Poder Judiciário de Mato Grosso
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04.07.2012 09:05
TJMT colabora para padronizar recursos repetitivos|
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Juvenal Pereira da Silva, participou nos dias 26 e 27 de junho do evento Recursos Repetitivos – Uma parceria para melhor eficiência da prestação jurisdicional, realizado em Brasília, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O evento representou um marco na gestão dos Recursos Excepcionais e foi realizado em continuidade às discussões empreendidas no seminário Repercussão Geral em Evolução, também realizado em Brasília nos dias 20 a 23 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do desembargador Juvenal Pereira da Silva, também participaram do evento a juíza auxiliar da Vice-Presidência, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, e as assessoras da Vice-Presidência Danielly Maria Varea de Lima, Luciana Monduzzi Figueiredo e Patrícia Borges Ferraz.
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Caracterizado por amplo debate, o encontro foi mediado pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, com representantes de todos os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do país. Na oportunidade, as cortes firmaram acordo de cooperação com vistas à regulamentação e padronização dos procedimentos relativos ao processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos, nos termos do parágrafo 9º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
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O recurso repetitivo representa um grupo de recursos que possuem teses semelhantes. Para garantir a celeridade processual, evitando o julgamento de diversos processos iguais pelo STJ, foi acrescentado o artigo 543-C ao CPC, que estabelece o julgamento em massa desses recursos. A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
Por ser uma das principais metas do Planejamento Estratégico da Vice-Presidência do TJMT, a equipe está empenhada na materialização das relevantes modificações decorrentes da sistemática dos recursos repetitivos, já que os institutos ainda estão em fase de construção, inclusive na esfera normativa.
Grande parte dos procedimentos debatidos já é aplicada pelo TJMT, que hoje atua em gestão conjunta com as Cortes Excepcionais no julgamento dos Agravos Regimentais interpostos em face da denegação dos Recursos Especiais e Extraordinários, com base nos artigos 543-B e 543-C, do CPC, bem como em outras circunstâncias.
A regulamentação da sistemática no âmbito do Regimento Interno do TJMT já está em fase de elaboração, cuja emenda regimental será submetida ao Tribunal Pleno, a fim de normatizar o procedimento e órgão competente para o julgamento dos mencionados Agravos Regimentais.
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Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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