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Poder Judiciário de Mato Grosso

Notícias

25.06.2012 11:35

Vice-presidente participa de evento em Brasília
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           O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, participa nos próximos dias 26 e 27 de junho do evento denominado Recursos Repetitivos, uma parceria para melhor eficiência da prestação jurisdicional, que será realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Distrito Federal. O objetivo do encontro é promover a interação entre o STJ e os Tribunais para a troca de informações que subsidiarão a elaboração de normativo referente aos Recursos Repetitivos, cujo projeto será apresentado durante a programação.
 
           O recurso repetitivo representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. Para garantir a celeridade processual, evitando o julgamento de inúmeros processos idênticos pelo STJ, foi acrescentado ao Código de Processo Civil (CPC) o artigo 543-C, que estabelece o julgamento em massa desses recursos. A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
 
           A modificação ocorreu após a publicação da Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, que introduziu alterações no CPC voltadas para desafogar o Poder Judiciário. A matéria foi regulamentada em âmbito interno pela Resolução nº 8 do STJ, de 7 de agosto de 2008, que estabelece que o agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso.
 
 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394