS PARA MINISTRAR CURSOS PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, OU A INSCRIÇÃO EM CURSOS ABERTOS, DESDE QUE CARACTERIZADA A SINGULARIDADE DO OBJETO E VERIFICADO TRATAR-SE DE NOTÓRIO ESPECIALISTA. 

Da fundamentação descrita na orientação acima mencionada, observa-se o que segue:
Determina a Lei nº 8.666, de 1993, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 do mesmo diploma legal, dentre os quais se observa o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que configurada a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Ainda, define como sendo de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Com relação à contratação direta com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei de Licitações, leciona Marçal Justen Filho que é necessária a presença cumulativa dos três requisitos: serviço técnico profissional especializado, existência de um objeto singular e sujeito titular de notória especialização.
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ressalta que a singularidade é do objeto e não a do profissional, e que deve estar conjugada necessariamente com a notória especialização do contratado.
Lucas Rocha Furtado acrescenta que os parâmetros postos no § 1° do art. 25, da Lei n° 8.666, de 1993, apesar de serem razoavelmente objetivos, ainda reservam certo grau de discricionariedade para a definição da notória especialidade. Salienta “que em determinado setor de atividade, pode haver mais de uma empresa com ampla experiência na prestação de serviço singular, e pode, não obstante, ocorrer que em circunstâncias dadas, somente uma dentre elas tenha notória especialidade”.
Especificamente sobre a contratação de “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”, previsto no inc. VI do art. 13 da Lei n° 8.666, de 1993, certamente são válidos os mesmos requisitos acima indicados sendo também pertinentes as definições e o contorno desta contratação postos nas Decisões 535/1996 e 439/1998, ambas do Plenário do Tribunal de Contas da União.
(..)
Quanto ao conceito de notória especialização, restou consignado naquela decisão que o contido no § 1° do art. 25 da Lei 8.666, de 1993, está relacionado com as atividades do profissional, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial, não sendo necessário que se apresente como o único prestador do serviço pretendido.

Vê-se, então, que esta contratação envolve situações semelhantes ao acima exposto e que, o curso em questão não é padronizado. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
Assim assevera Joel de Menezes Niebuhr, no sentido acima descrito: 
O primeiro pressuposto pode ser denominado de objetivo, residente na natureza singular do serviço a ser contratado. Não é qualquer serviço que enseja inexigibilidade, uma vez que aqueles rotineiros, prestados com o mesmo padrão por número razoável de pessoas, não requerem a contratação de especialista.
(...)
O pressuposto objetivo demanda que o serviço a ser contratado por meio da inexigibilidade requeira os préstimos de especialista, a ponto de recusar critérios  objetivos de julgamento. A existência de critérios objetivos para comparar os especialistas requisitados impõe a obrigatoriedade de licitação pública. O ponto nodal encontra-se na objetividade ou subjetividade dos critérios de julgamento. A inexigibilidade ocorre somente nas hipóteses em que o serviço pretendido pela Administração Pública é apreciado por critério subjetivo, isto é, em que a comparação entre os profissionais habilitados a prestá-lo é condicionada à apreciação subjetiva.
(...)
O segundo pressuposto é de ordem subjetiva, pertinente às qualidades do profissional a ser contratado, que deve demonstrar experiência, estudos aprofundados, trabalhos científicos, publicações, cursos de pós-graduação etc. É que os critérios objetivos somente falecem diante de profissionais cuja experiência os singulariza, uma vez que já não é possível cotejá-los com a eqüidade que se requer em licitação pública. Portanto, o pressuposto subjetivo exige que o profissional a ser contratado apresente realmente experiência bastante para singularizá-lo. 
A propósito do pressuposto subjetivo, o inciso II o artigo 25 da Lei nº 8.666/93 prescreve a inexigibilidade para contratação dos serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. O texto é claro ao exigir que o contratado seja reputado notório especialista. 

Para sedimentar esse entendimento, o TCU editou o enunciado de Súmula n. 252/2010, in verbis: 
A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado. Posteriormente, editou a Súmula 264 com o seguinte teor: A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos como pessoa físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerente ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93.

