Poder Judiciário de Mato Grosso
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15.03.2019 18:31
Edital convoca entidades de Cuiabá e Várzea Grande para recebimento de recursosJá está publicado o Edital de Convocação de Entidades 1/2019 que chama as instituições públicas e privadas com finalidade social para obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias dos Executivos de Pena da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande. Essas entidades precisam se inscrever em até 30 dias, sendo que o cadastro deverá ser protocolado junto à equipe psicossocial do Núcleo de Execução Penal (NEEP), localizado no Fórum da Capital.
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos e regularmente constituídas. Dentre as características exigidas, é necessário que essas empresas possuam pelo menos um ano de funcionamento, desenvolvam ações continuadas de assistência social voltadas à criança e ao adolescente e ainda que sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade.
Segundo o edital, não podem participar empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino, exceto de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede nas comarcas de Cuiabá e Várzea Grande, entre outros requisitos.
Todos os cadastros serão analisados pelo Núcleo, conjuntamente com a equipe psicossocial que atua na unidade. Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas no Diário da Justiça Eletrônica (DJE).
A medida cumpre com a finalidade pública do Núcleo de Execução Penal quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Mais informações são conseguidas com a equipe psicossocial do Núcleo de Execução Penal pelo telefone (65) 3648 6163 ou pelo e-mail cba.psicossocialexecucaopenal@tjmt.jus.br. O edital é assinado pelos juízes Geraldo Fernandes Fidelis Neto e Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga.
Leia AQUI a íntegra do edital. Abaixo, leia matérias correlatas.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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