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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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27.11.2020 08:17

Painel debate sobre a importância da preservação da 'Cadeia de custódia da Prova'
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A importância da preservação da 'Cadeia de custódia da Prova' para a manutenção do estado democrático de direito foi tema do painel promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, na tarde desta quinta-feira (26 de novembro). Sob a regência da promotora de Justiça Ana Luiza Peterlini, discutiram sobre o tema no auditório Gervásio Leite, o juiz Marcos Faleiros, o delegado, José Garcia Neto e o diretor-geral da Polícia Técnico Cientifica (Politec), Rubens Sadao Okada.
 
Conforme prevê o artigo 158-A, caput, do Código de Processo Penal (CPP), a cadeia de custódia é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a histo´ria cronolo´gica do vesti´gio coletado em locais ou em vi´timas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento ate´ o descarte”. "A manutenção dessas etapas que envolvem o colhimento de provas e evidencias de um crime, a forma como ela é gerida é extremamente importante para a manutenção do nosso estado democrático. Onde essas etapas não são respeitadas temos ditaduras e governos totalitários", chamou a atenção o juiz mato-grossense.
 
As fases que compõem a cadeia de custódia começam na cena do crime com os policiais militares quando atendem as ocorrências diárias. Nesse primeiro momento é feito o reconhecimento e isolamento. Após essas etapas a legislação prevê a atuação dos técnicos que fazem a fixac¸a~o, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento e o processamento. Por fim caberia ao Judiciário o armazenamento e descarte. “Há, contudo, muitos desafios para que essas fases sejam respeitadas e o processamento dessas etapas é decisivo para a condenação ou absolvição justa. A justiça precisa fortalecer a jurisprudências e o legislador se atentar para que a rigidez no cumprimento de todas essas etapas não sirva de munição nas mãos de criminosos para inviabilizar uma investigação", ponderou o delegado.
 
O diretor-geral da Politec também chamou a atenção para a prática diária e a efetivação dessa cadeia de ações. "A cadeia de custódia pretende assegurar a integridade dos elementos probatórios. Trata-se de mecanismo fundamental à regular utilização de uma evidencia em juízo, garantindo-se a respectiva história cronológica ou rastreabilidade probatória e, por consequência, a sua autenticidade e confiabilidade", disse.
 
Durante o painel várias teorias como a possibilidade de observância do contraditório, a aplicação da teoria da nulidade geral, a teoria do fruto da árvore podre entre outros temas foram apontados como assuntos que dependem de uma cadeia de custodia da prova realizada com confiabilidade. Além disso, alguns casos emblemáticos como operações que tiveram que ser anuladas por ter como provas evidencias colhidas de forma ilegais, foram mencionados para exemplificar a preocupação com o procedimento de colheita de provas.
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br