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Poder Judiciário de Mato Grosso

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13.02.2020 11:10

Pedra Preta lança edital para convocar entidades que desejam obter recursos de prestação pecuniária
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 O juiz Marcio Rogério Martins, diretor do Foro da Comarca de Pedra Preta (238km a sul de Cuiabá), abriu edital para convocar as instituições públicas e privadas com finalidade social, sediadas na cidade, ao cadastro e habilitação com a finalidade de receber recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizado na Vara de Execução Penal e Juizado Criminal. O Edital n. 1/2020 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de janeiro de 2020 (edição n. 10663), abrindo prazo de 30 dias para as inscrições, contados a partir do dia 27 de janeiro.
 
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
 
Não podem participar: empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
 
O cadastro deverá ser enviado por meio eletrônico no e-mail da Diretoria do Foro da Comarca de Pedra Preta (pedra.preta@tjmt.jus.br).
 
Confira AQUI toda a documentação necessária, com o formulário de cadastro, modelo de relatório de visita e modelo orientado para projeto.
 
Mais informações: (66) 3486-1197.
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394