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Poder Judiciário de Mato Grosso

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Matérias Judicializadas

Matérias Judicializadas

  • Quantidade inexpressiva de drogas - TJMT
  • Quantidade expressiva de drogas - TJMT
  • RvC - Transitado em julgado a decisão condenatória, compete ao juízo das execuções contingente aplicação de lei nova que beneficie o acusado
  • RvC - Tráfico privilegiado - Quantidade de droga exorbitante - Benefício que não deveria ter sido concedido - Mantido em seu grau mínimo
  • RvC - Quantidade e natureza da droga - Regime inicial fechado para concretização dos fins da pena
  • RvC - Revisão criminal não pode ser usada como substituto recursal para rever critérios adotados na dosimetria da pena - Ausência de erro
  • RvC - Nova lei de droga revogou a majorante do concurso de agentes - Abolitio criminis - Fator que impede a incidência do aumento
  • RvC - Fixação da pena-base - Juiz deve pautar sua discricionariedade na razoabilidade e proporcionalidade
  • MS - Apreensão de veículo de terceiro de boa-fé - Aquisição lícita comprovada - Restituição mediante nomeação de fiel depositário
  • EIfNu -Tráfico privilegiado - Apreensão de expressiva quantidade de droga e apetrechos - Comprovada dedicação habitual à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Réu que não preencheu os requisitos para aplicação da minorante - Comprovada dedicação à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Pequena quantidade de droga - Minorante aplicada em seu grau máximo
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Reincidência - Guia de execução penal em folha de antecedentes criminais
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - maus antecedentes - Ações penais em curso - Dedicação à atividades criminosas
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Impossibilidade - dedicação à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Expressiva quantidade de droga que evidencia dedicação à atividade criminosa - Traficância em larga escala
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Fração (metade) em razão da considerável quantidade e qualidade da droga apreendida
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Embargante que se dedicava à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Embargante primária, com bons antecedentes - Não comprovada dedicação à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Embargante que se dedica à atividade criminosa - Mercancia de drogas como meio de vida
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Elementos indicam que o acusado se dedicava à atividades criminosas
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Dedicação à atividade criminosa
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Dedicação às atividades delituosas - Condenação por associação ao tráfico
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Dedicação à atividade criminosa - Crime como meio de vida
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Alteração para fração máxima por ausência de fundamentação
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Benefício negado com fundamento inidôneo - Preenchimento dos requisitos - Aplicação em seu grau máximo
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Acusado que integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico
  • EIfNu - Tráfico privilegiado - Apreensão de expressiva quantidade droga
  • EIfNu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Requisitos do art. 44 do CP preenchidos
  • EIfNu - Reincidência - Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, bem como do regime inicial mais brando e da substituição da pena
  • EIfNu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inconstitucionalidade do art. 44 da lei 11.3430
  • EIfNu - Regime inicial semiaberto - Circunstancias judiciais desfavoráveis - Maus antecedentes, reiteração delitiva e conduta social negativa
  • EIfNu - Regime inicial semiaberto - Possibilidade - Inconstitucionalidade do § 1 do art. 2º da lei dos crimes hediondos
  • EIfNu - Regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos ou assemelhados - Não obrigatoriedade
  • EIfNu - Reformatio in pejus indireta - Inocorrência
  • EIfNu - Redução da pena base - Impossibilidade - Existência de circunstância judicial desfavorável - natureza e quantidade
  • EIfNu - Quantidade de droga que autoriza regime inicial semiaberto - Não obrigatoriedade do regime mais gravoso
  • EIfNu - Provas suficientes para condenação - Depoimento policial reveste-se de inquestionável eficácia probatória
  • EIfNu - Possibilidade de regime inicial diferente do fechado para os condenados por tráfico
  • EIfNu - Pena-base no mínimo legal - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Precedente do STF
  • EIfNu - Policial militar - Perda do cargo público não é automática - Art. 92, CP - Ausência de fundamentação
  • EIfNu - Para caracterização do tráfico basta que o agente pratique um dos núcleos do tipo previsto no art. 33 da lei de drogas
  • EIfNu - Modificação do regime inicial fechado para o aberto e substituição por restritivas de direito
  • EIfNu - Natureza da droga - Circunstância desfavorável - Ínfima quantidade - Impossibilidade de relativizar a pejoratividade inerente à sua natureza
  • EIfNu - Fixação de regime - Afastamento da vedação legal de aplicação de regime diverso do fechado
  • EIfNU - Causa de aumento relativa à utilização de transporte público
  • EIfNu - Desclassificação para uso - Condição de usuário que não afastaria a traficância
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Quantidade de droga considerada na 1ª e 3ª fase - Consequências jurídico-legais distintas
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Quantidade considerada na 1ª fase e na 3ª como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Natureza, variedade e quantidade avaliadas somente na 3ª fase da dosimetria - Tráfico privilegiado
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Natureza e quantidade usada para exasperar a pena-base e aplicar fração mínima da minorante - Outras circunstâncias
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Natureza e quantidade sopeadas para majorar a pena-base e afastar a possibilidade de aplicação da minorante em seu grau máximo
  • Eifnu - Bis in idem - Inocorrência - Natureza e quantidade da droga consideradas apenas na 3ª fase da dosimetria
  • EIfNu - Bis in idem - Inocorrência - Fração da minorante do tráfico privilegiado - Ausência de critérios objetivos para escolha da fração
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Não se aplica a minorante do tráfico privilegiado ao réu também condenado por associação
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Inexistência de elementos seguros de que o vínculo associativo tenha caráter permanente
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Impossibilidade de aplicação da minorante - Dedicação à atividade criminosa
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Estabilidade e permanência não comprovadas
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Conjunção de vontades, estabilidade e divisão de tarefas
  • EIfNu - A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado aplica-se também à pena de multa
  • EIfNu - Associação ao tráfico - Atividade criminosa evidenciada - Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado