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Poder Judiciário de Mato Grosso

  • Consulta de Processos Judiciais
  • (DJE) Diário da Justiça Eletrônico
  • Portal Transparência
 
Matérias Judicializadas

Matérias Judicializadas

  • Laudo toxicológico para a comprovação da materialidade no tráfico de drogas
  • Bibliografias selecionadas do STJ - Drogas Ilícitas
  • Jurisprudência em Teses - Lei de Drogas - Edição nº 131
  • Ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos para comprovar o tráfico
  • Quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova
  • A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo
  • Nulidade do flagrante - invasão de domicílio - registro do consentimento do morador por áudio e vídeo
  • Nulidade do flagrante - denúncia anônima não configura causa para invasão de domicílio
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio - réu que correu para dentro de sua residência
  • Violação de domicílio não configurada - Policial visualizou o acusado se desfazendo de drogas e armas antes de entrar na residencia (Há divergências)
  • Violação de domicílio não configurada - Entrada em imóvel que aparenta estar abandonado
  • Violação de domicílio não configurada - Campanas e diligências anteriores
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio - réu fugiu para dentro da residencia
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio - Ausência de diligência prévia
  • Violação de domicílio não configurada - Policiais viram o réu negociar drogas em frente de casa
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio - Fuga do réu e ausência de diligências prévias
  • Nulidade do flagrante - Ausência de justa causa para invasão de domicílio - denúncia anônima
  • Violação de domicílio não configurada - perseguição de suspeito em fuga, foragido da justiça
  • Confissão informal - Direito ao silêncio - Nulidade relativa
  • Súmula n. 501 - Aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006.
  • Inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006.
  • Laudo pericial definitivo e laudo preliminar.
  • Falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico.
  • Princípio da insignificância e os crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.
  • Abolitio criminis e a despenalização do porte de drogas para consumo próprio.
  • Condenação anterior por uso de drogas não configura reincidência.
  • Competência do JECrim para julgar o crime de uso de drogas..
  • Uso de drogas admite transação penal e suspensão condicional do processo..
  • Posse de droga para uso no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave..
  • Laudo toxicológico e infração disciplinar..
  • Laudo de constatação da droga e o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006..
  • Tráfico de drogas consuma-se com a prática de um dos verbos contidos no tipo penal..
  • Laudo de constatação preliminar e procedibilidade da ação penal.
  • Desnecessidade da aferição do grau de pureza da droga.
  • Aplicação da majorante da transnacionalidade.
  • Traficante que financia ou custeia a aquisição de drogas.
  • Princípio da consunção e os crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.
  • Prescrição de droga por agente no exercício irregular da medicina.
  • Retroatividade do§ 3º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tráfico privilegiado e crime hediondo.
  • Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Tráfico e Associação para o Tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Condição de "mula" e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Parâmetros para modulação da fração redutora do tráfico privilegiado.
  • Estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico.
  • Irrelevância da apreensão de drogas para configurar a associação.
  • Associação para o tráfico e crime hediondo.
  • Condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976.
  • Autonomia do crime de financiar ou custear o tráfico de drogas.
  • Subsidia ri edade do crime de colaboração com o tráfico.
  • Abolitio criminis e a conduta prevista no art. 12, § 2º, Ili, da Lei n. 6.368/1976.
  • Abolição da majorante da associação eventual para o tráfico.
  • Majorante do envolvimento de adolescente na Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicação retroativa das causas de aumento previstas na Lei n. 11.343/2006.
  • Incidência simultânea de majorantes ao tráfico e à associação.
  • Transposição de fronteiras e as majorantes da transnacionalidade e interestadualidade..
  • Aplicação cumulativa das majorantes da transnacionalidade e interestadualidade..
