TERMO DE REFERÊNCIA nº 001/2020

1. OBJETO

Aquisição de 02 (duas) vagas no evento BIM Experience 2020 – plataforma tecnológica para execução de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública, no período de 30/11/2020 a 03/12/2020 do corrente ano via plataforma virtual, a ser realizado pela empresa CON TREINAMENTOS, ministrado por Engenheiros e Arquitetos com experiência em obras públicas.

1.1 . OBJETIVOS DO CURSO: 
O Building Information Modelling (BIM), ou Modelagem da Informação da Construção, é um processo integrado e multidisciplinar para a produção de projetos, planejamento e controle de obras.
Com a obrigatoriedade de utilização da metodologia BIM na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, nos termos do Decreto Federal 10.306, de 2 de abril de 2020, ter base e atualizar-se na matéria tornou-se imprescindível. Especialmente porque a primeira fase da implementação começa em janeiro de 2021 e a adoção da metodologia em obras de órgãos estaduais e municipais é apenas uma questão de tempo.
Os benefícios de adoção do BIM em obras e serviços de engenharia no setor público são evidentes, já que ele permite o compartilhamento de informações entre os profissionais envolvidos na obra e fornece um protótipo virtual do empreendimento.
1.2. PÚBLICO ALVO
Profissionais do sistema Confea/Crea, Cau/BR/CAU/UF, orçamentistas, servidores, funcionários, integrantes de comissões de licitação, membros dos ministérios públicos e juízes, advogados, assessores jurídicos, procuradores, agentes do controle interno e externo, prefeitos e servidores das prefeituras municipais, profissionais que atuam nos departamentos de controle e gerenciamento de contratos, agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos para a licitação de obras e serviços de engenharia.

1.3. PROGRAMAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS:
DA PRANCHETA AO BUILDING INFORMATION MODELING – BIM
1.	Introdução;
2.	BIM: Conceitos (O que é BIM e O que não é BIM);
3.	Principais características do BIM;
4.	Pilares da metodologia BIM na Administração Pública.
5.	Dimensões BIM;
6.	Possibilidades e vantagens práticas do BIM;
7.	Estado da arte do BIM no mundo
8.	Estado da arte do BIM no Brasil;
BIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
1.	Disposições do Decreto 10.306/2020
2.	A Estratégia BIM BR;
3.	Implementação no Brasil – Fases;
4.	O BIM no Projeto de Lei nº 1.292/1995 (PL da nova Lei de Licitações e Contratos);
5.	A ISO 19.650 - padrões internacionais para a aplicação e implementação do BIM;
6.	A ABNT e o BIM.
REQUISITOS PARA PROJETOS EM BIM
1.	Plano de Execução BIM – BEP
2.	Benefícios do BEP;
3.	Desenvolvimento dos projetos utilizando o BEP;
4.	Entregáveis;
5.	Níveis de desenvolvimento BIM;
6.	Critérios de medição;
7.	Comunicação;
8.	Checagem de modelos;
9.	Fluxo de trabalho entre Contratante e Contratada;
IMPLANTAÇÃO DO BIM NOS ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICAS

1.	Principais desafios;
2.	Plano de fomento ao BIM;
3.	Escolha dos softwares;
4.	O IFC nas contratações públicas.
5.	A implantação no Estado de Santa Catarina
LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM  BIM
1.	A influência dos regimes de empreitada na adoção do BIM;
2.	Edital BIM – Objeto, Termo de Referência, Capacidade Técnica-operacional, Capacidade Técnica-profissional.

CONTRATOS PARA PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS EM BIM
1.	Modelos para a contratação de projetos;
2.	Gestão do contrato;
3.	Fiscalização do contrato e o BIM;
4.	Recebimento do objeto;
5.	Os contratos em BIM e os órgãos de controle;
6.	Orçamento de projetos em BIM.

CASES EXITOSOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS COM A ADOÇÃO DO BIM

BIM PARA CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS

1.	Desenvolvimento de Produto por meio de Ferramentas BIM para Construções Industrializadas;
2.	O caso de grandes hospitais construídos em menos de 40 dias com projeto e execução com a metodologia BIM.
CONTRATOS PARA PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS EM BIM
1.	Modelos para a contratação de projetos;
2.	Gestão do contrato;
3.	Fiscalização do contrato e o BIM;
4.	Recebimento do objeto;
5.	Os contratos em BIM e os órgãos de controle;
6.	Orçamento de projetos em BIM.

