REGIMENTO INTERNO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

REGIMENTO INTERNO

29.ª Edição

Atualizada até a Emenda Regimental nº 49/2022-OE, de 27 de janeiro de 2022.

Editado pelo Tribunal de Justiça

Cuiabá - 2022

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

GESTÃO BIÊNIO 2021-2022

Des. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS Presidente

Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO

Vice-Presidente

Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO

Des. PAULO DA CUNHA Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Des. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO

REGIMENTO INTERNO

1.ª edição 1986; 2.ª edição 1991; 3.ª edição 1997; 4.ª edição 2000; 5.ª edição 2001;

6.ª edição 2003, 7.ª edição 2004, 8.ª edição 2007, 9.ª, 10.ª edição 2010, 11.ª edição 2012, 12.ª edição 2013, 13ª edição 2015, 14ª, 15ª e 16ª edições 2016; 17ª e 18ª edições 2017; 19ª e 20ª edição 2018; 21ª; 22ª, 23ª, 24ª e 25ª edição 2019; 26ª e 27ª edição 2020; 28ª edição 2021; 29ª edição 2022.

Mato Grosso. Tribunal de Justiça.

Regimento Interno, 29.ª ed. rev. e atual. - Cuiabá, Tribunal de Justiça, 2022 .

198 páginas.

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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

29.a Edição

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

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REGIMENTO INTERNO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 96, I, “a”, da Cons-tituição da República, e o artigo 96, III, “a”, da Constituição Estadual, resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

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REGIMENTO INTERNO

S U M Á R I O

Título I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Capítulo I

Do Tribunal de Justiça	15

Seção I - Da composição do Tribunal	15

Seção II - Do funcionamento do Tribunal	17

Seção III - Da suspensão do serviço do Tribunal	18

Capítulo II

Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Seção Única - Da composição e competência	19

Capítulo II-A

DAS SEÇÕES

Seção I - Da Seção de Direito Privado	28

Seção II - Da Seção de Direito Público	29

Capítulo III

Das Câmaras	31

Seção I - Das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas	31

Seção II - Das Câmaras Criminais Reunidas	35

Seção III - Das Câmaras Isoladas Ordinárias	38

Subseção I - Das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias	39

Subseção II - Das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias	41

Subseção III - Da Câmara Especial	42

Seção IV - Da Técnica de Julgamento das Decisões não Unânimes	42

Capítulo IV

Do Conselho da Magistratura	43

Capítulo V

Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e das Câmaras

Seção I - Do Presidente do Tribunal	49

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Seção II - Das atribuições dos Presidentes das Câmaras	55

Capítulo VI

Do Vice-Presidente	56

Capítulo VII

Do Corregedor-Geral da Justiça	59

Capítulo VIII

Da Investidura no Cargo de Desembargador - Da Eleição e Posse dos

Dirigentes do Poder Judiciário - Disposições Especiais	66

Seção Única - Da eleição e posse	67

Capítulo IX

Do Relator e do Revisor	71

Capítulo X

Das Substituições no Tribunal de Justiça	78

Capítulo X-A
Da Transferência de Órgãos Fracionários	80

Capítulo XI

Do Procurador-Geral de Justiça	81

Capítulo XII

Do Funcionamento do Tribunal	82

Seção I - Do registro e classificação dos feitos	82

Seção II - Do preparo e da deserção dos feitos	83

Seção II-A	85

Seção III - Da distribuição	86

Seção IV - Das sessões	91

Seção V - Das sessões solenes	93

Seção VI - Da ordem dos trabalhos	93

Seção VII -Do acórdão e sua publicação	105

Seção VIII - Da publicação do expediente	106

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REGIMENTO INTERNO

Seção IX - Das atas das sessões	108

Seção X - Das audiências	108

Título II

DOS PROCESSOS

Capítulo I

Dos Processos Administrativos	109

Seção I - Das reclamações contra Magistrados	109

Seção II - Do benefício da Justiça gratuita	111

Capítulo II

Dos Recursos em Geral	111

Capítulo II-A

Do Agravo Interno	114

Capítulo III

Da Imposição das Penalidades de Advertência e de Censura	115

Capítulo IV

Dos Pedidos de Intervenção Federal e Estadual	116

Capítulo V

Das Garantias Constitucionais	118

Seção I - Do habeas corpus	118

Seção II - Do mandado de segurança: coletivo e individual	120

Seção III - Do mandado de injunção e do habeas data	122

Capítulo VI
Dos Processos Originários do Tribunal	123
Seção I - Da declaração de inconstitucionalidade	123
Seção II - Da declaração direta de inconstitucionalidade	124
Seção III - Da uniformização de Jurisprudência	125
Seção III- A - Do incidente de assunção de competência	127
Seção III- B – Do incidente de resolução de demandas repetitivas	128
Seção IV - Do duplo grau obrigatório de jurisdição	131
Seção V - Da revisão criminal	131

Seção VI - Da ação rescisória	133

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Seção VII - Do conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições
135
Seção VIII - Da suspeição e do impedimento de Desembargador	137
Seção IX - Da exceção de incompetência	140
Seção X - Da habilitação incidente	140
Seção XI - Das medidas cautelares	141
Seção XII - Do incidente de falsidade	141
Seção XIII - Da assistência judiciária	142
Seção XIV - Das reclamações para preservação de sua competência e
garantia de suas decisões	142
Seção XV - Da ação penal: pública e privada	143
Subseção I - Da competência originária do Órgão Especial	143
Subseção II-Da competência originária das Câmaras Criminais Reunidas
144
Seção XVI - Dos embargos infringentes do julgado no cível	145
Subseção única - Do julgamento do recurso da inadmissão de embargos
infringentes	146
Seção XVII - Dos embargos de nulidade e infringentes do julgado
no crime	146
Seção XVIII - Dos embargos de declaração	147
Seção XIX - Da restauração de autos	148
Seção XX - Do desaforamento	149

Capítulo VII

Das Execuções	149

Seção I - Disposições gerais	149

Seção II - Das requisições de pagamento	150

Capítulo VIII

Das Comissões	153

Capítulo IX

Do Ingresso na Magistratura	157

Capítulo X

Das Incompatibilidades	157

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REGIMENTO INTERNO

Título III

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Capítulo I

Da Secretaria do Tribunal	158

Capítulo II

Da Polícia do Tribunal	158

Título IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I

Das Emendas Regimentais

e Demais Atos Normativos ou Individuais	159

Capítulo II

Disposições Gerais	161

Índice Alfabético Remissivo	163

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

TJMT

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(Alterado pela

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 1° - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede na Capital e ju-risdição em todo o território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados na forma da Constituição e do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

E.R. n.º 045/2020 -TP)

Parágrafo único - Esse número só poderá ser alterado por proposta do próprio Tribunal, observada a norma do art. 96, II, “b”, da Constituição federal e art. 96, III, “g”, 1, da Constituição estadual.

Art. 2° - Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe o tratamento de Egrégio e aos seus membros o de Excelência e o título de Desembar-gador.

Parágrafo único - Salvo caso de condenação criminal, o Desem-bargador que deixar o cargo por aposentadoria conservará esse título e as honras inerentes a ele.

Art. 3° - O Presidente terá assento especial no topo da mesa. O Desembargador mais antigo o primeiro assento à direita e seu imediato à esquerda, e assim sucessivamente. O Procurador-Geral de Justiça ocupará a mesa à direita do Presidente e o Diretor-Geral, a sua esquerda.

§	1° - Havendo Juiz de Direito convocado, tomará o lugar do Desem-bargador mais moderno; se houver mais de um convocado, observar-se-á a antiguidade na entrância.

§	2° - Nas Câmaras Reunidas ou Isoladas, a disposição dos lu-gares será a mesma, ocupando o seu Presidente o lugar no centro e o Procurador o assento a sua direita.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 4° - A indicação para o preenchimento do cargo de Desembar-gador será feita no prazo de vinte dias após a verificação da vaga, se hou-ver interesse da Justiça no provimento imediato. Para esse fim, designará o Presidente sessão ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno com antecedência de cinco dias, pedindo, se for o caso, os votos dos Desem-bargadores ausentes.

§	1° - Se se tratar de promoção por merecimento, antes de iniciada a votação, farão o Presidente do Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça uma exposição detalhada sobre a vida funcional de cada Juiz promovível, com base no prontuário respectivo.

§	2° - Nessa hipótese, cada Desembargador votará em três nomes e a lista será organizada de acordo com a ordem decrescente da votação, considerando-se classificados os Juízes que alcançarem metade mais um, pelo menos, dos votos dos Desembargadores, procedendo-se a tantos es-crutínios quantos forem necessários à formação da lista.

§	3° - Se se tratar de promoção por antiguidade, observada a prescrição do § 1°, submetido à votação o nome do Juiz mais antigo na última entrân-cia, será ele indicado, se não houver recusa pelo voto de dois terços de seus membros. Em caso de recusa será submetido à votação o nome do Juiz em segundo lugar na ordem de antiguidade, e assim sucessivamente, até fixar-se a indicação.

§	4° - A ata mencionará os nomes de todos os Juízes votados com o número dos respectivos sufrágios, e serão organizadas tantas listas tríplices quantas forem as vagas a preencher.

Art. 5° - Na vaga correspondente ao quinto reservado a advogado ou a membro do Ministério Público, nos cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Procurador-Geral de Justiça, dando ciência da vaga, a fim de que sejam indicadas as listas sêxtuplas respectivas, obser-vados os requisitos constitucionais.

§	1° - Recebida a lista sêxtupla, convocará o Presidente sessão do Tribunal Pleno para elaboração da lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.

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REGIMENTO INTERNO

§	2° - Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do colegiado.

§	3º - Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem de-crescente de sufrágios obtidos. Havendo empate, será observado o tempo de serviço público ou de inscrição na OAB como advogado, conforme se tratar de vaga reservada ao Ministério Público ou a advogado, respectiva-mente; depois, a idade.

§	4° - A ata mencionará os nomes de todos os advogados ou membros do Ministério Público que hajam recebido votos.

§	5.º - Sendo ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitu-cional, uma delas será alternada e sucessivamente preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Art. 6º - Os feitos serão julgados pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, na conformidade do rito processual estabelecido em lei, observadas as normas deste Regimento
(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

Art. 7º - O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, nas segunda e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a sessão da segunda semana reservada para apreciação de matéria judicial e da quarta semana para matéria administrativa, ou em sessão extraordinária, em qualquer dia útil, mediante convocação do Presidente ou provocação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros, neste caso, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, especificando

a matéria a ser apreciada. (Alterado pela E.R. n.º 036/2019 -TP)

Parágrafo único - O Tribunal Pleno reunir-se-á mediante convocação

do Presidente do Tribunal ou na forma prevista no caput deste artigo. (Alterado
pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

§	1º REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

§	2º REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)
Art. 7º-A. As Seções se reunirão na terceira quinta-feira de cada mês, sendo a Seção de Direito Público e Coletivo no período matutino e a

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(Alterado pela E.R.

(Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Seção de Direito Privado no período vespertino. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017
-TP)

Art. 8º - A Primeira e a Segunda Turmas de Câmaras Cíveis Reuni-das de Direito Privado, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcionarão na primeira quinta-feira do mês.

Art. 9º - As Câmaras Cíveis Isoladas funcionarão em sessão ordinária às segundas, terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma:
I - 1ª Câmara de Direito Privado, às terças-feiras.

II	- 2ª Câmara de Direito Privado, às quartas-feiras. III - 3ª Câmara de Direito Privado, às quartas-feiras. IV - 4ª Câmara de Direito Privado, às quartas-feiras.

V - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, às segundas-feiras. VI - 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, às terças-feiras. (Alterado

pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

Art. 10 - Art. 10 – As Câmaras Criminais funcionarão às terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma:
I - Primeira Câmara Criminal, às terças-feiras. II - Segunda e Terceira Câmaras Criminais, às quartas-feiras.(Alterado

pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

Art. 11 - As Turmas de Câmaras Reunidas ou Isoladas se reunirão extraordinariamente por convocação do respectivo Presidente.

Art. 12 - O Conselho da Magistratura se reunirá, ordinariamente, nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês, às 9 (nove) horas, e ex-traordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

n.º 18/2012 -TP)

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DO TRIBUNAL

Art. 13 - O Presidente do Tribunal de Justiça, em caso de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros casos em que se tornar aconselhável a providência, poderá fechar as portas do Palácio da Justiça, ou qualquer dependência do serviço judiciário, ou somente encerrar o ex-pediente respectivo antes da hora legal, abrindo, em cada caso, as exceções que julgar convenientes.

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(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO II

DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 14 - Ao Tribunal Pleno, que funcionará com maioria absoluta

dos seus membros, compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

I – Eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes

posse. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009-TP)

II	– Escolher e dar posse a novo Desembargador e aos Juízes Substi-tutos, quando, neste caso, for coletiva. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)
III – Formar a lista tríplice do Quinto Constitucional, a ser remetida ao Governador do Estado e empossar o nomeado. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
IV – Eleger os Desembargadores e Juízes que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral, na condição de membros efetivos e substi-tutos, assim como elaborar a lista dos nomes dos advogados que deverão

integrá-lo. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V – Apreciar a indicação para agraciamento com colar do mérito

judiciário. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI – Reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de altas autoridades ou para agraciamento com colar do mérito judiciário. (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VII – Escolher os Desembargadores que devam integrar as Comissões do Tribunal, permanentes ou não, o Diretor, o Vice-Diretor, o Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura e o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

VIII – Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)
IX - Eleger os Desembargadores que deverão compor o Órgão Especial;

(Acrescentado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

X - Deliberar sobre as proposições de projetos de leis de iniciativa do Tribunal de Justiça para, se aprovados, serem encaminhados à Assembleia Legislativa. (Acrescentado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

XI - Solicitar intervenção federal no Estado, nos termos da Constitu-ição da República, para garantir o livre exercício do Poder Judiciário ou para

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

promover a execução de decisão judicial;

XII - Deliberar sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário de Mato Grosso, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Mato Grosso;

XIII - Autorizar a abertura de sindicância contra Desembargador, me-

diante sorteio de um Relator; (Acrescentado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

Art. 14-A - O Órgão Especial funcionará com o mínimo de dois ter-ços dos seus membros, convocando-se, se necessário, os substitutos legais, competindo-lhe:
I - Apreciar os processos de promoção por antiguidade dos magistrados da Primeira Instância, quando houver possibilidade de recusa (art. 93, II, d, da CRFB); (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

II – Os julgamentos das matérias criminais e disciplinares relativas
aos magistrados. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
§	1º - Para o julgamento de matéria administrativa ou judicial que exija a participação da maioria qualificada dos membros do Órgão Espe-cial poderá ser feita convocação de Desembargadores, ainda que afastados em virtude de férias, licenças ou a serviço da Justiça Eleitoral, exceto por motivo de saúde; na impossibilidade, por qualquer motivo, suspeição ou impedimento de Desembargadores, poderão ser convocados Juízes de Entrância Especial, salvo para as matérias referidas no artigo anterior e nos incisos I e II deste artigo, no julgamento de processo administrativo contra Desembargadores, assim como noutras especificadas em lei ou neste
Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

§	2º - As ações ou recursos em que haja arguição incidental de inconstitucionalidade, já declarada ou rejeitada, de aplicação ob-rigatória, poderão ser relatadas por Juízes de Direito convocados em
substituição a Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
§	3º - É vedada a convocação de Juízes de Primeiro Grau para compor insuficiência de quórum do Órgão Especial para participar da abertura ou julgamento de processo administrativo contra Juízes de Direito ou Substi-tutos, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. (Alterado pela E.R.
n.º 034/2019-TP)

§	4º - Para votação das demais matérias, o quórum mínimo é o da maio-ria absoluta dos membros do Órgão Especial. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

§	5º - Um dos Desembargadores servirá de Relator e os demais como Revisor ou Vogais, observada a ordem decrescente de antiguidade a partir

do Relator. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

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REGIMENTO INTERNO

Art. 14-B - O Órgão Especial será composto por 13 (treze) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça integrarão o Órgão Especial como membros natos, sendo-lhes vedada a renúncia ao encargo, e também receberão distribuição. (Acrescentado pela E.R.
n.º 040/2019 -TP)
§ 2º As vagas por antiguidade no Órgão Especial serão providas pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, em ordem decrescente, admitida a recusa.

§ 3º A eleição prevista na parte final do caput deste artigo, para preenchimento da metade do Órgão Especial, será realizada, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo, salvo manifestação expressa antes da eleição.

§ 4º Não havendo número suficiente de habilitados, as vagas de an-tiguidade serão providas segundo a ordem crescente dela, e as por eleição, por escolha livre pelo Tribunal Pleno, considerando eleitos os que obtiverem maioria simples de votos.

§ 5º Havendo empate na votação, considera-se eleito o candidato mais antigo no tribunal e, persistindo o empate, o mais idoso;

§ 6º Serão considerados suplentes os membros não eleitos, segundo a ordem decrescente de votação, dentre os do critério de antiguidade, os mais antigos no Tribunal.

§ 7º A convocação de suplente dar-se-á quando houver necessidade de completar quórum.

§ 8º Ao suplente é vedada a recusa às convocações, exceto nas situa-ções de impedimento e suspeição;

§ 9º O exercício da suplência não será considerado exercício de man-dato para efeito de elegibilidade, salvo quando for superior a 6 (seis) meses.

Art. 14-C - O mandato dos membros do Órgão Especial será renovado a cada 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução nas vagas providas pelo critério de eleição.

Parágrafo único. O membro que, por eleição, compuser o Órgão Especial por 4 (quatro) anos, de forma contínua ou intercalada, não poderá figurar entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

Art. 14-D - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será de-clarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se nova eleição

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

para provimento da vaga.
Parágrafo único. Todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial serão preenchidas por eleição, até que se complete a composição de sua metade eleita.

Art. 14-E - Para as sessões de julgamento do Órgão Especial, será considerado substituto do Presidente o Vice-Presidente, e deste, o Desem-bargador mais antigo no órgão, seguindo-se a ordem decrescente nos seus afastamentos, impedimentos ou suspensões.

Art. 14-F - Em caso de término do mandato, os membros do Órgão Especial continuarão vinculados aos feitos não julgados, ainda que não tenham lançado relatório, ultrapassando o prazo regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo nos prazos legais.

Art. 14-G - A eleição para provimento das vagas no Órgão Especial, biênio 2019-2020, será realizada em sessão solene designada pelo Presi-dente do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta emenda, mediante convocação do Tribunal Pleno especialmente para tal finalidade.

Parágrafo único. O mandato dos membros eleitos para o período a que se refere o caput deste artigo, encerrará em 31 de dezembro de 2020.

Art. 14-H. A eleição para preenchimento das vagas do Órgão Es-pecial, será realizada na mesma sessão solene para escolha dos cargos de direção do Tribunal, na forma prevista no art. 47 deste Regimento.

(Acrescentados pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - Processar e julgar originariamente:

a)	nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau, os membros do MInistério Público estadual, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral; (Alterado

pela E.R. n.º 043/2019 -TP)

b)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)

c)	as ações rescisórias, as revisões criminais e as reabilitações de seus

julgados e das Turmas Criminais Reunidas; (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

d)	o habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto a hipótese prevista no artigo 22, I, “a” ou quando houver perigo de se consumar a violência antes

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REGIMENTO INTERNO

que outro Juízo possa conhecer do pedido; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e)	as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;
(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f)	os conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis

Reunidas de Direito Privado e a Turma de Câmaras Reunidas de Direito

Público e Coletivo, os conflitos de competência entre a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, a Assembleia Legislativa, os Magistrados, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública; (Alterado pela E.R. n.º

028/2017 -TP)

g)	os mandados de segurança e o habeas data contra ato do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça ou da Turma de Câmaras
Criminais Reunidas; (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

h)	a execução de decisões nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau; (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

i) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j)	a representação, objetivando a intervenção em Municípios na forma prevista na Constituição federal e na Constituição estadual; (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Alterado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)

l)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

m)	o impedimento e a suspeição, não reconhecidos, do Procurador-

Geral de Justiça contra ele arguidos, e as exceções opostas nos processos de sua competência, bem como o agravo interno de que trata o §1º do art. 220; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

n)REVOGADO;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

o)	os pedidos de aposentadoria dos Magistrados, os quais, deferidos, serão enviados ao Tribunal de Contas; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
p)	a exceção da verdade, nas causas de sua competência originária;

23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

q)	as reclamações para preservação da sua competência, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em inci-

dente de assunção de competência. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

r)	a requisição de intervenção federal no Estado; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

s)	as representações contra os membros do Tribunal por excesso de

prazo previsto em lei; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

t)	as medidas cautelares nos feitos de sua competência; (Alterado pela

E.R. n.º 008/2009 -TP)

u)	os pedidos de arquivamento de inquéritos ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal formulados pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão

formar coisa julgada material;(Alterado pela E.R. n.º 033/2018 -TP)

v)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

II - Julgar:

a)	a exceção da verdade nos crimes contra a honra, em que o excepto for alguma das autoridades enumeradas na alínea “a” do inciso I deste
artigo; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

b)	os recursos contra as decisões do Relator, em feitos da sua

competência;(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 -TP)

c)	os embargos de declaração dos seus julgados e os opostos na

execução dos seus acórdãos; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d)	os recursos das decisões do Relator que indeferir liminarmente
pedido de revisão criminal, de condenação que houver proferido; (Alterado
pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
e) os recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
f)	Os recursos interpostos por qualquer pessoa contra decisão da Comissão Examinadora do Concurso de provas para Juiz Substituto que deferir ou indeferir pedido de inscrição; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
g)	REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
h)	Agravo interno contra ato de Relator, nos processos de sua com-
petência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

24

REGIMENTO INTERNO

i) Recurso contra decisão jurisdicional do Presidente; (Alterado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)
j)	Julgar agravo regimental, sem efeito suspensivo, da decisão do Relator que, em processos criminais de sua competência originária, decretar prisão pre-ventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar produção de prova ou realização de diligência; decidir incidentes de execução. (Alterado
pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
l)	agravo interno interposto das decisões proferidas pelo Vice-Pres-idente na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil (Lei

13.105/2015). (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
III - Revogado
IV - Conhecer: (E.R. n.º 008/2009 -TP)

a)	do incidente de falsidade de documentos ou insanidade mental do acusado, nos processos da sua competência; (E.R. n.º 008/2009 -TP)
b)	do pedido de revogação das medidas de segurança que houver

imposto; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

c)	do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que houver proferido. (E.R. n.º 008/2009 -TP)
V - Interpretar, votar e emendar o Regimento Interno. (E.R. n.º 008/2009 -TP) VI - Dirimir as dúvidas que lhes forem submetidas pelo Presidente ou pelos Desembargadores, sobre a interpretação e execução de norma

regimental ou a ordem dos processos de sua competência. (E.R. n.º 008/2009 -TP) VII - Na forma da lei, impor penas disciplinares, de qualquer natureza, a Magistrados, ou representar ao órgão competente do Ministério Público e

ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver indícios de faltas disciplinar ou ética. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

VIII – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) IX – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) X – Revogado (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XI – Organizar a Secretaria e os serviços auxiliares do Tribunal,

do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça. (E.R. n.º

008/2009 -TP)

XII – Prover, na forma prevista na Constituição estadual, os cargos

de Juiz de carreira. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

25

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

XIII – Prover por concurso público de provas, ou de provas e títu-los, obedecido o disposto no artigo 167, parágrafo único, da Constituição estadual, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de

confiança assim definidos em lei. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XIV – Regulamentar, organizar e autorizar a realização de concursos para ingresso na Magistratura de carreira e homologar seu resultado. (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XV – Organizar a lista para promoção de entrância para entrância feita por antiguidade e merecimento, alternadamente, dos magistrados da Primeira Instância, com observância dos seguintes critérios:(Alterado pela E.R.

n.º 040/2019 -TP)

a)	promoção obrigatória do Juiz que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	somente poderão concorrer à promoção por merecimento os Juízes que integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade de entrância e que nela conter com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
c)	aferição do merecimento levando-se em conta critérios objetivos de presteza, segurança e eficiência no exercício da função jurisdicional, bem como pela frequência e aproveitamento em curso de aperfeiçoamento jurídico reconhecido pelo Tribunal; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d)	os dados objetivos acerca da presteza e da segurança no exercício da jurisdição serão apresentados pela Corregedoria-Geral de Justiça; (Al-

terado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f)	a lista de merecimento será composta dos nomes dos Magistrados que obtiverem maior número de votos, procedendo-se a tantas votações quantas

necessárias, em caso de empate; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

g)	a escolha recairá no Juiz mais votado, observa a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, o disposto na alínea “g” deste artigo; (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

h)	se dois ou mais Juízes figurarem numa mesma lista de promoção por merecimento pela terceira vez consecutiva ou quinta alternada, terá preferência de antiguidade na entrância, o mais votado, e se houver empate
na votação, o mais antigo na carreira, no serviço público ou o mais idoso;
(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

i)	na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme pro-cedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Alterado

26

(Alterado pela E.R.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j)	a antiguidade será contada pelo efetivo exercício na entrância, a

partir da posse; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k)	para promoção a Juiz de direito é necessário sempre o estágio de dois aos de efetivo exercício no cargo de Juiz Substituto. (Alterado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)

XVI – As indicações para remoção, permuta ou promoção feitas pelo Tribunal serão encaminhadas ao seu Presidente, para expedição do ato respectivo, que se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias. (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XVII - Deliberar sobre:

a)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

b)	quaisquer propostas ou sugestões do conselho da Magistratura,

notadamente as concernentes à organização de sua Secretaria e órgãos auxiliares;

c)	Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

d)	a denominação de prédio, de salas e de outras dependências onde

funcionam os órgãos auxiliares da Justiça estadual, observados os requisitos

previstos em Resolução; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e)	assuntos de ordem interna, mediante convocação especial do

Presidente, para esse fim, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo

menos cinco Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XVIII – Determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria compulsória do Magistrado por interesse público, em decisão tomada por maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa. (Alterado pela

E.R. n.º 008/2009 -TP)

XIX – Afastar do exercício o Juiz de primeiro grau sujeito a pro-cesso administrativo e nos casos de remoção compulsória.

n.º 034/2019 -TP)

XX	– Promover aposentadoria compulsória de Magistrado por imple-mento de idade ou invalidez comprovada. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXI – Licenciar, de ofício, Magistrados em caso de invalidez comprovada.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXII – Decidir:

a)	pedido de remoção e permuta de magistrados de qualquer instância, vedada nos seis meses anteriores à promoção, aposentadoria ou término

27

(Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

do biênio de cargos de direção do Tribunal; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	as reclamações sobre a antiguidade de Juízes de direito, opostas

à	lista organizada e publicada por determinação do Presidente; (Alterado pela

E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXIII – Determinar o aproveitamento dos Juízes em disponibilidade.

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXIV – Autorizar a instalação de Comarca, fixando a data, mediante

Resolução. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

XXV – Conceder licença, por prazo excedente a noventa dias, a Desembargador e a Juiz de Direito.

XXVI - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XXVII – Julgar os processos administrativos contra magistrados da

Primeira Instância. (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XXVIII - Apreciar e discutir qualquer matéria que diga respeito ao interesse institucional do Poder Judiciário Mato-grossense, podendo ser deliberada a sua apreciação ao Tribunal Pleno.

CAPÍTULO II-A

DAS SEÇÕES

SEÇÃO I

DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Art. 15-A. A Seção de Direito Privado será composta pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado.

Parágrafo único. A Seção de Direito Privado funciona com o quorum mínimo de nove membros, incluído seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam número maior de Desembargadores. (Acrescido
pela E.R. n.º 031/2018 -TP)

Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar:

I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil;

II	- os incidentes de resolução de demandas repetitivas, com procedi-mento disciplinado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil.

28

(Alterado pela E.R. n.º

(Acrescido pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

(Acrescido pela

REGIMENTO INTERNO

III	- a continuidade do julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado por a rescisão da sentença, nos termos do art. 942, §3º, do Código de Processo Civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV- as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado.

V- a uniformização de jurisprudência entre as Turmas de Câmaras

Reunidas de Direito Privado bem como os conflitos de competência entre elas.

VI- os mandados de segurança contra ato das Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Privado.

VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir
a observância dos precedentes, em matéria de direito privado;

E.R. n.º 028/2017 -TP)

VIII - as suspeições e impedimentos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Turmasde Câ-maras Cíveis Reunidas e as Câmaras Isoladas de Direito Privado, quando não reconhecidos.

SEÇÃO II

DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Art. 15-C. A Seção de Direito Público e Coletivo será composta pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e pelos 04 (quatro) Desembargadores mais recentemente nomeados e oriundos

de cada Câmara de Direito Privado, de forma paritária.

031/2018 -TP)
§	1º - Os 04 (quatro) Desembargadores mencionados no caput deste artigo cumularão suas atividades na Seção de Direito Público e Coletivo e na Seção de Direito Privado, mediante compensação. (Acrescido pela E.R. n.º
031/2018 -TP)
§	2º - A Seção de Direito Público e Coletivo funciona com quorum mínimo de oito membros, incluído seu Presidente, ressalvados os casos

29

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

em que as decisões exijam número maior de Desembargadores. (Acrescido

pela E.R. n.º 031/2018 -TP)

Art. 15-D. À Seção de Direito Público e Coletivo compete julgar:

I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil;

II	- os incidentes de resolução de demandas repetitivas, com procedi-mento disciplinado pelos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil;

III	- a continuidade do julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado por a rescisão da sentença, nos termos do art. 942, §3º, do Código de Processo Civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV- as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

V- os mandados de segurança contra ato da Turma de Câmaras Re-unidas de Direito Público e Coletivo.

VI - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito público e coletivo.

VII - as medidas judiciais que venham a ser requeridas em virtude de
estado de greve deflagrado por servidores estaduais e municipais; (Acrescido

pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

VIII - as suspeições e impedimentos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Turmas de Câ-maras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e as Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo, quando não reconhecidos.