Portanto, a escolha dos instrutores é um  serviço especializado (objeto singular) envolve uma análise criteriosa que leva em consideração tanto aspectos objetivos como subjetivos, que se correlacionam, inviabilizando o cotejamento entre propostas no âmbito dos processos formais de licitação.
Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”
 Em relação especificamente aos aspectos subjetivos, convém transcrever parte do voto da Decisão 439/1998 do Plenário do TCU, em que se reproduz ensinamento de Ivan Barbosa Rigolin:
“A metodologia empregada, o sistema pedagógico, o material e os recursos didáticos, os diferentes instrutores, o enfoque das matérias, a preocupação ideológica, assim como todas as demais questões fundamentais, relacionadas com a prestação final do serviço e com os seus resultados que são o que afinal importa obter, nada disso pode ser predeterminado ou adrede escolhido pela Administração contratante. Aí reside a marca inconfundível do autor dos serviços de natureza singular, que não executa projeto prévio e conhecido de todos, mas desenvolve técnica apenas sua, que pode inclusive variar a cada novo trabalho, aperfeiçoando-se continuadamente.
Por todas essas razões entendeu a lei de licitações de classificar na categoria de serviço técnico profissional especializado, o trabalho de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da Administração, por particulares (pessoas físicas ou jurídicas); sendo de natureza singular o serviço, será fatalmente diferente um treinamento de outro, ainda que sobre os mesmos temas, quando ministrado por particulares diversos. E, desse modo, sendo desiguais os produtos que os variados profissionais oferecem, torna-se inexigível a licitação por imperativo lógico que consta do art. 23, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.300/86.” (“Treinamento de Pessoal - Natureza da Contratação” in Boletim de Direito Administrativo - Março de 1993, págs. 176/79 - grifos nosso).”
 No caso específico deste expediente, a singularidade do objeto é o elemento que acarreta a inviabilidade de competição: por não haver plena padronização do serviço, não se dispõe de parâmetros objetivos para avaliar e escolher a melhor proposta, caso se realize procedimento licitatório. Cada prestador ofertará serviço peculiar, com características próprias, e compará-los objetivamente se torna inviável. Ou seja, singularidade não se confunde com exclusividade. Significa, em verdade, que “os serviços singulares não podem ser reduzidos a um padrão objetivo de julgamento; se isso fosse possível, eles deixariam de ser singulares.”
E nesse caso específico, a singularidade não advém só da especificidade e interconexão de vários assuntos, mas principalmente da forma de os transmitir conjuntamente, e da necessidade de se enxergar os temas de maneira parecida com a Administração. Esses aspectos são preponderantemente subjetivos, inviabilizando não só a especificação, como a própria licitação. Não basta que o licitante diga que o curso é feito desta ou daquela forma, de acordo com o que exige o edital, mas sim que ele efetivamente preste o serviço da forma pretendida, o que é praticamente impossível de se verificar no decorrer de um procedimento licitatório, a não ser pela formação de uma banca examinadora (que precisaria ser contratada por inexigibilidade, diga-se de passagem), o que, evidentemente, tornaria a contratação de cursos um trabalho hercúleo, impossível de ser levado a cabo pelos órgãos públicos. 
Por outro lado, um procedimento menos rigoroso traria um enorme risco de frustração, pois diferentemente de outros objetos, em que se pode devolver o bem ou não aceitar os serviços, nesses casos a insatisfatória prestação é difícil de ser caracterizada e há todo um gasto adicional na participação dos servidores no curso, para só então verificar que ele não atende aos objetivos almejados. Seria um enorme desperdício de tempo, dinheiro e da oportunidade de se contratar conjuntamente.
Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado. 
Dos documentos anexados a este expediente, no que diz respeito aos currículos demonstra-se toda a argumentação acima exposta. 