BIM EM OBRAS DE AEROPORTOS

BIM EM OBRAS RODOVIÁRIAS
 
BIM PARA OBRAS DE SANEAMENTO

1.	Projetos de infraestrutura em saneamento;
2.	Estação de tratamento.

2. JUSTIFICATIVA
O presente pedido de contratação se justifica pela necessidade de atualização do conhecimento da equipe técnica do Departamento de Obras do TJMT em atenção à Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça conforme a diretriz descrita no Capítulo I - Do Planejamento, Execução e Monitoramento das Obras do Poder Judiciário, Art. 2º, §1º, Conjunto 2, g): Adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).
Pautados no cumprimento do comando acima mencionado, temos que o aprimoramento na qualificação dos servidores indicados neste termo de referência, evidencia-se ante a necessidade de receber treinamento por estarem envolvidos diretamente na gestão e fiscalização de obras e contratos de serviços de engenharia que o Poder Judiciário Estadual tem previstas no seu Plano de Obras e nas emergenciais, as quais, no interesse da Administração, diante dos Princípios Insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal devem primar pela qualidade, funcionalidade, critérios de sustentabilidade e segurança.
Justifica-se, portanto a contratação em tela, também pelo objetivo da Administração em garantir contratações compatíveis com as necessidades da instituição e assegurar uma execução e recebimento eficaz de obras e contratações de engenharia.
Neste sentido, importante ressaltar que o evento “BIM Experience 2020 – plataforma tecnológica para execução de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública” trata-se de um acontecimento importante no calendário nacional de eventos; e a empresa CON Treinamentos destaca-se pela seriedade, competência e excelência na qualidade dos serviços prestados na área de organização de eventos, congressos, seminários, simpósios e na realização de cursos de capacitação e treinamento, reconhecida nacionalmente.
O curso em tela, por sua importância e abrangência nacional acerca do tema para todos que atuam na área de contratação de obras públicas é de natureza singular, devido ao conteúdo programático aliado à metodologia aplicada, que contempla aulas dialogadas, com apresentação de slides, mapas conceituais, quadros sintetizados, quadros de controles de acompanhamento e de medições, dicas de fontes e sítios da internet detentores de boas práticas, publicações e estudos de casos concretos.
CURRICULUM dos palestrantes:

HAMILTON BONATO

Coordenador Técnico do evento, Engenheiro Civil, Advogado e Procurador do Estado do Paraná. Atualmente é Procurador-Chefe da Coordenação do Consultivo da PGE-PR. Mestre em Planejamento e Governança e autor de livros sobre Licitações e Obras Públicas.

RAFAEL FERNANDES
Engenheiro de Produção Civil e Engenheiro de Materiais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Consultor em BIM, Professor de MBA em BIM em Gerenciamento de Projetos e Modelagem Ágil para BIM. Foi especialista no Grupo Ad Hoc Compras Governamentais do Comitê Estratégico de BIM do MDIC.

SERGIO LEUSIN
Arquiteto e Urbanista graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Engenharia de Produção pela UFRJ e Doutor em Engenharia de Produção também pela UFRJ. Recebeu o Prêmio de Excelência BIM SINDUSCON SP em 2016 pelo trabalho na Santa Clara Empreendimentos e é sócio diretor da GDP, com foco em implantação da metodologia BIM.

ANDRÉ BAETA
Engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Integrou a equipe de auditoria como supervisor da fiscalização de diversas auditorias de obras públicas

PEDRO VIRMOND MOREIRA
Arquiteto e Urbanista graduado pela Universidade Federal do Paraná, atualmente é Sócio Diretor da Tecverde Engenharia. Tem experiência em desenvolvimento e coordenação de projetos de diferentes escalas com uso de metodologia BIM e foi parte chave nos estudos que resultaram publicação do DATec nº 020 pelo Ministério das Cidades.

SILVIA ROLIM DE MOURA
Arquiteta e Urbanista, Coordenadora do Grupo de Trabalho BIM da PRED (GT-BIM PRED), responsável pela implantação da tecnologia BIM na Paraná Edificações. Responsável pelo Controle Interno da Paraná Edificações.

ISABELLA POZZETI GUIMARÃES
Arquiteta e Urbanista pela Universidade Federal da Bahia e Engenheira Civil pela Universidade Salvador. Desde de 2015 atua na área de acompanhamento e fiscalização de contratos de projetos de Aeroportos Regionais na Secretaria Nacional de Aviação Civil e adoção da metodologia BIM em contratações Publicas.

ANDERSON ALVARENGA FERREIRA
Engenheiro Civil, Coordenador das Iniciativas Estratégicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –DNIT. Participa da comissão do Governo Federal na fomentação do BIM no Brasil e das iniciativas internacionais para Governos Latinoamericanose Governo Britânico. Membro da rede BIM de governos latino-americanos e do Núcleo BIM do DNIT.

LEONARDO TAVARES
Relações internacionais pela Universidade Anhembi Morumbi. É Gerente de Contas responsável pelas operações da Bentley Systems na América Latina, fornecedora líder do mundo em de soluções de software para engenheiros, arquitetos, profissionais geoespaciais e construtores para o projeto, construção e operações de infraestrutura.