(Acrescido pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

30

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO III

DAS CÂMARAS

SEÇÃO I

DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Art. 16 - As duas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, cada uma integrada por suas Câmaras Cíveis isoladas, na ordem numérica crescente, funcionam com o quórum mínimo de cinco membros, incluído seu Presidente e ressalvados os casos em que as decisões exijam

número maior de Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

§1º - As ações rescisórias contra acórdãos originários da 1ª e 2ª Câma-ras Cíveis Isoladas serão processadas e julgadas pela 2ª Turma de Câmaras Cíveis de Direito Privado e as da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis Isoladas pela 1ª Turma de Câmaras Cíveis de Direito Privado, a fim de que a escolha do relator recaia em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo. (Alterado pela E.R. n.º 029/2017 -TP)
§2º - REVOGADO. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
§3º - Para completar o quorum, poderá ser convocado Desembarga-dor ou Juiz de direito de Entrância Especial, respeitada a presença de pelo menos três Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

Art. 17 - Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de direito Privado

compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

I - Processar e julgar:

a)	REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações
incidentes em feitos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
c) a execução de acórdãos proferidos nas ações rescisórias; (Alterado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
d)	as ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau e das Câ-
maras Cíveis Isoladas; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
e)	os conflitos de competência entre as suas Câmaras Cíveis Isoladas

e seus membros; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)
f)	a tutela provisória e as questões incidentes em processos de sua
competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
g)	as reclamações contra Juízes cíveis quando não seja da competên-

31

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

cia de outro órgão e aquelas contra atos pertinentes à execução de seus
acórdãos; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
h)	a execução de acórdão ou sentença proferida nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz
de Primeiro Grau; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
i)	em matéria de direito privado, os mandados de segurança contra os atos do Juiz de Primeira Instância, bem como das decisões dos relatores
de suas Câmaras Isoladas; (Alterado pela E.R. n.º 046/2020 -TP)
j)	as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
k)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Alterado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)

II - Julgar:

a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Alterado pela

E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	o recurso da decisão de indeferimento liminar das ações rescisórias dos julgados das Câmaras Cíveis isoladas ordinárias;(Alterado pela E.R. n.º

025/2016 -TP)

c)	a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça com exercício junto às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; (Alterado pela E.R. n.º
049/2022 -OE)

d)	os conflitos de competência em matéria cível de sua competência

entre Juízes de Primeira Instância; (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e)	REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

f)	em grau de recurso, as causas decididas em matéria civil que não forem da competência dos órgãos fracionários. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
III - REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da

Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem

dos Advogados do Brasil. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício das suas funções. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI - Declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

32

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

(Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VII - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, re-

sultem das leis ou deste Regimento Interno. (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

Art. 17-A – A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, integrada por suas Câmaras Cíveis Isoladas, funciona com o quorum mínimo de cinco membros, incluído seu Presidente e ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de Desembargadores.

Parágrafo único. No julgamento das ações rescisórias aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 16 deste Regimento.(Alterado pela E.R. n.º

025/2016 -TP)

Art. 17-B – Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Pú-

blico e Coletivo competem:

I – Processar e julgar:

a)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b)	os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data

contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de contas e de seus membros, do Procurador-Geral da Justiça e respectivos Conselhos superiores, dos Secretários de Estado, atos de Juiz de Primeira Instância, em matéria de direito público, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral da Defensoria Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil, e seus respectivos Conselhos Superiores, Promotores de Justiça, do Juiz auditor, do Conselho da Justiça Militar e, excepcionalmente, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, em caso de teratologia; (Alterado pela E.R. n.º 046/2020 -TP)

c)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes em feitos de sua competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
d)	a execução de acórdãos proferidos nas ações rescisórias de sua

competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

e)	os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos

feitos da competência do órgão; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

f)	as ações rescisórias dos julgamentos de primeiro grau e das Câmaras

Cíveis Isoladas; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

g)	os conflitos de competência entre suas Câmaras Cíveis Isoladas e

33

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

seus membros; (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

h)	a tutela provisória e as questões incidentes em processos de sua

competência; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

i)	as reclamações contra Juízes cíveis quando não seja da competência

de outro órgão e aquelas contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

j)	a execução de acórdão ou sentença proferida nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz

de Primeiro Grau; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

k)	o mandado de injunção nos casos de jurisdição deste Tribunal;

(Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

l)	as causas e os conflitos entre o Estado e Municípios ou entre estes;

m)	os agravos dos despachos do Presidente que, em mandado de segurança, ordenarem a suspensão de execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido (Lei nº 4.348, de 26/6/1964, art.4º);

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

n)	os mandados de segurança contra as decisões dos relatores de suas

Câmaras Isoladas de igual competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

o)	as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seus conhecimentos;

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

p)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorrerem em processo de sua competência originária; (Acrescentado pela

E.R. n.º 008/2009 -TP)

II – Julgar:

a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	o recurso da decisão de indeferimento liminar das ações re-scisórias dos julgados das Câmaras Cíveis isoladas ordinárias; (Alterado

pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c)	a suspeição não reconhecida dos Procuradores de Justiça com exercício junto às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias; (Alterado pela E.R.

n.º 049/2022 -OE)

d)	os conflitos de competência em matéria cível de sua competên-cia entre Juízes de Primeira Instância e os de atribuições entre estes e autoridades administrativas, ressalvado o disposto no artigo 15,I, “e”;

34

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

e)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

f)	em grau de recurso, as causas decididas em matéria civil que não forem da competência dos órgãos fracionários. (Acrescentado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)

III	– REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

IV – Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

V – Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício das suas funções. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

VI – Declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei. VII – Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, re-

sultem das leis ou deste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Art. 18 - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas funciona com o quorum mínimo de cinco membros, incluído o seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de Desembargadores.

(Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

§	1° - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas é formada pelas

Câmaras Criminais Permanentes. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

§	2° - Revogado.

§	3° - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Desembargadores ou Juízes de Direito em número sufi-ciente para completá-las.

Art. 19 - À Turma de Câmaras Criminais Reunidas compete (Alterado

pela E.R. n.º 049/2022 -OE):

I - Processar e julgar:

a)	os pedidos de revisão criminal;

b)	os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça nos feitos da competência do órgão;

c)	os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns (art. 29,

35

(Alterado pela E.R. n.º

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

VIII, da Constituição federal);

d)	os pedidos de desaforamento;

e)	em matéria criminal, os mandados de segurança contra as decisões dos relatores de suas Câmaras Isoladas, contra atos de Juízes de Primeira Instância, contra atos dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça e, excepcionalmente, contra ato das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Criminais, em caso de teratologia da decisão; (Alterado pela E.R. n.º

009/2010 -TP)

f)	as reclamações contra Juízes criminais, quando não seja da com-petência de outro órgão, e aquelas contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

g)	as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial

repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria criminal;

028/2017 -TP)

h)	os mandados de injunção, sempre que a falta de norma regula-mentadora for de natureza criminal e a autoridade competente para editá-la esteja sujeita à jurisdição do órgão;

i)	a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes em feitos de sua competência;

j)	REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP);

l)	os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer interpretação do direito entre as Câmaras Criminais que a integram, fazendo editar a respectiva súmula;

m)	os conflitos de competência em matéria criminal entre Juízes de

Primeira Instância;

n)	a execução de acórdão proferido nas causas de sua competência orig-inária, facultada a delegação de atos do processo a Juiz de Primeiro Grau;

o)	os conflitos de competência entre os Juízes de Direito e os Con-selhos da Justiça Militar;

p)	os habeas corpus contra ato de Secretário de Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro;

q)	a exceção da verdade, nas ações penais de sua competência originária.;

36

REGIMENTO INTERNO

r)	nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os membros da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública estadual, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil;

(Alterado pela E.R. n.º 043/2019 -TP)

s)	nos crimes comuns, os Secretários de Estado;

t)	a exceção da verdade nos crimes contra a honra, em que o excepto for alguma das autoridades enumeradas nas alíneas “u” e “v” deste inciso;
u)	os pedidos de arquivamento de inquéritos ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal, formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência, especialmente quando a decisão
formar coisa julgada material. (Acrescentado pela E.R. n.º 033/2018 - TP)

v)	os pedidos de perda do posto e da patente dos oficiais, e da gradu-ação das praças;

w)	o habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição em única instância, exceto a hipótese prevista no artigo 22, I, “a” ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juízo possa conhecer do pedido; (Acrescentado pela E.R. n.º 035/2019 - TP);

II	- Conhecer e julgar os conflitos de jurisdição, em matéria criminal, entre Juízes de Primeira Instância, ou entre estes e autoridades adminis-trativas, ressalvado o disposto no artigo 15, I, “e”.
III - Julgar:
a)	os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b)	os recursos de decisão do Relator que indeferir liminarmente pedido de revisão criminal (art. 625, 3°, do Código de Processo Penal);
c)	os recursos de decisão do Relator que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia nos feitos que dispõem a alínea “c”, inciso I, deste artigo;

d)	os embargos de nulidade ou infringentes do julgado da Câmara Criminal Isolada Ordinária;
e)	a suspeição, não reconhecida, dos Procuradores de Justiça, com exercício junto à Câmara Criminal Isolada, e as suspeições e os impedimen-tos opostos contra os magistrados que a compõem e contra os magistrados que compõem as Câmaras Criminais Isoladas e o conflito de competência entre as suas Câmaras Criminais Isoladas e seus membros; (Alterado pela E.R.

n.º 049/2022 -OE)

37

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

f)	agravo contra decisão do Relator que, em processo originário de sua competência, decretar prisão preventiva; conceder ou denegar fiança ou liberdade provisória; recusar a produção de provas ou realização de diligência; decidir incidente de execução;

IV - Aplicar medida de segurança, nas decisões que proferir em virtude de revisão.

V - Expedir, de ofício, ordens de habeas corpus (art. 654, § 2°, do Código de Processo Penal).

VI - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da

Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.

VII - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício de suas funções.

VIII - Executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar ao Juízo de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios.

IX - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, re-sultem das leis ou deste Regimento Interno.

SEÇÃO III

DAS CÂMARAS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Art. 20 - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias, em número de seis, e as Câmaras Criminais Ordinárias, em número de três.
§	1º - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias são compostas por três Desembargadores cada, servindo um como Relator e os demais como Vogal, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator. Se este for o mais moderno, o próximo julgador será o mais antigo.

§	2º - As Câmaras Criminais Ordinárias são compostas por três De-sembargadores cada, servindo um como Relator e os demais como Revi-sor e/ou Vogal, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do
Relator. Se este for o mais moderno, o próximo julgador será o mais antigo.

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

Parágrafo único - Aos Desembargadores é assegurado o direito de transferência entre Câmaras, observada a ordem de antiguidade no Tribunal,

38

(E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

vinculando-se o transferido aos processos nos quais haja lançado relatório, ou ultrapassado o prazo legal ou regimental para fazê-lo ou impulsioná-lo.

(Alterado pela E.R nº 28/2017-TP)

SUBSEÇÃO I

DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Art. 20-A – Há no Tribunal seis Câmaras Cíveis Isoladas especial-izadas:

I – 1ª Câmara de Direito Privado.

II	– 2ª Câmara de Direito Privado. III – 3ª Câmara de Direito Privado. IV – 4ª Câmara de Direito Privado.

V – 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo.

VI – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo. (Acrescido pela E.R nº

28/2017-TP)

Art. 21 - Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado compete:

I - Processar e julgar:

a)	a tutela provisória e as habilitações incidentes nas causas sujeitas

a seu julgamento; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

b)	a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua

competência; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

c)	os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos feitos da competência do órgão. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

d)	o habeas corpus relativo à prisão civil.

II - Julgar:

a)	os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria

cível de Direito Privado; (Alterado E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;(E.R. n.º 008/2009 -TP)

c)	a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por estes não reconhecidos; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

39

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

(E.R. n.º 008/2009 -TP)

(E.R. n.º 008/2009 -TP)
embora não especificadas, re-

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

d)	o recurso contra decisão do Relator que negar provimento a recurso ou provê-lo na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil;
(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

e)	os recursos contra decisões proferidas pelos Juízes da Infância e Juventude não compreendidos na competência do art. 22, II, “c”, deste Regi-

mento; (E.R. n.º 008/2009 -TP)

f)	Revogado.(E.R. n.º 008/2009 -TP)

III	- Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da

Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil. (E.R. n.º 008/2009 -TP)

IV - Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras

autoridades, no exercício de suas funções. V - Exercer outras atribuições que, sultem das leis e deste Regimento Interno.

Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete:

I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

a)	a tutela provisória e as habilitações incidentes nas causas sujeitas

a seu julgamento; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

b)	a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua

competência; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

c)	os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nos

feitos da competência do órgão; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

II	– Julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

a)	os recursos das decisões dos Juízes de Primeiro Grau em matéria

cível de Direito Público e Coletivo; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

b)	os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado

pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

c) a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por

40

(Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

REGIMENTO INTERNO

estes não reconhecidos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

d)	o recurso contra decisão do Relator que negar provimento a recurso ou provê-lo na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

III	– Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da

Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem

dos Advogados do Brasil. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)

IV – Mandar cancelar nos autos palavras, expressões ou frases des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras

autoridades, no exercício das suas funções. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) V - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, re-

sultem das leis ou deste Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS ORDINÁRIAS

Art. 21-B – Há no Tribunal três Câmaras Criminais Isoladas Or-dinárias:
I – 1ª Câmara Criminal.

II – 2ª Câmara Criminal.

III	– 3ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

Art. 22 - Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete:

I - Processar e julgar:

a)	salvo a hipótese do art. 21, I, “d”, os pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes de Primeiro Grau, podendo a ordem ser expedida de ofício, no curso dos
feitos submetidos à sua decisão; (Alterado pela E. R. nº 03/2007/OE)

b)	a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por estes não reconhecidos;

II - Julgar:

a)	os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral;
b)	os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
c)	os recursos das decisões proferidas no procedimento para apuração

41

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

de ato infracional atribuído a adolescentes;

III - Ordenar:

a)	o exame, para verificação da cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração de medida de segurança;
b)	o confisco de instrumento e produtos do crime.

IV - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da

Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.

V - Mandar cancelar nos autos palavras, frases ou expressões des-respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras autoridades, no exercício de suas funções.

VI - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas, re-sultam das leis e deste Regimento Interno.

SUBSEÇÃO III

DA CÂMARA ESPECIAL

Art. 23 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 -TP)

SEÇÃO IV

DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DAS DECISÕES

NÃO UNÂNIMES

Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e do agravo de instrumento interposto em face de decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado o direito à sustentação oral das partes e eventuais terceiros perante os novos julgadores, observados os seguintes critérios:

I - Para a composição da 1ª Câmara de Direito Privado, serão con-vocados membros da 2ª Câmara de Direito Privado.

II - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, serão con-

42

(Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

REGIMENTO INTERNO

vocados membros da 1ª Câmara de Direito Privado.

III	- Para a composição da 3ª Câmara de Direito Privado, serão con-vocados membros da 4ª Câmara de Direito Privado.

IV - Para a composição da 4ª Câmara de Direito Privado, serão con-vocados membros da 3ª Câmara de Direito Privado.

V - Para a composição da 1ª Câmara Cível de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo.

VI - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, serão convocados membros da 1ª Câmara Cível de Direito Público

§	1º Na impossibilidade de prosseguimento na mesma sessão, o julgamento terá continuidade na próxima, designada pelo Presidente do órgão, observados os mesmos critérios de convocação.

§	2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos no momento da complementação do julgamento.

§	3º As convocações de que tratam os incisos I a VI serão realizadas pelo Presidente da Câmara, observados a ordem de antiguidade e o rodízio entre os convocados, mediante escala prévia mensal.(Acrescentado pela E.R. n.º

028/2017 -TP)

Art. 23-B. Na hipótese de decisão não unânime em ação rescisória cujo resultado for a rescisão da sentença, o julgamento prosseguirá na Seção da respectiva matéria.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	1° - Preside o Conselho o Presidente do Tribunal.

§	2° - As sessões do Conselho serão secretariadas pelo respectivo Diretor do Departamento.

§	3° - Junto ao Conselho oficiará a Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos em que couber sua intervenção.

Art. 25 - As sessões do Conselho serão públicas e suas decisões administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros.

§	1° - Se o interesse público o exigir poderá o Conselho limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

§	2° - Da resenha dos trabalhos do Conselho, enviada à publicação, não deverá constar o nome do Juiz, quando punido, evitando-se qualquer referência que possa identificá-lo.

Art. 26 - Considera-se impedido de funcionar no Conselho o membro de cujo ato se reclame ou se recorra, bem assim aquele que já se declarou im-pedido ou suspeito em processo de que se originar a reclamação ou recurso.

Art. 27 - Na falta, impedimento ou suspeição, o Presidente do Tribu-nal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade, excluídos os que exerçam funções administrativas no Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 28 - Sem prejuízo da ação disciplinar do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores, compete ao Conselho da Magistratura:

I - Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a sua disci-plina, em geral nos serviços da Justiça cumprindo-lhe providenciar a fim de que os Juízes de Direito e Juízes Substitutos:

a)	residam nas sedes das respectivas Comarcas e delas não se ausentem, sem autorização, salvo para os atos e diligências de seus car-gos e nos demais casos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciárias;

b)	prestem atendimento efetivo às partes e aos advogados quando se

44

REGIMENTO INTERNO

tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

c)	não pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, falta que comprometa a dignidade do cargo;

d)	evitem frequência rotineira a lugares onde sua presença possa desprestigiar o cargo, interferindo em atos e fatos onde não caiba sua competência direta ou indireta;

e)	não deixem de permanecer no lugar designado ao expediente fo-rense, para atender as partes e advogados;

f)	não deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e atos nos quais a lei exige a sua presença;

g)	não cometam repetidos erros de ofício, denotando incapaci-dade, desídia ou pouca dedicação ao estudo.

II - Fiscalizar a atitude funcional dos Juízes e auxiliares da Justiça, determinando as correições gerais ou parciais que entender oportuna.

III - Promover diretamente, ou por delegação, inquérito e in-vestigação sobre matéria de sua competência.

IV - Conhecer e julgar as representações a respeito de faltas funcionais ou abuso de poder praticados por servidores e auxiliares da Justiça, na forma da lei.

V - Processar e julgar representação oferecida pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público contra Juiz de entrância que exceder os prazos

previstos na lei (artigo 233, § 2º, do Código de Processo Civil).(Alterado pela

E.R. n.º 025/2016 -TP)

VI - Conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, encaminhando-as ao Desembargador Corregedor-Geral, ou ao Procurador-Geral de Justiça, se referentes a membros do Ministério Público e a Seção da Ordem dos Advogados, quando relativas a Advogados.

VII - Julgar os recursos contra decisão das Comissões Examinadoras

de Concursos. (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)

VIII - Indicar nome de Desembargador para compor a comissão examinadora de concurso para serventuário.

IX - Revogado.

X - Designar as Comarcas onde o Juiz Substituto exercerá suas funções.

XI - Autorizar a instalação de novas varas, fixando a data mediante

Provimento.

45

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

XII - Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Desem-bargador Corregedor-Geral da Justiça ou dos Juízes de Primeiro Grau em matéria disciplinar.

XIII - Impor penas disciplinares.

XIV - Propor remoção ou disponibilidade de Juízes de Direito e Juízes Substitutos, por motivo de interesse público.

XV - Remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquérito ou documen-tos dos quais resultem indício de responsabilidade criminal.

XVI - Revogado.

XVII - Revogado.

XVIII - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 038/2019 -TP)

XIX - Designar Juiz de Direito para presidir os Juizados Especiais e o nome de Juiz integrante das Turmas Recursais para compor o Conselho de Supervisão.

XX - Revogado.

XXI - Determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa legalmente nomeada para o cargo ou funções judiciárias.

XXII - Revogado.

XXIII - Propor ao Tribunal de Justiça a recusa de Juiz mais antigo, no caso do artigo 93, II, “d”, da Constituição federal.

XXIV - Mandar anotar no cadastro dos Juízes, como pontos nega-tivos para promoção de qualquer natureza, as ausências das respectivas
Comarcas, desde que não justificadas.

XXV - Estabelecer plantão judiciário permanente nas Comarcas durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos fins de semana e feriados, com a finalidade de garantir a tutela dos direitos individuais, os relativos à cidadania, ao atendimento de pedidos de habeas corpus, de prisão preventiva, de prisão provisória, de arbitramento de fiança, de liberdade provisória e de outras medidas de natureza urgente.
XXVI - Revogado.

XXVII - O Conselho da Magistratura, se entender oportuno, liberará o Juiz das funções da Vara de que é titular.
XXVIII - Julgar os recursos:
a)	das decisões de seu Presidente;
b)	das decisões administrativas proferidas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, relativas a processos administrativos for-mulados por Juízes de Direito e Servidores do Quadro Funcional da Primeira

46

(Acrescentado pela E.R. n.º 030/2017

REGIMENTO INTERNO

e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;(Alterado

pela E.R. n.º 030/2017 )

c)	das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, inclusive em matéria disciplinar.

d)	julgar os recursos sobre pedidos de licença, férias e vantagens dos magistrados, negados pelo Presidente do Tribunal. (Acrescentado pela E.R.

n.º 008/2009 -TP)

e)	das decisões administrativas do Diretor do Fórum ou do Coorde-nador de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, relativas às matérias
elencadas no art. 30 deste Regimento Interno.

-TP)

f)	de apelação em suscitação de dúvida, previsto no art. 202 da Lei

nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Acrescentado pela E.R. n.º 040/2019)

XXIX - Homologar os concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos Juízos de Primeira Instância e dos Serviços Extrajudiciais, e decidir sobre suas prorrogações, observado o limite legal máximo dos prazos de validade dos certames.

XXX - Designar Juiz para responder por Comarca ou Vara. XXXI - Editar norma disciplinadora das atribuições do Juiz de Paz. XXXII - Manifestar sobre o relatório apresentado nas sindicâncias
contra Magistrados, aditando-o, emendando-o ou propondo novas diligências. XXXIII - Julgar os inquéritos administrativos contra servidores

quando a pena recomendável seja a demissão.

XXXIV - Julgar os recursos contra atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, ainda que em matéria disciplinar, não participando do julgamento o prolator da decisão recorrida.
XXXV - Declarar, em regime de exceção, qualquer Comarca ou Vara. XXXVI - Apreciar a sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça sobre a conduta de Magistrado não vitalício, propondo, sendo o caso, ao Órgão Especial, a abertura de procedimento para sua exoneração.(Alterado

pela E.R. n.º 034/2019-TP )

XXXVII - Aplicar pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registro.

XXXVIII - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em

47

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Lei, Regimento ou Regulamento.

Art. 29 - Revogado. (E.R. n.º 006/2008 -TP)

Art. 30 - Compete ao Conselho da Magistratura conhecer e julgar os recursos contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, relativas às matérias elencadas no art. 35, XXXI deste Regimento, expedindo-se os atos necessários.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )

§	1º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

§	2º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

§	3º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

Parágrafo Único - Os processos que versarem sobre requerimentos concernentes à licença-prêmio, licença para tratar de interesses particu-lares, licença por motivo de doença de família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, por prazo indeterminado e sem remuneração, licença para o serviço militar, licença para atividade política, férias e afastamento até 30 (trinta) dias, serão decididos pelo Juiz Diretor do Fórum ou pelo Coordenador de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, conforme se tratar de servidores de 1ª e 2ª Instâncias, respectivamente, expedindo-se os atos necessários, com recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a intervenção do Ministério Público, observados os requisitos da lei.

(Acrescentado pela E.R. n.º 030/2017 -TP)

I - Revogado.

II - Revogado.

Art. 30-A - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conheci-mento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juiz, determinará ao Corregedor-Geral da Justiça as medidas necessárias à sua apuração.

Art. 31 - Das decisões em processos originários do Conselho caberá recurso para o Órgão Especial no prazo de 10 (dez) dias, com efeito sus-pensivo, salvo os relativos à abertura de sindicância contra Magistrados,

48

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

REGIMENTO INTERNO

inquérito ou processo administrativo contra servidores, quando o recurso
terá apenas efeito devolutivo.(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

Parágrafo único - Salvo a disposição do art. 26 deste Regimento, no caso de decisão do Conselho para o Órgão Especial não haverá im-pedimento para os que tomaram parte na decisão recorrida. A escolha do Relator, todavia, recairá, quando possível, em Desembargador que não haja participado do respectivo julgamento.

Art. 32 - Não estão sujeitos à reclamação ou à correição os atos dos Desembargadores, salvo na hipótese contemplada pelo artigo 198 do Código de Processo Civil.

Art. 33 - Revogado.

Art. 34 - Durante o recesso, os membros do Conselho da Mag-istratura permanecerão de plantão com as atribuições definidas neste Regimento.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 35 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete:

I - Representar o Tribunal, nas suas relações externas, e o Poder Judi-ciário em todos os negócios com os demais Poderes, correspondendo-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça.

II - Velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

III	- Dirigir os trabalhos do Tribunal presidindo as sessões

plenárias.

IV - Designar dia para o julgamento dos processos da competência

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

do Plenário.

V - Assinar as atas de distribuição de processos entre os órgãos do Tribunal, bem como aos respectivos Relatores, decidindo as dúvidas, im-pugnações e reclamações pertinentes.
VI - Assinar, com o Relator, os acórdãos do Tribunal Pleno e do Órgão

Especial; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

VII - Executar as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade.
VIII - Velar pela regularidade e exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, ao final de cada mês.
IX - Relatar todos os processos administrativos que não dependerem de distribuição no Tribunal Pleno e no Órgão Especial. (Alterado pela E.R. n.º

034/2019-TP )

X - Dirigir os trabalhos, observando e fazendo cumprir os regimentos. XI - Relatar conflitos de competência entre as Câmaras ou Desembar-

gadores do Tribunal em matéria administrativa.

XII - Expedir em seu nome e com sua assinatura as ordens de habeas corpus e quaisquer outras que não forem da competência privativa dos Juízes Relatores, ou Presidente de Câmaras.

XIII - Delegar ao Vice-Presidente a prática de atos de sua competên-cia. Nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição do Vice-Presi-dente, realizar o juízo de admissibilidade aos recursos interpostos às Cortes Superiores, bem como aplicar a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, segundo o rito previsto nos artigos. 1.030, I, II e III, e 1.036 a 1.041, todos do Código de Processo Civil. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 )

XIV - Julgar o recurso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

XV - Homologar desistência requerida antes da distribuição do feito às Câmaras e após a sua entrada na Secretaria.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 )

XVI - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 33/2018 -TP).

XVII - Conceder licença para tratamento de saúde aos Magistrados, a vista de atestado passado por seu médico.

XVIII - Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.

50

REGIMENTO INTERNO

XIX - Promover a execução dos acórdãos do Tribunal contra a Fa-zenda Pública, nos casos de sua competência originária.

XX	- Encaminhar ao Juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias remetidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos Juízes Federais, emanadas de autoridades estrangeiras, mandando completar qualquer diligência, ou sanar nulidades antes de devolvê-las.

XXI - Revogado.

XXII - Ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (art. 535, § 3º, inciso I, e § 4º da Lei 13.105/2015

e 100 da Constituição do Estado).(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 ) XXIII - Revogado. (E.R. n.º 001/2007 -OE)
XXIV - Convocar Desembargador para compor quórum de julga-mento de outra Câmara; na impossibilidade, Juiz de Direito de Entrância Especial, participante da lista de magistrados convocáveis, anualmente aprovada pelo Órgão Especial, de acordo com a ordem de classificação, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do titular;(Alterado pela

E.R. n.º 034/2019-TP )

XXV - Convocar os Juízes de Direito para substituição de Desem-bargador nos casos previstos em Lei, neste Regimento e Resolução.

XXVI - Aplicar a pena de suspensão fixada no artigo 642 do Código de Processo Penal.

XXVII - Conhecer das reclamações referentes a custas, vencimentos e salários, quanto aos servidores do Tribunal e nos casos submetidos a sua decisão, relativos a qualquer servidor da Justiça.

XXVIII - Responder à consulta sobre a interpretação do Regimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

XXIX - Presidir o Conselho da Magistratura.

XXX	- Decidir os pedidos de concessão de adicional por tempo de serviço dos Magistrados (COJE - art. 213).

XXXI - conhecer e julgar os processos que versarem sobre requeri-mentos formulados por servidores do Poder Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias, expedindo-se os atos necessários, concernentes a:

a) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com remuneração;

b) vantagens pecuniárias; c) gratificações;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

d)	adicionais;

e)	licença para o desempenho de mandato classista;

f)	licença para qualificação profissional;

g)	afastamentos superiores a 30 (trinta) dias;

h)	estabilidade;

i)	aposentadoria voluntária ou compulsória;

j)	remoção;

k)	percepção de vantagens;

l)	averbação de tempo de serviço.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )

XXXII - Baixar portaria, anualmente, fixando as escalas de férias dos Juízes de Direito e Substitutos e estabelecendo plantão durante férias coletivas e feriados forenses.

XXXIII - Tomar o compromisso dos Juízes Substitutos quando não coletiva a posse.

XXXIV - Revogado.

XXXV - Conceder a Magistrados vantagens a que tiverem direito.

XXXVI - Processar pedido de inscrição em concurso para Juiz.

XXXVII - Encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária

do Poder Judiciário, após a aprovação do Tribunal Pleno, para efeito de compatibilização dos programas e despesas do Estado (art. 99, § 2°, da Constituição do Estado).

XXXVIII - Propor, de ofício, processo para verificação da incapaci-dade de Desembargador e Juiz vitalício.

XXXIX - Expedir os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória (art. 92, VI, da Constituição estadual).

XL - Delegar, dentro de sua competência quando assim o entender e se fizer necessário, atribuições a servidores da Secretaria.

XLI - Abrir, numerar, rubricar e encerrar livros de ata e de distribuição, podendo, para rubrica, utilizar a chancela.

XLII - Organizar escala de substituição de Juízes de Direito e sub-metê-la ao Conselho da Magistratura.

XLIII - Organizar e tornar público, até o mês de fevereiro, relatório dos serviços judiciários.

XLIV - Nomear os conciliadores aprovados em teste seletivo de conheci-mentos gerais de direito para os cargos de conciliadores dos Juizados Especiais, realizado nos termos de Resolução do Tribunal Pleno.

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REGIMENTO INTERNO

XLV - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em

matéria administrativa e judicial (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XLVI - Proferir voto de qualidade quando houver empate, se a solução deste não estiver de outro modo regulada, no julgamento dos processos de competência do Tribunal Pleno; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XLVII - Suspender, em despacho fundamentado, as medidas liminares e a execução das sentenças, nos mandados de segurança de competência de Primeiro Grau, nos termos do artigo 4° das Leis ns. 4.348, de 26/6/64, e 8.437, de 30/6/92. O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral de Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.

XLVIII - Relatar a suspeição arguida em processo criminal, quando não reconhecida pelo excepto (art. 103, § 4°, do Código de Processo Penal).

XLIX - Solicitar a abertura de créditos extraordinários, especiais e suplementares.

L - Instalar, sempre que possível, com solenidade, no primeiro dia útil, terminado recesso forense do Tribunal, a primeira sessão anual, apre-sentando resumo das atividades do exercício findo.

