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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
Atos e Legislação
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS
 
ATOS ADMINISTRATIVOS - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
 
RESOLUÇÕES - TJ/MT 
 
PORTARIAS - TJ/MT (PRESIDÊNCIA)
 
  • Portaria n. 731/2019 (Dispõe sobre a digitalização e a tramitação virtual dos processos de precatórios e RPVs originárias de 2º Grau)
  • Portaria n. 561/2019 (Institui, no Estado de Mato Grosso, o Comitê Estadual de Precatórios)
  • Portaria n. 528/2019 (Dispõe sobre o procedimento relativo aos precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso)
  • Portaria n. 129/2019 (Reativa o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
  • Portaria n. 5047/2012 (Altera a Portaria n. 601/2011) 
  • Portaria n. 601/2011 (Constitui Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
  • Portaria n. 631/2010 (Dispõe sobre a designação de juízes para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
  • Portaria n. 711/2007 (Institui a Central de Conciliação dos precatórios e estabelece sua estrutura, procedimentos e normas para seu funcionamento)
  • Portaria n. 904/2009 (Altera a Portaria n. 711/2007)
 
PORTARIAS - TJ/MT (JUIZ CONCILIADOR DE PRECATÓRIOS)
  • Portaria n. 03/2019 (Dispõe sobre a suspensão de prazos em razão da digitalização dos processos de precatórios)
  • Portaria n. 02/2019 (Prorroga a correição extraordinária)
  • Portaria n. 01/2019 (Designa correição extraordinária em todos os Precatórios Requisitórios e RPVs em trâmite da Secretaria Auxiliar da Presidência)
  • Portaria n. 02/2007 (Prorroga a correição extraordinária)
  • Portaria n. 01/2007 (Designa correição extraordinária em todos os feitos de precatórios)
 
PORTARIAS CONJUNTAS - COMITÊ GESTOR
 
PROVIMENTOS - TJ/MT (CONSELHO DA MAGISTRATURA)
 
EDITAIS
  • Edital n. 01/2010 (Intima credores sobre pagamento de preferência constitucional)
 
NOTAS TÉCNICAS - CÂMARA NACIONAL DE GESTORES DE PRECATÓRIOS
 
TABELA RPV