Poder Judiciário de Mato Grosso

Custas do Judiciário

Tabela de Diligências de Oficiais de Justiça

Tabela de valores das diligências de oficiais de justiça do estado

Custas Extrajudiciais

Provimento n. 49/2019-CGJ - Vigente

Provimento n. 03/2018-CGJ

Provimento n. 6/2016-CGJ

Provimento n. 28/2015-CGJ

Provimento n. 25/2014-CGJ

Provimento n. 17/2013- CGJ

Provimento n. 12/2012-CGJ

Provimento n. 11/2010-CGJ

Lei n. 7.550/2001 - Fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, institui o FCRCPN e dá outras providências – ANEXO I

Custas Judiciais e Taxas Judiciárias - Foro Judicial

Tab.1- Lei n. 11.077/2020 (P.dist. a partir 13.04.20), exto. art. 6° e part. art.13 (Tab. A- itens 1, 2 e 4; Tab. B e C- item 1), eficácia p/ 01.01.21. Os demais valores vigora no exerc. Finc. 2020

Tab. 2 - Provimento n. 11/2018 - Lei n. 7.603/2001 (Aplicada para Processos distribuídos a partir de 02/04/2002).

Tab. 3 - Provimento n. 12/2018 - Lei n. 3.605/1974 (Aplicada para Processos distribuídos até 1º/04/2002).

Lei Complementar n. 261/2006 – Taxa Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Lei n. 7.603/2001 - Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências.

Lei n. 3.605/1974 (Aplicada para Processos distribuídos a partir de 1º/04/2002).