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Poder Judiciário de Mato Grosso

Normas Legais e Administrativas
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LEI

Lei nº 9.853, de 20 de dezembro de 2012 (Institui a estrutura organizacional do Núcleo Permanente de Métidos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 10.555, de 19 de maio de 2017 (Dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências).

Regimento Interno NUPEMEC - DJE n. 8.473 - de 1º-2-2012 - fls. 69 a 72

 
 

 

ORDENS DE SERVIÇO 2012
 
 
 
 
 
 
ORDENS DE SERVIÇO 2014
 
 
 

 

 ORDENS DE SERVIÇO 2016

Ordem de Serviço nº 01/2016-NUPEMEC (Regulamenta o credenciamento de ensino parcerias para a realização de cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual)

Check-list da Ordem de Serviço nº 01/2016-NUPEMEC - Credenciamento de ensino parceiras para a realização de cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais

Ordem de Serviço nº 02/2016-NUPEMEC (Regulamenta o Programa de Formação e Supervisão de Mediadores Judiciais nas Centrais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania)

Ordem de Serviço nº 03/2016-NUPEMEC (Regulamenta o Credenciamento e Cadastramento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no Âmbito do Poder Judiciário Estadual)

Ordem de Serviço nº 04/2016-NUPEMEC (Regulamenta o Estágio Supervisionado dos Mediadores em Formação que concluíram seus cursos antes da Edição da OS n. 002-2016-Pres-NUPEMEC e Outras Regras de Transição)

 Ordem de Serviço nº 05/2016-NUPEMEC (Cria o serviço "Fale com o NUPEMEC" e dá outras providências)

 

ORDENS DE SERVIÇO 2017

 

 

PORTARIAS 2012

Portaria nº 005/2012-NPMCSC-PRES (Instalação da Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau)

Portaria nº 006/2012-NPMCSC-PRES (Instalação da Central de Conciliação e Mediação da Capital)

 

PORTARIAS 2013

Portaria nº 001/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Sorriso)

Portaria nº 002/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Várzea Grande)

Portaria nº 003/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Chapada dos Guimarães)

Portaria nº 004/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de São José do Rio Claro)

Portaria nº 005/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Barra do Garças)

Portaria nº 006/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Lucas do Rio Verde)

Portaria nº 007/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Comodoro)

Portaria nº 008/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Juína)

Portaria nº 009/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Tangará da Serra)

Portaria nº 010/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Peixoto de Azevedo)

Portaria nº 011/2013-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Sinop)

Portaria nº 307/2013-PRES (Criação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e em Matéria Ambiental, do JUVAM e da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá)

Portaria nº 329/2013-PRES (Designação do Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Várzea Grande)

 

PORTARIAS 2014

Portaria nº 001/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Água Boa)

Portaria nº 002/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Nova Xavantina)

Portaria nº 003/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Diamantino)

Portaria nº 004/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Primavera do Leste)


Portaria nº 005/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Campo Verde)

Portaria nº 006/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Cáceres) 

Portaria nº 007/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Mirassol D'Oeste)

Portaria nº 008/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Jaciara)

Portaria nº 009/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Paranatinga)

Portaria nº 010/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Juara)

Portaria nº 011/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Campo Novo do Parecis)

Portaria nº 012/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Colíder)

Portaria nº 013/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Alta Araguaia)

Portaria nº 014/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Barra do Bugres)

Portaria nº 015/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Alta Floresta)

Portaria nº 016/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Vila Rica)

Portaria nº 017/2014-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Nova Mutum)

 

PORTARIAS 2015

Portaria nº 001/2015-NPMCSC-PRES (Designação de Supervisores para Estágio Supervisionado de Mediador)

Portaria nº 002/2015-NPMCSC-PRES (Constituiu Grupo de Estudos para revisão das normativas do Núcleo)

Portaria nº 003/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Várzea Grande)

Portaria nº 004/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Poxoréu)

Portaria nº 005/2015-NPMCSC-PRES (Constituição de Grupo de Estudo para a Triagem dos Processos de Competências dos JEC's)

Portaria nº 006/2015-NPMCSC-PRES (Comitê de Gestão do Sistema Informatizado das Centrais e CEJUSC's)

Portaria nº 007/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do 1º Centro Judiciário do JUVAM)

Portaria nº 008/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Pontes e Lacerda)

Portaria nº 009/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Rondonópolis)

Portaria nº 010/2015-NPMCSC-PRES (Instalação do Centro Judiciário de Canarana)

Portaria nº 011/2015-NPMCSC-PRES (Implantação da Política de Mediação e Justiça Restaurativa no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Capital)

Portaria nº 012/2012-CM (Estabelece a escala de substituição automática dos Juízes Coordenadores)

Portaria nº 132/2015-DTP (Recondução dos membros do NPMCSC)

Portaria nº 133/2015-PRES (Designação de Juízes Coordenadores dos CEJUSC's)

Portaria nº 347/2015-PRES (Designação de Juízes Coordenadores dos CEJUSC's)

Portaria nº 807/2015-PRES (Designação de Juízes Coordenadores dos CEJUSC's)

Portaria nº 808/2015-PRES (Revogar a Portaria n. 347-2015-PRES)

 

PORTARIAS 2016

Portaria nº 001/2016-NUPEMEC-PRES (Comissão para atualização dos materiais didáticos e conteúdos dos cursos realizados pelo NUPEMEC/TJMT)

Portaria nº 002/2016-NUPEMEC-PRES (Instalação do CEJUSC da Infância e Juventude)

Portaria nº 003/2016-NUPEMEC-PRES (Designar a Juíza para Desenvolver Projeto visando a regulamentação e padronização de procedimentos de Cidadania das Centrais e CEJUSC's)

Portaria nº 004/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Juízes para Coordenar as Oficinas de Pais e Filhos na Comarca de Cuiabá e Várzea Grande)

Portaria nº 005/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Supervisores do Estágio Supervisionado)

Portaria nº 006/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Servidores para elaboração do Manual de Rotina dos CEJUSC's)

Portaria nº 007/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Juízes para Coordenar as Oficinas de Direito Sistêmico na Comarca de Várzea Grande)

Portaria nº 008/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Maria Helena de Deus Bezerra)

Portaria nº 009/2016-NUPEMEC-PRES (Designação de Juízes para Coordenar as Oficinas de Pais e Filhos na Comarca de Tangará da Serra)

Portaria nº 010/2016-NUPEMEC-PRES (Designação da Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli para Coordenar as Oficinas de Direito Sistêmico no Estado de Mato Grosso)

Portaria nº 24 de 03 de março de 2016 - Conselho Nacional de Justiça (Instituir o Comitê Gestor da Conciliação)

Portaria nº 062/2016-PRES-TJMT (Criação do CEJUSC da Infância e Juventude - Comarca da Capital)

Portaria nº 242/2016-PRES-TJMT (Estabelece 67 vagas para Credenciamento de Conciliadores nos CEJUSC's e na Câmara de Solução de Conflitos na Saúde)

Portaria nº 352/2016-PRES-TJMT (Altera, em parte a Portaria n. 133/2015-Pres - Designação da Dra. Silvana Ferrer Arruda - Coordenadora do CEJUSC Diamantino)

Portaria n. 354/2016-PRES-TJMT (Altera, em parte a Portaria n. 807/2015-Pres - Designação do Dr. Fabrício Sávio da Veiga Carlota - Coordenador do CEJUSC de Juara)

Portaria n. 446/2016-PRES-TJMT (Altera, em parte a Portaria n. 133/2015-Pres - Designação do Dr. Pierro de Farias Mendes - Coordenador do CEJUSC de Alto Araguaia)

Portaria n. 504/2016-PRES-TJMT (Altera, em parte a Portaria n. 807/2015-Pres - Designação da Dra. Claudia Anfee Nunes da Cunha - Coordenador do CEJUSC de Campo Novo do Parecis) 

Portaria nº 769/2016- PRES-TJMT (Recondução dos membros do NUPEMEC)

 

PORTARIAS 2017

Portaria nº 001/2017-NUPEMEC-PRES (Instalação do CEJUSC da Comarca de São Félix do Araguaia)

Portaria nº 002/2017-NUPEMEC-PRES (Instalação do CEJUSC da Comarca de Alto Garças)

Portaria nº 048/2017-PRES de 24-01-2017 (Designação de Juízes Coordenadores dos Cejusc's)

Portaria nº 365/2017-PRES de 05-07-2017 (Designação de Juízes Coordenadores dos Cejusc's)

Portaria nº 580/2017-PRES de 17-10-2017 (Designação de Juízes Coordenadores dos Cejusc's)

 

PROVIMENTO 2012

 
 
 
PROVIMENTO 2016
Provimento nº 015/2016-CM (Dispõe sobre o credenciamento de conciliadores para as varas cíveis do Estado de Mato Grosso, bem como sobre as atribuições e dá outras providências) 

REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ - 2016

Regulamento para os Curso de Formação de Instrutores

 

RESOLUÇÕES 2011

 
 
 
 
RESOLUÇÕES 2012
 
 
 
 
RESOLUÇÕES 2015