Poder Judiciário de Mato Grosso
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29.11.2019 12:23
Judiciário em Movimento leva ministro do STJ a Tangará da Serra
Considerado um dos temas mais polêmicos do Direito Penal na atualidade, a prisão cautelar, temporária ou preventiva, só é admissível quando o pedido é bem fundamentado, seja para garantir a ordem pública e econômica, conveniência da instrução processual (impedir a destruição de provas), e garantir a efetividade da aplicação penal (se há risco de fuga ou dilapidação do patrimônio).Este foi um dos pontos apresentados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, durante o Seminário da XVIII Jornada de Estudos oferecido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis) em parceria com a Associação dos Magistrados de Mato Grosso (Amam), dentro da programação da 4ª edição do Projeto Judiciário em Movimento, realizada em Tangará da Serra.
O ministro proferiu a palestra “Prisões cautelares na visão do STJ” na noite de quinta-feira (28) para um auditório lotado por estudantes do Curso de Direito de uma universidade privada, advogados da região, juízes e desembargadores. Ao todo 305 ouvintes estiveram presentes no evento, destes 42 eram magistrados.
De acordo com Paciornik o tema vendo sendo bastante discutido devido ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu só deve ser preso após esgotados o julgamento de todos os recursos. “A possibilidade de prisão após julgamento em Segunda Instância é forte para as duas teses discutidas no Supremo. Ambas têm amparo legal e constitucional, maior exemplo disso é que a votação foi cinco a cinco, talvez a forma mais interessante de resolver a questão seja uma solução legislativa, proposta apresentada pela presidência do Supremo, para que a lei seja alterada e a questão seja esclarecida de uma vez”, aponta.“Como continua sendo uma tese muito fértil poderá ser discutida novamente. O que temos que pensar é que a jurisprudência de cortes superiores tem que ter estabilidade. A função do STF e do STJ é dar a última palavra sobre temas constitucionais, no caso do Supremo, e sobre interpretação das leis federais, no caso do STJ. É interessante que para a coerência, segurança do sistema jurídico esses temas não sejam rediscutidos tantas vezes”, aponta.
O ministro apresentou exemplos de fundamentação adequada, em que as partes demostram ou repelem a gravidade concreta daquele caso julgado. “Todo homicídio é grave, mas porque aquele acusado deve continuar preso antes do processo ter tramitado em julgado deve ter um fundamento concreto: pois ele ameaça as testemunhas, continua praticando crimes, tentou fugir. Isso deve estar claro no processo”, cita. “Corte Superior não tem condição de revisar prova, isso se faz na Primeira e Segunda Instâncias. A função do STJ é uniformizar a interpretação da lei federal”.Outro problema enfrentado pela corte é a “enxurrada” de Habeas Corpus que vem sofrendo. “Em média, recebo de 40 a 50 HCs por dia, e destes 60% de prisões preventivas, com fundamentos inadequados, que não diz respeito ao direito de locomoção, são pedidos sobre visita íntima, tipo de regime de preso”, cita. “Somos 10 ministros e temos 27 Tribunais de Justiça, cinco Tribunais Federais e quatro militares, se formos analisar são 500 novos HCs em média no STJ todos os dias. Pretendo dar uma contribuição ao Brasil e fazer uma demonstração de que o HC é remédio para tais doenças”, exemplifica.
O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, explicou que o esforço do Poder Judiciário em levar uma autoridade nacional ao interior é permitir a troca de informações. “É muito difícil o interior ter a presença de alguém da corte superior e o TJMT aproveita para trazer um ministro do STJ. Ele julga os recursos do Primeiro e Segundo Grau e tem a facilidade de saber qual o entendimento do Tribunal Superior e pode trazer esse conhecimento a mais para quem está aqui na ponta”.“Sinto muito honrado em estar aqui para falar de tema de tamanha importância. Acho que a iniciativa do TJMT de reunir seus juízes em polos do estado pode trazer muitos bons frutos, não só pelo fato de vir pessoas de fora para falarem, mas para o entrosamento de juízes com a Administração do TJMT”, elogiou o ministro Joel Ilan Paciornik.
Durante a palestra, os participantes puderam interagir com o ministro e sanar algumas dúvidas. Um dos questionamentos foi feito pelo estudante do 1º semestre do Direito, Adriano Dantas, 32 anos, que agradeceu a oportunidade de ficar próximo de tantos renomados operadores do Direito. “Para gente é uma grande vantagem estar dentro da universidade ouvindo qual é o real pensamento de um ministro que está em Brasília. Como ele mesmo reportou a chegada de vários Habeas Corpus, no escritório, o cliente pede algo e enxergamos algum ponto de ilegalidade na prisão dele, repassamos o pedido para o STJ. Como já vi prisão por causa de tráfico de drogas que o cara é preso com uma pequena quantidade e o fica esperando uma decisão por nove meses, gerando alto custo no Judiciário, lotando o sistema carcerário”, defende. “É valoroso ver juízes, ministros, desembargadores juntos em uma palestra. Não é à toa que o auditório ficou cheio”.Outro que não perdeu a oportunidade de interagir com o ministro, foi juiz da 3ª Vara Criminal de Juína, Vagner Dupim, que viajou cerca de 500 quilômetros para estar no evento. “Tivemos uma oportunidade singular aqui, afinal de contas ministros em geral estão em Brasília. Nós do interior não podemos deixar passar em branco essa visita. Ele como ministro do STJ tem indiscutivelmente um conhecimento jurídico relevantíssimo. Os tribunais têm que estar em constante diálogo com as comarcas. E os juízes em constante aperfeiçoamento nada melhor que os juízes aprenderem com seus ministros, desembargadores, que já trilharam esse caminho nosso, tem experiência e nos ensinar”, afirmou.
Capacitações servidores – Durante o período vespertino, no Fórum, a diretora Administrativa do Tribunal, Bruna Penachioni, compartilhou com os gestores gerais das comarcas que compõem os polos de Tangará, Diamantino e Juína, dois projetos estratégicos. O primeiro consiste na Gestão de Serviços e Terceirização do Poder Judiciário, que diz respeito a todas as demandas relacionadas aos contratos terceirizados e outros serviços que são prestados ao Poder Judiciário. “Passamos informações em relação a fiscalização e gestão de contratos”, explica.“O segundo projeto diz respeito a Gestão Documental do Poder Judiciário que teve início agora com a terceira onda do planejamento estratégico e consiste na gestão documental, fazer ata em quatro etapas, contemplando saneamento de acervos arquivístico, temporalização de processos, soluções de tecnologia para gestão documental de todo acervo do PJMT. A comarca de Tangarpa da Serra é um caso de sucesso, porque implantou com exeito a Gestão Documental”, completa.
A gestora geral do Fórum de Tangará da Serra, Claudilene Fidelis, afirma que a iniciativa agrega na rotina diária. “Esta iniciativa é muito importante, pois quando há essa discussão com todos os gestores lá no Tribunal, ela é ampla e não tem foco tão definido. Aqui a discussão é especifica, com o grupo de gestores do polo, conseguimos ter mais tempo para trocar ideias. Foi espetacular este momento”.
Leia matérias sobre o Judiciário em Movimento em Tangará:
Alcione dos Anjos/ Fotos Alair Ribeiro
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