2.1. FUNDAMENTO LEGAL

A presente contratação, portanto, deverá ocorrer por meio de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso II, e Art. 13, Inciso VI da Lei nº 8.666/1993.
 A pretendida contratação do evento, portanto, se amolda à modalidade de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, II, combinado com artigo 13, VI da Lei nº 8.666/93. 
Os serviços de capacitação e aperfeiçoamento foram expressamente reconhecidos como tal pelo TCU, conforme podemos ver no trecho da Decisão nº 439/1998 — Plenário:
•	“O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
•	1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;”
No mesmo sentido é a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União (AGU) nº 18/09:
•	“Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n° 8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e verificado tratar-se de notório especialista”.

3. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 
	
O valor da aquisição é de R$ 2.490,00 por pessoa, sendo 02 (dois) participantes e ainda desconto de R$ 600,00, totalizando um montante de R$ 4.380,00 conforme proposta comercial em anexo.
O referido valor da aquisição inclui: material de apoio digital, link com gravação da capacitação disponível no prazo de até 20 dias, 04 acessos EAD'S com temas gravados a escolha do participantes e certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

Para mais esclarecimentos sobre a contratação: 

Vânia Goez 
Consultora de Negócios 
(41) 3376-3967 ou (41) 99514-1110
vania.goez@contreinamentos.com.br 
www.contreinamentos.com.br

4. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Para viabilizar a participação dos servidores no evento requerido, será contratada a empresa:

CONNECT ON Cursos e Eventos Eireli - ME. 
Avenida Cândido Abreu, 469, sala 1902, Centro Cívico - Curitiba/PR 
CNPJ: 22.965.437/0001-00 
Dados Bancários:

Banco do Brasil (nº 001) 
Agência 3041-4 
Conta Corrente: 128018-X

Ou

Banco Itaú
Agência: 0615
Conta Corrente: 21671-0

5. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

Augusto Cesar de Magalhães Junior – mat. 34.191 - Analista Judiciário –Engenheiro Civil  
William Alvaro da Costa Dantas – mat. 32.581 – Analista Judiciário – Engenheiro Civil

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para custear esta contratação ocorrerão por conta do FUNAJURIS.

7. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 

A empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA – artigo 28 da Lei n.8.666/93.

a)	Para empresário individual: registro comercial.
b)	Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c)	Para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial;
d)	Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
e)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

7.2. REGULARIDADE FISCAL 

a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)	Certidão de regularidade relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d)	Certidão de regularidade relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e)	Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)	Certidão de regularidade de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g)	Certidão de regularidade Trabalhista CNDT.

7.3. DOCUMENTOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:  

 Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

7.4.  DECLARAÇÕES

a)	Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal;
b)	Declaração de nepotismo nos termos do inciso V da Resolução 7/2005 do CNJ.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
 	
O evento será avaliado pelos participantes, por meio de uma Ficha de Avaliação que a Escola dos Servidores disponibilizará após o evento. Será considerado serviço executado, depois de cumpridas as exigências especificadas pela empresa de acordo com o divulgado no site e depois de cumprido o conteúdo programático.
Caso insatisfatória a avaliação pelos participantes, será lavrada notificação na qual constatarão as desconformidades, sendo fixada a contratada prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
Caso a prestação do serviço não ocorra nas datas avençadas e no prazo determinado, estará a contratada a incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções estipuladas na lei n.8.666/93.
A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor, William Alvaro da Costa Dantas – mat. 32.581, e terá fiscal substituto, o servidor, Augusto Cesar de Magalhães Junior – mat. 34.191
Caberá ao fiscal conferir o correto preenchimento da Nota Fiscal e a apresentação de todos os documentos de regularidade fiscal, bem como a execução contratual, antes de atestar o recebimento do serviço na nota fiscal emitida pela Contratada e antes de seu encaminhamento para pagamento.

9. LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO

O evento se realizará via internet em plataforma virtual específica através de endereço eletrônico com login e senha de acesso;
- Data: 30/11 a 03/12/2020;
- Carga Horária: 28h 
- Horário: 8h30 às 18:00

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  

Cumprir fielmente o Cronograma apresentado na divulgação do curso/evento.
Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados. 
Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. 
Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
Ministrar o curso, conforme o conteúdo programático da proposta de treinamento, acompanhado de material didático. 
Emitir certificado aos participantes, após a testada a presença e o aproveitamento mínimo necessário. 
Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido.
Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade o professor (indicados na proposta) necessário à execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas as obrigações tributárias, previdenciárias incidentes, e de material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO no verso da nota fiscal.
Fiscalizar a execução deste Contrato.
Enviar em tempo hábil a inscrição dos participantes.
Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.
Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93. 
Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

12. SANÇÕES: 
 Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.666/93, fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 10% (dez por cento). 
Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida.
Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a CONTRATADA por ventura possuir.
Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
Dependendo da situação, poderá haver cumulação das multas previstas nos artigos 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá-MT, 22/10/2020

Diogo Gonçalves
Diretor do Depto. de Obras mat. 9353
Engenheiro Civil CONFEA 120.920.394-4