  • Rol exemplificativo - art. 40, 111, da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicabilidade da majorante - art. 40, Ili, da Lei n. 11.343/2006.
  • Hipótese de afastamento da majorante - art. 40, 111, da Lei n. 11.343/2006.
  • Veículo público e a majorante do art. 40, Il i, da Lei n. 11.343/2006.
  • Motivação concreta da fração das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Desnecessidade de aferição do grau de pureza da droga para fixação da pena.
  • Utilização simultânea da natureza e quantidade da droga na dosimetria.
  • Utilização da quantidade da droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado.
  • Substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
  • Utilização da agravante da reincidência para afastar o tráfico privilegiado.
  • Regime prisional para condenados por tráfico de drogas.
  • Regime inicial com base na natureza e/ou quantidade da droga.
  • Ato infracional análogo a uso de drogas e semiliberdade.
  • Súmula n. 492 - Ato infracional análogo a tráfico de drogas e medida socioeducativa.
  • Associação para o tráfico e concessão de livramento condiciona l.
  • Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas.
  • Indulto aos condenados por tráfico de drogas e por tráfico privilegiado.
  • Progressão de regime em tráfico de drogas antes da Lei n. 11.464/2007.
  • Súmula n. 528 - Competência para julgar e processar o crime de tráfico internacional
  • Efeito automático da condenação para expropriação de bens.
  • Princípio da dignidade da pessoa humana e a revista íntima.
  • Quantidade de Drogas - Expressiva
  • (22 quilos de pasta base de cocaína) - Expressiva
  • (38 tijolos de maconha + 228,9 gramas de cocaína + 717,1 gramas de crack) - Expressiva
  • (10,1 kg de crack) - Expressiva
  • (102,1 gramas de maconha) - Expressiva
  • (30,120 kg de cocaína) - Expressiva
  • (30,120 kg de cocaína) - Expressiva
  • (2,82 kg de maconha) - Expressiva
  • (11 pedras de crack) - Excessiva
  • (1 tablete de maconha + 23 buchas de maconha + 5 pedras de crack + 24 pedras de crack) - Expressiva
  • (+ de 500 quilos de maconha) - Expressiva
  • (13 cápsulas de cocaína + 1 porção de maconha) - Expressiva
  • (8,3 kg de cocaína + 2,93 kg de maconha + 1,45 kg de lança perfume) - Expressiva
  • (1 tonelada de maconha) - Expressiva
  • (3 kg de cocaína + 500 gramas de pasta base de cocaína) - Expressiva
  • (32,7 kg de maconha) - Expressiva
  • Quantidade de Drogas - Inexpressiva
  • (152,3 gramas de maconha + 42 gramas de cocaína) - Não expressiva
  • (33,8 gramas de maconha) - Não expressiva
  • (1,8 grama de cocaína + 2 gramas de crack) - Ínfima
  • (8,9 gramas de crack) - Ínfima
  • (25,08 gramas de maconha) - Ínfima
  • (7,82 gramas de cocaína) - Não expressiva
  • (82 gramas de maconha) - Ínfima
  • (53,44 gramas de maconha + 7,5 gramas de cocaína + 0,68 gramas de crack) - Inexpressiva
  • (1,14 grama de cocaína + 16,53 gramas de maconha) - Inexpressiva
  • (2,2 gramas de crack + 27 gramas de maconha) - Inexpressiva
  • (22,6 gramas de cocaína) - Não expressiva
  • (3,5 gramas de cocaína) - Inexpressiva
  • (17,81 gramas de maconha) - Pequena quantidade
  • (38,57 gramas de maconha) - Inexpressiva
  • (83,22 gramas de maconha + 9,84 gramas de cocaína) - Inexpressiva
  • (10 gramas de crack) - Não expressiva
  • (4,5 gramas de cocaína + 1,9 grama de maconha) - Inexpressiva
  • (17,980 gramas de cocaína) - Inexpressiva
  • (15,1 gramas de crack) - Pequena quantidade
  • (12 gramas de maconha) - Não expressiva
  • (0,6 grama de cocaína + 7,2 gramas de maconha + 10,2 gramas de crack) - Não expressiva
  • (67 gramas de haxixe + 15 gramas de maconha + 394 gramas de haxixe) - Inexpressiva
  • (25,28 gramas de crack) - Ínfima
  • (6,20 gramas de crack) - Inexpressiva
  • (5,23 gramas de crack) - Não expressiva
  • (11 gramas de cocaína + 6 gramas de maconha) - Pequena quantidade
  • (9 trouxinhas de cocaína) - Não expressiva
  • (106 gramas de maconha) - Inexpressiva
  • (2,241 gramas de crack) - Não expressiva
  • (82 gramas de cocaína) - Não expressiva
  • (14,90 gramas de maconha) - Inexpressiva
  • (2,75 gramas de crack) - Ínfima
  • (9,10 gramas de maconha + 15,50 gramas de cocaína + 2,9 gramas de crack) - Insignificativa
  • (10,54 gramas de cocaína) - Inexpressiva
  • (17,21 gramas de cocaína) - Inexpressiva
  • (6,77 gramas de crack + 2,13 gramas de cocaína + 22,72 gramas de maconha) - Não expressiva
  • (5,2 gramas de cocaína + 6,4 gramas de maconha) - Ínfima
  • (17 porções de cocaína) - Insuficiente
  • (7,31 gramas de cocaína + 1,8 grama de maconha) - Ínfima
  • (23,6 gramas de cocaína) - Não expressiva
  • (1,9 grama de cocaína + 26,4 gramas de crack) - Inexpressiva
  • (69,50 gramas de cocaína) - Não expressiva