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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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27.11.2020 17:57

Acordo de Não Persecução é tema de painel no Encontro do Sistema de Justiça Criminal
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O painel sobre “Acordo de Não Persecução Penal”, no último dia do III Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso, promovido e organizado pelo Poder Judiciário estadual, por meio da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, reuniu juízes, advogados e membros do Ministério Público.
 
A discussão, presidida pelo juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar, diretor da Escola da Magistratura de Mato Grosso (Emam) e do Fórum de Várzea Grande, teve como convidados o advogado Rodrigo Mudrovitsch, do Instituo Brasiliense de Direito Público (IDP), no Distrito Federal; o procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco-Criminal) do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), e o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
Durante uma hora e meia fizeram explanações sobre o tema, considerado muito importante na esfera jurídica, que tem suscitado debates em nível nacional por se tratar de uma inovação trazida pela Lei 13.964, também conhecida como Pacote Anticrime. O acordo de não persecução penal pode ser conceituado como instituto de caráter pré-processual, de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado.
 
O acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, como por exemplo, furto, estelionato, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido etc.
 
“É uma discussão muito importante trazida pela legislação, e temos percebido que a implantação tem sido cada vez mais crescente pelos tribunais e Ministério Público”, assinalou o advogado Mudrovitsch, acrescentando que o debate, além de oportuno, é plural, porque é avaliado pela advocacia, Ministério Público e Judiciário.
 
“O encontro está nos permitindo fazer uma espécie de balanço desse primeiro ano de vigência da legislação. E os convidados, que são estudiosos no assunto, mostraram que esse instituto é uma novidade impactante no processo penal”, assinalou doutor Calmon.
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br