Poder Judiciário de Mato Grosso
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14.10.2019 15:02
Pontes e Lacerda abre credenciamento para juiz leigo
A Comarca de Pontes e Lacerda (448 Km a oeste de Cuiabá) anuncia o processo seletivo para credenciamento de juiz leigo que atuará na unidade judiciária. De acordo com o Edital 11/2019, não haverá cobrança da taxa de inscrição.A inscrição deverá ser efetuada no Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda, a partir das 12h do dia 14 até às 19h do dia 18 de outubro (sexta-feira), considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período, mediante ficha de inscrição constante do Anexo III.
A seleção visa o credenciamento de vagas e formação de cadastro de reserva de juiz leigo para atuar no Juizado Especial da Comarca de Pontes e Lacerda. O juiz leigo é remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pela atuação em favor do Estado, observado o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Classe A, Nível I, atualmente R$ 5.143,07 (cinco mil cento e quarenta e três reais e sete centavos).
Para o exercício da função de juiz leigo é preciso ser advogado, com mais de dois anos de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função. Além disso, o candidato não pode ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juiz titular do Juizado no qual exerça suas funções.
O processo seletivo será composto ainda por prova objetiva contendo vinte (20) questões de múltipla escolha, tendo cada uma quatro (4) alternativas, das quais apenas uma será considerada correta, e prova prática de sentença, com o mínimo de quarenta (40) linhas e o máximo de cento e vinte (120) linhas, dispensado o relatório.
Confira o edital na íntegra AQUI.
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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