LI - Revogado.

LII - Baixar os atos de provimento e desprovimento dos cargos da Magistratura e dos serviços auxiliares na forma da lei.

LIII - Dar posse, ao final de cada biênio, ao Presidente eleito.

LIV - Substituir o Governador do Estado na forma prevista no artigo 62 da Constituição estadual.

LV - Convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

LVI - Representar ao Procurador-Geral da República, ouvido o Plenário, sobre declaração de inconstitucionalidade de ato ou Lei estadual.

LVII - Aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.

LVIII - Excepcionalmente, determinar a citação ou julgar medidas urgentes para evitar perecimento de direito, ressalvada a competência do Relator.

LIX - Presidir a solenidade de instalação de Comarca, ou delegar competência a Desembargador ou Juiz de Direito para presidi-la.

LX - Revogado. (E.R. n.º 015/2011 -DTP)

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(Alterado pela

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

LXI - Designar Juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública para di-rigir os serviços administrativos do Cartório da Dívida Ativa (Lei n. 5.448, de 20/6/89).

LXII - Designar Juízes de Direito de entrância especial para servirem na Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, segundo a necessidade dos serviços.
LXIII - Prorrogar, nos termos da lei, prazo para a posse de Desem-bargador, Juiz de Direito, Notários, Registradores e servidores.

E.R. n.º 001/2007 -OE)

LXIV - Conceder licença, até um ano, a Desembargador e Juiz de Direito.

LXV - Nomear, contratar, rescindir, colocar em disponibilidade e exonerar, por interesse público, servidores da Justiça.

LXVI - Cassar licença e férias concedidas por Juiz ou Supervisor dos Recursos Humanos, quando exigido pelo interesse público.
LXVII - Determinar a instauração de sindicância contra Juiz, ofi-ciando à Corregedoria-Geral da Justiça.

LXVIII - Comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quan-do a providência não for de competência dos Presidentes de Câmaras.

LXIX - Expedir editais e nomear as Comissões Examinadoras de Concursos Públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal, dos Juízos e dos serviços auxiliares da Justiça de Primeira Instância, após manifestação da Procuradoria de Justiça.

LXX - Levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de Procurador que indevidamente haja retido os autos com excesso de prazo legal, sem prejuízo da providência da Câmara ou Relator.

LXXI - Designar Juiz de Direito para exercer substituição ou cooperação. LXXII - Autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de despesas, de hospedagem ou de mudança a Magistrado e a

Servidor, podendo delegar competência.

LXXIII - Expedir atos de nomeação de Juiz Substituto, de promoção, remoção e permuta de Magistrados.
LXXIV - Conceder a Magistrado e a servidor licença para se ausentar do País.

LXXV - Designar Juízes e Desembargadores para o plantão.

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REGIMENTO INTERNO

LXXVI - Aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça.

LXXVII - Editar norma disciplinadora do Cerimonial do Poder Judiciário.

LXXVIII - Anualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça desig-nará o Juiz de Direito que exercerá a direção do Foro, bem como o seu substituto eventual.

LXXIX - Obrigatoriamente, incluir em pauta de julgamento na pri-meira sessão ordinária que se seguir, ou em sessão extraordinária, assunto ou matéria, sempre que o requerimento for firmado por, pelo menos, um quinto dos membros do Tribunal.

LXXX - Exercer outras atribuições que lhe competirem por Lei ou Resolução.

§	1º - A designação de que trata o inciso LXII não pode ultrapassar o prazo de 04 (quatro) anos ou 02 (duas) gestões consecutivas, salvo se não houver desvinculação das funções judicantes.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )
§	2º - Das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça caberá re-curso ao Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.(Acres-

centado pela E.R. n.º 030/2017 )

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Art. 36 - Exercerá a Presidência das Turmas de Câmaras Cíveis Re-unidas o mais antigo dos Desembargadores que as compõem, competindo-lhes, além de outras atribuições porventura expressas em lei:

I - Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e a polícia das sessões.

II	- Convocar sessões extraordinárias e solicitar ao Presidente do Tri-bunal a convocação de Desembargador de outra Câmara ou Juiz de Direito para proferir voto de desempate nos julgamentos, se não for possível na própria sessão de quem tenha assistido aos debates, remetendo os autos ao convocado para estudo, prosseguindo o julgamento após sua devolução à Secretaria, que o incluirá em pauta, independentemente de publicação.

a) Revogado.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

b) Revogado.

Parágrafo único - Revogado.

III - Assinar os acórdãos com os Relatores.

IV - O Presidente das Câmaras decidirá questões de ordem ou inci-dentes relativos à direção, ordenação e disciplina do julgamento, ainda que deste não participe, como membro da Turma julgadora.

Art. 37 - Exercerá a Presidência da Turma de Câmaras Criminais Re-unidas o mais antigo dos Desembargadores que a compõe, competindo-lhe, além das atribuições especificadas nos incisos I, II e III do artigo anterior, outras porventura expressas em lei.

Art. 38 - Presidirá as Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias o mais antigo Desembargador a elas pertencente, competindo -lhe, além das atribuições especificadas neste Regimento Interno, outras porventura ex-pressas em lei.

Art. 39 - As sessões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias serão presididas pelo seu membro mais antigo, sendo da sua competência, além das atribuições fixadas nos incisos I, II e III do artigo 36, expedir as ordens de habeas corpus nos processos julgados pela Câmara.

Art. 40 - O Presidente de qualquer das Câmaras, em caso de férias, licenças, impedimentos ou ausências ocasionais, será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade.

CAPÍTULO VI

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 41 - Ao Vice- Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:

I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Corte Superiores, desde que:( Alterado pela E.R.
n.º 025/2016 -TP)

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REGIMENTO INTERNO

a)	o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b)	o recurso tenha sido selecionado como representativo da contro-

vérsia; ou ( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c)	o Tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.( Alterado

pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

d)	REVOGADO. ( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

I-A - Aplicar o regime da repercussão geral e a sistemática dos re-cursos extraordinário e especial repetitivos, observando o disposto no art. 1.030, incisos I, II e III, e o rito previsto dos artigos 1.036 a 1.041, todos do Código de Processo Civil e deverá: ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

a)	negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; ( Acrescido pela E.R.

n.º 025/2016 -TP)

b)	negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respec-tivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (
Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

c)	encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; ( Acrescido
pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

d)	sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repeti-tivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infra-

constitucional; ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

I-B. Selecionar, conforme o art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, 2 (dois) ou mais recursos, que apresentem viabilidade recursal, e encaminhar ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

57

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os
processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado.(
Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

I-C. Relatar o agravo interno interposto das suas decisões na aplicação

de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de

recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036, §3º, todos do Código de Processo Civil. ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

II	- Relatar exceção, não reconhecida, oposta ao Presidente do Tri-

bunal.

III - Apreciar os atos administrativos referentes ao Presidente.

IV - Colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal e, ainda, com a presença do Corregedor-Geral no estudo da proposta orçamentária do Poder Judiciário.

V - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em matéria

administrativa e judicial; ( Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

VI - Constituir, com o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral, o Conselho da Magistratura.

VII - Exercer funções que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.

VIII - Não se ausentar, salvo motivo relevante, quando dos afasta-mentos do Presidente do Tribunal.

IX - Revogado.

X - Decretar a suspensão do processo e processar e julgar a habili-tação incidente, no curso do prazo para a interposição de recurso para os Tribunais Superiores, ou durante o processamento destes.

XI – Apreciar:

a) petição referente a autos originários, no curso do prazo para a interposição de recursos para os Tribunais Superiores ou durante o proces-samento e na pendência desses perante a Vice-Presidência, inclusive pedido de concessão de efeito suspensivo e de justiça gratuita e demais incidentes.

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

58

REGIMENTO INTERNO

b)	petição referente a autos originários findos, estando o Relator afastado de suas funções por mais de 30 (trinta dias) ou após sua aposentadoria;
c)	Revogado (E.R. n.º 002/2007 - OE)

d)	os pedidos de desistência dos recursos e ações, quando, no período de recesso forense o Relator não estiver de plantão. (Alterado pela E.R. n.º

025/2016 - TP)

XII - Prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja trami-tando no Tribunal, podendo ouvir a respeito o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente.

XIII - Indicar, à designação do Presidente, um Juiz de Direito de Entrância Especial para funcionar na Vice-Presidência.

XIV – expedir Instruções Normativas para regular o processamento dos Recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal, de acordo com as orientações das Cortes Excepcionais. (E.R. n.º 021/2013 -TP)

XVI – Comunicar a todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos Juízes Diretores de Foro, preferencialmente por via eletrônica, sobre as decisões de que tratam os arts. 1.029, § 4º, 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como a revogação da suspensão, caso o relator no Tribunal Superior não proceda à afetação, nos termos do art. 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil.

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Parágrafo único. Os processos em que o Vice-Presidente tenha participado do julgamento como relator ou vogal, ao serem remetidos à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça.

(Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

Art. 42 - Enquanto não for aumentado o número de Desembarga-dores, o Vice-Presidente será substituído na esfera jurisdicional por Juiz de Entrância Especial, mediante escolha do Tribunal Pleno, que fixará o período da convocação.

CAPÍTULO VII

DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete:

I - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, com aprovação do Conselho da Magistratura, em ambos os casos.

II	- Revogado. (E.R. n.º 015/2010 -TP)

III	- Indicar, à designação do Presidente, Juiz de Direito de Entrância Especial para funcionar na Corregedoria.
IV - Solicitar ao Presidente do Tribunal a designação de funcionários para servirem na Secretaria da Corregedoria-Geral.
V - Organizar os serviços internos da Corregedoria-Geral, inclusive, quando for o caso, a discriminação de atribuições aos Juízes Correge-dores.
VI - Exercer vigilância sobre o funcionamento da Justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de deveres e prática de abusos, especialmente no que se refere à permanência em suas respectivas sedes dos Juízes e servidores judiciais.

VII - Realizar, pessoalmente, ou por delegação, de ofício ou a re-querimento, correições e inspeções.
VIII - Superintender e orientar as correições a cargo dos Juízes Corregedores.
IX - Apresentar ao Conselho da Magistratura, até 15 de janeiro de cada ano, relatório das atividades do órgão, no ano de sua gestão, e uma cópia dos provimentos baixados.
X - Integrar o Conselho da Magistratura.

XI - Conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências, que se fizerem necessárias, ou encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça, ou ao Secretário de Segurança Pública, se referentes a membros do Ministério Público ou autoridades policiais.

XII - Informar, em caráter confidencial, ao Tribunal sobre idoneidade pessoal e funcional dos Juízes candidatos à promoção, sobre a conveniência ou não de se atender a pedidos de remoção, no prazo de 03 (três) dias, após o recebimento da relação dos candidatos inscritos.

XIII - Organizar modelos para os livros a serem usados nos cartórios, observada a legislação federal, e remetê-los aos respectivos serventuários,

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REGIMENTO INTERNO

para a necessária padronização, permitindo-lhes, não obstante, completar a escritura dos livros em uso.

XIV - Baixar:

a)	Revogado. (E.R. n.º 006/2008)

b)	com a aprovação do Conselho da Magistratura, provimento sobre

as atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei ou regulamento e a respeito dos livros necessários ao expediente forense.

XV - Proceder:

a)	a correições gerais ou parciais e extraordinárias, nas comarcas e distritos, por deliberação própria do Tribunal ou do Conselho da Magis-tratura, quando constar a prática de abusos que prejudiquem a distribuição da Justiça;

b)	disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requeri-mento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as cor-reições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso.

XVI - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de execução sobre serviços externos de presos.

XVII - Instaurar, representar ou determinar a instauração, quando necessário, de ofício, independentemente de portaria, de sindicância ou inquérito administrativo, para efeito de aplicação de pena disciplinar a Magistrados e Servidores.

XVIII - Impor penas disciplinares a servidores no âmbito de sua competência.

XIX - Ministrar instruções aos Juízes e auxiliares da Justiça, respon-dendo a consultas sobre matéria administrativa.

XX - Apreciar os relatórios dos Juízes e, se for o caso, submetê-los ao exame do Conselho da Magistratura, o qual mandará consignar nos as-sentamentos individuais as suas observações.

XXI - Inspecionar as prisões em geral e estabelecimentos destinados a medida de segurança, para inteirar-se do estado deles, com o objetivo de propor as medidas administrativas e legislativas convenientes a sua organiza-
ção e eficiência, cumprindo-lhe, ainda, dar audiência a presos e providen-ciar sobre seu julgamento, ou a sua liberdade, quando ilegalmente detidos, fiscalizando o andamento dos processos de livramento condicional.

61

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

XXII - Representar:

a)	ao Conselho da Magistratura sobre a conveniência de se propor ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória de Juiz, quando ocorrer

motivo de interesse público; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

b)	sobre a verificação de invalidez física ou mental de Juiz e servidor da Justiça;

c)	ao Presidente sobre a concessão de férias e licença aos funcionários lotados na Corregedoria-Geral e verificar a regularidade das concedidas pelos Juízes nas respectivas Comarcas.

d)	ao Conselho da Magistratura, quanto à necessidade de se propor ao Órgão Especial a abertura de sindicância para apuração de fatos envolvendo
Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XXIII - Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados falta que seja atribuída a advogado e estagiário acadêmico.

XXIV - Examinar as situações, representar, determinar e propor providências a respeito de menores abandonados, interditos, órfãos tute-lados, curatelados, ou de bens de ausentes e defuntos.

XXV - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em

matéria administrativa e judicial;(Alterado pela E.R. n.º 040/2019-TP)

XXVI - Sindicar e informar sobre o procedimento dos Juízes e servidores sujeitos a correição, a fim de saber se exigem ou recebem emolumentos, custas ou quantias indevidas ou excessivas; se é observado o recolhimento regular da taxa judiciária; se os Juízes são assíduos e dili-gentes em dar audiências e na administração da Justiça, não excedendo os prazos legais; se os Juízes se ausentam sem transmitir ao substituto legal o exercício do cargo; se os tabeliães, escrivães e demais servidores atendem com prontidão as partes ou se retardam por falta de pagamento de custas, processos e atos ou diligências cujo expediente não depende previamente desse pagamento; se o escrivão de casamento cria dificuldades aos nubentes, além das exigências constantes da lei; se há entre servidores impedimentos que os inibam de servirem juntos; se o Juiz exige a assinatura do escrivão no livro de carga dos autos saídos de cartórios; se os escrivães apresentam aos

Juízes os autos na data em que fizerem os respectivos termos de conclusão; se o contador fiscaliza a cobrança das custas e glosa os emolumentos não contados ou indevidos, fazendo ele próprio a glosa, quando cabível; se

62

REGIMENTO INTERNO

existe afixado, em algum lugar bem visível do cartório, quadro com tabelas dos emolumentos taxados para os atos de ofício; se há servidor atacado de moléstia mental ou contagiosa, ou portador de defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções ou que tenha atingido a idade limite para a aposentadoria compulsória.

XXVII - Prestar informações ao órgão julgador quanto às providên-cias por ele determinadas.

XXVIII - Determinar, independentemente de reclamações, a restitu-ição de custas e emolumentos, impondo as penalidades legais, sempre que notar abusos em autos ou papéis que lhe forem apresentados.

XXIX - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei, ou que sejam compatíveis com a função corregedora.

XXX – Revogado.

XXXI - Indicar ao Presidente do Tribunal os nomes dos servidores que serão nomeados para os cargos de provimento em comissão ou função gratificada da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.

XXXII - Aferir, mediante inspeção local, o preenchimento dos requisitos legais para criação ou instalação de Comarca ou Vara, apre-sentando relatório circunstanciado e opinativo à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias.

XXXIII - Encaminhar ao Conselho da Magistratura, depois da verifi-cação dos assentos da Corregedoria-Geral da Justiça, relação de Comarcas e Varas que deixaram de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação, propondo a extinção, fusão, suspensão ou modificação de competência.

XXXIV - Informar ao Órgão Especial sobre a conveniência, ou não, de se atender pedido de permuta entre Juízes de Direito. (Alterado pela E.R. n.º

034/2019-TP)

XXXV - Propor ao Presidente do Tribunal, ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial ou ao Conselho da Magistratura, expedição de decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judi-ciário, podendo apresentar anteprojeto de resolução ou provimento; (Alterado

pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XXXVI - Propor à Comissão de Organização Judiciária providência legislativa para o mais rápido andamento e perfeita execução dos trabalhos judiciários e dos serviços notariais e de registro.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

XXXVII - Sem prejuízo da competência dos Diretores de Fóruns, realizar correições, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços no-tariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária, para verificar a regularidade e para conhecer da reclamação ou denúncia apresentada, podendo delegar a Juiz-Corregedor a sua realização.

XXXVIII - Verificar, identificar e apurar irregularidades nos serviços e atos de qualquer natureza das Supervisões, Departamentos e Secretar-ias do Tribunal e das Comarcas, bem como nos relatórios e sistemas de movimentação forense e operosidade dos Juízes de Direito, inclusive os Substitutos de 2º grau, comunicando-se ao responsável para as providências que se fizerem necessárias, se não lhe couber.

XXXIX - Exercer a função disciplinar na Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, nos órgãos de jurisdição de Primeiro Grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares.

XL - Instaurar ou delegar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, notários e registradores, e aplicar as penas correlatas, na forma da lei.

XLI - Instaurar na Corregedoria e relatar no Órgão Especial o processo disciplinar contra Juiz, para aplicação das penas de advertência e censura.

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XLII - Velar pelo funcionamento do método ORDEM nas Varas e Juizados Especiais, ou outro que venha a ser adotado pelo Tribunal.

XLIII - Por determinação do Conselho da Magistratura, dar prossegui-mento às investigações, quando houver indícios da prática de crime de ação penal por Juiz, ainda que prescrita a pena administrativa.

XLIV - Remeter ao Procurador-Geral de Justiça os documentos necessários à efetivação da responsabilidade criminal, sempre que encontrar indícios da prática de crime ou contravenção, ou para propositura de ação por improbidade administrativa.

XLV - Apreciar representação de Juízes Corregedores de presídios sobre interdição de cadeias públicas, para as providências que se fizerem necessárias.

XLVI - Avocar, no interesse do serviço cartorário ou da Justiça,

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REGIMENTO INTERNO

sindicância ou processos administrativos instaurados pelos Diretores de Fóruns, e, se for o caso, reexaminar as decisões proferidas.

XLVII - Propor à autoridade competente, quando for o caso, a demis-são de servidores, ou aplicar, originariamente, sem prejuízo da competência dos Diretores de Fóruns, as demais penas, podendo ainda afastá-los das funções até julgamento final.

XLVIII - Determinar, nas correições a que proceder, quando necessária, a intervenção em cartório judicial ou extrajudicial, designando interventor, com ou sem afastamento do serventuário.

XLIX - Requisitar, no desempenho de sua missão específica, de qualquer autoridade ou órgão, público ou privado, as informações, auxílios e garantias necessárias ao desempenho de seus deveres.

L - Requisitar qualquer processo sobre a presidência ou relatoria de Juiz de Direito, tomando as providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

LI - Revogado.

LII - Delegar poderes ao Juiz-Corregedor para proceder a diligências instrutórias de processos a seu cargo.

LIII - Receber, processar ou delegar o processamento das reclamações contra serventuários da Justiça.

LIV - Propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição de com-petência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período.

LV - Expedir provimentos, portarias, instruções, circulares e ordens de serviços.

LVI - Realizar investigação a respeito da conduta de Magistrado não vi-talício, decorridos 20 (vinte) meses da investidura, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de trinta 30 (trinta) dias.

LVII - Instaurar, de ofício ou a requerimento de qualquer órgão ou Desembargador do Tribunal, e presidir sindicância ou inquérito para apu-ração de faltas disciplinares ou crimes praticados por Juízes.

LVIII - Processar as representações contra Juízes, procedendo toda a atividade investigatória para aplicação de qualquer pena disciplinar pelo órgão competente.

Art. 43-A - A designação de Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas consider-se-á finda com o término do mandato do

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Corregedor-Geral.

CAPÍTULO VIII

DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA

ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 44 - O Desembargador nomeado prestará o compromisso e tomará posse no cargo em sessão plena do Tribunal, solene ou não, mas em qualquer caso será observado o seguinte ritual:

a)	aberta a sessão e formada a mesa, designará o Presidente dois dos Desembargadores para introduzirem no recinto o empossado;
b)	este será apresentado entre os dois Desembargadores e seguido de um oficial de justiça, que conduzirá a capa ou a toga até a parte direita do Plenário e a frente do Presidente;

c)	o novo Desembargador, antes de tomar assento, prestará perante o Presidente o seguinte compromisso: PROMETO EXERCER NESTE SODALÍCIO O CARGO DE DESEMBARGADOR COM HONRA, ZELO, DIGNIDADE E COMPETÊNCIA, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR AS LEIS, SOB OS INFLUXOS DA MORAL, DO DIREITO E DA JUSTIÇA;

d)	serão oferecidas as vestes talares e, declarando o Presidente empos-sado o novo Desembargador, convida-lo-á a tomar assento, determinando que se faça a leitura do termo de posse, previamente lavrado, que será assinado pelos Desembargadores presentes;

e)	em seguida, será saudado pelo Presidente ou por outro Desembar-gador por este designado;
f)	será encerrada a solenidade depois da oração do empossado.

Art. 45 - O Desembargador empossado comporá a Câmara onde houver vaga.

Parágrafo único - A remoção de Desembargadores, deferida pelo Tribunal, prefere ao provimento inicial e, em se dando, o preenchimento será feito na Câmara deixada pelo Desembargador removido.

Art. 46 - A antiguidade dos Desembargadores será regulamentada pela data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou na mesma data, pelo maior tempo de judicatura; pelo maior tempo de serviço

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REGIMENTO INTERNO

público e pela idade, sucessivamente.

SEÇÃO ÚNICA

DA ELEIÇÃO E POSSE

Art. 47 - Na segunda quinta-feira do mês de outubro, do último ano de cada biênio, o Tribunal Pleno elegerá, dentre todos os seus membros em atividade, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, que constituirão o Conselho da Magistratura.(Alterado pela E.R. n.º 032/2018/TP)

§	1º - Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça poderão concorrer todos os Desembargadores em atividade.

§	2° - Até vinte dias antes da data prevista para a eleição, o Tribunal publicará edital, comunicando a realização de eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

§	3° - Publicado o edital, todos os Desembargadores do Tribunal terão cinco dias para requerer o registro das respectivas candidaturas, vedada a formação de chapa.

§	4° - Terminado o prazo de registro das candidaturas, estas serão imediatamente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

§	5º - Qualquer membro do Tribunal, em exercício, poderá impugnar a inscrição no prazo de quarenta oito horas (48) horas, a contar da publicação dos nomes no Diário da Justiça Eletrônico.

§	6º - Ouvido o impugnado, em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como preliminar, na sessão designada para a eleição.

§	7º - As impugnações serão julgadas pelo Tribunal Pleno.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	8° - A eleição será feita em escrutínios distintos e secretos, sendo a primeira votação para escolha do Presidente, a segunda para escolha do Vice-Presidente e a terceira para escolha do Corregedor-Geral da Justiça, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal e, em caso de empate, o Desembargador mais antigo e, se iguais em antiguidade, de mais idade.

§	9º - Aos Desembargadores em exercício, ausentes por motivo jus-tificado na sessão de escolha dos dirigentes, é facultado votar por carta, em envelope lacrado, entregue à Presidência do Sodalício até o início da sessão, resguardando-se o sigilo respectivo.

§	10 - Registrada a candidatura, a desistência será permitida até o momento do início da votação.

§	11 - É proibida a reeleição ou a recondução. Quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da

Justiça poderão figurar como elegíveis a um segundo biênio, desde que não tenham exercido qualquer cargo de direção por quatro anos. (Alterado
pela E.R. n.º 047/2020-TP)

§	12 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Desembar¬gador eleito para completar o mandato inferior a um ano.

§	13 – Ficam excluídos do processo eleitoral os Desembargadores afastados das atividades por decisão judicial ou administrativa, em decor-
rência de processo instaurado.(Alterado pela E.R. n.º 023/2014)

Art. 48 - Só haverá eleição de substituição se a vaga ocorrer dentro da primeira metade do mandato do Presidente, do Vice-Presidente ou do Cor-regedor, caso em que o eleito completará o período restante do mandato.

Art. 49 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral

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REGIMENTO INTERNO

da Justiça, e seu respectivo Substituto, assumirão as novas funções, preferentemente, em sessão solene e prestarão o seguinte compromisso:

“PROMETO DESEMPENHAR COM HONRA E DIGNIDADE AS FUNÇÕES DO CARGO DE PRESIDENTE (VICE-PRESIDENTE OU CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA), ZELANDO PELOS INTER-ESSES DA INSTITUIÇÃO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS.”

§	1° - O Presidente assinará em livro especial o termo de posse de seu sucessor e este o do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, seguin-do-se a assinatura dos empossados, depois de lido pelo Diretor-Geral.

§	2° - A sessão de posse da nova Diretoria eleita ocorrerá no último dia útil que anteceder o recesso forense (compreendido este no período de 20 de dezembro do ano corrente a 06 de janeiro do ano seguinte) (Alterado pela E.R. n.º

028/2017-TP)

§	3° - O termo inicial do efetivo exercício da nova diretoria empos-sada deverá ser 1º de janeiro do novo ano. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017-TP)

Art. 49-A - O processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do Tribunal e se encerra com as respectivas posses.(Acrescentado

pela E.R. n.º 023/2014)

Art. 49-B -É facultado aos dirigentes eleitos indicar formalmente equipe de transição, com coordenador e membros de todas as áreas do tribunal, que terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curso.

Parágrafo único. Os dirigentes no exercício do mandato designarão interlocutores junto ao Coordenador da equipe de transição indicado pelos dirigentes eleitos, devendo a indicação recair, preferencialmente, nos titulares das unidades responsáveis pelo processamento e execução da gestão administrativa.(Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014)

Art. 49-C - Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos:

I - planejamento estratégico;

II - estatística processual;

III - relatório de trabalho das comissões e projetos, se houver;

IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com as devidas justificativas;

V- estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e

funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o tribunal, bem como em regime de contratação temporária; VI- relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência; VII- sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos,

se houver;

VIII- tomadas de contas especiais em andamento, se houver;

IX- situação atual das contas do tribunal perante o Tribunal de Contas da União ou do Estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva Corte de Contas;

X- Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Os dirigentes eleitos poderão solicitar dados e informações complementares, se considerarem necessário.(Acrescentado pela

E.R. n.º 023/2014)

Art. 49-D - Os dirigentes no exercício dos cargos disponibilizarão espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição.

(Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014)

Art. 49- E - As unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.(Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014)

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REGIMENTO INTERNO

Art. 50 - O Desembargador nomeado ou o Juiz promovido a Desem-bargador tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), para tomar posse, e o eleito, se estiver em gozo de licença, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do término deste.

Parágrafo único - Os Desembargadores que deixarem a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria tomarão assento na Câmara ou Câmaras de onde hajam saído os seus Substitutos.

CAPÍTULO IX

DO RELATOR E DO REVISOR

Art. 51 - Compete ao Relator:

I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocom-posição das partes.

I-A - Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos pro-cessos de competência originária do tribunal.

I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não

tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

I-C - Negar provimento a recurso que for contrário a:

a)	súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b)	acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c)	entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

I-D - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provi-mento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a)	súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b)	acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c)	entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

I-E - Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

I-F - Determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; I-G - Intimar as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, se constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que

devam ser considerados no julgamento do recurso, bem como:

a)	suspender o julgamento se a constatação descrita no artigo anterior ocorrer durante a sessão, a fim de que as partes se manifestem especifica-mente.

b)	se a constatação se em der em vista dos autos, tomar as providências requeridas pelo juiz solicitante e, em seguida, solicitar a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da

nova questão aos julgadores. (art. 933).

I-H - Julgar preferencialmente na ordem cronológica de conclusão os processos, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. (Acrescido

pela E.R nº 25/2016 -TP).

II	- Resolver as questões incidentes cuja decisão não competir ao Tri-bunal por algum de seus órgãos, incluída a hipótese prevista no artigo 264.
III - Processar as desistências, habilitações incidentes, restaurações de autos e as exceções opostas.

IV - Atribuir efeito suspensivo a recursos.

V - Processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal.

VI - Determinar, por despacho, a conversão do julgamento em diligência para o suprimento de falhas e omissões sanáveis, nos casos específicos.

VII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VIII - A requerimento da parte, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara, nos casos dos quais possa re-sultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevantes os fundamentos.

IX - Determinar a aplicação provisória de medidas assecuratórias e de segurança nos casos dos artigos 123 e 373 do Código de Processo Penal e 96 do Código Penal.

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REGIMENTO INTERNO

X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.

XI - Requisitar os autos originais, quando julgar necessário.

XII - Indeferir, liminarmente, as revisões criminais:

a)	quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for reiteração de outro, salvo se fundado em novas provas;

b)	quando julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça a requisição dos autos originais (Código de Processo Penal, art. 625, § 3º).

XIII - Determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de revisão criminal, quando entender que o defeito na instrução não se deveu ao próprio requerente.

XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tri-bunal.

XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.

XVI - Determinar apensação ou desapensação de autos.

XVII - Fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolu-mentos, propondo, ao órgão competente do Tribunal, a glosa das custas excessivas.

XVIII - Nomear curadores especiais.

XIX - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XX - Processar, quando levantado pelos litigantes na Superior In-stância, o incidente de falsidade.

XXI - Mandar ouvir o Ministério Público, quando deva funcionar no feito, podendo requisitar os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo de posterior juntada do parecer.

XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código

de Processo Civil. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XXIII - Autorizar o levantamento ou restituição do depósito na hipó-tese do artigo 494 do Código de Processo Civil.

XXIV - Lançar relatório escrito nos autos, determinar a remessa dos autos ao Revisor, nas hipóteses cabíveis em matéria criminal. (Alterado pela

E.R nº 25/2016 -TP).

XXV - Lançar o visto, pedindo dia, nos processos em que não há

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

relatório escrito, ou revisão em matéria criminal. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). XXVI - Funcionar como Juiz preparador, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e seguintes e as normas dos artigos 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28/5/90) nos processos especificados nos artigos 15, I, “a” e 19, I, “c”, deste Regimento

Interno.

XXVII - - Pedir dia, nas ações penais originais, para que o Órgão Especial delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

(Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XXVIII - Apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus, em ações de competência originária, recursos e nos feitos que a admitirem as leis processuais, se da competência originária do Órgão

Especial. (Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XXIX - Examinar a legalidade da prisão em flagrante.

