Poder Judiciário de Mato Grosso

Enquete

Você sabia que é possível ajuizar uma ação nos juizados especiais sem a necessidade de um advogado nas causas de até 20 salários mínimos?

01) Conheço as regras dos juizados especiais
02) Não sabia e quero mais informações sobre os juizados especiais
03) Já ajuizei ação nos juizados especiais

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Custas do Judiciário

Custas Extrajudiciais

Tabela de Custas do Foro Extrajudicial -Tabela de Emolumentos, alterada pelo Provimento nº 12/2012-CGJ.

Tabela Única - anexas à lei n.º 7.550/01. (Notas I, do item 07 dos Atos dos Tabeliães e do item 27 - dos Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis da Tabela de Emolumentos, Provimento nº 14/2009-CGJ)

Custas Judiciais e Taxas Judiciárias - Foro Judicial

Tabela 01 - Provimento nº 42/2013-CGJ - Aplicada nos processos distribuídos até 1º/04/2002

Tabela 02 - Provimento n.º 41/2013-CGJ - Aplicada para processos distribuídos a partir de 1º/04/2002.

Tabela 03 - Lei Complementar N.º 261/06 - Aplicada para Taxa Judiciária