Poder Judiciário de Mato Grosso
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20.08.2021 15:54
Comarca de Peixoto de Azevedo abre processo seletivo para conciliadorA Comarca de Peixoto de Azevedo lançou o edital (Edital Nº. 005/2021) para o processo seletivo para credenciamento de conciliador do Juizado Especial Cível e Criminal e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. As inscrições começam dia 24/08/2021 e vão até 08/09/2021. Os Conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício e respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Entre as atribuições do cargo estão: abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do Juiz Togado ou do Juiz Leigo, e aplicar as técnicas de conciliação e mediação visando restabelecer a comunicação e promover o entendimento entre as partes; verificar qual é o método adequado para solução do conflito apresentado e realizar desde logo, a conciliação, se for o caso, ou recomendar outro método, como a mediação ou arbitragem; entre outros.
A seleção visa à formação do cadastro de reserva e ao credenciamento de uma (01) vaga para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC e de outras que vieram a surgir até a validade da seleção. Os conciliadores aprovados no teste seletivo e que ficarem para o cadastro de reserva serão credenciados para eventual vaga que surgir no Juizado Especial Cível e Criminal e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de Magistrado ou de Servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Requisitos Básicos para Credenciamento: Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; Ter idade mínima de 18 anos; Não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; Não ter processo em andamento na unidade judiciária da Comarca onde pretenda exercer a função e perante os Juizados Especiais, durante o período de credenciamento; Não exercer quaisquer atividades político-partidárias.
Remuneração: o Conciliador será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, observando-se o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo efetivo de Técnico Judiciário, previsto na Classe A, Nível I.
Inscrição: As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, por e-mail peixoto.azevedo@tjmt.jus.br, a partir do dia 24/08/2021 até o dia 08/09/2021, das 08h às 18h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I, e junto uma cópia do RG ou Habilitação, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.
O pedido de inscrição será dirigido ao Juiz Presidente da Comissão de Apoio ao Teste Seletivo até 18h00min do dia 08/09/2021; O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.
As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que preenchê-la com dados incorretos e o que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente. Para efetuar a inscrição é imprescindível o número do Registro na Previdência Social, que deverá ser informado na Ficha de Inscrição.
É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, por meio de fax ou pelo correio eletrônico; Será disponibilizada no DJE, até o dia 10/09/2021, a lista com as inscrições preliminarmente deferidas, considerando-se indeferidas as que ali não constarem.
Provas: O Processo Seletivo será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva, que conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, tendo cada uma 05 (cinco) alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta; Na correção da Prova Objetiva todas as questões terão o mesmo valor, lhe sendo atribuída; As questões da Prova Objetiva versarão sobre o programa que constitui o Anexo III do Edital.
Publicação do Resultado Final: A divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo será feita por meio de Edital a ser fixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Homologação: A aprovação na seleção não gera o direito ao credenciamento das vagas destinadas ao cadastro de reserva, mas este, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final e o prazo de validade da seleção.
As informações completas sobre o processo seletivo estão no Edital.
Angela Jordão
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