12 – OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

a) Ministrar o curso de acordo com as especificações acima mencionadas, conforme o conteúdo programático da Proposta Comercial;

b) Cumprir fielmente com as datas e o Cronograma acordado entre as partes;
c) Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados; 
d) Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
 e) Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal; 
f) Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido;
g) Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade os profissionais responsáveis pela execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas as obrigações tributárias e previdenciárias incidentes, bem como do material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento; 
h) Assumir completa responsabilidade pela eficiência da prestação dos serviços contratados, bem como pelo cumprimento das obrigações decorrentes;
i) Cumprir fielmente a avença, observando a metodologia, o conteúdo programático e o prazo previamente estabelecido, não transferindo a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem anuência prévia do fiscal do Contrato; 
j) Arcar com as despesas do(s) facilitador(es) e de todos os impostos que incidirão neste serviço;
k) A contratada ficará responsável pelos sistemas informatizados e/ou plataformas a serem utilizados.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.

13 – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE
Organizar e controlar as inscrições dos participantes no curso;
Controlar o registro de presença do aluno na plataforma;
Avaliar o curso por meio da Avaliação de Reação, formulário padrão da Escola dos Servidores; 
Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento indicado na solicitação de empenho, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.

14 – MEDIDAS ACAUTELADORAS
Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
a) Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 10% (dez por cento). 
b) Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
c) A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida.
d) Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a CONTRATADA porventura possuir. 
e) Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual. 
f) Dependendo da situação, poderá haver cumulação das multas previstas nos artigos 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/93.
g) As sanções administrativas previstas nesta cláusula e a reabilitação serão registradas no Banco de Qualidade do TJMT e no SICAF e serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

15 – MODO DE PAGAMENTO:
O pagamento do valor descrito no item 17 será efetuado de acordo com a execução contratual, acordada entre as partes, com a apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá ser atestada pelo(a) fiscal e encaminhada ao Departamento do FUNAJURIS, acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal da Empresa.
15.1 O pagamento poderá ser efetuado por nota de empenho ou depósito em conta corrente a ser fornecida pela Empresa contratada.
15.2 O Pagamento será efetuado depois da realização do curso. 
15.3 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, somente após o atesto de que os serviços foram efetivamente executados; 
15.4 A Nota Fiscal deverá estar acompanhadas das Certidões de FGTS, INSS e Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual e Municipal dentro do prazo de validade. O documento fiscal deverá conter as especificações dos objetos entregues, inclusive a marca do material, bem como os números de série, conforme o caso; 
15.4.1 As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem as Notas Fiscais eletrônicas cadastradas, deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de venda para Órgão Público; 
15.4.2 Apresentada a Nota Fiscal de Venda caberá ao Fiscal atestá-la, nos termos do presente Termo de Referência, encaminhando-a ao Departamento responsável pelo pagamento. 
15.5 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 
15.6 Para que seja efetuado o pagamento, a empresa deverá apresentar cópias das certidões abaixo dentro dos respectivos prazos de validade. 
15.6.1. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
 15.6.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 
15.6.3. Certidão de Regularidade do FGTS; 
15.6.4. Certidão Negativa de Débitos Gerais e Tributos Municipais; 
15.6.5. Certidão negativa de Débitos trabalhistas.

16– PRAZO DE EXECUÇÃO

A realização dos serviços previstos neste projeto será pelo período de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes. Será considerado serviço executado, depois da apresentação da Nota Fiscal de Serviço, acompanhada de lista de presença do curso, ficha de avaliação, documentos de habilitação.

17– ESTIMATIVA DE DESPESAS

Descrição do Curso	Quantidade provável de participantes	Carga Horária	VALOR 	
“CURSO DE JUSTIÇA SISTÊMICA”.	500 	60 horas sendo 20 (vinte) horas/aula teórica, em plataforma gravada e 40 (quarenta) horas telepresencial,	R$ 48.500,00	

18– RESULTADO ESPERADO

Capacitação de Magistrados, Servidores, Mediadores e Conciliadores Judiciais, Credenciados, Estagiários e colaboradores que atuam no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
19 – DO FISCAL DO CONTRATO
A Fiscal desta capacitação será Euzeni Paiva de Paula - mat.5952 e Fiscal Substituta Cláudia Regina Duarte Bezerra Candia – mat. 6629.

APLIC: 85340
 
Cuiabá, 03 de novembro de 2020.

ANTÔNIO SÉRGIO DE MIRANDA
Gestor de Projetos de Capacitação.

Visto:
Isabel Cristina de Carvalho Calorio
Diretora do Departamento de Planejamento e Estudos.