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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
Jurisprudência em Teses

Última atualização: 25/04/2023 17:33:47

Jurisprudência em Teses - Lei de Drogas - Edição nº 131445.

  • Súmula n. 501 - Aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006
  • Inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006.
  • Laudo pericial definitivo e laudo preliminar.
  • Falta de assinatura do perito criminal no laudo toxicológico.
  • Princípio da insignificância e os crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.
  • Abolitio criminis e a despenalização do porte de drogas para consumo próprio
  • Condenação anterior por uso de drogas não conf igura reincidência
  • Competência do JECrim para julgar o crime de uso de drogas.
  • Uso de drogas admite transação penal e suspensão condicional do processo.
  • Posse de droga para uso no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave.
  • Laudo toxicológico e infração disciplinar.
  • Laudo de constatação da droga e o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tráfico de drogas consuma-se com a prática de um dos verbos contidos no tipo penal.
  • Laudo de constatação preliminar e procedibilidade da ação penal.
  • Desnecessidade da aferição do grau de pureza da droga.
  • Aplicação da majorante da transnacionalidade
  • Traficante que financia ou custeia a aquisição de drogas.
  • Princípio da consunção e os crimes previstos na Lei n. 11.343/2006.
  • Prescrição de droga por agente no exercício irregular da medicina.
  • Retroatividade do§ 3º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tráfico privilegiado e crime hediondo.
  • Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Tráfico e Associação para o Tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Condição de "mula" e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.
  • Parâmetros para modulação da fração redutora do tráfico privilegiado.
  • Estabilidade e permanência para caracterização da associação para o tráfico.
  • Irrelevância da apreensão de drogas para configurar a associação
  • Associação para o tráfico e crime hediondo.
  • Condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368/1976
  • Autonomia do crime de financiar ou custear o tráfico de drogas
  • Subsidia ri edade do crime de colaboração com o tráfico.
  • Abolitio criminis e a conduta prevista no art. 12, § 2º, Ili, da Lei n. 6.368/1976.
  • Abolição da majorante da associação eventual para o tráfico.
  • Majorante do envolvimento de adolescente na Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicação retroativa das causas de aumento previstas na Lei n. 11.343/2006.
  • Incidência simultânea de majorantes ao tráfico e à associação;
  • Transposição de fronteiras e as majorantes da transnacionalidade e interestadualidade.
  • Aplicação cumulativa das majorantes da transnacionalidade e interestadualidade.
  • Rol exemplificativo - art. 40, 111, da Lei n. 11.343/2006.
  • Aplicabilidade da majorante - art. 40, Ili, da Lei n. 11.343/2006.
  • Hipótese de afastamento da majorante - art. 40, 111, da Lei n. 11.343/2006;
  • Veículo público e a majorante do art. 40, Il i, da Lei n. 11.343/2006
  • Motivação concreta da fração das majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
  • Desnecessidade de aferição do grau de pureza da droga para fixação da pena.
  • Utilização simultânea da natureza e quantidade da droga na dosimetria.
  • Utilização da quantidade da droga para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
  • Substituição da pena corporal por restritivas de direitos
  • Utilização da agravante da reincidência para afastar o tráfico privilegiado.
  • Regime prisional para condenados por tráfico de drogas.
  • Regime inicial com base na natureza e/ou quantidade da droga
  • Ato infracional análogo a uso de drogas e semiliberdade.
  • Súmula n. 492 - Ato infracional análogo a tráfico de drogas e medida socioeducativa
  • Associação para o tráfico e concessão de livramento condiciona l
  • Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas.
  • Indulto aos condenados por tráfico de drogas e por tráfico privilegiado
  • Progressão de regime em tráfico de drogas antes da Lei n. 11.464/2007
  • Súmula n. 528 - Competência para julgar e processar o crime de tráfico internacional
  • Efeito automático da condenação para expropriação de bens
  • Princípio da dignidade da pessoa humana e a revista íntima.