Poder Judiciário de Mato Grosso
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13.07.2012 11:17
Confira acordo de cooperação firmado com o STJO vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Juvenal Pereira da Silva, é um dos signatários do Acordo de Cooperação firmado entre o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, e representantes de diversos tribunais do país com vistas à regulamentação dos procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos. O acordo prevê que presidentes e vice-presidentes das instituições envidem esforços no sentido de implantar no âmbito dos respectivos tribunais um procedimento comum acerca do regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).
O acordo trata dos procedimentos de seleção dos recursos, do juízo de admissibilidade da suspensão dos recursos, do julgamento dos recursos suspensos, dos dados estatísticos e da adesão de outros tribunais. Ele é resultado do debate trazido pelo evento Recursos Repetitivos – Uma parceria para melhor eficiência da prestação jurisdicional, realizado em Brasília, na sede do STJ, nos dias 26 e 27 de junho. Além do desembargador Juvenal Pereira da Silva, também participaram do evento a juíza auxiliar da Vice-Presidência, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, e as assessoras da Vice-Presidência Danielly Maria Varea de Lima, Luciana Monduzzi Figueiredo e Patrícia Borges Ferraz.
O recurso repetitivo representa um grupo de recursos que possuem teses semelhantes. Para garantir a celeridade processual, evitando o julgamento de diversos processos iguais pelo STJ, foi acrescentado o artigo 543-C ao CPC, que estabelece o julgamento em massa desses recursos. A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
Confira aqui a íntegra do acordo de cooperação.
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