Poder Judiciário de Mato Grosso
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27.11.2020 17:57
Acordo de Não Persecução é tema de painel no Encontro do Sistema de Justiça CriminalO painel sobre “Acordo de Não Persecução Penal”, no último dia do III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, promovido e organizado pelo Poder Judiciário estadual, por meio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, reuniu juízes, advogados e membros do Ministério Público.
A discussão, presidida pelo juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, diretor da Escola da Magistratura de Mato Grosso (Emam) e do Fórum de Várzea Grande, teve como convidados o advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Instituo Brasiliense de Direito Público (IDP), no Distrito Federal; o procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco-Criminal) do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), e o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante uma hora e meia fizeram explanações sobre o tema, considerado muito importante na esfera jurídica, que tem suscitado debates em nível nacional por se tratar de uma inovação trazida pela Lei 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime. O acordo de não persecução penal pode ser conceituado como instituto de caráter pré-processual, de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado.
O acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido etc.
“É uma discussão muito importante trazida pela legislação, e temos percebido que a implantação tem sido cada vez mais crescente pelos tribunais e Ministério Público”, assinalou o advogado Mudrovitsch, acrescentando que o debate, além de oportuno, é plural, porque é avaliado pela advocacia, Ministério Público e Judiciário.
“O encontro está nos permitindo fazer uma espécie de balanço desse primeiro ano de vigência da legislação. E os convidados, que são estudiosos no assunto, mostraram que esse instituto é uma novidade impactante no processo penal”, assinalou doutor Calmon.
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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