XXX	- Conceder e arbitrar fiança ou denegá-la.

XXXI - Decretar prisão preventiva.

XXXII - Decidir sobre a produção de prova ou a realização de

diligência.

XXXIII - Levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitadas.

XXXIV - Ordenar, em mandado de segurança, ao despachar a inicial ou posteriormente, até o julgamento, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em caso de concessão.

XXXV - Decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

XXXVI - Admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal.

XXXVII - Ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide. XXXVIII - Admitir litisconsortes, assistentes e terceiros interes-

sados.

XXXIX - Redigir a ementa do acórdão sempre que for voto vencedor. XL - Apreciar pedido de adiamento de julgamento. (Alterado pela E.R nº

25/2016 -TP).

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REGIMENTO INTERNO

XLI - Revogado.

XLII - Determinar que os autos formem novos volumes para melhor manuseio.

XLIII - Realizar tudo o que for necessário ao preparo dos processos de competência originária do Órgão Especial, e dos que subirem em grau

de recurso. (Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XLIV - Instruir as ações civis e criminais de competência originária do Tribunal, assim como os processos administrativos contra Magistrados, com todas as atribuições que a lei confere aos Juízes singulares.

XLV - Processar os recursos, presidindo a todos os atos, salvo os que se realizarem em sessão.

XLVI - Mandar riscar, de ofício ou a requerimento do ofendido, expressão desrespeitosa que represente quebra do tratamento devido a Magistrado, membro do Ministério Público ou outra autoridade, determi-nando, se inviável o cancelamento, por prejudicial ao conjunto de peça inquinada, que esta seja desentranhada do processo e o requerente volte a se manifestar, em termos próprios.

XLVII - Ordenar remessa de cópias de peças ou documentos ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de instauração de ação penal ou de inquérito, quando verificar, nos autos, a existência de indícios

de crime de ação pública.

XLVIII - Ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso, quando verificar a ilegalidade da prisão ou a cessação de sua causa.

XLIX - Determinar a remessa de autos ou recursos para o Tribunal competente, se for o caso.

L - Declarar a deserção de recurso. LI - Negar seguimento a remessa necessária, quando a lei o dispensar,

em função do valor da causa. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LIII - Rejeitar, quando manifestamente inepta, a queixa ou a denúncia, nos processos de competência originária do Tribunal.

LIV - Determinar, a requerimento do Ministério Público, o arquiva-mento do inquérito ou das peças informativas, por insuficiência de provas para o oferecimento da denúncia ou quando provada a inexistência do fato, e nas situações de decretação da extinção da punibilidade, nos casos

previstos em lei. (Alterado pela E.R nº 33/2018 -TP).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

LV - Presidir as audiências de que tratam os arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do pro-cesso à deliberação do órgão julgador.

LVI - Suspender o processo nos termos do art. 313 do Código de

Processo Civil. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LVII - Levar à apreciação do respectivo Órgão Julgador o processo em aparente desconformidade com os precedentes das Cortes Superiores, para juízo de retratação, após a análise de Vice-Presidência, no âmbito de

sua competência. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LVIII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

Parágrafo único - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

Art. 52 - O relatório escrito nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que de ofício possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido:

I - Nas ações cíveis originárias, nas remessas necessárias, nos embar-gos infringentes em matéria criminal, nas apelações cíveis, assim como nas ações de alimentos, de busca e apreensão de menores e outras correlatas.

(Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

II	- Nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nos pedidos de revisão criminal, nas apelações criminais quando se tratar de crime a que a lei comine pena de reclusão e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações.

§	1° - O relatório poderá ser restrito à preliminar de manifesta relevância.
§	2° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

II	- REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). III - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). § 3° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). § 4° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). § 5° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

76

(Alterado pela E.R nº 28/2017 -TP).

(Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

REGIMENTO INTERNO

§	6° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

Art. 53 - Compete ao Revisor:

I - Sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas.

II - Confirmar, completar ou retificar o relatório.

III	- Pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.

IV - Se necessário, pedir ao Relator o pronunciamento sobre incidente de sua competência ainda não resolvido nos autos ou surgido após o relatório.

Parágrafo único - Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antiguidade, sendo o Desembargador mais antigo o Revisor do mais moderno. Em caso de afastamento por mais de trinta dias, o Revisor será substituído pelo Desembargador que lhe seguir em ordem decrescente de antiguidade.

Art. 54 - Haverá revisão nos seguintes processos:

I - REVOGADO

II	- Ação penal. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

III	- Desaforamento de Julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

IV - Revisão criminal.

V - Apelação criminal, quando se tratar de processo regido pelo rito ordinário.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

VI - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VII - Embargos infringentes e de nulidade, em matéria criminal. (Al-

terado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VIII - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

IX - Suprimido. (E.R. n.º 006/2008)

Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ul-trapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos

legais.

§	1°- REVOGADO. a) REVOGADO;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

b) REVOGADO.

§ 2° - REVOGADO.

Parágrafo único - REVOGADO. (pela E.R nº 28/2017 -TP)

CAPÍTULO X

DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 56 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

Art. 57 - O substituto do Vice-Presidente do Tribunal ou do Cor-regedor-Geral da Justiça, enquanto exercer o cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias, não receberá distribuição, mas participará dos julgamentos dos processos em que esteja vinculado (art. 55).

Art. 58 - Nos casos de ausência, suspeição ou impedimento de mem-bros das Câmaras, a convocação de Desembargador pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 35, XXIV, obedecerá aos seguintes critérios:
I – O Desembargador integrante da Câmara Cível será substituído por membro de outra Câmara, obedecendo aos mesmos critérios fixados no art. 23-A deste regimento.

II	– O Desembargador integrante da Câmara Criminal será substituído pelo Desembargador de outra Câmara, observada a ordem crescente de antiguidade e o rodízio.
§ 1º - Na impossibilidade de substituição de membro conforme os critérios estabelecidos nos incisos anteriores, poderá o Presidente do Tri-bunal de Justiça convocar Desembargador integrante de Câmara de outra especialidade, respeitada a ordem crescente de antiguidade.

§ 2º - Em caso de afastamento, impedimento ou suspeição de De-sembargador, não sendo possível a sua substituição por outro, a Presidência do Tribunal, para completar quórum de julgamento, poderá convocar Juiz de Direito da Entrância Especial, participante da lista de magistrados con-vocáveis para a Segunda Instância, de acordo com a ordem de classificação e segundo a área de atuação.

§ 3º - Havendo recusa na convocação, a justificativa deverá ser apre-sentada ao Presidente do Tribunal, no prazo de 24 horas, ao qual caberá

decidir em igual prazo. (Alterado pela E.R nº 28/2017 -TP).

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REGIMENTO INTERNO

Parágrafo único - Se as ausências ou número de suspeição ou im-pedimentos comprometer o quorum de julgamento, poderá o Presidente do órgão ou Câmara convocar Desembargador ou Juiz presente na sessão ou no recinto do Tribunal.

Art. 59 - Afastando-se o Relator por período até 30 (trinta) dias, à

vista de certidão do departamento, será ele substituído pelo Revisor, se houver, ou pelo julgador imediato, nessa ordem, sem redistribuição, para atendimento de medidas urgentes, apreciação de liminar, processos com réus presos, desaforamento e habeas corpus originário. (Alterado em parte pela

E.R. n.º 007/2009 - OE)

Parágrafo único - Se o Substituto lançar relatório ou visto, fica ele vinculado ao julgamento, procedendo-se a compensação.

Art. 60 - Em caso de afastamento de membros por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa), poderá ser convocado Juiz de Direito de Entrância Especial, segundo a área de atuação, vedada a redistribuição.

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§ 1° - Revogado.

Parágrafo único -Os processos criminais de competência originária do Órgão Especial não serão redistribuídos, qualquer que seja o período de afastamento do Relator, devendo, porém, ser remetidos ao respectivo substi-tuto para que tenham a tramitação devida. Retornando o Relator afastado, os feitos em poder do Substituto ser-lhe-ão devolvidos, cessando a substituição,
salvo se houver relatório deste ou houver ele ultrapassado o prazo regimental ou legal para fazê-los ou para impulsioná-los, caso em que se procederá à compensação, assim como em relação àqueles que já tiver julgado. (Alterado
pela E.R. n.º 034/2019 - TP)
Art. 61 - Em caso de vacância ou de afastamento, a qualquer título, por período contínuo superior a 90 (noventa) dias, os feitos em poder do Relator, inclusive aqueles em que haja lançado relatório ou posto em mesa para julgamento, serão assumidos pelo Juiz de Direito de Entrância Especial convocado nos termos das normas legais.

§	1º. Salvo contraindicação médica, o membro afastado, se desejar, pode julgar os processos e recursos nos quais tenha lançado relatório ou pedido dia.
§	2º. Serão redistribuídos a membros natos aqueles feitos que, por norma legal ou regimental, não puderem ser relatados por Juiz de Direito.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§	3º - REVOGADO(pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§	4º - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

Art. 62 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§	1° - Revogado.

§	2° - Revogado.

§	3° - Revogado.

§	4° - Revogado.

§	5º - Revogado.

Art. 63 - Revogado.

Art. 64 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computan-do-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator, salvo se deste depender o voto quanto ao mérito, ainda não proferido.

Parágrafo único - Vindo o Relator a se aposentar ou a falecer, quando ainda não proferido o voto sobre o mérito, a relatoria passará ao Revisor ou ao primeiro Vogal, prosseguindo-se o julgamento.

Art. 65 - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.

Art. 66 - Os feitos não julgados pelo Desembargador que deixa o cargo serão atribuídos ao nomeado para exercê-lo, que receberá também os distribuídos ao substituto durante o período de vacância, salvo se houver vinculação.

Art. 66 A - É vedado o afastamento para gozo de férias individuais, no mesmo período, de Desembargadores e Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

CAPÍTULO X-A
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

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REGIMENTO INTERNO

Art. 66 B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta.

Art. 66-C - O Desembargador transferido vincula-se aos processos em que tenha lançado relatório e os julgará no órgão de origem.

Art. 66-D - O Desembargador transferido assumirá os processos da nova unidade e, se necessário, para garantir o julgamento da mesma quan-tidade de processos da antiga lotação, observará a seguinte regra:

§1º - Se a quantidade de processos recebida no novo órgão for inferior

à	quantidade deixada na antiga lotação, o Desembargador ficará vinculado aos processos mais antigos do acervo anterior, de modo a preservar a mesma quantidade de processos que possuía antes da transferência, que deverão ser por ele julgados no órgão de origem.

§2º - No caso de remoção para órgão com maior número de proces-sos sem que haja titular para a vaga preenchida não haverá compensação.

(Acrescido pela E.R nº 26/2016-TP)

CAPÍTULO XI

DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 67 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

I - Assistir às sessões do Tribunal, tendo assento à direita do respectivo Presidente, podendo intervir oralmente, em igual prazo das partes e após o relatório, nos feitos de suas atribuições, garantindo-se ao acusado, nas ações e recursos criminais, a manifestação por último, ainda que a atuação seja como custos legis. (Alterado pela E.R nº 27/2016-TP).

II	- Promover a ação penal ou cível, nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça, e representar ao Superior Tribunal de Justiça quando se tratar de crime de Desembargador.
III - Promover a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, a representação objetivando a intervenção em municípios, na forma

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

prevista nas Constituições federal e estadual.

IV - Comparecer a todas as sessões do Conselho da Magistratura, quando houver em pauta processo que tenha emitido parecer ou haja manifestado interesse na causa.

V - Oficiar perante o Tribunal de Justiça:

a)	nos processos criminais e seus incidentes;

b)	nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas representações interventivas (arts. 125, § 2°, CE, e 103, CF);

c)	na uniformização da jurisprudência, ações rescisórias e mandados de segurança;

d)	nos pedidos de pagamentos formulados em execução de sentença contra a Fazenda Pública (art. 731 do Código de Processo Civil);
e)	oficiar nos autos, em todas as causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, curatela, interdição, casamento, resíduo, declaração de ausência e disposição de última vontade, usucapião de imóveis, falência e concordata, perdas e danos contra Juízes e funcionários públicos, bem como em qualquer outras em que forem interessados, incapazes, o Estado ou Município, ou se evidenciar interesse público pela natureza da lide ou qualidade da parte.

VI - Suscitar conflito de competência.

VII - Requerer revisão criminal e interpor recurso para os Tribunais Superiores, nos termos da Constituição.

VIII - Determinar aos demais órgãos do Ministério Público a pro-moção da ação penal, a prática de atos processuais, a interposição e o seguimento de recursos.

IX - Oficiar nas correições parciais em que deva intervir.

X - Nos demais processos, quando pela relevância da matéria, ele a requerer, ou for solicitado pelo Relator, Câmara ou Plenário.

Art. 68 - O Procurador-Geral poderá credenciar Procuradores de Justiça para funcionar junto às Câmaras, assegurando-lhes lugar à direita do Presidente.

CAPÍTULO XII

DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

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(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

REGIMENTO INTERNO

SEÇÃO I

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 69 - . Os feitos e petições apresentados ao Tribunal serão reg-istrados no protocolo, no mesmo dia ou no dia útil imediato e submetidos ao preparo, se couber, podendo ainda ser utilizado o Portal Eletrônico do Advogado – PEA, para o envio de petições iniciais e intermediárias, e de documentos a elas relacionados, destinados à formação de novos processos físicos ou à juntada aos que já estejam em andamento, exceto aos feitos que tramitarem no Sistema PJe.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 70 - A autuação e a distribuição dos feitos da competência dos diversos Órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão às classes de natureza correspondente, com designação e numeração próprias, constantes da relação elaborada pelo Comitê Gestor do colendo Conselho Nacional de Justiça.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

Art. 71 - REVOGADO

I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

II	- REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

SEÇÃO II

DO PREPARO E DA DESERÇÃO DOS FEITOS

Art. 72 - Os recursos serão preparados, ressalvados aqueles ampara-dos pela assistência judiciária ou isentos, com comprovação nos autos.

(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 73 -Considerar-se-á deserto o recurso não preparado no prazo legal.

§	1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§	2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

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(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	3º - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do re-curso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§	4º - É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 3º.

§	5º - Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§	6º - O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco)
dias.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 74 - A deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator, após informações da Secretaria.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 75 - O setor competente da Secretaria deverá certificar nos autos físicos a data do preparo.

Art. 76 - O preparo no Tribunal compreende as custas judiciais e pagamento das despesas de remessa e retorno.

§	1º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§	2º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do

procedimento. (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

§	3° - O assistente é equiparado para esse efeito ao litisconsorte.

§	4° - O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu re-

84

REGIMENTO INTERNO

curso, independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido interpostos pelo autor e pelo réu.

Art. 77 - Terão andamento, independentemente de preparo: man-dado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, remessa necessária, as ações originárias e os recursos interpostos pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público, os conflitos de jurisdição suscitados pelos Juízes ou pelo órgão do Ministério Público, os requerimentos de autoridades judiciárias e administrativas, os processos de habeas corpus, as ações cíveis originárias em que a parte que estiver sujeita ao preparo for pessoa jurídica de direito público, goze dos benefí-cios da assistência judiciária ou seja isenta, o agravo interno, embargos de declaração, incidente e exceção de suspeição, incidente de uniformização de jurisprudência e incidente de inconstitucionalidade, e os processos criminais, salvo a ação penal privada, bem como o incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. (Alterado

pela E.R nº 25/2016-TP)

Parágrafo único - A gratuidade de que trata o artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, quanto aos mandados de segurança cinge-se à isenção do pagamento da taxa judiciária, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita aos necessitados.

Art. 78 -REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 79 - O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, de traslados, de certidões por fotocópias ou meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente do Tribunal, devendo o respectivo re-colhimento ser feito ao FUNAJURIS.

SEÇÃO II-A

Art. 79-A - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(Acrescido pela E.R nº 25/2016-TP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 79-B - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§	1 º - O relator somente poderá indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar

à	parte, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§	2º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar o prazo de 05 (cinco) dias para sua efetivação, sob pena de deserção.

(Acrescido pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 79-C. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

§	1º Na ação penal privada, a impugnação poderá ser feita na pri-meira oportunidade que a parte dispuser para se manifestar nos autos após
a concessão do benefício. (Acrescido pela E.R nº 25/2016-TP)

Art. 79-D. Da decisão que conceder, denegar ou revogar a gratuidade da justiça, caberá agravo interno, no prazo de:

I – 15 (quinze) dias, se o processo for de natureza cível;

II – 5 (cinco) dias, se o processo for de natureza criminal. Acrescido

pela E.R nº 25/2016-TP)

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO

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REGIMENTO INTERNO

Art. 80 - Feito o preparo ou verificada a respectiva dispensa, os processos serão distribuídos, diariamente, por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, segundo a ordem rigorosa de apresentação, observando-se as classes definidas no art. 71 e os princípios da publicidade, igualdade, alternatividade e do sorteio.

§	1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a com-petência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

§	1° - A - REVOGADO (pela E.R nº 26/2016-TP)

§	1° - B - Na hipótese do parágrafo anterior, far-se-á a redistribuição para o órgão da nova lotação, sem alteração da relatoria, procedendo-se à compensação.

§	2° - A distribuição será feita por dependência ao Relator ou a quem o substituir na Câmara, segundo as situações previstas nos artigos 59 a 61 deste Regimento; se se tratar de Juiz-Cooperador desconvocado, a dis-tribuição ser-lhe-á feita se permaneceu vinculado ao processo que gerou a prevenção, ou a quem tocou após sua desconvocação.

§	3° - Cessará a prevenção se o recurso, o mandado de segurança, o habeas corpus ou a medida cautelar forem considerados prejudicados ou não conhecidos.

§	4° - A distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o Relator para outras ações ou arguições que sustentarem a in-constitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, salvo se não tiver mais assento no Tribunal Pleno.

§	5º - As desigualdades advindas da prevenção ou de quaisquer cir-cunstâncias serão corrigidas pelo sistema de compensação de feitos.

§	6º - REVOGADO (pela E.R nº 028/2017-TP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	7º - Os integrantes de comissões em decorrência de encargo espe-cial, bem como o Desembargador que receber a incumbência de natureza relevante, poderão gozar de uma redução quantitativa na distribuição de processos, por deliberação do Órgão Especial, redução esta que não se prolongará por mais de 60 (sessenta) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

Art. 81 - Funcionará como Revisor ou Vogal o Desembargador ou Juiz que seguir o Relator na ordem decrescente de antiguidade.
Art. 82 - A distribuição será incontinenti e independerá de audiência pública nos processos de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, agravo de instrumento, e no caso de prevenção do Relator.

Parágrafo único - Suprimido (E.R. n.º 006/2008)

Art. 83 - Na distribuição serão observadas as seguintes regras:

I -Todas as distribuições serão feitas por meio eletrônico, ainda quando devam ser feitas imediatamente, para entregá-las ao Relator ( L.C. n.º 35/79, art. 27, § 2°)

II	- Os feitos serão distribuídos equitativamente às Câmaras de acordo com as classes, de modo que uma, ao final de cada ano, não receba mais do que as outras.

III - A não-convocação de Juiz-Cooperador não afetará a distribuição prevista no inciso anterior.

IV - Salvo a procedência da reclamação tratada no artigo 84 deste regimento, não se procederá à redistribuição por ordem do Relator quando se tratar de inadequação ou irregularidade na distribuição.

V - Revogado. (De acordo com a E.R. n.º 004/2008 - OE)

VI - Havendo dúvida na distribuição, o Supervisor Judiciário a suscitara em forma de consulta ao Presidente do Tribunal que a decidirá em 05(cinco) dias, procedendo-se à distribuição provisória se houver medida de natureza urgente.

VII - Para fins de distribuição, os membros do Órgão Especial serão substituídos por outros membros; os das Câmaras por Juízes de Direito de Entrância Especial convocáveis para substituição na Segunda Instância, e estes por Juízes de Entrância Especial. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

VIII - O Afastamento, a qualquer título, de membros e de Juízes

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REGIMENTO INTERNO

Substitutos de 2º Grau será levado imediatamente ao conhecimento do Presidente do Tribunal, para, se for o caso, proceder-se à convocação para fins de distribuição.

IX - Os processos jurisdicionais distribuídos aos Desembargadores integrantes do Órgão Especial serão compensados com aqueles distribuídos nas Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, se possível na proporção de 40% (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente; os de natureza administrativa serão compensados com as das Câmaras Isoladas, à razão de um por um. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

X - A compensação será feita em primeiro lugar, na ordem de apre-sentação; em seguida, serão sorteados os processos aos Desembargadores e Juízes de 2º Grau, observada a ordem de antiguidade.

XI - A compensação por Relator não excederá, em cada mês, a 30% (trinta por cento) dos feitos redistribuídos e prosseguirá independentemente do término do ano judiciário.

XII - Cumprido o mandado de direção, o Desembargador receberá os processos de quem ele substituir na Câmara, salvo se houver vinculação.

XIII - Os processos julgados pelo substituto, assim como os em que ficar vinculados, serão redistribuídos a ele, procedendo-se à compensação futura.
XIV - Ocorrendo a substituição sem redistribuição, os autos em poder do substituto, salvo vinculação deste, serão devolvidos ao substituído quando do seu retorno.

XV - Não se fará a distribuição a julgador manifestamente impedido ou suspeito; sendo declarado pelo Relator o impedimento ou a suspeição, ou pronunciada em exceção, será o feito redistribuído ao próprio órgão, procedendo-se à compensação.

XVI - A ação ou recurso será distribuído por dependência quando se relacionar por conexão ou continência, com outra já ajuizada; ou quando tendo havido desistência o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores (CPC, art. 253).

XVII - Não concorrerão à distribuição:

a)	os Desembargadores eleitos Presidente, Vice-Presidente e Correge-dor, sessenta dias antes da posse, não receberão distribuição como Relator nem funcionarão como Revisor.

b)	Revogado. (De acordo com a E.R. n.º 012/2010 - TP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

c)	Revogado. (De acordo com a E.R. n.º 012/2010 - TP)

XVIII - Revogado parágrafo único.

XIX - As atas das distribuições expedidas pelo sistema eletrônico serão assinadas pelo Presidente do Tribunal e encadernadas.

XX	- O membro convocado para substituir no Órgão Especial rece-berá apenas a distribuição relativa ao Órgão; a substituição de membro nas Câmaras recairá nos Juízes de Direito de Entrância Especial convocáveis para substituição na Segunda Instância ou Juízes de Direito de Entrância Especial de Cuiabá e Várzea Grande, segundo a área de atuação. (Alterado

pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Parágrafo único - Nas situações do inciso XVII, convocar-se-á Desembargador, Juiz Substituto de 2º Grau ou Juiz de Direito.
XXI - Na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras:

a)	sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se Juiz de Direito para substituí-los na cadeira;

b)	os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocaram até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório;

c)	assumindo a função no órgão, o membro receberá todos os processos do Juiz de Direito convocado, ainda que ultrapassados os prazos do art. 128 deste Regimento Interno, salvo aqueles em que já houver lançado relatório ou pedido dia, inclusive como Revisor, em matéria criminal. (Acrescentado pela

E.R. n.º 028/2017- TP)

Art. 84 - A reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição, quando não se tratar de conflito de competência, será decidida pelo Presidente do Tribunal, mediante representação do Relator sorteado.

§	1º - A reclamação será processada em autos apartados, cabendo ao Relator instruí-la com os documentos necessários.

§	2º - Recebendo-a, o Presidente do Tribunal decidi-lá-á no prazo de 05 (cinco) dias.

§	3° - Enquanto não decidida, manter-se-á a distribuição, cabendo

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REGIMENTO INTERNO

ao Relator impulsionar os autos ou o recurso.

§	4º - Não se processará a redistribuição enquanto não for decidida a representação.

Art. 84 A - Revogado.

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES

Art. 85 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas reunir-se-ão ordinariamente, em horário fixado pelo Órgão Especial por meio de Ato Regimental, nos dias mencionados nos arts. 7º e 10, salvo deliberação do Presidente em caráter excepcional, devendo encerrar-se às 19 (dezenove) horas, prorrogável esse limite enquanto durar o julgamento já iniciado. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

§	l° - Para as sessões do Órgão Especial em que houver de ser exami-nada questão constitucional, ou em que haja julgamento de que deva participar o Vice-Presidente e o Corregedor, serão eles convocados com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

§	1º- A - Sempre que, pelo encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir medi-ante deliberação do próprio órgão julgador em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta.

§	2º - Ao se verificar, durante o julgamento, a necessidade do exame de constitucionalidade de lei ou ato do poder público, não havendo quorum ou não estando convocados o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, suspender-se-á o julgamento, que prosseguirá na sessão seguinte, feitas as convocações necessárias, após vista dos autos, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, aos convocados.

§	3° - REVOGADO.

Art. 86 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Câmaras poderão reunir-se extraordinariamente mediante convocação prévia do seu Presi-dente, ou a requerimento de qualquer de seus membros ou do Procurador-

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Geral de Justiça, justificadamente. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

Parágrafo único - Salvo motivo relevante, as convocações devem ser

feitas com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, especificando-se a matéria

a ser apreciada. (Alterado pela E.R. nº 34/2019-TP)

Art. 87 - As sessões serão públicas, podendo ser excepcionalmente reservadas, quando a lei ordenar, limitando-se a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

§	1° - Nas sessões públicas, poderá o Presidente determinar que se retirem do recinto os menores de 18 (dezoito) anos, tendo em vista a na-tureza do assunto a ser debatido.

§	2° - O Presidente da sessão manterá a disciplina no recinto, ad-vertindo ou fazendo retirar da sala quem perturbar os trabalhos, prendendo os que cometerem crimes ou contravenções no local, autuando-os na con-formidade do artigo 307 do Código de Processo Penal, lavrado o auto pelo Diretor. Não será permitido o uso de palavras ofensivas, sendo o orador que as usar advertido, e, se reincidir, ser-lhe-á cassada a palavra.

§	3° - Não serão permitidas manifestações de regozijo, de pesar e outras, estranhas aos trabalhos normais do órgão julgador, salvo se referentes
à	Justiça ou a fatos relacionados com a vida jurídica do País.

§	4° - Serão reservadas as sessões para tratar de assunto administrativo ou da economia interna do Tribunal.

Art. 88 - Iniciada a sessão, nenhum Desembargador poderá retirar-se do recinto sem vênia do Presidente.

Art. 89 - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

Art. 89-A. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível transmitidas ao vivo pela internet e registradas em áudio e vídeo, e o conteúdo disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação.

Parágrafo único. O pedido de informação referente às sessões dos

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REGIMENTO INTERNO

órgãos colegiados em meio físico fica condicionado ao pagamento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.(Acrescido pela E.R. nº

25/2016-TP).

SEÇÃO V

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 90 - As sessões preferentemente serão solenes:

I. a) para dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça e seu respectivo substituto;

b)	para dar posse aos Desembargadores, desde que estes não a recusem;

c)	para instalação do Ano Judiciário;

d)	para celebrar acontecimento de alto significado para o Tribunal.

II - Nas sessões solenes, à mesa da Presidência tomarão assento os

chefes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente da OAB e outras autoridades, quando convidadas pelo Desembargador Presidente.

III	- Os Desembargadores adentrarão o Plenário agrupados, tendo à frente o Presidente e observando-se a ordem de antiguidade.

Art. 91 - Os demais atos relativos ao cerimonial das sessões solenes serão regulados pelo Presidente do Tribunal.

SEÇÃO VI

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 92 - À hora designada, estando em seus lugares os membros do Tribunal ou das Câmaras, o seu Presidente declarará aberta a sessão.
§	1° - Ficará vazia a cadeira do Desembargador que não comparecer

à	sessão, ou dela se retirar, permanecendo inalteráveis os lugares. Só haverá alteração quando aquele for substituído na sessão.

§	1º A - Não havendo quorum no momento, nem nos 15 (quinze) minutos seguintes, o Presidente anunciará que não haverá sessão, mencio-nando na ata a ocorrência, seus motivos e circunstâncias.

§	2° - Observar-se-á, nos trabalhos, a seguinte ordem:

I - Verificação do número legal para o funcionamento.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

II	- Aprovação da ata referente à sessão anterior, que deverá ser disponibilizada no sitio eletrônico do TJ no prazo de 2 (dois) dias.(Alterado

pela E.R nº 25/2016-TP)

III - Revogado.

IV - Leitura de expediente.

V - Matéria administrativa.

§	3° - O julgamento dos feitos de competência dos diversos Órgãos deste Tribunal de Justiça obedecerá à ordem das classes constantes da relação elaborada pelo Comitê Gestor do colendo Conselho Nacional de Justiça.

(Alterado pela E.R. n.º 006/2008)

I - NO TRIBUNAL PLENO:

a)	Habeas Corpus;

b)	Mandado de Segurança;

c)	Revogado; (E.R. n.º 020/2012 - DTP)

d)	Habeas Data;

e)	Ação Direta de Inconstitucionalidade;

f)	Ação Direta ou Representação Interventiva em Município;

g)	Medida Cautelar Originária;

h)	Recurso de Embargos Infringentes de nulidade em matéria

criminal;(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

i)	Recurso de Agravo Interno; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

j)	Exceção e Incidente de Incompetência, Suspeição e Impedimento;

(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

l)	Conflito de Competência e atribuições;

m)	Habilitação Incidente;

n)	Processos Criminais de Competência do Tribunal e seus recursos incidentes;

o)	Recursos Criminais de qualquer natureza;

p)	Feitos Cíveis de Competência Originária do Tribunal e seus recursos;

q)	Reclamação; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

r)	Embargos de Declaração.

II	- NAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS OU ISOLADAS ORDINÁRIAS:
a) Habeas Corpus; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

b) Mandado de Segurança; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

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REGIMENTO INTERNO

c)	Mandado de Injunção; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

d)	Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento; (Alterado pela

E.R. n.º 020/2012 - DTP)

e)	Conflito de Competência e atribuições; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

f)	Habilitação Incidente; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

g)	Recurso de Agravo Interno; (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP)

h)	Recurso de Agravo de Instrumento; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

i)	Recurso de Apelação Cível; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

j)	Recurso de Embargos Infringentes; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

k)	Uniformização de Jurisprudência; (Acrescentado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

l)	Embargos de Declaração; (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

m)	outras espécies não especificadas neste inciso. (Alterado pela E.R. n.º 020/2012 - DTP)

III - NAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS OU ISOLADAS

ORDINÁRIAS:

a)	Habeas Corpus;

b)	Mandado de Segurança;

c)	Recurso Ex Officio;

d)	Exceção de Incompetência, Suspeição e Impedimento;

e)	Conflito de Competência e Atribuições;

f)	Recurso em Sentido Estrito;

g)	Carta Testemunhável;

h)	Recurso de Apelação Criminal;

i)	Recurso de Embargos Infringentes;

j)	Embargos de Declaração;

l) outras espécies não enumeradas neste inciso.

