Poder Judiciário de Mato Grosso
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28.05.2014 08:51
Juizados Especiais, a evolução das pequenas causas
Juizados Especiais, a evolução das pequenas causas
Uma nova forma de julgar surge no judiciário estadual com a criação dos Juizados Especiais na década de 80. Em Mato Grosso eles foram aprovados pelo Tribunal Pleno do TJMT durante sessão ordinária em 14 de março de 1985, mas foram constituídos em pela Lei 5.101/86, na época com o nome de juizados de pequenas causas. Os Juizados foram criados diante da falta crônica de estrutura adequada, moderna e racional para o bom desempenho de distribuir justiça.
Mato Grosso foi o primeiro Estado a apresentar projeto de criação dos Juizados Especiais com competência para julgar ações até determinado valor, resolvendo assim a demanda. Nos outros Estados em que haviam juizados no formato experimental (Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo) a competência era apenas para fazer a conciliação. Em âmbito nacional o projeto só foi aprovado em 1995, quando a Lei Federal 9.099/95 regulamentou, dinamizou, aparelhou e proporcionou o funcionamento o novo órgão da justiça.
Mato Grosso tem atualmente Juizado Especial Cível e Criminal em todas as 79 comarcas do Estado, que juntos somam 239 mil processos em andamento.
Os Juizados Especiais estão vinculados à Supervisão de Juizados, localizada no Tribunal de Justiça, e submetido ao desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. “Esta gestão está totalmente voltada o jurisdicionado e, por isso, todos os magistrados lotados nos juizados especiais estão envidando esforços para melhorar a entrega da justiça às partes. Para isso fazemos reuniões periódicas discutindo as dificuldades encontradas no bom andamento dos processos. Nós ainda temos muito trabalho, mas nossos esforços têm dado frutos. Atualmente percebemos 78% no crescimento da produtividade dos magistrados dos Juizados em relação ao mesmo período do ano passado”.
Os Juizados Especiais registraram uma queda na taxa de congestionamento de 15,53%, passando de 76,98% (2012) para 61,45% (2013). Apesar do aumento de 25,8% no número de novos casos, os juizados mato-grossenses conseguiram aumentar em 117,4% o número de processos baixados.
Alguns dos juizados têm competências específicas, veja abaixo.
Juvam - Instalado nas comarcas de Cuiabá, Cáceres e Rondonópolis, o Juizado Volante Ambienta fiscaliza e julga casos cíveis e criminais que envolvam agressão ao meio ambiente. Também atua nas denúncias de pescado e animais pegos de forma irregular, terrenos baldios, desmatamento, contaminação de alimentos e desaparecimento contínuo de espécies da fauna e flora, por exemplo.
SAI – O Serviço de Atendimento Imediato atua em Rondonópolis e Cuiabá nas colisões automobilísticas que não tenham vítimas. O serviço é oferecido gratuitamente e, por meio de van, se desloca até o local do acidente, lavra termo de conciliação entre as partes e encaminha o documento para o juiz homologar. O documento expedido tem valor legal e, deve ser cumprido por ambas as partes.
JEI - O Juizado Especial Itinerante foi reativado em 24 de março e como o próprio nome já diz ele é um juizado sobre rodas. A diferença dos demais é que o juizado visita as cidades levando a justiça mais próxima do cidadão. A primeira cidade a ser atendida foi Acorizal, e até maio devem ser atendidas também as cidades de Mimoso, Baús, Nossa Senhora do Livramento, Rio da Casca e Passagem da Conceição.
Jecrim – O Juizado Criminal está instalado nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande e atende às ações criminais de menor potencial ofensivo. Uma das bandeiras levantadas por este juizado é o combate às drogas e, neste sentido, em Cuiabá tem sido realizadas audiências coletivas com as pessoas que respondem processo por uso de drogas. O objetivo é mostrar aos dependentes químicos as consequências do uso de drogas e propor a eles opções de tratamento.JET – O juizado do torcedor é um órgão novo na justiça estadual de Mato Grosso e foi inaugurado em 2 de abril, durante o jogo entre Mixto e Santos/SP. No local são dirimidas ações cíveis e criminais de menor potencial ofensivo relativas à infrações ocorridas dentre do estádio como brigas, lesão corporal, câmbio de ingresso, tentativa de entrar no local com armas etc. O JET está vinculado ao Juizado Criminal de Cuiabá.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Serviço - Esta matéria integra uma série comemorativa dos 140 anos do Poder Judiciário e tem o intuito de apresentar ao público parte da história da justiça estadual. Aproveite, tenha uma boa leitura. Leia mais matérias comemorativas aqui.
