12/04/2016 - 17h14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (12/4), durante a 229ª Sessão Ordinária, resolução que traz novas regras sobre a distribuição da força de trabalho no Poder Judiciário. Aprovado por unanimidade, o texto é mais um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução 194/2014), que tem como objetivo final a distribuição mais equânime de recursos e o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A resolução deve ser implementada até o dia 1º de janeiro de 2017, salvo casos específicos.

O texto determina que o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional seja proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual.

Na área de apoio indireto, o texto estabelece que a quantidade de servidores não pode ultrapassar 30% do total, enquanto a distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio. O texto ainda traz regras sobre movimentação de servidores, formas de incentivo por desempenho e a obrigatoriedade de que as carreiras de servidores de cada tribunal sejam unificadas, assim como a publicação semestral de uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada corte.

Votação - A votação da resolução foi iniciada ainda em 2014, quando o então relator, ex-conselheiro Rubens Curado, apresentou proposta de ato normativo para disciplinar a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança entre Primeiro e Segundo graus com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Antes de chegar a plenário, o tema havia sido discutido em grupo de trabalho criado no CNJ para esse fim e também por meio de consulta pública, na qual diversos tribunais se manifestaram de forma favorável à proposta.

A discussão foi retomada nesta tarde com os votos-vista dos conselheiros Daldice Santana e Bruno Ronchetti - sucessores dos conselheiros Guilherme Calmon e Deborah Ciocci, respectivamente -, que acompanharam o voto do relator. “A proposta de ato normativo é imprescindível para dar completude à Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194”, observou o conselheiro Bruno Ronchetti, que fez ressalvas apenas para adaptação de prazos a partir de 2017.

O voto do relator também foi seguido pelos demais conselheiros, que destacaram o papel estratégico do CNJ e o empenho da atual gestão no empreendimento de políticas que visam a melhoria da estrutura e do funcionamento do Judiciário. “A proposta prestigia o Primeiro Grau e prestigia não só o juiz gestor, como os próprios servidores, incentivando a produção e o cumprimento de metas, invertendo uma lógica que prevalece na maioria do Judiciário”, observou o conselheiro Gustavo Alkmim.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a aprovação da norma evidencia a evolução do papel do órgão em sua primeira década de existência. “O CNJ amadureceu bastante, perdeu o viés exclusivamente focado em questão disciplinar, e hoje estamos decididamente voltados ao planejamento estratégico do Judiciário. É um caminho sem volta, e essa resolução é exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse.

Associações – A aprovação do texto foi comemorada pelas lideranças associativas da magistratura, que elogiaram a disposição da atual gestão para o diálogo como forma de buscar soluções conjuntas para eventuais dificuldades. “O CNJ, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, é um exemplo de Estado estruturante para um Judiciário forte e independente. O caminho adotado por esse Conselho para políticas estruturantes e de planejamento estratégico é de fundamental importância para avançarmos cada vez mais”, pontuou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Santos, um dos principais fatores que impulsionaram a aprovação da resolução sobre a equalização da força de trabalho foi a iniciativa da atual gestão de criar um conselho consultivo formado pelas entidades de classe da magistratura. “As contribuições vêm naturalmente quando o CNJ se abre democraticamente ao diálogo”, pontou.

Para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, a resolução vem ao encontro de preocupações da entidade. Ele também destacou a necessidade de que as medidas sejam fiscalizadas para garantir a eficácia do texto. “Em tempos de crise política e econômica, em que há grande clamor para pacificação nacional e para valores republicanos e democráticos, o CNJ cumpre hoje esse papel”, disse.

Item 10 – Ato Normativo 0003556-49.2014.2.00.0000

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Agência CNJ de Notícias

17.03.2016 08:3

 Comitê recebe sugestões até quinta-feira.

20.08.2015 12:38

Comissão trabalha pela priorização do 1º Grau 

   Visando desenvolver iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços do 1º Grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu o Comitê Unificado para Priorização do 1º grau. O grupo, formado por magistrados e servidores, se reúne mensalmente para traçar ações de priorização do 1º Grau.