§	4º - Dentro da mesma classe, os feitos serão julgados pela ordem de sua numeração, tendo preferência:

a) aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos, bem como os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

b) aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior, na or-dem de preferência estabelecida no art. 936 do Código de Processo Civil;

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

c)	os habeas corpus originários, seus recursos, os processos de réus presos e outros que a lei indicar;

d)	os feitos em que a prescrição for iminente;

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

e)	aqueles em que o Relator ou Revisor tenha necessidade de afastar-se do Tribunal; quando tenha comparecido julgador de outra Câmara, convocado ou vinculado ao julgamento;

f)	se julgado o feito, houver outros da mesma natureza e idêntica relação jurídica, nos quais os respectivos Relatores possam presumir devam ser decididos do mesmo modo, observada, neste caso, a ordem de antiguidade dos julgadores presentes;

g)	os processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

§	5° - Revogado.

§	6° - Revogado.

§	7° - A ordem de julgamento poderá, entretanto, ser alterada a critério do Presidente, se assim convier ao andamento dos trabalhos.

§	8° - Nos feitos criminais, o Relator poderá pedir preferência para o julgamento daqueles que lhe pareçam urgentes, decidindo, a respeito, o órgão julgador.

§	9° - O julgamento do feito só poderá ser adiado por indicação do Relator, ou por uma só vez, a requerimento de todas as partes, ou de uma, com assentimento das demais.

§	10 - Os julgamentos adiados para data ulterior serão anunciados em sessão, considerando-se intimados nesta os interessados.

§	11 - Independem de prévia inclusão em pauta de julgamento:

a)	os habeas corpus e seus recursos;

b)	agravos regimentais;

c)	requerimento de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de extinção de punibilidade;

d)	embargos de declaração;

e)	habilitações incidentes.

§	12 -Presentes os advogados de todas as partes, não obstará o jul-gamento qualquer defeito, omissão ou intempestividade na publicação da

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REGIMENTO INTERNO

pauta, constando-se da ata a circunstância.

Art. 93 - Anunciado o julgamento, fará o Relator, em síntese, a ex-posição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso, evitando, sempre que possível, a leitura das peças dos autos.

§	1º - Quando couber, o Presidente dará a palavra às partes, aos interes-sados e ao Ministério Público, segundo o que dispuser as leis e este regimento, para sustentação oral de suas razões.(Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)
§	2º - O prazo para sustentação oral, quando couber, será de 15 (quinze) minutos para cada parte, salvo se a lei dispuser de modo diferente.

§	3° - Se houver litisconsorte com advogados diferentes, o prazo será dobrado e distribuído proporcionalmente entre os respectivos advogados.

§	4º - O advogado, nos casos em que for admissível a sustentação oral, terá direito ao uso da palavra uma única vez, ressalvada a hipótese contemplada no art. 7º, X, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, quando, solicitando a palavra pela ordem ao Presidente, poderá fazer intervenção sumária para esclarecer dúvidas ou equívocos surgidos em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento, limitando-se aos esclarecimentos, sem argumentar.

§	5º - Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados.

§	6º - Não haverá sustentação oral nos processos e recursos administra-tivos em que a pena teoricamente aplicável for a de advertência ou censura.
§	7º - O advogado, que pela primeira vez tiver de produzir sustenta-ção oral, encaminhará à mesa, por intermédio do secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para o visto do Presidente, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.

§	8º - O Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça, nas causas que intervenham, poderão sustentar oralmente suas razões nos mesmos
prazos das partes, tomando-a antes destas nas ações e recursos criminais.

(Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)

§	9º - Ao faltarem 02 (dois) minutos para a expiração do prazo para sustentação oral, o Presidente advertirá o orador. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha, interrompendo o discurso; se a desobe-

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

diência aliar-se a qualquer palavra ou gesto de desrespeito do ocupante da tribuna, o Presidente determinará sua imediata retirada da sessão, sem prejuízo de outras sanções legais.

§	10 - O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado, no caso em que qualquer deles se utilize do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos imper-tinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou ainda no caso de uso de linguagem inconveniente ou insultuosa.

§	11 - Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador, podendo, conforme o caso, tomar as providências referidas no parágrafo 9º.

§	12 - Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.

§	13. A sustentação oral será permitida nas ações penais originárias, nas apelações cíveis e criminais, salvo se o crime for apenado com detenção ou multa, nos embargos infringentes e nos de nulidade, ações rescisórias, revisões, mandados de segurança originários, habeas corpus originários, recurso de habeas corpus, recursos em sentido estrito, agravos em execução penal, reclamação, de arguição de inconstitucionalidade, no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência, no agravo interposto de decisão de extinção de ação rescisória, mandado de segurança de competên-cia originária e reclamação, no incidente de assunção de competência, no incidente de resolução de demandas repetitivas e nos demais casos previstos

em lei (Alterado pela E.R. n.º 048/2021 - TP)

§	14 - Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e aponta-mentos, sendo vedada a leitura de memoriais.

§	15 O representante de Classe dos Magistrados, Presidente da As-sociação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM, nos processos admi-nistrativos de interesse coletivo, poderá fazer sustentação oral, nos moldes disciplinados nos parágrafos anteriores. (Acrescentado pela E.R. n.º 014/2011 - DTP)

§	16. Desde que haja recursos técnicos, é permitido ao advogado

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(Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

REGIMENTO INTERNO

com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Desembargadores que devam participar do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade.

§	1º - Nos processos cíveis, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator os votos dos vogais, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade. (Alterado pela E.R. n.º

025/2016 - TP)

§	1º-A. Nos processos criminais, as decisões das Câmaras serão toma-das pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator, e do Revisor, se houver, e do terceiro, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade.

(Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	2° - Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente.

§	3° - Quando, na votação de questão indecomponível, ou de questões distintas, se formarem correntes divergentes de opinião, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, prevalecerá a média dos votos ou o voto inter-mediário.

§	4° - Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o Presidente, cindindo o julgamento, submeterá a matéria por inteiro à nova apreciação.

§	5° - Tratando-se de determinação do valor ou quantidade, o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas, pelo número de Juízes votantes.

§	6º - Havendo empate na votação, serão observadas as seguintes normas:

I - Em julgamento criminal, o Presidente, se não houver participado da votação, proferirá o voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá

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(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

a decisão mais favorável ao réu.

II	- Nas ações rescisórias, havendo empate no julgamento do mérito, a ação será julgada improcedente.
III - Nos embargos declaratórios, de nulidade ou infringentes do jul-gado, prevalecerá o acórdão recorrido, salvo se o julgamento versar sobre preliminar ou prejudicial de que não cogitou o referido acórdão.
IV - No julgamento de agravo das decisões dos Relatores e do Presi-dente do Tribunal, tanto no cível como no crime, será confirmada a decisão recorrida.

§	7º - Se a causa em julgamento não puder ser resolvida pelo parágrafo anterior, havendo empate na votação, será convocado Desembargador ou Juiz para proferir voto de desempate, de preferência com atuação na mesma seção, salvo se não houver quem possa ser chamado por motivo de férias, licença ou saúde, assegurando-lhe vista dos autos.

I - Revogado.

II	- Revogado. § 8° - Revogado.

§	9° - Se necessário, o Presidente porá em votação a orientação de duas correntes de cada vez, para apurar a inclinação da maioria.

§	10 - Serão objeto de decisão pelo Órgão Especial as matérias constantes da pauta, exceto as que reclamem urgência justificável pelo

Presidente. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§	11 - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

Art. 94-A - Nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, declaração de inconstitucionalidade, embargos infringentes, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos julgadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça.

Parágrafo único - Além das peças indicadas, serão extraídas e re-metidas aos vogais as seguintes cópias:

100

(Alterado pela E.R.

REGIMENTO INTERNO

a)	no incidente de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, o relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do

órgão julgador, observadas as regras específicas deste regimento;(Alterado

pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

b)	REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

c)	nos embargos infringentes em matéria criminal, do acórdão

embargado;(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

d)	na ação rescisória, da sentença ou acórdão rescindendo;

e)	nas ações diretas de inconstitucionalidade, do relatório, petição

inicial, informação da autoridade e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 95 - Não participarão do julgamento Desembargadores ou Juízes que não tenham ouvido o relatório ou assistido aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos ou afirmarem estar em condições de votar, ainda que tenha havido sustentação oral.

Art. 96 - Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediata-mente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvados os processos criminais que devem ser apresenta-dos na próxima sessão e as demais exceções previstas neste regimento. O pedido de vista pode ser requerido em mesa, retornando o julgamento na própria sessão, após o exame dos autos por quem o requerer.

n.º 025/2016 - TP)

§	1° - O Revisor só poderá pedir vista por motivos ponderáveis su-pervenientes.

§	1º-A. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, ressalvadas as exceções previstas neste regimento, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. (Acres-

centado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	2° - O pedido de vista formulado por um Desembargador não impede que outros profiram o seu voto, desde que para isso declarem habilitados.

101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	3° - Poderá a sessão de julgamento ser interrompida ou suspensa, por motivo de força maior.

§	4° - Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Desembargadores, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo.

§	5° - Ocorrendo motivo que impossibilite o Relator de continuar participando do julgamento, servirá como Relator o que lhe seguia na ordem do julgamento, colhendo-se os votos dos que aguardavam “vista” ou que não haviam votado antes da suspensão.

§	6º - Se o julgador que houver comparecido ao início do julgamento, e que ainda não tiver votado, ausentar-se na sessão seguinte, o seu voto será dispensado, desde que não altere o quorum exigido legalmente ou possa modificar o resultado do julgamento. Ocorrendo esta hipótese, a conclusão do julgamento continuará suspenso, aguardando-se o comparecimento do ausente, a quem, se for o caso, será dada vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.

§	7° - Para efeito de votação, a substituição, tanto por Juiz de Direito como por Desembargador, não altera a ordem de antiguidade dos membros permanentes do órgão. O substituto tomará assento no lugar do substituído, exceto nas sessões plenárias em que os lugares serão ocupados conforme a ordem de antiguidade dos titulares presentes, ou nos casos em que a convocação for apenas para completar quorum.

§	8° - Quando houver pedido de vista, a secretaria providenciará a remessa de cópia do relatório e dos votos já proferidos ao requerente da vista e aos que aguardam a manifestação desse.

§	9º - Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório ou

à	sustentação oral, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao Re-lator ou ao Revisor, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate.

102

REGIMENTO INTERNO

§	10 - Surgindo questão nova ou tomando o julgamento aspecto imprevisto, o próprio Relator poderá pedir vista dos autos.

§	11 - Poderá o órgão converter o julgamento em diligência para su-prir irregularidades sanáveis, para realização de provas ou esclarecimentos. Se a diligência consistir em exame pericial, o órgão julgador ou o Relator formulará, desde logo, os quesitos, observando-se, quanto à escolha do perito, o que dispuser a lei processual.

§	12 - Sustado, anulado ou convertido o julgamento em diligência, continuarão vinculados o Relator e o Revisor.

§	13 - Processos que versem sobre a mesma questão jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente. Os relatórios sucessivos, nesse caso, poderão reportar-se ao anterior, indicando as peculiaridades atinentes.

§	14 - Cada julgador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma, para justificativa de eventual modi-ficação do voto já proferido; nenhum deles falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá quem estiver no uso dela, sem o consentimento deste.

§	15 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Relator do feito, que poderá usar da palavra sempre que necessário, para apre-ciação de votos já proferidos.

§	16 - Se ao proferir o voto algum julgador aduzir fundamentação nova relevante, o Presidente reabrirá a discussão.

Art. 97 - Nos julgamentos, as questões preliminares e prejudiciais denunciadas no relatório, ou pelo Revisor, ao lançar o seu “visto”, obede-cerão à seguinte ordem:

I - Competência do Tribunal.

II	- Cabimento do recurso.   III - Tempestividade.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

IV - Legitimidade para recorrer.

V - Interesse processual na interposição do recurso.

VI - Insuficiência de instrução.

VII - Coisa julgada.

VIII - Nulidade.

IX - Inconstitucionalidade da lei.

X - Pressupostos processuais na causa.

XI - Condições da ação na causa.

XII - Decadência ou prescrição.

Art. 98 - A questão preliminar ou prejudicial suscitada no julgamento

será julgado antes do mérito. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	1° - Versando a preliminar sobre nulidade sanável, o Tribunal converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos à autoridade competente, a fim de que esta a faça suprir.

§	2° - Se a diligência consistir em exame pericial, o Relator formulará, no acórdão, os quesitos necessários.

§	3° - O Desembargador vencido sobre questões preliminares é obrigado a votar as de mérito.

Art. 99 - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, que deve conter a conclusão dos votos vencedores e mencionar os votos vencidos e o submeterá à aprovação dos Desembargadores.

§	1° - Até antes de aprovado o resultado, pode o Desembargador alterar o seu voto.

§	2° - Proclamado o resultado pelo Presidente, é facultado às partes extrair cópia respectiva.

§	3º - Sendo vencido o Relator, o autor do primeiro voto vencedor será o redator da ementa, salvo se aquele foi vencido apenas em preliminar que não pôs termo ao processo, ou se, conciliando-se as conclusões, a divergência

104

(Acrescentado pela E.R. n.º

REGIMENTO INTERNO

for qualitativa.

Art. 100 - Nas questões de ordem, o suscitante a sustentará antes da

votação. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

Art. 101 - Nenhum Desembargador falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá o que estiver no uso dela. Os apartes serão solicitados àquele que estiver com a palavra.

SEÇÃO VII

DO ACÓRDÃO E SUA PUBLICAÇÃO

Art. 102 -Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça,

no prazo de 10 dias. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

Art. 102-A - Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substitu-irão, para todos os fins legais, independentemente de revisão, competindo ao Presidente do tribunal determinar a lavratura, de imediato, das conclusões

e da ementa, bem como sua publicação no órgão oficial.

028/2017 - TP)

Art. 103 - Os acórdãos serão assinados unicamente pelo Relator ou Redator Designado, mediante assinatura digital.
§	1° REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§	2° -REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	3° - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	4º - As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo con-

tidos na decisão podem ser corrigidos por despacho do Relator, de ofício ou a requerimento do interessado ou por via de embargos de declaração, quando cabíveis. Se ocorrer divergência entre o acórdão já publicado ou a ata, caberá a qualquer dos julgadores, mediante exposição verbal em sessão, ou às partes, por meio de embargos de declaração, pedir a emenda

adequada; verificando a turma julgadora que o erro está no acórdão, será este retificado ou substituído, constando na ata as modificações, que serão publicadas no órgão oficial.

§ 5º - O registro do acórdão poderá ser feito mediante processo ele-

105

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

trônico ou mecânico, inclusive microfilmagem, sendo o original juntado aos autos.

§	6º - Consideram-se fundamentados os acórdãos que adotarem, como razão de decidir, elementos constantes dos autos, desde que a eles se reportem de modo explícito.

Art. 104 - Os acórdãos serão lavrados, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo dispuser Resolução do Tribunal Pleno, devendo ser conferidos e assinados digitalmente no mesmo dia da sessão ou, em caso justificado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	1° - Quando o julgamento se realizar em sessão reservada, nos casos previstos em lei, o autor do primeiro voto vencedor, se não for o Relator, lavrará o acórdão, reproduzindo o julgamento.

§	2° - Quando não constar de reprodução de notas taquigráficas, aos acórdãos poderão ser acrescidas as declarações de voto, reproduzidas digitalmente.

§	3° - O prazo para revisão de notas taquigráficas pelos Desembar-gadores será, em qualquer caso, de 48 (quarenta e oito) horas.

§	4° - Não serão fornecidas certidões ou cópias de notas taquigráficas ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates.

§	5º - O registro do julgamento em meio magnético prevalecerá, caso o respectivo teor não venha a coincidir com o do acórdão. (Acrescido pela

E.R. n.º 025/2016 - TP)

SEÇÃO VIII

DA PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE

Art. 105 - Serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico:

I - As distribuições.

II	- A conclusão das decisões e dos despachos do Presidente, do Vice-Presidente e dos Relatores.
III - Os anúncios de julgamento.

IV - As conclusões dos acórdãos e demais decisões dos órgãos julgadores.

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REGIMENTO INTERNO

V - Os recursos administrativos.

§	1º - É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§	2º - A pauta de julgamento dos processos cíveis e administrativos deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 5 (cinco)

dias úteis antes da sessão de julgamento, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, mesmo nos casos de ação originária do Tribunal, contando-se o prazo no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006..

(Alterado pela E.R. n.º 037/2019 - TP)

§	3º A pauta de julgamento dos processos criminais deverá ser pub-licada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, contando-se o prazo no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

§	4º A pauta de julgamento dos processos enumerados no art. 106 deste Regimento Interno não serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico

(DJE). (Acrescentado pela E.R. n.º 037/2019 - TP)

Parágrafo único - Revogado.

Art. 106 -Independem de publicação de pauta no Diário da Justiça os julgamentos de:
I – Habeas Corpus.

II	– Recurso de Embargos Declaratórios, desde que o relator os apresente em mesa na sessão subsequente, proferindo voto. (Alterado pela E.R.

n.º 028/2017 - TP)

III - Conflito de Competência e atribuições.

IV - Exceção de Impedimento, Suspeição e Incompetência.

V - Matéria Administrativa, excluídos os recursos.

107

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

VI - Feitos não Especificados.

SEÇÃO IX

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 107 - As atas das sessões serão escritas ou apenas subscritas pelos Diretores de Departamentos ou Secretários, que assinalarão, com precisão, todas as ocorrências, devendo constar:

I - Dia, mês e ano da sessão, bem como a hora da sua abertura e encerramento.

II - Nome do Presidente e dos demais Juízes presentes à sessão.

III	- Notícia sucinta das decisões proferidas, bastando declarar a espécie do processo, recurso ou requerimento, os nomes das partes, dos advogados que usaram da palavra, a conclusão dos julgados, as diligências e os adiamentos e seus motivos.

Art. 108 - A transcrição integral de qualquer peça na ata depende de consenso da maioria dos Juízes do Tribunal.

Art. 109 - A ata será lida na sessão imediata, encerrada com as obser-vações que se fizerem, e assinada pelo Presidente do Tribunal ou Câmaras, pelo Diretor-Geral ou Diretores de Departamento, após a sua aprovação.

SEÇÃO X

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 110 - As audiências serão presididas:

I - As de distribuição, pelo Presidente.

II	- As necessárias para cumprimento de diligência nos processos, pelo respectivo Relator.
III - As dos processos da competência privativa do Tribunal, pelos respectivos Relatores.

Art. 111 - As audiências serão, em regra, públicas, e serão realizadas em dia, hora e local previamente designados, com intimação das partes. Serão reservadas nos casos previstos em lei, facultada a presença das

108

REGIMENTO INTERNO

partes.

Art. 112 - O início e o encerramento das audiências serão anunciados em voz alta pelo Oficial de Justiça.

Art. 113 - O Desembargador, a quem couber a Presidência da audiência, manterá a disciplina no recinto, advertindo os que perturbarem os trabalhos, ou fazendo-os retirar-se; autuará os que cometerem infrações penais, lavrando os funcionários encarregados o respectivo termo.

Art. 114 - Os funcionários, partes e quaisquer pessoas ficarão em pé enquanto falarem ou fizerem alguma leitura, a menos que o Presidente permita se conservem sentados.

Parágrafo único - Ao representante do Ministério Público e advo-gados é permitido falar sentados.

Art. 115 - Os atos de instrução prosseguirão só com a presença do advogado, se o seu constituinte se portar inconvenientemente.

Art. 116 - Do que ocorrer nas audiências, será lavrada ata, em livro próprio, quando se tratar de distribuição, e nos autos, nos outros casos.

TÍTULO II

DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MAGISTRADOS

Art. 117 - As reclamações e representações contra Juízes de Primeiro Grau serão dirigidas ou encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça, que averiguará a necessidade de:

I - Convocar ou não o Juiz para justificar-se, nos termos do art. 35 do COJE.

109

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

II - Instaurar sindicância para apuração dos fatos ou da sua autoria.

§1º - Poderá o Corregedor arquivar a representação ou a reclamação sumariamente, quando manifestamente descabida ou improcedente, ou quando veicular fatos incapazes de gerar aplicação de qualquer penalidade ou recomendação, ou quando não contiverem a identificação e o endereço de que a apresentou.

§2º - Da decisão que arquivá-la liminarmente, caberá recurso para

o	Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§	3º - Reformada a decisão, voltarão os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para instauração de procedimento.

Art. 118 - Havendo necessidade de instauração de sindicância, será encaminhada cópia da representação e dos documentos que a acompanharam ao Juiz, procedendo-se, no mais, de acordo com o art. 271 do COJE.

Parágrafo único - Se, à vista das provas juntadas na representação, não houver necessidade de instauração de sindicância, proceder-se-á, desde logo, de acordo com o art. 27 da LC nº 35/79.

Art. 119 - Perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial funcionará a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Parágrafo único - Revogado.

Art. 120 - Tratando-se de representação por excesso de prazo, prevista no art. 198 do Código de Processo Civil, uma vez encaminhado ao Corregedor-Geral da Justiça poderá este, conforme as circunstâncias, avocar os autos em que ocorreu o excesso de prazo, designando outro Juiz para decidir a causa, sem prejuízo do procedimento voltado à aplicação de pena disciplinar.

Art. 121 - Revogado.

110

(Acrescentado pela E.R. n.º 011/2010 - TP)

REGIMENTO INTERNO

Art. 122 - A reclamação ou representação contra Desembargador será apreciada pelo Órgão Especial, que autorizará ou não a abertura de sindicância, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Alterado pela E.R. n.º
034/2019 - TP)

§	1º - Concluída a sindicância, o Corregedor-Geral da Justiça a en-caminhará ao Presidente do Tribunal, que, no prazo de 15 (quinze) dias, e na condição de Relator, submeta-a ao Órgão Especial para deliberar sobre a abertura ou não de processo administrativo disciplinar. (Alterado pela E.R. n.º

034/2019 - TP)

§	2º - Não havendo necessidade de sindicância, haverá que se proceder de acordo com o art. 27 da LC 35/79.

Art. 122-A - Aplicam-se aos processos administrativos de que trata este Capítulo os motivos, previstos em lei, de suspeição e impedimento em todas as suas fases, nos moldes contidos nos artigos 215 a 225 deste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Art. 123 - REVOGADO

Art. 124 - REVOGADO

Art. 125 - REVOGADO

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Parágrafo único - Da decisão sobre benefício da Justiça gratuita caberá recurso para o Tribunal Pleno ou Câmara respectiva, se proferida pelo Presidente do Tribunal ou pelo Relator.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS EM GERAL

Art. 126 - Distribuído o recurso, os autos serão imediatamente con-clusos ao relator, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à

111

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

secretaria. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 127 - O recurso físico pode ser protocolado até o término do horário oficial do expediente e o recurso eletrônico, bem como os recur-sos interpostos via Portal Eletrônico do Advogado, PEA até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

§	1º - Nas ações que não correm no recesso forense, são válidos os recursos oferecidos em seu transcurso; consideram-se, no entanto, inter-postos no primeiro dia útil subsequente ao seu término, independentemente de ratificação pelo recorrente.

§	2º - O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto, em matéria criminal; se recorrer, sem limitações, é-lhe defeso restringir o âmbito do recurso posteriormente.

§	3º - No cível, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, circunstância que não impedirá o exame do mérito no incidente de resolução de demandas

repetitivas. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	4º - Para exame de tempestividade ou de outra matéria relevante do recurso, ou se o feito estiver deficientemente instruído, o Relator poderá, de ofício ou a requerimento do Revisor, determinar diligências para suprir a omissão.

§	5º - A oposição de embargos de declaração interrompe, para todas as partes, o prazo para a interposição de outros recursos.

Parágrafo único - Revogado.

Art. 128 - O Relator deve obedecer aos seguintes prazos para exame dos autos:

I - Nos processos cíveis:

a) espaço de uma sessão para outra, quando se tratar de desistência,

112

REGIMENTO INTERNO

incidente de suspeição, impedimento e incompetência, habilitações inci-dentes, embargos de declaração, conflitos de competência e atribuições, recurso de agravo interno, recurso inominado e incidentes em geral; Alterado

pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

b)	REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

c)	30 (trinta) dias nos demais casos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

II - Nos processos criminais:

a)	05 (cinco) dias nos recursos em sentido estrito, nas apelações in-terpostas das sentenças em processos de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção;

b)	10 (dez) dias nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos em que a lei comine pena de reclusão, nos embargos e revisões criminais;

c)	os recursos de habeas corpus serão julgados na primeira sessão, decorrido o prazo de vista do Ministério Público.
Art. 129 - O Revisor obedecerá aos mesmos prazos do Relator, nos

processos criminais. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 130 - Nos processos que devem passar por mãos de todos os Desembargadores, cada um tem o prazo de 02 (dois) dias para o respectivo exame.

Art. 131 - Para os despachos de expediente, os Desembargadores, inclusive o Presidente, têm prazo de 02 (dois) dias.

Art. 132 - O representante do órgão do Ministério Público terá vista dos autos por prazo igual ao dos Relatores.

Parágrafo único - Excedido o prazo, o Relator requisitará os autos, facultando, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.

113

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 133 - Havendo motivo justo, poderá o Desembargador ou o representante do órgão do Ministério Público exceder por igual tempo os
prazos acima fixados.

Parágrafo único - O motivo da demora deve ser sempre declarado nos autos.

Art. 133-A. O relator deverá elaborar minuta de voto e requerer pauta de julgamento, observando, preferencialmente, a ordem cronológica

de conclusão. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 134 - Devolvido o processo e feita a revisão, esta apenas em

matéria criminal, se houver, será ele imediatamente concluso ao Presidente do órgão julgador, que designará dia para o julgamento. (Alterado pela E.R. n.º

025/2016 - TP)

§	1° - Os julgamentos serão anunciados no Diário da Justiça, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, excluídos os feitos enumerados no art. 106, contando-se o prazo sempre da data da circulação.

Revogado pela E.R. n.º 044/2019 - TP

§	2° - Em lugar acessível do Tribunal, será também afixada a pauta

dos julgamentos designados. Revogado pela E.R. n.º 044/2019 - TP

CAPÍTULO II-A

DO AGRAVO INTERNO

Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§	1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não ha-vendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com
inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§	2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente in-admissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em

114

REGIMENTO INTERNO

decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§	3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

§	4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de com-petência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil.

§	5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R.

n.º 025/2016 - TP)

CAPÍTULO III

DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE

ADVERTÊNCIA E DE CENSURA

Art. 135 - Revogado.

Art. 136 - Revogado.

Art. 137 - Revogado.

Parágrafo único - Revogado.

Art. 138 - Revogado.

I - Revogado.

II	- Revogado. III - Revogado. IV - Revogado.

Art. 139 - Revogado.

115

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

CAPÍTULO IV

DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

FEDERAL E ESTADUAL

Art. 140 - O processo de pedido de intervenção federal será instau-rado pelo Tribunal de Justiça:

I - De ofício, mediante ato do Presidente, representação de qualquer de seus membros, ou de Juízes de Primeiro Grau:

a)	quando se tratar de assegurar garantias do Poder Judiciário, ou o livre exercício deste, e quando o regular exercício das funções do Poder
Judiciário for impedido, por falta de recursos, decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou,
b)	pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondem. II - A requerimento, seja do Ministério Público, seja da parte interes-

sada, quando destinar-se a prover à execução de ordem ou decisão judicial.

Parágrafo único - Caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado.

Art. 141 - O processo de pedido de intervenção do Estado em mu-nicípios, nos casos previstos no art. 35, IV, da Constituição da República, será instaurado mediante representação do Procurador-Geral de Justiça (Constituição federal, art. 129, IV), do Juiz da causa ou da parte interessada, observando-se, no que for aplicável, a legislação federal pertinente.

Art. 142 - O processo iniciado mediante ato do Presidente ou representação de membro do Tribunal será dirigido e relatado, sem voto, por quem houver tido a iniciativa.

Parágrafo único - Nos demais casos, o Presidente do Tribunal, ao receber a representação ou o requerimento, assim procederá:
I - Se evidente a falta de fundamento, determinará o arquivamento, decisão contra a qual caberá agravo interno para o Órgão Especial, no prazo
de 15 (quinze) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

II	- Se manifesta a sua procedência, providenciará administrativa-mente para remover sua causa.

116

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

REGIMENTO INTERNO

III	- Se não for alcançada a solução por via administrativa, determi-nará a distribuição a um Relator.

Art. 143 - O Relator solicitará informações à autoridade indicada como responsável, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para prestá-las.

Art. 144 - Recebidas as informações, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 145 - Findo o prazo do artigo anterior, o Relator lançará nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu relatório, do qual a Secretaria, com o parecer da Procuradoria de Justiça e da petição inicial da representação, remeterá cópias aos demais julgadores, incluindo-se, a seguir, o processo em pauta.

Art. 146 - No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação.

Art. 147 - A decisão que admitir o pedido de intervenção será en-caminhada, com brevidade, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador- Geral da República, conforme o caso; se em Município, a intervenção será imediatamente requisitada pelo Presidente do Tribunal ao Governador do Estado.

Parágrafo único - Na mesma oportunidade, o Órgão Especial, por maioria simples, decidirá sobre a requisição de inquérito ou encamin-hamento de peças ao Ministério Público para eventual instauração de ação penal e/ou de improbidade administrativa, bem como ao Poder Legislativo, em caso de eventual crime de responsabilidade.

117

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

SEÇÃO I

DO HABEAS CORPUS

Art. 148 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pes-soa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

Art. 149 - A petição de habeas corpus conterá:

I - O nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência, coação ou ameaça.

II	- A declaração da espécie de constrangimento ou em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor.

III - A assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Art. 150 - Os Juízes e o Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Art. 151 - A petição de habeas corpus da competência originária do Tribunal será apresentada ao Presidente, que fará a distribuição imediata. Se entender necessário, pedirá informações à autoridade indicada como coatora e determinará diligências, antes da distribuição.

Art. 152 - O Relator, ou o Tribunal, se julgar necessário, determinará a apresentação do paciente para interrogá-lo.

Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o Rela-tor providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado
em sessão.

