Poder Judiciário de Mato Grosso

Custas do Judiciário

Tabela de Diligências de Oficiais de Justiça

Tabela de valores das diligências de oficiais de justiça do estado

Custas Extrajudiciais

Provimento n. 49-2019-CGJ

Provimento n. 03/2018-CGJ

Provimento n. 6.2016-CGJ

Provimento n. 28.2015-CGJ

Provimento n. 25.2014-CGJ

Provimento n. 17.2013- CGJ

Provimento n. 12.2012-CGJ

Provimento n. 11.2010-CGJ

Tabela Única - anexas à lei n.º 7.550/01 Notas I, item 07 Atos dos Tabeliães, item 27 - Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis da Tabela de Emolumentos, Provimento nº 14/2009-CGJ - Tabela Vigente

Custas Judiciais e Taxas Judiciárias - Foro Judicial

Tabela de custas 1-Lei n. 11.0772020 (aplic. Proc. dist. A partir 13.04.2020)-ADI 6330MC-MT-susp. Eficácia art 6° e 16 e parte art.13 ( itens 1, 2 e 4 Tab. A, item 1 Tab. B e 1 Tab. C) até 31.12.2020

Tabela de Custas 2 – Lei n. 7.603/2001 e Provimento n. 11/2018-CGJ (aplicada para processos distribuídos a partir de 02.04.2002)

Tabela de Custas 3 – Lei n. 3.605/1974 e Provimento n. 12/2018-CGJ (aplicada para processos distribuídos até 1º.04.2002)

Tabela 04 - Taxa Judiciária – Lei Complementar n. 261/2006