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Poder Judiciário de Mato Grosso

Justiça Comunitária > O que é Justiça Comunitária
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O que é a Justiça Comunitária?

 

A Justiça Comunitária é um projeto, criado inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território – TJDFT, implantado em outros tribunais por recomendação do CNJ, para informar o cidadão sobre os seus direitos e aproximá-lo da solução dos seus problemas jurídicos.

 

Em Mato Grosso, a Justiça Comunitária foi criada por meio da Lei Estadual nº 8.161/04, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

 

Para que serve a Justiça Comunitária?

 

A Justiça Comunitária foi idealizada para atender a comunidade em geral, como sugere o próprio nome, oferecendo informações sobre os seus direitos, facilitando a solução, primando sempre pela solução amigável dos conflitos.

 

No dia a dia das pessoas, é normal surgirem muitas dúvidas sobre os direitos e obrigações de cada um. A locação de um imóvel e o pagamento de uma pensão alimentícia, por exemplo, são exemplos de alguns casos que despertam na pessoa envolvida várias dúvidas.

 

 

Também é natural não sabermos a qual órgão público devemos nos dirigir para obter algum tipo de serviço. O que fazer e onde tirar Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Carteira de Identidade, por exemplo, são dúvidas comuns de todas as pessoas, cujas respostas poderão ser fornecidas através da Justiça Comunitária.

 

O interessado em resolver um conflito pode obter também auxílio da Justiça Comunitária, pois através dela será facilitada a realização de uma conversa amigável entre as pessoas envolvidas, de modo a pôr fim ao problema sem necessidade de um processo judicial. É o que ocorre, por exemplo, quando as partes de um contrato de locação discordam sobre o aumento do valor do aluguel, mas solucionam o problema conversando por intermédio da Justiça Comunitária e evitam os desgastes de uma ação judicial.

 

Mas a Justiça Comunitária não julga?

 

A Justiça Comunitária não julga, mas procura resolver os conflitos de forma amigável e sem custo, diversamente do que ocorre normalmente em uma ação judicial.

 

O objetivo da Justiça Comunitária é informar e facilitar a resolução dos conflitos por meio da própria comunidade e de forma rápida, eficaz e sem custo.

 

Muitos conflitos resolvidos na Justiça poderiam ser solucionados com medidas simples, tais como a conscientização dos envolvidos sobre os seus direitos, ou mesmo uma conversa intermediada por alguém sem interesse em favorecer uma ou outra parte.

 

A ação judicial somente existe porque a pessoa que a inicia acredita que a outra parte não reconhecerá o seu direito reclamado. Mas a resistência de uma ou de outra parte em relação ao direito do outro ocorre normalmente porque cada um dos envolvidos acredita estar com a razão.

 

Em outras palavras, muitos conflitos surgem por falta de informação dos envolvidos. Assim, a Justiça Comunitária procura informar o cidadão sobre os seus direitos, auxiliando-o a tomar decisões corretas para a solução amigável dos conflitos.

 

Em algumas situações, o cidadão tem a informação sobre os seus direitos, mas não possui iniciativa de procurar a pessoa com a qual tem conflito, de modo que ambos deixam a Justiça resolver o problema.

 

Nestes casos, a Justiça Comunitária pode também ajudar, porque tem condições de oferecer alguém (o agente comunitário), sem amizade ou inimizade com as partes, capacitado para facilitar a conversa entre os envolvidos. Em outras palavras, alguém desinteressado (sem interesse em favorecer um ou outro) pode conversar com os envolvidos, facilitar o diálogo que dificilmente aconteceria e, ainda, proporcionar um acordo realizado entre os próprios interessados.

 

Assim, como demonstrado, a Justiça Comunitária não julga, mas pode oferecer o mesmo resultado prático de um julgamento, com a vantagem de evitar os desgastes de um processo judicial.

 

Como utilizar a Justiça Comunitária?

 

A Justiça Comunitária está disponível a qualquer cidadão, é formada por pessoas voluntárias da própria comunidade, mesmo sem formação jurídica.

 

O acesso à Justiça Comunitária pode ser realizado dirigindo-se aos postos de atendimento ou através dos próprios agentes comunitários por meio de visita domiciliar realizada pelos agentes comunitários.

 

É de graça e não há burocracia. Basta ser atendido por um agente comunitário, expondo a ele qual é a dúvida a ser esclarecida ou o conflito a ser resolvido.

 

Por meio de atendimento, realizado através de conversa informal, sem palavras técnicas complicadas, o agente comunitário orienta o cidadão sobre a melhor forma de resolver o seu problema, seja informando-o ou mesmo procurando solucionar algum conflito já existente.

 
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