Art. 153 - Se o paciente se achar preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se estiver gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão.

Art. 154 - O Relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente,

118

(Alterado pela E.R. n.º 027/2016 - TP)

REGIMENTO INTERNO

se este não puder ser apresentado por motivo de doença, podendo delegar o cumprimento da diligência a um Juiz criminal de Primeira Instância.

Art. 155 - Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Minis-tério Público, na forma da lei, o habeas corpus será julgado na primeira ses-são, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

Parágrafo único - Tratando-se de habeas corpus preventivo, o Rela-tor poderá expedir salvo-conduto em favor do paciente até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

Art. 156 - O impetrante, por si ou seu advogado, ou procurador, e o autor da ação privada poderão sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 15 (quinze) minutos para cada um. A Procuradoria-Geral de Justiça será ouvida por igual prazo, antes do impetrante.

Art. 156-A - O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir no habeas corpus.

Art. 157 - Concedido o habeas corpus, o Diretor de Departamento ou Secretário lavrará a ordem, que, assinada pelo Presidente do órgão ou Relator, será dirigida ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar o constrangimento.

§	1° - Será utilizado o meio mais rápido para a sua transmissão.

§	2° - A ordem transmitida por telegrama ou fac-símile será firmada pelo Presidente do órgão julgador que a tiver concedido.

§	3° - Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora será expedido salvo-conduto ao paciente pelo Presidente do órgão julgador ou Relator.

§	4º - Após publicadas as conclusões do acórdão, será remetida re-produção autenticada de seu teor à autoridade responsável pela prisão, ou que tiver o paciente à sua ordem, para juntada ao respectivo processo ou, se for o caso, ao expediente administrativo que deu motivo à coação.

Art. 158 - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão.

119

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 159 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

Art. 160 - Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente.

Parágrafo único - Quando manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça, o Relator remeterá o habeas corpus ao Tribunal ou ao Juízo que tenha competência; idêntica providência será tomada, por ocasião do julgamento, pelo Colegiado.

Art. 160-A - Concedida ordem por excesso de prazo, que tenha ocorrido por morosidade judicial, será o fato comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça, acompanhada a comunicação de cópias do acórdão e dos votos proferidos.

Art. 160-B - A autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação será condenada às custas, sem

prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para promoção da sua responsabilidade.

SEÇÃO II

DO MANDADO DE SEGURANÇA:

COLETIVO E INDIVIDUAL

Art. 161 - A petição inicial, que deve obedecer às formalidades devidas e estar instruída com os documentos legais, será distribuída a um Relator que despachará ordenando as providências estabelecidas no artigo

7° da Lei nº 12.016/2009. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	1° - A inicial será liminarmente indeferida, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltarem requisitos da lei mencionada.

§	2º - A medida liminar vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da efetivação da concessão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se o acúmulo de serviço justificá-lo. Se a dilação não for suficiente para o julgamento, por razão não imputável ao impetrante, poderá ser novamente

120

REGIMENTO INTERNO

prorrogada por prazo razoável.

§	3° - Se, por ação ou omissão, o beneficiário da liminar der causa à procrastinação do julgamento do pedido, poderá o Relator revogar a medida.

§	4º - Denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Art. 162 - Findos os atos processuais, o Relator, dentro de 05 (cinco) dias, fará o relatório e pedirá data para o julgamento, o qual se realizará na primeira sessão do órgão, conforme a competência, precedido da publicação no Diário da Justiça, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ad-mitida sustentação oral, observando-se o disposto no artigo 93 e parágrafos deste Regimento.

§	1° - A concessão ou a denegação de segurança na vigência de medida liminar serão imediatamente comunicadas à autoridade apontada como coatora.

§	2° - Revogado.

§	3º - Verificada a manifesta falta de competência do Tribunal de

Justiça para o mandado de segurança, o Relator remeterá os autos ao Tri-bunal ou ao Juízo que tenha por competente, decisão contra a qual caberá agravo regimental para o órgão ao qual o julgamento estaria afeto; na mesma hipótese, igual providência será tomada pelo órgão colegiado.

Art. 162-A - Nas causas de competência recursal do Tribunal, quando ocorrer risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, o Presidente do Tribunal poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença concessiva de mandado de segurança, ou de liminar em ação civil pública, proferida por Juiz de Primeiro Grau.

Parágrafo único - Dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspen-sivo, para o Órgão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º
034/2019 - TP)

Art. 162-B - A suspensão da segurança vigorará enquanto pender

121

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

o recurso, perdendo a eficácia se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou transitar em julgado.

SEÇÃO III

DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA

Art. 163 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar origi-nariamente os mandados de injunção quando a inexistência da norma regulamentadora estadual ou municipal, de quaisquer dos Poderes, in-clusive da Administração Indireta, torne inviável o exercício de direitos
assegurados na Constituição federal e na Constituição estadual.

Art. 163-A - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, no que couber, será apresen-tada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira deverão ser

reproduzidos, por cópia, na segunda.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

§	1º - Ao despachar a petição inicial, o Relator mandará ouvir a au-toridade indicada mediante ofício acompanhado da segunda via, a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.

§	2º - Transcorrido o prazo do pedido de informações, com ou sem essas, serão os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

§	3º - Devolvidos os autos, o Relator pedirá dia para o julgamento, o qual se realizará na primeira sessão do órgão, precedida da publicação no Diário da Justiça, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, não admitida sustentação oral.

Art. 163-B - A garantia constitucional de conhecimento, pelo in-teressado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos órgãos públicos será assegurada por meio de habeas data.

Parágrafo único - O procedimento obedecerá ao disposto no artigo anterior.

Art. 163-C - Ao mandado de injunção e ao habeas data serão aplicadas as normas relativas aos institutos e, subsidiariamente, as normas do Código

122

REGIMENTO INTERNO

de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

CAPÍTULO VI

DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

SEÇÃO I

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 164 - Se, perante qualquer dos órgãos do Tribunal, for arguida, de ofício ou por algum interessado, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil.

Art. 165 - Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem couber redigir o acórdão, se tiver ele assento no Órgão Especial.

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§	1° - Ouvido o órgão do Ministério Público, e feita a síntese da questão constitucional, pedirá o Relator dia para julgamento.

§	2º - O Presidente do Tribunal, ao designar data para julgamento, ordenará a remessa de cópias do acórdão, do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça aos demais julgadores.

§	3° - Proferido o julgamento pelo Órgão Especial, e publicado o respectivo acórdão, serão os autos devolvidos ao órgão fracionário para apreciar, se for o caso, questões remanescentes. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Art. 166 - Se a arguição for suscitada no Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a matéria constitucional. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Art. 167 - No Órgão Especial, o julgamento da arguição, quer nele suscitada, quer remetida pelo órgão onde ocorrera, será feito com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, observado o disposto no art.

14-A deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 168 - Se a arguição for acolhida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, a inconstitucionalidade ficará definitivamente declarada; não alcançando o quórum, será considerada rejeitada. (Alterado

pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Art. 169 - A decisão que declarar ou rejeitar a inconstitucionalidade constituirá, para o futuro, decisão vinculativa a todos os órgãos do Tri-bunal nos casos análogos, salvo se qualquer deles, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria, ou se houver ulterior decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República ou do próprio Tribunal, quando se tratar da Constituição do Estado. (Alterado

pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Art. 170 - Revogado.

SEÇÃO II

DA DECLARAÇÃO DIRETA

DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 171 - A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, será apresentada em duas vias, inclusive dos documentos que a instruírem, ao Presidente do Tribunal que determinará a respectiva distribuição.

Art. 172 - O Relator requisitará informações à autoridade da qual tiver emanada a lei ou o ato normativo.

§	1° - Se houver pedido de medida cautelar, o Relator deverá submetê-la ao Plenário e somente após a decisão solicitará as informações.

§	2° - As informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, podendo ser dispensadas, em caso de urgência, pelo Relator, ad referendum do Tribunal.

§	3° - Se, ao receber os autos, ou no curso do processo, o Relator entender que a decisão é urgente em face do relevante interesse de ordem pública que envolve, poderá, com prévia ciência das partes, submetê-lo

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REGIMENTO INTERNO

ao conhecimento do Tribunal, que terá a faculdade de julgá-lo com os elementos de que dispuser.

Art. 173 - Recebidas as informações e observado o disposto no § 2° do art. 125 da Constituição do Estado, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emitir parecer.

Art. 174 - Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, no prazo de 15 (quinze) dias, lançará relatório e pedirá dia para julgamento, publicando-se pauta.

Art. 175 - Julgada procedente a ação, com observância do quorum previsto no art. 97 da Constituição federal e no art. 167 deste Regimento, o Presidente do Tribunal fará, incontinenti, a comunicação à autoridade ou órgão do qual emanou o ato impugnado para a suspensão de sua execução.

SEÇÃO III

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

Art. 176 - A uniformização de jurisprudência será por súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada ou por enunciado de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas.

§	1º - As súmulas serão aprovadas pelo Órgão Especial depois de editadas pela Comissão de Jurisprudência; os enunciados, do mesmo modo, pelas Seções, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas ou pelo Órgão Especial, por este último, quando se tratar de matéria constitucional, ou de sua competência, ou de competência não exclusiva de uma das Seções, ou, ainda, se houver divergência entre as Seções. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

§	2º - O relator, nestes casos, sempre que possível, será o do acórdão que deu origem ao pedido, quando ele também for integrante do órgão julgador competente para a uniformização da jurisprudência; ou então, por livre distribuição, no Órgão Especial, entre seus membros, e, nas Seções e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas, entre seus membros que as integram, cuja competência seja correlata à matéria a ser discutida. (Alterado

pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	3º - As súmulas e os enunciados indicarão a tese de direito aprovada, a situação a que se aplicam, e, conforme cada tipo de uniformização, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua edição, os fun-damentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados.
§	4º - As súmulas e os enunciados aprovados serão numerados segundo sua espécie, cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação, bem como de comunicar ao Conselho Na-cional de Justiça a instauração e o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

§	5º - A revisão ou a alteração de súmula e de enunciado será pelo mesmo órgão e pelas mesmas formas procedimentais e decisórias de sua aprovação, observadas as prescrições e ressalvas legais.

Art. 177. - A aprovação de súmula, de enunciado de jurisprudência pacificada ou de enunciado de tese jurídica de incidente de resolução de demandas repetitivas dependerá de decisão por maioria absoluta dos mem-bros do respectivo órgão de julgamento, em todas as suas esferas ou fases, quando houver mais de uma.

Art. 178. O procedimento de cada tipo de uniformização de juris-prudência seguirá as prescrições legais e regimentais específicas, podendo cada órgão julgador, nos limites de sua competência, suprir as eventuais lacunas.

§	1º - As proposições de súmulas poderão ser apresentadas ao Órgão Especial por seus desembargadores, pela Comissão de Jurisprudência ou por órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, indicando os precedentes e suas circunstâncias fáticas que podem motivar sua edição. (Alterado pela E.R.

n.º 034/2019 - TP)

§	2º - As proposições de enunciados de jurisprudência pacificada poderão ser apresentadas ao Órgão Especial ou Seções, conforme a com-petência de cada um, por desembargador do respectivo órgão, ou pela Comissão de Jurisprudência e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, indicando as teses jurídicas divergentes, seus respectivos precedentes, o

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REGIMENTO INTERNO

entendimento majoritário e a redação do enunciado proposto, com seus fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

SEÇÃO III-A

DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 181-A. O relator da apelação, remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal proporá, de ofício, ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo seja julgado pelas Seções da respectiva matéria, quando:

I - O julgamento do recurso, da remessa necessária e de processo de competência originária do Tribunal envolver relevante questão de di-reito, com grande repercussão, sem repetição em processos em múltiplos processos;

II	– ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as câmaras do tribunal.

Parágrafo único. A petição de instauração do incidente será instruí-da com os documentos necessários à demonstração dos requisitos, inclusive com a comprovação dos acórdãos divergentes dos órgãos fracionários do
tribunal do último biênio. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-B. Acolhida a proposta e lavrado o acórdão no órgão orig-inário, o processo será distribuído na Seção da respectiva matéria, sendo relator do incidente o mesmo do recurso, remessa necessária ou processo originário.

§	1º - O relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de quinze (15) dias.
§	2º - Antes da oitiva do Ministério Público, o relator poderá ouvir as partes e interessados, dentre pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos e requererem as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito.

§	3º - A fim de instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

e conhecimento na matéria.

§	4º - O relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação de sessão de julgamento.

§	5º - Facultar-se-á ao autor, réu, Ministério Público e Defensoria Pública, quando esta houver requerido a instauração, a sustentação oral de suas razões, no prazo de quinze (15) minutos, seguindo-se a votação.

(Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-C. Reconhecido o interesse público na assunção de com-petência e inexistente posicionamento dos tribunais superiores sobre a ma-téria, a Seção da respectiva matéria julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.

§	1º - As razões do acórdão vinculam todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.
§	2º - Rejeitada a instauração do incidente por ausência de interesse

público, o feito será julgado pelo órgão fracionário de origem. (Acrescido pela

E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-D. A revisão de tese jurídica observará o procedimento

disposto no art. 181-B. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

SEÇÃO III-B

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE

DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 181-E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelas Seções da respectiva matéria, quando houver, simultanea-mente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º - O pedido de instauração será dirigido ao Presidente do Tri-

bunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II	- pelas partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, por

petição;

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REGIMENTO INTERNO

§	2º - O ofício ou petição serão instruídos com os documentos necessários à comprovação da multiplicidade dos processos que versem sobre a mesma questão de direito, com a respectiva demanda quantitativa, bem como a demonstração de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§	3º - A inadmissão do incidente de resolução de demandas repeti-tivas por ausência dos pressupostos não impede que, uma vez preenchido
os requisitos, seja novamente suscitado. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-F. O incidente será distribuído nos termos do art. 80 deste regimento, ficando prevento o Desembargador relator do recurso ou do processo originário do Tribunal, caso a instauração decorra do seu pedido.

§	1º - Instaurado o incidente, outros não serão admitidos com o mesmo tema, que deverão aguardar a fixação da tese pelo Tribunal.
§	2º - Não caberá incidente de resolução de demandas repetitivas quando a questão de direito material ou processual suscitada já houver sido afetada em recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

§	3º - A desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente, devendo o Ministério Público assumir a titularidade, se não for parte.

§	4º - Instaurado o incidente, será gerado número identificador referente à matéria versada, com divulgação no sítio eletrônico do Tribunal,
bem como será oficiado ao Conselho Nacional de Justiça. (Acrescido pela E.R. n.º

025/2016 - TP)

Art. 181-G. Distribuído o incidente, o relator poderá:

I - indeferi-lo liminarmente, quando formulado por parte ilegítima e por ausência dos pressupostos.

II	- ouvir o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, antes da remessa ao colegiado para o exame de admissibilidade.

Parágrafo único. Será facultada a sustentação oral para as partes, Ministério Público e Defensoria Pública, pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

(Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-H. Admitido o incidente, independentemente da lavratura do acórdão, o relator:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado;

II	- ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; III - intimará o Ministério Público, para se manifestar no prazo de

15 (quinze) dias.

§ 1º - A determinação de suspensão dos processos será publicada, por três vezes consecutivas, no Diário de Justiça Eletrônico, além da comu-nicação dos órgãos de 1º e 2º graus, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º - O relator poderá designar data para a realização de audiência pública, a fim de ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhe-cimento na matéria.

§ 3º - O incidente terá preferência sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 4º - O pedido de tutela de urgência será direcionado ao juízo no

qual tramita o processo suspenso. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-I. Concluídas as diligências, o relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar ne-cessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação

de julgamento. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)

Art. 181-J. No julgamento, observar-se-á a seguinte ordem:

I - O relator fará a exposição do objeto do incidente e indicará todos argumentos pertinentes e foram suscitados pelas partes e interessados.

II	– será facultada a sustentação oral:

a)	o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b)	os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.
(Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 181-L. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre

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REGIMENTO INTERNO

idêntica questão de direito e que tramitem no Estado, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais;

II	- aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão de tese jurídica em incidente próprio.

§ 1º - Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento
será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação,
da tese adotada. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 181-M. Incumbirá ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos dar ampla publicidade e divulgação do julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do objeto do incidente e do resultado do julgamento no Conselho Nacional de Justiça para inclusão

em cadastro. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 181-N. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício ou mediante requerimento dos legiti-

mados mencionados na lei processual civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SEÇÃO IV

DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO

Art. 182 - Nos processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição em que não haja sido interposto recurso, proceder-se-á como nas apelações, observando-se, no julgamento, o art. 1.013 do Código de

Processo Civil. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Parágrafo único - Nos recursos de ofício em processo penal, o pro-cedimento será idêntico ao do recurso voluntário cabível.
I - Revogado.

II - Revogado.

SEÇÃO V

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 183 - Será admitida a revisão dos processos criminais quando as condenações, já passadas em julgado, tenham sido proferidas pelo Tribunal, Câmaras ou Juízes de Primeira Instância.

Art. 184 - As revisões serão processadas e julgadas pelo Órgão Es-pecial ou Turma de Câmaras Criminais Reunidas, nos termos dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal e das normas complementares

deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE)

Art. 185 - O requerimento revisional será distribuído, se possível, a um Relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Art. 186 - Requerida em separado a revisão da sentença por dois ou mais co-réus, que, em um só processo, tenham sido condenados pelo mesmo crime, deverão seus pedidos ser julgados conjuntamente, distribuindo-se por dependência ao Relator as últimas petições, devendo ser ordenada a apensação destas ao processo.

Art. 187 - Instruído o processo, o Relator pedirá parecer do Pro-curador-Geral, lançando depois, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório e determinando a remessa ao Revisor, por igual prazo.

Parág rafo Único – Verificando que o requerente, mesmo não sendo advogado, formulou o pedido de Revisão sem se socorrer de profissional habilitado, o Relator, antes das providências referidas no caput, nomeará defensor dativo ou determinará a remessa dos autos à Defensoria Pública para prestação dos serviços de assistência judiciária. (Acrescentado pela E.R. n.º 016/2011 - TP)

Art. 188 - Devolvidos com o “visto”, designará o Presidente do Tri-bunal ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, conforme a espécie, data para o julgamento, determinando a extração de cópias do relatório e seu envio aos demais Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

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REGIMENTO INTERNO

Art. 189 - No julgamento, preliminarmente, será decidido sobre o cabimento da revisão, e admitida esta, seguir-se-á o exame do mérito.

Parágrafo único - Verificando-se que no processo revisto não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgador a declarar-lhe a nulidade, e neste caso o Procurador-Geral de Justiça determinará as providências necessárias à sua renovação.

Art. 190 - Quando no curso da revisão falecer pessoa cuja condena-ção esteja sendo revista, o Tribunal, ou Câmaras, dar-lhe-á um curador que exercerá integralmente os direitos do réu e, se pelo exame do processo se reconhecer o erro ou injustiça da condenação, reabilitará a sua memória, reformando a sentença.

Art. 191 - Se o Tribunal, ou Câmaras, verificar que a pena imposta ao condenado não corresponde ao grau em que ele se achar incurso, reformará a sentença, nesta parte.

Art. 192 - Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recurso extraordinário e especial.

Art. 193 - Do acórdão que julgar a revisão, será juntado cópia aos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da execução.

SEÇÃO VI

DA AÇÃO RESCISÓRlA

Art. 194 - Cabe a ação rescisória nos casos previstos nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil e será processada na forma prevista nos artigos 968 e seguintes do mesmo diploma. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Parágrafo único - Na ação rescisória não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.

Art. 195 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 196 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 197 - Compete ao Relator todas providências e decisões inter-locutórias, inclusive o saneador, até o julgamento, facultada a delegação de competência a Juízo de primeiro grau, para a prática de atos de instrução,

nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil.(Alterado pela E.R. n.º

025/2016 - TP).

§	1° - Tratando-se de prova pericial, a delegação poderá abranger a nomeação do perito.

§	2° - Não havendo necessidade de instruções probatórias, serão dis-pensadas as alegações finais e remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

§	3º - Concluída a instrução, será aberta vista dos autos, sucessiva-mente, ao autor e ao réu, para razões finais no prazo de 10 (dez) dias e, após, ao Procurador-Geral de Justiça para emitir parecer, em igual prazo.

§	4º - Findos os prazos do parágrafo anterior, o Relator lançará seu relatório no prazo de 30 (trinta) dias, indo os autos, a seguir, ao Revisor que, no prazo de 20 (vinte) dias, devolvê-los-á com o visto e pedido de dia para o julgamento.

Art. 198 - O acórdão será cumprido perante o órgão que o proferiu, competindo ao respectivo Relator dirigir o cumprimento da decisão e

decidir-lhe os incidentes. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	1° - A liquidação, quando necessária, os embargos do devedor, a insolvência deste e outras causas porventura oriundas ou acessórias da ex-ecução serão julgadas pelo órgão que proferiu o acórdão exequendo, depois de processadas pelo Relator, facultando-se a delegação de competência prevista no artigo anterior.
§	2° - Nos casos do § 1° funcionará como Revisor o Desembargador imediato ao Relator, na ordem decrescente de antiguidade, ou o mais antigo, se o Relator for o mais novo, salvo na liquidação por cálculo do contador, em que não haverá revisão.

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REGIMENTO INTERNO

Art. 199 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 200 - REVOGADO.

Art. 201 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SEÇÃO VII

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA

E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 202 - O conflito de jurisdição ou de competência será admitido

nas hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil e 113 e se-guintes do Código de Processo Penal. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	1º - O conflito entre juízes ou órgãos de segundo grau será dis-tribuído a um Relator e julgado pelo Órgão Especial, aplicando-se, no que
couber, às normas desta seção.(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP).
§	2º - O conflito entre juízes ou órgãos de primeiro grau será proces-sado e julgado pelas Câmaras Reunidas. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 203 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 204 - O Relator, se necessário, mandará ouvir os Juízes em

conflito ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante, dentro do prazo

de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias.

Art. 205 - A requerimento de qualquer das partes ou de ofício, poderá o Relator sobrestar o processo, quando positivo o conflito, mas designará neste caso, como no negativo, um dos Juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 206 - Decorrido o prazo assinado, com ou sem as informações, será ouvido em 05 (cinco) dias o Ministério Público, colocando o Relator o conflito em mesa para o julgamento.

Art. 207 - Ao decidir o conflito, o órgão julgador declarará qual o Juiz competente e quais os atos válidos praticados pelo Juiz incompetente e determinará a remessa dos autos do processo em que se manifestou o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

conflito ao Juiz competente.

Art. 208 - Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, arguiu incompetência relativa do Juízo (art. 952 do Código de
Processo Civil). (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 209 - Os conflitos de atribuições, positivas ou negativas, entre autoridades administrativas do Estado ou dos Municípios, de um lado, e autoridades judiciárias da Justiça comum do Estado, de outro, serão dir-imidos pelo Tribunal de Justiça.

§ 1º - O conflito poderá ser suscitado:

I - Pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição;

II - Por quaisquer das autoridades em divergência, mediante representação.

§	2º - A petição ou a representação será dirigida ao Presidente do Tribunal.

§	3º - A instrução e o julgamento do conflito de atribuições at-enderão às normas relativas ao conflito de jurisdição ou de competência, em que forem aplicáveis.

Parágrafo único - Revogado.

Art. 210 - Os conflitos de atribuições serão julgados:
I - Pelo Órgão Especial, quando uma das autoridades em conflito for uma das indicadas no art. 15, I, “f”, deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º
034/2019 - TP).

II	- Pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas nos demais casos. Parágrafo único - Revogado.

Art. 211 - O Relator poderá requisitar novas informações, peças ou documentos às autoridades em conflito, assinando os prazos para a diligência.

Art. 212 - Findo o prazo, solicitará a manifestação do Ministério Público em segundo grau.

Art. 213 - Devidamente instruído, pedirá dia para julgamento, que se realizará na primeira sessão do órgão.

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REGIMENTO INTERNO

Art. 214 - Decidindo o conflito, o Tribunal declarará qual a autoridade competente e invalidará, se for o caso, os atos da autoridade incompetente.

Parágrafo único - O conflito somente existirá quando as autoridades estiverem exercendo atribuições decisórias.

Art. 214 A - Da decisão do conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições, será dado ciência, por ofício ou via telegráfica, aos órgãos ou às partes envolvidas.

Parágrafo único - Da decisão não caberá recurso.

SEÇÃO VIII

DA SUSPEIÇÃO E DO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR

Art. 215 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou sus-peitos nos casos previstos em lei.

Parágrafo único - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

Art. 216 - O Relator ou o Revisor, este em processo criminal, de-clarará seu impedimento ou suspeição nos autos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).
§	1º - Em caso de suspeição do relator, o feito será encaminhado

para nova distribuição. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	2º - Em caso de suspeição de revisor, o processo será remetido ao Desembargador que o seguir na ordem de antiguidade. (Acrescido pela E.R.

n.º 025/2016 - TP).

§	3º - Nos demais casos, o Desembargador declarará a sua suspeição ou impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração. (Acrescido

pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	4º - Se o substituto reputar improcedente o impedimento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência
ao órgão competente. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

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(Alterado pela E.R. n.º 011/2010 - TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Parágrafo único - Se o substituto entender improcedente o impedi-mento ou a suspeição, salvo se esta for por motivo íntimo, submeterá a divergência ao órgão competente.

Art. 217 - A arguição de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias, após a distribuição, quando fundada em motivo pre-existente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias, contando do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em iguais prazos, após a conclusão; a dos demais Desembargadores, até o início do julgamento.

Art. 218 - A suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram, acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver.

Art. 219 - Não aceitando a suspeição, o Desembargador averbado deduzirá nos autos as razões da discordância e oferecerá o rol de suas teste-munhas. Nesse caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que será autuado em apartado, com designação de relator.

§	1° - Revogado.

§	2° - Revogado.

§	3° - Revogado.

Parágrafo único - Se a suspeição ou impedimento não for do Rela-tor, caberá a este processar a exceção, relatando-a.

Art. 220 - Art. 220. Autuada e distribuída a petição e, se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o De-sembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e com resposta ou sem ela, ordenará o processo, colhendo as provas, salvo se entender prescindível

a	instrução. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	1º - Se a exceção for de manifesta improcedência, o Relator a rejeitará liminarmente. Dessa decisão caberá agravo regimental ao órgão competente para o julgamento da exceção.

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REGIMENTO INTERNO

§	2° - A afirmação de suspeição, pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.

§	3º - Quando se tratar de recurso de decisões do Conselho da Magis-tratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que no órgão tenham funcionado.

§	4º - Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em primeira instância, não determina o impedimento do Desembar-gador que o tenha praticado, quando deva oficiar, no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidentes.

§	5º - Na ação rescisória, não estão impedidos os Desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo, salvo para as funções de Relator, quando possível.

§	6º - Na revisão criminal, não poderá oficiar como Relator o Desem-bargador que tenha pronunciado decisão de qualquer natureza no processo original, inocorrendo o impedimento em relação ao Revisor e aos Vogais.

Art. 221 - Preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Rela-tor levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador recusado.

Parágrafo único - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 - OE).

Art. 222 - Reconhecida a procedência da suspeição, haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamento das custas que, se não for legítima a causa da arguição, serão elevadas ao dobro; se reconhecido o comportamento malicioso do arguente, será ele ainda condenado a ressarcir o dano processual, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil, ainda que a exceção tenha sido suscitada

em processo administrativo.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Parágrafo único - Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

que importa a aceitação do Desembargador recusado.

Art. 223 - Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados.

Art. 224 - A arguição será sempre pessoal e individual não ficando os demais Desembargadores impedidos de apreciá-la, aplicando-se o art. 102, inciso I, “n” da Constituição federal, se for o caso.

Art. 225 - Não se fornecerá, salvo ao arguente e arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição.

Parágrafo único - Da certidão constará, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido proferida.

SEÇÃO IX

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Art. 226 - Arguida a incompetência do Tribunal ou de quaisquer dos seus órgãos, em petição fundamentada e devidamente instruída,   e indicando-se o Tribunal ou órgão para o qual se decline, o Relator mandará processá-la, ouvindo, no prazo de 10 (dez) dias, a parte contrária.

§	1° - Esgotado esse prazo, será ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça.

§	2° - Logo depois, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo relatório escrito, o Relator submeterá a exceção a julgamento, em forma de recurso estrito.
§	3° - Se ao Relator parecer manifestamente improcedente a exceção, esta não será processada, mas imediatamente levada a julgamento.

§	4° - Recebida a exceção, ficará suspenso o processo até que seja definitivamente julgada.

SEÇÃO X

DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 227 - Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que lhe sucederem será processada e julgada pelo respectivo Relator, nos casos

140

REGIMENTO INTERNO

e forma previstos no Código de Processo Civil.

§	1° - Da decisão poderá a parte interessada, em 05 (cinco) dias, requerer seu reexame, que será feito como preliminar de julgamento do recurso.

§	2° - Comunicado o óbito, será suspensa a causa principal, até que seja dirimida a habilitação, em primeiro ou segundo grau, conforme a hipótese.

§	3° - Já havendo pedido de dia para o julgamento, não se decidirá o requerimento de habilitação.

§	4º - Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo regimental.

SEÇÃO XI

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 228 - As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão dirigidas ao Relator que as processará, em apartado, sem inter-rupção da causa principal, cessando a competência daquele com a prolação
do acórdão.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	1° - Despachada a petição, feitas as citações necessárias e, se con-testado o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias designará o Relator audiência de instrução, havendo prova a ser nela produzida. Finda a instrução, ou não tendo sido contestada a ação, os autos serão encaminhados à mesa, para o julgamento, dentro de 05 (cinco) dias.

§	2° - Ao Relator é lícito delegar a coleta de prova a Juiz de primeiro grau de jurisdição.

§	3º Ainda ao Relator compete decidir sobre medida liminar.(Alterado

pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

§	4º Das decisões interlocutórias do Relator caberá agravo interno.

(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SEÇÃO XII

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 229 - O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo órgão a que

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

competir a decisão da causa principal.

§	1º - O Relator diligenciará para que se suspenda o julgamento da causa principal, a fim de que esta e o incidente de falsidade sejam decididos numa só sessão.

§	2º - Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo regimental. Parágrafo único - Revogado.

SEÇÃO XIII

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 230 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SEÇÃO XIV

DAS RECLAMAÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES

Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.

Art. 232 - Ao despachar a reclamação, o Relator:
I - Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias.

II	- Ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Art. 233 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

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REGIMENTO INTERNO

Art. 234 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.

Art. 235 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cessará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência.