 

O coordenador do Comitê Unificado para Priorização do 1º Grau, desembargador Juvenal Pereira da Silva, explica que o comitê foi criado pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

 

“O objetivo do comitê é dar uma contribuição aos gestores de cada Tribunal quanto à eficiência que se pretende conferir ao 1º grau. Para isso, vamos lidar com uma ampla linha de atuação que vai da gestão de pessoas à infraestrutura. Sempre tiveram a ideia de que o 1º grau fora desprestigiado, mas eu penso diferente. Especialmente aqui na Justiça de Mato Grosso, em que todos os presidentes sempre tiveram o real interesse tanto em relação ao 1° quanto ao 2º Grau”, disse o desembargador.

 

Dentre as linhas de atuação previstas estão: o alinhamento do Plano Estratégico dos tribunais de modo a orientar seus programas, projetos e ações; a equalização da força de trabalho entre 1º e 2º Graus; a adequação orçamentária para o desenvolvimento das atividades de 1ª Instância; a promoção de estudos e pesquisas sobre causas e conseqüências do mau funcionamento da Justiça de 1ª Instância e temas conexos; e o fomento da capacitação contínua de magistrados e servidores nas competências relativas às atividades de 1ª Instância.

 

O coordenador ressaltou ainda que o primeiro ponto a ser priorizado será a equalização da força de trabalho. “Em um breve levantamento que fizemos, notamos que a queixa da falta de servidores é a mais relevante. E, por isso, vamos atuar primeiro nessa frente. Nesse ponto, entretanto, o presidente do TJ já está desenvolvendo ações, como a estruturação de fóruns do interior e a realização de concurso público para servidores e magistrados de 1º Grau. A Corregedoria-Geral da Justiça também está nos auxiliando, promovendo uma força-tarefa de despachos dos processos de 1º Grau com os juízes substitutos”, destacou Juvenal.

 

Com o intuito de dar uma visão global do funcionamento e das dificuldades do 1º Grau, o Comitê foi formado por representantes das mais diversas áreas do Poder Judiciário. “O sucesso do trabalho será alcançado também em razão disso. Essa composição plural, com o desembargador Juvenal, juízes da Capital e do interior, e servidores representantes dos sindicatos faz com que cada um traga um novo olhar à discussão, bem como apresente os gargalos no que se refere ao 1º Grau”, afirmou o membro do Comitê e juiz da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças, Bruno D’Oliveira Marques.

 

REUNIÃO – Dando continuidade aos trabalhos, os membros do Comitê se reuniram na última sexta-feira pela terceira vez (14 de agosto), na sala do Espaço Memória do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para traçar um plano de ação. “Foi definido que será feito um levantamento junto aos servidores e magistrados no que tange as suas necessidades. Depois, faremos um diagnóstico de quais são as dificuldades enfrentadas no dia a dia e a partir daí repassar essas demandas para que a administração possa implementar ações”, contou o juiz Bruno.

 

Escolhida pelos servidores para atuar no Comitê, Gicelda Rosa Fernandes da Silva diz que sua intenção é ajudar a atual gestão a melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores do 1º Grau, para que eles possam desenvolver seus trabalhos da melhor forma possível.

 

Outro membro do grupo, o diretor de planejamento do TJMT, Flávio de Paiva Pinto, assinalou que Tribunal de Justiça está na esteira do que o CNJ determinou, ou seja, que os tribunais pensem no 1º Grau de jurisdição. “Estamos trabalhando alinhados neste pensamento”, assegurou.

 

São membros do Comitê: o desembargador Juvenal Pereira da Silva; os juízes Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Eduardo Calmon de Almeida e Bruno D’Oliveira Marques, o coordenador de Planejamento do TJ, Afonso Vitorino Maciel, a servidora Gicelda Rosa Fernandes da Silva, a representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Elisângela Artmann, e a representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus), Fabíola de Cássia Siquinelli.

 

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