Poder Judiciário de Mato Grosso
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24.09.2020 07:48
Nova Mutum convoca instituições sociais para receber recursos de penas pecuniáriasA juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski, da Vara de Execuções Penais de Nova Mutum (264 km ao norte de Cuiabá), lançou edital convocando instituições públicas e privadas, com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação com o objetivo de receber recursos financeiros dos processos da Terceira Vara Criminal, na Vara de Execução Penal ou no Juizado Criminal da Comarca.
A convocação consta no Edital n. 1/2020. Os recursos que serão repassados às entidades selecionadas são oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais, acordos de não persecução penal e suspensão condicional dos processos julgados nas unidades judiciais citadas.
O cadastro deverá ser protocolado no Cartório Distribuidor da Comarca de Nova Mutum, no Setor de Protocolo, sito à Rua das Helicônias, número 444-N, Bairro Jardim das Orquídeas, dirigido à Vara das Execuções Penais, com a identificação Procedimento N. 763-56.2020.811.0086 (código 136941).
De acordo com o edital, podem participar do pleito entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas à criança e adolescente; sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
Estão impedidas de participar da seleção empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de ensino da rede pública ou privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e instituições empresariais; organizações internacionais; entidades que não possuem um ano de funcionamento; entidades que não possuem sede própria na comarca; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário.
A assessoria da Terceira Vara Criminal de Nova Mutum está disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referentes ao edital. O contato pode ser pelo telefone: (65) 3308-3434, Ramal 237.
Confira AQUI toda a documentação necessária, com o formulário de cadastro, modelo de relatório de visita e modelo orientado para projeto.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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