Poder Judiciário de Mato Grosso
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16.04.2014 18:32
Municípios têm prazo para se cadastrarA Comissão Especial Sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que os municípios que tiverem interesse em se cadastrar no programa federal “Crack, É possível Vencer”, do Ministério da Justiça, têm até o dia 28 de abril para fazer sua inscrição eletronicamente. O edital completo está disponível nos sites www.senad.gov.br e www.obid.senad.gov.br. Os projetos deverão ser enviados pelo Portal dos Convênios – SICONV.
O secretário adjunto de Justiça, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Nestor Fidelis, disse que a participação dos municípios é fundamental para as ações das políticas sobre drogas. “Trata-se de uma oportunidade ímpar neste ano de 2014 para que os municípios e instituições do Terceiro Setor apresentem suas propostas e possam firmar convênios com a União, para trabalhar em projetos culturais e esportivos de prevenção ao uso de drogas”.
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República, o Ministério da Saúde e o Ministério da Cultura, publicou no dia 25 de março dois editais de chamamento público a fim de apoiar financeiramente projetos culturais e esportivos que promovam a saúde e os fatores de proteção contra o abuso de álcool e outras drogas, além da prevenção à violência contra adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.
O Edital de N.º 4/2014 destina 10 milhões de reais para apoiar municípios, enquanto o Edital N.º 05/2014 destina três milhões de reais para o apoio a entidades privadas sem fins lucrativos na implantação dos referidos projetos.
Os projetos selecionados serão financiados pela Senad e devem compreender atividades que:
• Promovam o protagonismo dos adolescentes e jovens na produção e acesso a manifestações culturais e esportivas inseridas no contexto de seus territórios de vida.
• Criem espaços coletivos de convívio, articulação e solidariedade, promovendo cidadania e participação social.
• Debatam temas pertinentes ao universo dos jovens, particularmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, como: o abuso de álcool e outras drogas; a violência contra a juventude, especialmente a juventude negra; o racismo e outras formas de estigmatização; a cidadania e os
direitos humanos, a formação de redes de apoio e solidariedade social.
• Mobilizem recursos pré-existentes, façam articulação intersetorial e promovam a sustentabilidade dos projetos incorporando-os como políticas públicas.
Serão priorizados municípios que aderiram formalmente ao Programa “Crack, É Possível Vencer”, os municípios do “Plano Juventude Viva” e os municípios que recebem o impacto social de grandes obras.
Os recursos são oriundos da Senad e serão repassados às mencionadas instituições conforme critério a seguir:
Recursos destinados à implantação.
Instituições privadas sem fins lucrativos
O valor total de recursos destinados à implantação dos projetos é de R$ 3 milhões.
Para projetos que tenham como foco intervenção no território é de R$ 100 mil.
Para projetos que tenham como foco intervenção no território e formação de jovens multiplicadores até R$ 200 mil.
Critérios por número de habitantes
Municípios
O valor total de recursos destinados à implantação dos projetos é de R$ 10 milhões.
Para projetos de municípios com até 100 mil habitantes é de R$ 100 mil.
Para projetos de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes é R$ 200 mil.
Para projetos em municípios com população acima de 500 mil habitantes é de R$ 400 mil.
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