Decisão: 
Vistos. 
Estado de Mato Grosso interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: 

““REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – EXPORTAÇÃO – ICMS – PORTARIA 075/2000-SEFAZ – REGIME ESPECIAL – LEGALIDADE – IMPOSTO SOBRE O TRANSPORTE DA MERCADORIA – NÃO INCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, “A”, DA CF/88 – NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 42/2003 – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
01. Não é ilegal a criação de Regime Especial para fiscalização das operações de exportação, através de Portaria editada pelo Secretário de Estado de Fazenda.
02. Não incide o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte dos produtos destinados à exportação. Inteligência do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88, com a nova redação dada pela EC nº 42/2003.
03. No mandado de segurança há isenção de custas processuais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual, bem como, não cabe condenação de honorários advocatícios. Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Recurso provido parcialmente” (fls. 111).

No apelo extremo, alega o recorrente que o reconhecimento ao contribuinte de imunidade do ICMS na prestação de serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação ofende o disposto no artigo 155, § 2º, incisos IV e X, alínea “a”, da Constituição Federal. 
Decido.
A irresignação merece prosperar, haja vista que esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal não compreende o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal das mercadorias designadas à exportação. Confira-se: 

“É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, "a" da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação. Agravo regimental desprovido” (RE n° 340.855/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 4/10/02).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155, II, § 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência distintas: a) operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária, relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hipóteses de incidência do citado imposto: operações que destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º, X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2º, XII, e, que as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas exportações para o exterior, mediante lei complementar. IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional, incidindo a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal: C.F., art. 155, § 2º, IV. V. - R.E. conhecido e provido” (RE n° 212.637/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17/9/99). 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. Recurso não conhecido” (RE n° 196.527/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13/8/99). 

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n° 392.314/MT, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/11/05; RE n° 192.093/MG, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/05; AI n° 388.062/MT-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/6/05; RE n° 595.782/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/2/10 e RE n° 539.644/MT, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/12/09. 
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para denegar a segurança.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.
Publique-se.
Brasília, 08 de novembro de 2011.

Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente