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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
Como se tornar um Agente
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Para ser um agente comunitário, o interessado deve passar por um processo de recrutamento, conforme a disponibilidade de vagas para cada Comarca, conforme Edital publicado no Diário de Justiça Eletrônica do Poder Judiciário, sendo que a seleção será feita com base em prova, que contemplará questões objetivas, subjetivas e entrevista, para verificar o conhecimento do candidato acerca da Lei 8.161/2004, Regimento Interno da Justiça Comunitária e perfil de liderança, boa comunicação, conhecimento gerais e engajamento com o voluntariado.
 
 
 
 
  • São requisitos obrigatórios: 

 

  1. Ensino médio completo;
  2. Idade mínima de vinte e um anos;
  3. Não possuir ligação com partido político ou cargo associativo (Exemplo: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);
  4. Ter idoneidade moral atestada por certidão ou comprovante obtido por meio de consulta eletrônica nos sites da Justiça Estadual e Federal;
  5. Ter disponibilidade para capacitação inicial;
  6. Ter disponibilidade de 8 horas semanais para o serviço voluntário e a educação continuada uma vez por mês.
  7. Não possuir acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
  8. Não possuir relação de parentesco com qualquer servidor efetivo com função de confiança; servidor efetivo ocupante de cargo comissionado; servidor com cargo em comissão, contratado temporário, requisitado, cedido, estagiário e credenciado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
  •   Dos deveres do Agente:

 

O Agente de Justiça e Cidadania deverá comparecer semanalmente na sede da Justiça Comunitária de sua comarca, para assinar a lista de presença (de responsabilidade do Gestor local) e entregar as fichas de atendimento da semana, o relatório de atendimentos semanais e, ao final do mês, entregar também, o relatório de atividades mensal, além de assinar o recibo para o pagamento da verba indenizatória.

 

 

Participar da Educação Continuada uma vez por mês.

 

 

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