Art. 236 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

SEÇÃO XV
DA AÇÃO PENAL: PÚBLICA E PRIVADA

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 237 - Nos crimes da competência originária do Tribunal a queixa ou denúncia será dirigida ao Presidente.

Art. 238 - O Presidente mandará processar pela Secretaria a queixa ou denúncia ordenando a distribuição a um Relator, que procederá de acordo com o disposto nos artigos 1º ao 11, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28.5.90 e as normas do Código de Processo Penal, no que for aplicável.

§	1° - O sorteio será realizado em sessão pública, salvo se realizado imediatamente.

§	2° - O substituto do Relator (art.60, § 2°), que presidir a instrução processual e julgar o feito, não participará do próximo sorteio.

Art. 239 - Feito o interrogatório do réu e procedidos aos demais atos de instrução, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e determinará a remessa dos autos ao Revisor que o examinará e pedirá ao Presidente do Tribunal a designação de dia para julgamento, no qual se observará o artigo 12, incisos I e II, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, e as disposições deste Regimento.

143

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

§	1° - Designado o julgamento, será procedida a intimação das partes, testemunhas e do representante do Ministério Público, enviando-se a todos os julgadores cópia do relatório.

§	2° - Será admitido pedido de vista, no caso de o Desembargador não se considerar habilitado a proferir voto imediatamente.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Art. 240 - Compete à Turma de Câmaras Criminais Reunidas o jul-gamento dos Prefeitos Municipais, nas infrações penais comuns.

Parágrafo único - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Desembargadores ou Juízes de Direito em

número suficiente para completá-las.

Art. 241 - O Relator funcionará como Juiz preparador desde a distribuição do inquérito policial ou outras peças de informação, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal).

Parágrafo único - Caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias para as Câmaras, da decisão que:
I - Conceder ou denegar liberdade provisória, com ou sem fiança, ou arbitrar esta.

II	- Recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência.

III - Decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo durante a instrução criminal.

Art. 242 - Apresentada a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o

acusado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente resposta escrita.

144

REGIMENTO INTERNO

§	1° - A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e dos documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro postal ou por intermédio da escrivania do juízo, ou, ainda, através de Oficial de Justiça, certificando-se nos autos.

§	2° - O prazo será contado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Na hipótese da entrega pessoal, contar-se-á o prazo a partir da juntada aos autos da cópia devidamente assinada pelo notificado ou certi-ficada a recusa.

§	3° - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificul-dades para que o oficial cumpra a diligência, será procedida sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal em 05 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15

(quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 243 - Se, com a resposta, forem apresentados documentos será intimada a parte contrária para manifestar-se em 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.
Art. 244 - O Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, observando-se as disposições dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 8.038, de 28/5/90.

Art. 245 - Finda a instrução, as Câmaras julgarão o feito, observan-do-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, do Código de Processo Penal e das normas deste Regimento, no que for aplicável.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

SEÇÃO XVI

DOS EMBARGOS INFRINGENTES

DO JULGADO NO CÍVEL

Art. 246 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 247 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 248 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 249 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

Art. 250 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SUBSEÇÃO ÚNICA

DO JULGAMENTO DO RECURSO DA INADMISSÃO

DE EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 251 - Revogado.

Parágrafo único - Revogado.

Art. 252 - Revogado.

Art. 253 - Revogado.

SEÇÃO XVII

DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES

DO JULGADO NO CRIME

Art. 254 - Quando não for unânime a decisão em grau de recurso, desfavorável ao réu, admitem-se embargos de nulidade e infringentes do julgado, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação da conclusão do acórdão, na forma do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal.

§	1° - Recebidos os embargos, será aberta vista ao embargado para que possa impugná-los no prazo de 10 (dez) dias.

§	2° - Se houver assistente, este arrazoará no prazo de 05 (cinco)

146

REGIMENTO INTERNO

dias, após o Ministério Público.

§	3° - Tratando-se de ação privada, após a impugnação do querelante, opinará o Ministério Público em igual prazo.

§	4° - Os embargos totais ou parciais serão processados na forma prevista neste Regimento Interno e julgados pelo Órgão Especial ou Turma de Câmaras Criminais Reunidas, prevalecendo a decisão mais favorável

ao réu no caso de empate. (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE)

§	5° - Serão observadas, no que for aplicável, as normas prescritas neste Regimento para os embargos infringentes, no Cível.

SEÇÃO XVIII

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando su-jeitos a preparo.

Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determina-ção do presidente do órgão julgador.

§	1º - O julgamento, sempre que possível, competirá aos próprios prolatores da decisão recorrida, funcionando como Relator quem redigiu o acórdão embargado, mesmo que esteja afastado de suas funções normais ou cessada a sua convocação, salvo por motivo de saúde, férias ou licença por mais de 60 (sessenta) dias.
§	2º - O demais julgadores, na ordem decrescente de antiguidade, exceto essa hipótese, substituirão, alternadamente, o Relator afastado por outros motivos, observado o prazo do artigo 61, caput. (Alterado pela E.R. n.º

028/2017 - TP).

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Art. 257 - Para efeito de recursos, constituirão uma só decisão o acórdão embargado e o que resolver os embargos.

Parágrafo único - Se os embargos forem manifestamente protel-atórios, o Tribunal, declarando esta circunstância, condenará o embargante a pagar ao embargado multa nunca excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

SEÇÃO XIX

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 258 - Nos processos cíveis, o interessado na restauração de autos perdidos ou extraviados descreverá em requerimento o estado da causa ao tempo do desaparecimento, juntando certidões dos termos e notas constantes do protocolo, dos livros de audiência e de registro do cartório por onde houver tramitado o feito.

Parágrafo único - A petição será apresentada ao Presidente do Tribu-nal, das Câmaras ou Câmara e distribuída, sempre que possível, ao Relator que tiver funcionado nos autos perdidos ou extraviados; neste caso, o Juiz que houver proferido a sentença prestará, por escrito, os esclarecimentos que puder.

Art. 259 - Extraviados ou perdidos os autos, será observado o se-guinte, em matéria criminal:
a)	se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original;

b)	na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o Relator man-dará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que o Diretor de
Departamento certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

c)	em seguida, serão as peças remetidas ao Juiz da Primeira Instância, onde será processada a restauração.

Art. 260 - Nos casos de competência originária do Tribunal, o pro-

148

REGIMENTO INTERNO

cesso e julgamento obedecerão à forma prescrita pelo Código de Processo Penal no que for aplicável.

Art. 261 - Em matéria cível, a restauração de autos se fará segundo o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015),

Livro I, Título III, Capítulo XIV. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP).

SEÇÃO XX

DO DESAFORAMENTO

Art. 262 - Poderá ser desaforado para a Comarca mais próxima o julgamento pelo júri:

I - Quando o foro do delito não oferecer condições e garantias de imparcialidade.
II	- Quando estiver em risco a segurança pessoal do réu ou o interesse da ordem pública o exigir.
III - Quando, sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, ou da decisão do Tribunal determinando novo julgamento.

§	1° - Nos casos dos números I e II, o desaforamento pode ser re-querido pelas partes ou solicitado, mediante representação, pelo Juiz.

§	2° - No caso do nº III, o pedido poderá ser feito pelo réu ou pelo Ministério Público.
Art. 263 - O pedido de desaforamento será distribuído na forma regimental. O Relator processará o feito, podendo ordenar diligências que entender convenientes, decidindo a respeito das provas pelas quais o reque-rente houver protestado. Será ouvido o Juiz da Comarca originária do pedido, quando não haja ele representado sobre o desaforamento. Terá o Procurador-Geral de Justiça vista sobre a representação ou pedido, pelo prazo de 10 (dez) dias; havendo urgência, poderá o Relator determinar, liminarmente, a suspensão do julgamento até ulterior decisão sobre o desaforamento.

149

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

CAPÍTULO VII

DAS EXECUÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 264 - A execução e cumprimento de decisão condenatória ou mandamental, exceto em processo da competência originária contra a Fa-zenda Pública, competirá ao Relator do Órgão que a proferiu.

Parágrafo único - Na execução serão aplicadas, no que couberem, as disposições constantes dos Códigos de Processo Civil e Penal a respeito.

SEÇÃO II

DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Art. 265 - Os pagamentos das importâncias devidas pelas Fazen-das Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, exceto os de pequeno valor, assim definidos em lei, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

Parágrafo único - Terão ordem autônoma de apresentação e paga-mento os precatórios referentes a créditos de natureza alimentar.

Art. 266 - As requisições serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, pelo juiz de execução, por meio de ofício, que deverão conter expressamente as seguintes indicações:

I - Identificação da ação de que resultou o crédito, data de ajuizamento, número do processo com o nome do(s) autor(es), comarca e/ou vara em que tramitou;

II	- Se se trata de crédito de natureza alimentar ou comum; III - Nome por extenso de todos os credores;

IV - Nome do devedor;

V - total da importância do crédito a ser requisitado, de acordo com

a última atualização;

VI - No caso de pagamento a procurador, a indicação do(s) respectivo(s) nome(s) e qualificação completa;

VII - Que o pagamento se fará mediante termo de quitação nos autos,

150

REGIMENTO INTERNO

com assistência do representante legal da Fazenda; VIII - Assinatura do Juiz.

Parágrafo único - Na hipótese de requisição de pequeno valor, excetuam-se os itens II e VII.

Art. 267 - O ofício será acompanhado de cópias, custeadas pelo interessado, em duas vias, exceto em se tratando de beneficiário da justiça gratui-ta, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender ne-cessárias:

a)	a sentença condenatória e o acórdão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso de reexame necessário e/ou de recurso voluntário;

b)	a conta de liquidação ou demonstrativo do débito;

c)	decisão que tiver homologado a conta de liquidação;

d)	procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador;
e)	se o credor ou interessado for pessoa jurídica, o registro desta;

f)	certidão de trânsito em julgado, tanto da fase do processo de conhecimento como dos embargos à execução, se houver;
g)	certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos;

h)	certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução, ou cópia da decisão nestes proferida.

§	1º - Se se tratar de precatório decorrente de título extrajudicial, excluem-se os itens “a” e “c”.

§	2º - Para as requisições de pequeno valor a que se refere a Lei Es-tadual nº 7.894/2003, além dos itens elencados neste artigo, deverá conter, ainda, eventual renúncia do saldo remanescente.

Art. 268 - Apresentada a requisição ao Tribunal, será ela recebida e protocolada pela Secretaria e encaminhada ao Departamento competente, para ser numerada, autuada e examinada por classificadores, que informarão sobre eventuais irregularidades procedimentais e acerca de possíveis erros materiais.

Parágrafo único - Não estando a requisição devidamente instruída com todas as peças necessárias ao seu regular processamento, o Diretor do Departamento competente certificará a respeito e oficiará ao Juiz requisi-

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

tante, com indicação das peças faltantes para regularização.

Art. 269 - Estando regular o precatório, o Presidente determinará a requisição de numerário, a ser consignado ao Poder Judiciário, segundo as disponibilidades das dotações orçamentárias e dos créditos abertos, ou determinando diligências que tiver por indispensáveis ao esclarecimento da matéria.

§	1º - Da providência de que trata o caput deste artigo, será publicada no Diário da Justiça e dela será enviado cópia ao Juiz requisitante para ser juntada aos autos que deram origem à requisição.

§	2º - As requisições de pequeno valor serão feitas pelo Presidente do Tribunal à autoridade competente, mediante ofício, ao qual se fará constar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua consignação.

§	3º - Não será admitida nos autos do precatório discussão de questões relacionadas com o processo originário, devendo tais questões ser resolvidas no juízo requisitante.

§	4º - Cabe ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar a elaboração de cálculo do valor requisitado.

Art. 270 - Feito o depósito do valor requisitado, os autos do precatório com o(s) respectivo(s) alvará(s) será(ão) encaminhado(s) à Presidência, quando, então, o Presidente ordenará o pagamento à pessoa indicada pelo juízo requisitante.

§	1º - Em caso de depósito feito com preterição da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, o pagamento não se fará, e o Presidente comunicará à Fazenda Pública devedora, determinando seja procedida a correção, com a efetivação do(s) depósito(s) necessário(s) ao pagamento dos precatórios anteriores.

§	2º - Feito o depósito, expedido o alvará e efetuado o levantamento da quantia, será dado conhecimento ao juízo requisitante, juntando-se cópia de tudo ao precatório, que será arquivado após despacho do Presidente.

§	3º - Se estiver esgotada a verba, será o fato comunicado à autoridade competente, para as providências necessárias, nos termos do artigo 100, §

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REGIMENTO INTERNO

1º, da Constituição federal.

§	4º - Na hipótese de consignação correspondente à requisição de pequeno valor, o Presidente do Tribunal determinará seu depósito em es-tabelecimento oficial, à ordem do juízo requisitante, a este dando ciência.

Art. 271 - Do despacho do Presidente que, em definitivo, resolver o pedido, caberá agravo para o Órgão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico. (Alterado

pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

CAPÍTULO VIII

DAS COMISSÕES

Art. 272 - Há no Tribunal as seguintes Comissões Permanentes, composta cada uma de três Desembargadores: (Alterado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

a)	de Organização Judiciária e Regimento Interno;

b)	de Concurso;

c)	de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racio-nalização dos Serviços Judiciários;

d)	de Doutrina;

e)	de Jurisprudência;

f)	de Biblioteca;

g)	de Publicações;

h)	de Orçamento e Assuntos Financeiros; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

i)	de Segurança de Magistrados. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)

Parágrafo único - A Comissão de Segurança de Magistrados, em exceção ao disposto no caput deste artigo, será composta por (04) quatro Magistrados, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 279-B deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 022/2013 - TP)

Art. 273 - Os membros das Comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno, de Concurso, de Planejamento de Atividades Pro-gramáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciário e de

Orçamento e Assuntos Financeiros serão eleitos no final de cada biênio,

com os da Diretoria do Tribunal; os das demais comissões serão indicados

pelo Presidente do Tribunal. (Alterado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 274 - O Tribunal e o Presidente poderão criar comissões perma-nentes ou temporárias com qualquer número de membros.

Art. 275 - Compete às comissões permanentes ou temporárias:

I - Expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência.

II	- Requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários. III - Entender-se, por seu Presidente, com outras autoridades ou

instituições, nas matérias de sua competência, ressalvada a do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 276 - São atribuições especiais da Comissão de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários:

I - Elaborar plano de ação administrativa anual ou plurianual a ser submetido ao Plenário do Tribunal, objetivando melhorar o exercício da sua atividade fim, em ambas as instâncias.

II	- Fazer estudos e elaborar proposição destinados à racionalização dos serviços judiciários nos dois graus de jurisdição.

Art. 277 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Concurso: I - Velar pelo preenchimento das vagas existentes no quadro da magistratura, das serventias e demais cargos da Justiça de lª Instância e da

Secretaria do Tribunal.

II	- Sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça abertura de concursos e a edição de normas reguladoras.

III - Opinar em processos administrativos quando consultada pelo Presidente ou pelo Corregedor.

IV - Receber e examinar os pedidos de inscrição de concurso para os cargos da Secretaria do Tribunal.

Art. 278 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Orga-nização Judiciária e Regimento Interno:
I - Velar pela complementação da Organização Judiciária e Regi-mento, propondo emendas aos textos em vigor e emitindo parecer sobre as emendas da iniciativa de outras Comissões ou Desembargadores.

II - Opinar em processos administrativos quando consultada pelo

154

REGIMENTO INTERNO
Presidente ou pelo Corregedor.
Art. 279 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Biblioteca e Publicações:
Biblioteca
I - Orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento satisfatório.
II - Superintender os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos.
III - Superintender a organização do sistema informatizado de legis-lação para facilitar a respectiva pesquisa.
IV - Opinar sobre aquisição e permuta de livros jurídicos e visar as respectivas contas de aquisição.
V - Regulamentar o empréstimo de obras, fixando prazos não supe-riores a 10 (dez) dias para a devolução.
VI - Determinar a cobrança de obras emprestadas e autorizar, em casos especiais, a prorrogação dos respectivos prazos.
VII - Manter na Biblioteca um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
VIII - Propor ao Presidente do Tribunal de Justiça medidas de aper-feiçoamento dos serviços da Biblioteca.
Publicações
I - Organizar e publicar os Anais Forenses do Estado de Mato Grosso. II - Selecionar acórdãos e organizar súmulas de jurisprudência do Tribunal para publicação nos Anais Forenses do Estado de Mato Grosso
ou outros repertórios de jurisprudências do País.
III - Opinar, quando consultada pelo Presidente do Tribunal, sobre a conveniência e oportunidade da edição de obras.
IV - Fomentar iniciativa quanto à divulgação de trabalhos jurídicos
de Magistrados.
Art. 279-A - São atribuições especiais da Comissão Permanente de
Orçamento e Assuntos Financeiros: (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP) 155

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

I - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do

Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

II	- Acompanhar a tramitação, apreciação e aprovação da proposta orçamentária do Tribunal, junto aos canais competentes; (Acrescentado pela
E.R. n.º 017/2012 - TP)

III	- Supervisionar a execução dos recursos alocados no orçamento

do Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

IV - Apreciar e emitir parecer acerca de qualquer mudança a ser

implementada no orçamento do Tribunal; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

V - Apreciar e aprovar os relatórios trimestrais de aplicação dos re-cursos orçamentários e financeiros do Tribunal, tendo em vista as receitas
e as despesas por categorias econômicas; (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP)

VI - Apreciar e aprovar previamente o relatório anual de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Tribunal, procedendo ao encontro de contas, antes de submetê-lo ao Órgão Especial e de sua remessa ao Tri-bunal de Contas do Estado de Mato Grosso.” (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

Art. 279-B – São atribuições especiais da Comissão de Segurança de Magistrados:

I – elaborar plano de proteção e assistência aos Magistrados em situação de risco;

II	– deliberar sobre os pedidos de proteção especial, formulados por magistrados ou pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do seu Comitê Gestor, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei 12.694/2012;

III - articular com outros órgãos policiais o estabelecimento de plantão de polícia para atender aos casos de urgência envolvendo a segurança dos Magistrados e de seus familiares;

IV - articular com órgãos de polícia no sentido de imediata comu-nicação ao Tribunal de qualquer evento criminal envolvendo magistrado, ainda que na condição de mero suspeito de ser autor de crime;

V - estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais, ou convênios, para a escolta de magistrado expostos a situação de risco;

VI – apreciar e aprovar previamente o relatório anual de aplicação dos

156

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

REGIMENTO INTERNO

recursos orçamentários e financeiros do Tribunal, procedendo ao encontro de contas, antes de submetê-lo ao Órgão Especial e de sua remessa ao Tri-bunal de Contas do Estado de Mato Grosso; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

VII – divulgar, entre os magistrados, a escala de plantão dos agentes de segurança com os nomes e o número do celular;

VIII – elaborar plano de formação de instrutores para preparação de agentes de segurança, em convênio com a Polícia Federal e ou Polícias Estaduais e outros órgãos afins, de natureza policial ou de inteligência.
Parágrafo Único – A Comissão de Segurança de Magistrados, dado o permissivo do art. 274, será composta por 01 (um) Desembargador, in-dicado pelo Órgão Especial, que a presidirá; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Presidência do Tribunal; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Corregedoria; por 01 (um) Juiz de Direito de Entrância Especial, indicado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM; pelo Coordenador ou Coordenadora Militar do Tribunal de Justiça, além de contar com o apoio técnico das Coordenadorias de Planejamento e Financeira.

CAPÍTULO IX

DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

Art. 280 - O ingresso na carreira da magistratura dependerá de concurso de provas e de títulos, seguido de estágio de 02 (dois) anos no cargo de Juiz Substituto, na forma do disposto em regulamento baixado por Resolução do Órgão Especial.

CAPÍTULO X

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 281 - Não poderão servir conjuntamente no mesmo feito ou ato judicial os parentes consanguíneos ou afins na linha reta, ou colateral até o terceiro grau, por direito civil.

§	1° - Verificada a incompatibilidade, deve-se observar o seguinte:

I - Entre os Desembargadores, será excluído o mais moderno no

Tribunal e se entre Desembargadores e o Procurador-Geral de Justiça, ou

157

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Juiz de Direito, serão excluídos estes.

II	- Entre os Juízes de Direito, será excluído o da entrância inferior e, no caso de serem da mesma entrância, o mais moderno na Magistratura.
III - Entre autoridades judiciárias e qualquer dos seus auxiliares, estes serão os excluídos.
IV - Entre o Diretor-Geral ou escrivão e qualquer outro funcionário judicial, será excluído este.
V - Entre os demais funcionários judiciários, serão excluídos os mais modernos no serviço público.
§ 2° - Quando tais incompatibilidades entre os servidores forem per-manentes e de natureza a prejudicar o serviço, a autoridade judiciária, em cuja jurisdição se verificarem, representará ao Tribunal sobre a conveniência e as formas de as remover.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 282 - A Secretaria do Tribunal de Justiça é dirigida pelo Diretor-Geral e Subdiretor, e supervisionada nas áreas Administrativa, Judiciária, Financeira, Recursos Humanos e Correicional pelos respectivos Supervisores, a quem incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal.

Art. 283 - O Tribunal Pleno e o Órgão Especial serão secretariados por seu Diretor do Departamento, e as Turmas das Câmaras Reunidas e Isoladas por seus Diretores ou Secretários.

Art. 284 - Os servidores da Secretaria quando tiverem de comparecer ao plenário, usarão vestuário condigno.
Art. 285 - A estrutura organizacional, a competência e atribuições da Secretaria serão reguladas por leis ordinárias e pelo respectivo regula-mento da Secretaria.

158

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO II

DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 286 - Cabe ao Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Militar, o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funcione e em que tem a respectiva sede.

Art. 287 - No exercício da atribuição a que se refere o artigo anterior, poderá ser requisitado o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Art. 288 - Revogado.

Parágrafo único - Revogado.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATI-VOS OU INDIVIDUAIS

Art. 289 - Os atos da competência do Tribunal, normativos ou indi-viduais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I - Em matéria regimental:

a)	Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, supri-mindo-lhe, acrescentando-lhe ou modificando-lhe disposições;

b)	Ato Regimental - para complementar o Regimento Interno.

II	- Em matéria administrativa:

a)	Regulamento da Secretaria - para fixar a organização da Secre-taria, a competência de seus vários órgãos e as atribuições dos diretores, supervisores, coordenadores, revisores, chefes e servidores, bem assim para complementar no âmbito do Tribunal a legislação relativa ao funcionalismo, ou regular sua aplicação;

b)	Ato Regulamentar - para introduzir modificações no regulamento da Secretaria, bem assim para dispor normativamente, quando necessário ou conveniente, sobre matéria correlata com a que nele se regula;

c)	Resolução - é forma pela qual se exprimem as deliberações do

Tribunal Pleno e do Órgão Especial; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

159

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

d)	Provimento - é o ato que disciplina as deliberações do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Parágrafo único - Salvo o regulamento da Secretaria, os atos de que trata este artigo são numerados como seguem:
I - A Emenda Regimental e o Ato Regimental, em séries próprias e numeração seguida que prosseguem enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem.

II	- Ato Regulamentar em numeração própria seguida que prossegue enquanto vigente o Regulamento da Secretaria.

III - Resolução e Provimento - em numeração seguida e própria de cada órgão e que se inicia anualmente.

Art. 290 - Os atos da competência do Presidente em matéria ad-ministrativa obedecem à seguinte nomenclatura:
I - Ato - aquele que se dirige a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular. Pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados. São os atos de nomeação, remoção, estabilidade, exo-neração, aposentadoria e disponibilidade.

II	- Portaria - trata-se de ato formal de conteúdo mais amplo, para expedir determinação geral ou especial, serve para designar funcionário para funções e cargos secundários, para iniciar sindicância ou processo administrativo ou aplicar penalidade, ou, ainda, para outorga de licença e resolver situações omissas.

Parágrafo único - Os atos da competência do Presidente são ex-pedidos em séries próprias e numeração seguida que se inicia a cada ano.

Art. 291 - Este Regimento poderá ser emendado ou complementado por iniciativa de qualquer Desembargador ou órgão do Tribunal.

§	1° - A emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará à Comissão de Regimento Interno, para emitir parecer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta. A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.

§	2° - A Secretaria fará distribuição a todos os Desembargadores, nos 05 (cinco) dias seguintes, de cópia da emenda, com sua justificação,

160

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

REGIMENTO INTERNO

e do parecer. Os Desembargadores terão igual prazo para oferecer sub-emendas, sobre as quais se pronunciará em 10 (dez) dias a Comissão. Em seguida, a matéria será incluída em pauta para discussão e votação, não se admitindo outras emendas.

§	3° - Os membros da Comissão do Regimento Interno poderão par-ticipar da sessão, para prestar esclarecimento, com direito a voto.

§	4° - A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos De-sembargadores será considerada aprovada e publicada, com o respectivo número, no Diário da Justiça, entrando em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário.

§	5° - No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, as emendas entrarão em vigor desde que aprovadas.

Art. 291-A - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer dos seus componentes.

§	1º - A divergência de interpretação entre os órgãos julgadores será submetida ao Órgão Especial para fixar a que deva ser observada, ouvida, previamente, a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno,
em parecer escrito. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP)

§	2º - Se o Tribunal entender conveniente, baixará ato interpretativo.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

Art. 293 - Os dados estatísticos dos trabalhos do Tribunal serão publicados no Diário da Justiça nos 10 (dez) primeiros dias do mês subse-quente àquele a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro serão publicados os dados estatísticos relativos a todo ano anterior.

§	1° - A relação dos feitos conclusos aos Desembargadores especifi-cará, além da data da conclusão, a respectiva finalidade.

§	2° - Da publicação constará também a relação dos autos en-caminhados ao órgão do Ministério Público e ainda não devolvidos, com a data e a finalidade do encaminhamento.

161

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Art. 294 - Nos casos omissos serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 295 - Este Regimento entrará em vigor em 07 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Diário da Justiça do dia 04 de maio de 2007.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno, em  Cuiabá,  14 de dezembro de 2006.

Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri

Corregedor-Geral

Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Maria Helena Gargalione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva

162

REGIMENTO INTERNO

ÍNDICE ALFABÉTICO

REMISSIVO

163

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

164

REGIMENTO INTERNO

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

Ação Direta Inconstitucionalidade

Competência do Órgão Especial para processo e julgamento....art. 15, I,	“e”	
Declaração - comunicação ao Órgão ou à autoridade interessada a r t .	1 7 5	
Distribuição................................................................................	a r t .	1 7 1	
Informações - prazo....................................................................	a r t .	1 7 2 ,	§ 2 º	
Julgamento - quorum..................................................................	a r t .	1 4 - A	
Julgamento - qualquer fase do procedimento - hipótese	............a r t .	1 7 2 ,	§ 3 º	
Medida cautelar - competência para apreciar. ...........................	a r t .	1 7 2 ,	§ 1 º	
Pedido de informações - dispensa...............................	arts. 172, § 2º e 174	
Prevenção ..................................................................................	a r t .	8 0 ,		§ 4 º	
Procuradoria-Geral de Justiça -manifestação.............................	a r t .	1 7 3	
Relatório - cópia para todos os Desembargadores......................	arts. 174 e 94-A	
Remessa dos autos à mesa..........................................................	a r t .	1 7 4	
Suspensão da execução da lei ou do ato normativo....................	a r t .	1 7 5	
Ação Penal Originária					
Agravo regimental - cabimento - prazo......................................	art. 241, §único	
Arquivamento do inquérito - antes da distribuição....................	a r t .	3 5 ,	X V I	
Arquivamento do processo - competência .................................	arts.51,XXVIIe244	
Composição da turma........................................	arts.18, §1º, e 240, §único	
Delegação de prática de atos a Juiz de 1º grau...........................	a r t .	1 9 7	
Notificação do acusado...............................................................	a r t .	2 4 2	
Prazo para resposta.....................................................................	a r t .	2 4 2	
Quorum para julgamento..............................................	arts. 14-A, 18, § 2º, e 240, § único	
Relator - atribuição.....................................................................	arts.51,XXVI,e241	
Relatório nos autos.....................................................................	a r t .	5 2 ,	I I	
Revisão.......................................................................................	a r t .	5 4 ,	I I	
Ação Rescisória						
Competência para processo e julgamento..................................	art. 17, I, “f”	
Competência do Relator - recurso cabível..................................	a r t .	1 9 7	
Composição da turma julgadora.................................................	a r t .	1 6 ,	§	1 º	
Empate no julgamento................................................................	a r t .	9 4 ,	§	7 º	
Execução do acórdão..................................................................	a r t .	1 9 8	
Instrução - delegação a Juiz de 1º grau.......................................	art.197,capute§1º	

165

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Preparo........................................................................................	a	r  t	7	6	
Órgão Especial ...........................................................................	art. 15, I, “c”	
Procuradoria-Geral de Justiça - vista - prazo..............................	a r t .	1 1 9	
Relator - impedimento................................................................	arts. 194, § único	
Relatório nos autos.....................................................................	a	r t .	5	2	
Revisor na execução do acórdão................................................	art. 198,	§	2º	
Acórdãos					
Arguição de inconstitucionalidade - acórdão, órgão fracionário	a r t .	1 6 5	
Competência para redigir - hipótese e exceção....arts. 99, § 3º, e 104, § 1º

Certidões ou cópias das notas taquigráficas...............................	art. 104, § 4º	
Correção - forma.........................................................................	art. 103, § 4º	
Execução.....................................................................................	arts. 35, XIX, e 264	
Prazo para apresentar à conferência...........................................	arts.102,102-Ae104	
Prazo para revisão das notas.......................................................	art. 104, § 3º	
Publicações das conclusões........................................................	a r t .	1 0 5 ,	I V	
Redação......................................................................................	art. 51, XXXIX	
Registro.......................................................................................	art. 103, § 5º	
Relator designado.......................................................................	a r t .	9 9 ,	§	3 º	
Remessa do texto para repertório de jurisprudência...................	a r t .	2 7 9 ,	I I	
Revisão criminal - Juntada  aos processos	revistos	e remessa	de cópias	
ao Juiz da execução...................................................................	a r t .	1 9 3	
Sessão reservada.........................................................................	art. 104,	§	1º	
Afastamento							
Continuação do julgamento ainda que o afastado seja o Relator	a r t .		6 4	
Convocação - Juiz de Direito.....................................................	arts .  60  e  61	
Convocação – Desembargador ..................................	arts. 58, § único, e 35, XXIV e XXV	
Do Presidente - substituto - dispensa da distribuição.................	a	r t .		5 7	
Redistribuição - hipóteses...........................................................	arts. 59, 60, 61, e 66	
Vinculação no processo - hipóteses...........................................................			art. 55	
Agravo Regimental						
Requisição de pagamento...........................................................	a r t .	2 7 1	
Suspeição e impedimento de Desembargador............................	art. 220,	§	1°	

166

REGIMENTO INTERNO

Ano Judiciário						
Instalação....................................................................................	arts.49,§2ºe90,I,“c”	
Antiguidade						
Antiguidade dos Desembargadores - critérios............................	a r	t	.		4 6	
Lista de antiguidade - reclamação..............................................	art. 15, XXII, “b”	
Órgão Especial - composição ....................................................	a r t .	1 4 - B	
Promoção para o Tribunal..........................................................	a r t .		1 5 ,		X V	
Recusa - procedimento.....................	arts. 15, XV, “i”, e 28, XXIII	
Apelação Cível						
Classificação...............................................................................	arts .  69  e  70	
Ordem de julgamento.................................................................	art. 92, § 3°, II, “i”	
Pauta - publicação no Diário da Justiça......................................	a r t .		1 0 5 ,	I I I	
Relatório nos autos.....................................................................	a r t .	5 2 ,	I	
Sustentação oral..........................................................................	a r t .	9 3 ,	§	2 º	
Apelação Criminal						
Classificação...............................................................................	arts .  69  e  70	
Ordem de julgamento.................................................................	art. 92, § 3°, I, “o”	
Pauta - publicação no Diário da Justiça......................................	a r t .		1 0 5 ,	I I I	
Relatório nos autos.....................................................................	a r	t	.		5 2	
Revisão - obrigatoriedade e exceção..........................................	a r t .	5 4 ,	V	
Aposentadoria						
Compulsória - competência para instaurar.................................	art. 15, XVIII, XX,	
Arguição de Inconstitucionalidade						
Aplicação obrigatória para todos os órgãos do Tribunal............	a r t .		1 6 9	
Autos remetidos à Presidência do Tribunal................................	a r t .		1 6 5	
Distribuição do Des. que redigir o acórdão no Órgão fracionário a r t .	1 6 5	
Julgamento - quorum..................................................................	arts. 167 e 168	
Prevenção...................................................................................	art .  80,  §  5°	
Procuradoria -Geral de Justiça - parecer.....................................	art. 165,	§	2°	

167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Publicação do acórdão - prosseguimento do julgamento no órgão judicante

de origem...................................................................................	art. 165, §	3°	
Relatório - cópia para todos os Desembargadores......................	art. 165, §	2°	
Relatório nos autos.....................................................................	art. 52,  § 1°	
Suscitação no Órgão Especial - julgamento quorum e parecer do Ministério

Público........................................................................................	a r t .	1 6 6	
Assistência Judiciária (v. também Justiça Gratuita)			
Processamento do pedido - competência....................................	a r t .	5 1 ,	V	
Ata				
Audiência - lavratura em livro próprio.......................................	a r t .	1 1 6	
Lavratura de modo sucinto.........................................................	a r t .  1 0 7 ,	I I I	
Leitura, discussão e aprovação...................................................	a r t .	1 0 9	
Menção ao nome de Juízes e advogados que receberam votos......	art. 4°, § 4°	
Sessões de julgamento - conteúdo..............................................	art. 107, I, II e III	
Transcrição integral de peça. .....................................................	a r t .	1 0 8	
Ato Administrativo				
Desprovimento dos cargos da Magistratura. ............................	art. 35, LII	
Conceito legal ……………………………………….............art. 290, I

Nomenclatura - atos normativos ou individuais...............arts. 289 e 290

Numeração........................................................................art. 290, § único

Provimento dos cargos da Magistratura e dos serviços auxiliares.....art. 35, LII

Ato Regimental

Conceito legal ……………………………………….............art. 290, I, “b”

Ato Regulamentar

Conceito legal ……………………………………….............art. 289, II, “b”

Audiência

Formalidades ................................................arts. 112, 113, 114 e § único

168

REGIMENTO INTERNO

Quem preside ..................................................................art. 110, I, II e III

Autorização prévia para afastamento de juiz da comarca (ver E.R. nº 15/2011-TP que revogou os arts. 35, LX, e 43, II, para dar cumprimento ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA Nº 0005609-76.2009.2.00.0000)

Câmara		
Assento. ..................................................................................	art. 3.°, § 2°	
Tratamento. .......................................................................................	art. 2º	
Reunião extraordinária - convocação prévia - prazo...........	art. 86, § único	
Sessões públicas e excepcionalmente reservadas.....................	arts. 87 e §§	
Critérios.....................................................................................	arts. 87 e §§	
Câmaras Cíveis Isoladas		
Competência. ...................................................................................	art. 21	
Composição.......................................................................................	art. 20, §1º	
Sessão extraordinária........................................................................	art. 11	
Sessão ordinária.................................................................................	art. 9º	

Câmaras Cíveis Reunidas

Ação rescisória - não-impedimento de Desembargador que participou do

julgamento rescindendo............................................................	art. 16, § 2°	
Funcionamento. .......................................................................	arts. 6º e 8º	
Competência. ...................................................................................	art. 17	
Composição......................................................................................	art. 16, caput	
Empate - convocação do Presidente do Tribunal......................	art. 94, § 6°	
Ordem de julgamento dos feitos...............................................	art. 92, §3°, II	
Ordem de votação.....................................................................	art. 94, caput e § 1°	
Sessão extraordinária........................................................................	art. 11	
Sessão ordinária.................................................................................	art. 8º	
Câmaras Criminais Isoladas		
Competência....................................................................................	art. 22	
Composição.....................................................................................	art. 20, §2º	
Sessão extraordinária.......................................................................	art. 11	
Sessão ordinária...............................................................................................	art. 10	

169

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Câmaras Criminais Reunidas		
Ação penal originária - quorum.......................................................	art. 18	
Convocação para completar quorum........................................	art. 18, § 3°	
Funcionamento.........................................................................	arts. 6.º e 8º	
Competência.....................................................................................	art. 19	
Composição..............................................................................	art. 18, § 1°	
Ordem de julgamento dos feitos......art. 92, § 3.°, III, §§ 4°, 7°, 8°, 9° e 10

Ordem de votação.....................................................................	art. 94, § 1º-A	
Sessão extraordinária. ......................................................................	art. 11	
Sessão ordinária.................................................................................	art. 8º	
Certidão		
Notas taquigráficas - vedada a expedição...............................	art. 104, § 4°	
Pagamento antecipado......................................................................	art. 79	
Preparo - providência da Secretaria..................................................	art. 75	
Citação		
De terceiro........................................................................	art. 51, XXXVII	
Em medida cautelar.........................................................................	art. 228, §1º	
Classificação dos feitos		
Classes ..............................................................................................	art. 70	
Comissões		
Comissões Permanentes....................................................................	art. 272	
Constituição de comissões permanentes ou temporárias..................	art. 274	
Competência	……………………………………………...............art. 275

Eleição dos membros……………………………………………… art. 273

- Comissão Técnica de Organização Judiciária e Regimento Interno

Composição ......................................................................................art. 272, “a”

Atribuições especiais .................................................................arts.279e291-A,§1º

170

REGIMENTO INTERNO

Interpretação do Regimento Interno pelo Órgão Especial (parecer escri-

to)................................................................................................	art.  291-A, § 1º	
	- Comissão Técnica de Concurso	
Composição ......................................................................................	art. 272, “b”	
Atribuições especiais	........................................................................art. 277	

-	Comissão de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários

Composição ......................................................................................	art. 272, “c”	
Atribuições especiais ........................................................................	art. 276	
- Comissão Técnica de Biblioteca e Publicações	
Composição............................................................	art. 272, “d”, “e”, “f” e “g”	
Atribuições especiais ........................................................................	art. 279	
- Comissão Permanente de Orçamento e Assuntos Financeiros	
Composição ......................................................................................	art. 272, “h”	
Atribuições especiais ........................................................................	art. 279-A	
- Comissão de Segurança de Magistrados	
Composição...................................................................	art. 272, “i” e § único	
Atribuições especiais ........................................................................	art. 279-B	
Compensação		
Desembargador substituído na função de Relator............................	arts. 59, 60 e 61	

Competência

Câmaras Isoladas………………………………............................arts. 21, 21-A e 22

Câmaras Criminais Reunidas……………..……............................art. 19

Comissões permanentes e temporárias............................................arts. 275 a 279-B

Conselho da Magistratura.................................................................art. 28

171

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Corregedoria-Geral da Justiça.	.........................................................art. 43	
Presidente de Câmaras......................................................................	arts. 36 a 40	
Presidente do Tribunal......................................................................	art. 35	
Procurador-Geral de Justiça.............................................................	arts. 67 e 68	
Órgão Especial …………………....................................................art. 15

Relator...............................................................................................	art. 51	
Revisor..............................................................................................	art. 53	
Seção de Direito Privado..................................................................	art. 15-B	
Seção de Direito Público..................................................................	art. 15-D	
Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Privado...........................	art. 17	
Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Público...........................	art. 17-B	
Tribunal Pleno……………...............................................................art. 14	
Vice-Presidente do Tribunal..............................................................	art. 41	
Composição do Tribunal		
Alteração do número de Magistrados - competência........................	art. 1º	
Câmaras Isoladas Ordinárias	…………………............................art. 20	
Câmaras Criminais Reunidas……………..……............................art. 18	
Composição.......................................................................................	art. 1º	
Conselho da Magistratura.................................................................	art. 24	
Órgão Especial …………………....................................................art. 14-B

Seção de Direito Privado..................................................................	art. 15-A	
Seção de Direito Público..................................................................	art. 15-C	
Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Privado...........................	art. 16	
Turmas de Câmaras Reunidas de Direito Público...........................	art. 17-A	
Tribunal Pleno……………...............................................................art. 14	
Concurso		
Magistratura - regulamento.........................................	arts. 15, XIV, e 280	
Conflito de Atribuições		
Atribuições decisórias.......................................................	art. 214, § único	
Autoridades administrativas e judiciárias do Estado ou dos Municípios –

competência para dirimir -procedimento.......................	arts. 209 a 214-A	
Competência para julgamento........................................................	art. 210	
Instrução e julgamento........................................................	arts. 209 a	213	
Invalidade dos atos praticados pela autoridade incompetente........	art.	214	

172

REGIMENTO INTERNO

Pauta - independe de publicação no Diário da Justiça..............art. 106, III

Petição ou representação dirigida ao Presidente do Tribunal.........art. 209

Conflito de Jurisdição ou de Competência

Autoridades judiciárias do Estado - procedimento.........arts. 202 a 208 e 214-A

Câmaras, Turmas ou Juízes do Tribunal...................arts. 15, I, “f”, e 202

Competência para julgamento.......................arts. 15, I, “f”, 17, II, “d”, 19, II e 202

Conflito entre juízes ou órgãos de segundo grau (competência)…… art. 202, § 1º

Conflito entre juízes ou órgãos de primeiro grau (competência)…… art. 202, § 2º

Instrução e julgamento........................................................	arts. 202 a 207	
Pauta - independe de publicação no Diário da Justiça..............	art. 106, III	
Prazo para ouvida dos Juízes em conflito.......................................	art. 204	
Prazo - Procuradoria.......................................................................	art. 206	
Preparo - dispensa............................................................................	art. 77	
Procuradoria - competência para suscitar conflito.....................	art. 67, VI	
Relator (Presidente)....................................................................	art. 35, XI	
Sobrestamento do processo principal..............................................	art. 205	
Validade dos atos praticados pelo Juiz incompetente.....................	art. 207	
Conselho da Magistratura		
Competência.....................................................................................	art. 28	
Composição......................................................................................	art. 24	
Concurso – serventuário da justiça – membro para compor a banca ex-

aminadora.....................................................................................	art. 28, VIII	
Decisões motivadas. .........................................................................	art. 25	
Decisões de ordem disciplinar - quorum..........................................	art. 25	
Impedimento de membro do Conselho - existência e inexistência.....art. 26

Instalação novas varas - autorização.............................................. art. 28, XI

Juiz de Direito - liberação das funções da vara de que é titular......................art. 28, XXVII

Juiz de Direito - indicação para presidir os Juizados Especiais e membro do Conselho de Supervisão...........................................................art. 28, XIX Juiz Substituto - designação de Comarcas onde exercerá suas fun-

ções............................................................................................	art. 28, X	
Pena disciplinar.......................................................................	arts. 28, XIII	
Plantão judiciário - Comarca de 3ª Entrância e Especial.......	art. 28, XXV	
Procuradoria-Geral de Justiça – funcionamento junto ao Conselho.....	art. 24, § 3º	

173

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Proposta ou sugestão  concernente à organização da Secretaria e órgãos aux-

iliares...............................................................................	art. 15, XVII, “b”	
Provimento......................................................................................	art. 289, II, “d”	
Publicação da resenha dos trabalhos. ........................................	art. 25, §2º	
Reclamação contra Juiz de Direito - competência para processar e julgar.....arts. 117 e 118

Recursos para o Órgão Especial - com efeito suspensivo - cabimento......................art. 31

Recurso contra decisão do Corregedor ou Juiz de Direito em matéria disciplinar..................................................................................art. 28, XII

Recurso de decisão das comissões examinadoras - concurso serventuário da Justiça........................................................................................art. 28, VII

Remessa - Procurador-Geral de Justiça de inquérito ou documentos dos quais resultem responsabilidade criminal.................................art. 28, XV Remoção compulsória de Juízes de Direito e substituto e de servidores da

Justiça - proposição..................................................................art. 28, XIV

Representação contra Juiz que exceder prazo processual............art. 28, V

Representação - faltas funcionais ou abuso de poder praticados pelos Juízes e auxiliares da Justiça................................................................ art. 28, IV

Representação e reclamação relativa ao serviço judiciário - procedimento......art. 28, VI

Sessões - ordinárias e extraordinárias...............................................		art. 12	
Substituição nos casos de impedimento. ..........................................		art. 27	
Conversão do Julgamento em Diligência			
Hipóteses. .................................................................	arts. 51, VI, e 98, §1º	
Corregedoria-Geral da Justiça			
Competência - Julgamento recursos dos Juízes de execução.........	art. 43, XVI	
Competência administrativa. ............................................................		art. 43	
Concurso de promoção e remoção de Juízes - prazo para informar..........	art. 43, XII	
Correições - realização pessoal................................................		art. 43, VII	
Custas e emolumentos - competência para determinar restituição....	art. 43, XXVIII	
Delegação de função correicional...............................................		art. 43, VII	
Eleição e posse...........................................................................	arts .  47  a  49	
Faltas - advogados e estagiários - conhecimento à OAB......	art. 43, XXIII	
Férias - servidores da Justiça - quando manifestar..........	art. 43, XXII, “c”	
Inspeção nas prisões em geral................................................		art. 43, XXI	
Invalidez física ou mental de Juiz e Servidor - competência para representar.

.........................................................................................art. 43, XXII, “b”

174

REGIMENTO INTERNO

Membro do Conselho da Magistratura........................................art. 43, X

Penas disciplinares - competência para aplicar................... art. 43, XVIII

Propor providências a respeito de menor abandonado, interdito, tutelado,

curatelado ou de bens de ausentes e defuntos	..........................art. 43, XXIV	
Provimento - competência para baixar.............	arts. 43, XIV, e 289, II, “d”	
Relatório anual - prazo para apresentação..................................	art. 43, IX	
Remoção ou disponibilidade de Juiz quando houver interesse público – competência para representar. ............................................art. 43, XXII, “a”

Representação - referente ao serviço judiciário - competência para conhecer.....art. 43, XI

Sindicância ou inquérito administrativo - competência para instaurar.......art. 43, XVII

Vogal nos Julgamentos do Tribunal Pleno em matérias de natureza

administrativa e disciplinar e nas arguições de inconstitucionalidade.........art. 43, XXV

Crimes da Competência Originária

Câmaras Criminais Reunidas - competência e processamento......arts. 19, I, e 240 a 245.

Órgão Especial - competência e processamento......	arts. 15, I, “a”, e 237 a 239	
Curador		
Nomeação - hipóteses............................................	arts. 51, XVIII, e 190	
Revisão criminal .............................................................................	art. 190	
Custas		
Cobrança abusiva - fiscalização - competência....................................	art. 51, XVII	
Gratuidade da justiça..................................................................	arts. 79-A a 79-D	
Preparo e deserção .....................................................................	arts. 72 a 79-D	
Reclamação - competência para conhecer.........................................	art. 35, XXVII	
Recolhimento - verificação pela	Secretaria - juntada da guia e expedição do

recibo às partes .........................................................................................	art. 75	
Recursos - recolhimento no Juízo de origem....................................	art. 72	
Desaforamento		
Cabimento. .........................................................................	art. 262, I a III	
Competência para processar e julgar.....................................	art. 19, I, “d”	
Diligências - competência do Relator para ordenar........................	art. 263	
Existência de revisão...................................................................	art. 54, III	
Legitimidade para requerer...........................................	art. 262, §§ 1° e 2°	

175

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Procuradoria-Geral de Justiça - prazo para falar nos autos	............	art. 263	
Redistribuição - afastamento do Relator...........................................	art. 59	
Suspensão - liminar do julgamento.................................................	art. 263	
	Deserção			
Competência do relator para decidir. ................................................................	art. 74	
Equívoco no preenchimento da guia de custas..........................................	art. 73, § 6º	
Recursos - prazo. ..............................................................................	art. 73	
	Desistência			
Competência para homologar - antes da distribuição - Presidente......	art. 35, XV	
Competência do Relator...............................................................	art. 51, X	
	Disponibilidade			
Aproveitamento - competência para determinar (Órgão Especial).............	art. 15, XXIII	
Competência para propor (Conselho da Magistratura)...........................	art. 28, XIV	
	Disposições Finais			
Atos - competência do Presidente - nomenclaturas..............	art. 290, I e II	
A t o s	n o r m a t i v o s   o u   i n d i v i d u a i s   -   c o m p e t ê n -	
c i a	d o	T r i b u n a l	-	n o m e n c l a t u r a s . . a r t .	2 8 9 ,	I ,	e	I I

Emendas regimentais - procedimento.........................................................	art. 291 e §§	
Emendas regimentais - prazos....................................................................	art. 291, § 2º	
Numeração dos atos - critérios................	arts. 289, § único, I, II e III, e 290, § único.	

Disposições Gerais

Casos omissos - aplicação subsidiária dos Regimentos Internos do STF e

do STJ - dados estatísticos - publicação oficial - prazo. .........................................	art. 293	
Publicação - conclusão de feitos aos Desembargadores.........	art. 293, § 1º	
Publicação - relação de feitos encaminhados à Procuradoria....	art. 293, § 2º	
Distribuição		
Afastamento - compensação na distribuição..........................	arts. 60, e 61	
A t a	-	s i s t e m a	e l e t r ô n i c o	-	e n c a d e r n a ç ã o	e	r u b r i -

176

REGIMENTO INTERNO

ca ou chancela do Presidente.............	arts. 35, XLI,	e 83, XIX	
Audiência pública - procedimento....................................................		art. 87 e § §	
Audiência pública - quem a preside..............................................		art. 35, III	
Compensação...............................................................................	art. 83, II, IX, X e XI	
Critérios obrigatórios........................................................................		art. 83	
Dependência - hipóteses..........................................................	arts. 80, § 2º e 83, XVI	
Embargos de declaração - relator do acórdão embargado.........	art 256, § 3º	
Feitos que independem de distribuição em audiência	.......................	art. 82	
Órgão Especial .........................................................................	art. 83, VII, IX e XXº	
Prevenção - critérios........................................................	art. 80, §§ 1º a 5º	
Publicação...................................................................................		art. 105, I	
Reclamação contra Magistrado.......................................................		art. 118	
Recursos em geral - prazo para remessa ao Relator........................	art. 126	
Secretaria - providências e prazo....................................	arts. 80, 83 e 126	

Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição

Procedimento ………………..............................................................art. 182

Eleição		
Cargos de direção...............................................................................	art. 47	
Comissões de Organização Judiciária e de Concurso.....................	art. 273	
Competência para eleger (Tribunal Pleno)..................................................	art. 14, I	
Critério de desempate...............................................................	art. 47, § 1º	
Data da eleição .....................................................................................	art. 47, caput	
Direito a desistência .........................................................................	art. 47, § 10	
Eleição de substituto - hipótese.........................................................	art. 48	
Equipe de transição.....................................................................................	art. 49-B	
Escrutínios distintos e secretos...........................................................	art. 47, § 8º	
Processo de transição ..................................................................................	art. 49-A	
Quorum para a sessão.......................................................................	art. 14	
Votos dos Desembargadores ausentes......................................	arts. 47 § 9º	
Embargos de Declaração		

Acórdão das Câmaras Isoladas e Reunidas - competência para julgamento

..................................arts. 21, II, “b”, 22, II, “b”, 17, II, “a”, e 19, III, “a”

Acórdão – Órgão Especial ...................................................art. 15, II, “c”

Afastamento do Relator - substituição....................................art. 256, § 2º

177

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Pauta - independe de publicação................................................	art. 106, II	
Prazo para oposição........................................................................			art. 255	
Preparo – desnecessidade	.................................................................	art. 255	
Protelatórios - condenação de embargante - multa...........	art. 257, § único	
Sustentação oral - inadmissibilidade........................................	art. 93, § 13	
		Embargos Infringentes			
Acórdãos - Câmaras Cíveis Reunidas - processo e julgamento.......	art. 17, I, “a”	
Acórdãos - Câmara Criminal Isolada Ordinária - julgamento............	art. 19, III, “d”	
Acórdãos - Tribunal Pleno	- competência para julgamento.......	art. 15, II, “g”	
Empate na votação...........................................................		art. 94, §§ 2º e 3º	
Obrigatoriedade de revisão........................................................	art. 54, VII	
Oposição simultânea a recursos extraordinário e especial..............	art. 192	
Prazo de apresentação	. ...................................................................		art. 127	
Publicação de pauta..................................................................			art. 105, III	
Quorum de julgamento...................................................	arts. 16, § 1º, e 18	
Sustentação oral........................................................................			art. 93, § 2º	
		Embargos de Nulidade			
Ação penal privada - parecer do Ministério Público........................	art. 254, § 3º	
Admissibilidade	..............................................................................			art. 254	
Assistente - prazo para arrazoar. ............................................	art. 254, § 2º	
Competência	para	julgamento................................................		
a r t s .   2 5 4 ,	§	4 º ,	1 5 ,   I I ,   “ b ” ,   e	1 9 ,	I I I ,   “ d ”	
Impugnação - prazo..................................................................			art. 254, § 1º	
Oposição - prazo...........................................................................			art. 254	
			Emendas Regimentais			
Acrescentar, modificar ou suprir disposições do Regimento Interno.....	art. 289, I, “a”	
Aprovação - maioria absoluta de votos..................................	art. 291, § 4º	
Aprovação  - entrada imediata em vigor - hipótese................	art. 291, § 5º	
Conceito legal ……………………………………….............art. 289, I, “a”

Distribuição de cópias.............................................................	art. 291, § 2º	
Iniciativa para apresentar...............................................................	art. 291	
Justificação..............................................................................	art. 291, § 1º	
Numeração....................................................................	art. 289, § único, I	
Parecer da comissão - prazo...................................................	art. 291, § 1º	

178

REGIMENTO INTERNO

Escala de Férias		
Juízes de Direito e Substituto - competência para fixar.........	art. 35, XXXII	
Escala de Substituição de Juízes		
Elaboração - competência do Conselho da Magistratura........	art. 35, XLII	
Exceção de Incompetência		
Competência para julgamento......	arts. 15, I, “m”, 17, II, “c”, e 19, III, “e”	
Manifestação do excepto - prazo....................................................	art. 226	
Procuradoria -Geral de Justiça - manifestação.......................	art. 226, § 1º	
Relatório escrito - prazo.........................................................	art. 226, § 2º	
Suspensão do processo...........................................................	art. 226, § 4º	
Exceção de Suspeição e Impedimento de Desembargador	
Arguição: pessoal e individual.......................................................	art. 224	
Arguição - prazo..............................................................................	art. 217	
Arguida em processo criminal - competência do órgão para julgamento e

Relator.....................................................................	arts. 35, XLVIII, e 219	
Autuação em apartado.........................................................	arts. 219 e 220	
Certidão - fornecimento e conteúdo................................	art. 225 e § único	
J u l g a m e n t o   –	c o m p e t ê n c i a   d o	Ó r g ã o	E s p e -	
c i a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	. . . . . a r t s .  1 5 ,  I ,  “ p ” ,  e  2 2 1 ,  §  ú n i c o	
Não - reconhecimento - prosseguimento no feito...........................	art. 219	
Nulidade dos atos praticados...............................................	arts. 222 e 223	
Pauta - dispensa de publicação.................................................	art. 106, IV	
Suspeição  declarada	pelos  Juízes  -  competência  para	apreci -	
ar. ......................................................arts. 21, II, “c”, 22, I, “b”

S u s p e i ç ã o n ã o r e c o n h e c i d a d o P r o c u r a d o r - G e r - al de Justiça . ... arts . 15, I, “m”, 17, II, “c”, e 19, III, “e”

Suspensão do feito..........................................................................art. 219

Exceção da Verdade

Crimes contra a honra – autoridades …………………...................arts. 15, II, “a”

Processo e julgamento - competência do Pleno...............................arts. 15, I, “p”

179

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Execução e cumprimento de decisão condenatória ou mandamental

Competência do Presidente......................................................art. 35, XIX

Competência do Relator. ................................................................art. 264

Suspensão de execução de liminares e de sentenças nos Mandados de Seguranças

de competência de Primeiro Grau....................................................art. 35, XLVII

Expediente

Despachos de expediente - prazo....................................................art. 131

Encerramento antecipado..................................................................art. 13

Publicação do expediente............................................................... art. 105

Feitos

Apresentação e registro.....................................................................art. 69

Classificação e numeração – relação elaborada pelo Comitê Gestor do Conselho Nacio-

nal de Justiça (CNJ).............................................................................................art. 70

Classificação - competência do Corregedor......................art. 43, XIV, “a”

Classificação e numeração................................................................art. 70

Férias

Citação - medidas urgentes..................................................art. 35, LVIII

Servidores da Corregedoria - representação do Corregedor. ...........art. 43, XXII, “c”

Garantias Constitucionais

Habeas Corpus. ..............................................................................arts. 148 a 160-B

Habeas Data. .................................................................................art. 163 a 163-C

Mandado de Injunção..................................................................... art. 163 a 163-C

Mandado de Segurança - coletivo e individual...............................arts. 161 a 162-B

Gratuidade de Justiça (ver Justiça Gratuita)

Habeas Corpus

Competência para processo e julgamento.........arts. 15, I, “d”, e 22, I, “a”

Distribuição - independe de audiência pública.................................art. 82

Expedição de ofício pelo Tribunal..................................................art. 150

180

REGIMENTO INTERNO

Indeferimento liminar - competência.............................................	art. 160	
Paciente doente - comparecimento do Relator ao local onde se encontra

delegação de competência. .............................................................	art. 154	
Prevenção do órgão e do Relator para todos os recursos ou incidentes posteri-

ores.........................................................................................	art. 80, § 1º e § 4º	
Preventivo - expedição de salvo-conduto.....	arts. 155, § único, e 157, § 3º	
Remessa do feito à mesa.................................................................	art. 155	
Sustentação e impugnação oral do pedido	- prazo........................	art. 156	
Habilitação Incidente		
Pedido prejudicado.................................................................	art. 227, § 3º	
Processo e julgamento............................................................	art. 21, I, “a”	
Reexame da decisão - prazo para requerimento.....................	art. 227, § 1º	
Requerimento ao Relator.................................................................	art. 227	
Suspensão da causa principal.................................................	art. 227, § 2º	
Impedimento (ver também Suspeição)		
Membro do Conselho da Magistratura.............................................	art. 26	
Ordem de substituição............................	arts. 27, 42, 56, e 58, § único	
Incidente de Falsidade		
Competência do Órgão Especial para conhecer..................................	art. 15, IV, “a”	
Julgamento pelo órgão competente para o feito principal..............	art. 229	
Suspensão do processo principal............................................	art. 229, § 1°	

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Audiência  pública  ……………………............. art .  181 - B,  §  3º

Competência das Seções ..................................arts. 181-A, 15-B, I, “a”, e 15-D, I

Julgamento  ........................................................ art .  181 - C

Petição de instauração do incidente (requisitos)..............art. 181-A, § único

Relator do incidente ……………………………............art. 181-B

Vinculação de todos os juízes e órgãos fracionários à tese jurídica..............	art. 181-C, § 1º	
Revisão da tese jurídica (procedimento)............................................	art. 181-D	
Sustentação oral ....................................................................	art. 181-B, § 5º	

181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Audiência  pública  ……………………............. art .  181 - H,  §  2º

Cabimento (questão unicamente de direito).....................................	art. 181-E, caput	
Competência das Seções ..................................	arts. 181-E, 15-B, II, e 15-D, II	
D e s c a b i m e n t o   … … … … … … … … . . .	. . . . . . . . . . a r t .  1 8 1 - F,  §  2 º	
Desistência ou abandono do processo …………………….............art. 181-F, § 3º

Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos .......................art. 181-M

Número identificador	…………………….............art. 181-F, § 4º

Ordem de julgamento .......................................................	art.	181-J	
P e t i ç ã o  d e  i n s t a u r a ç ã o  d o  i n c i d e n t e  . . . . . . .	. . . . . . . a r t .  1 8 1 - E	
Procedimento .......................................................	arts.181-F a	181-J	
Reclamação (não observância à tese jurídica) ...........................	art. 181-L, § 1º	
Relator do incidente ……………………………............arts. 181-F e 181-G

Vinculação à tese	jurídica..............................................	art. 181-L	
Revisão da tese jurídica (procedimento)............................................	art. 181-N	
Serviço público concedido, permitido ou autorizado .........................	art. 181-L, § 2º	
Sustentação oral ....................................................................	art. 181-J, II	
	Incompatibilidades		
Critérios para a exclusão ............................................	art. 281, § 1º	
Entre parentes consanguíneos ou afins na linha reta.......................	art. 281	
Procedimento........................	art. 281, § 1°, incisos I, II, III, IV e V, e § 2º	

Incompetência (ver Exceção de Incompetência)

Ingresso na Magistratura		
Regulamento baixado pelo Tribunal Pleno....................................	art. 280	
Instalação		
Ano Judiciário - sessão solene...............................................	art. 90, I, “c”	
Comarca – autorização (Presidente......................	art. 15, XXIV	
Comarca - quem preside a solenidade.....................................	art. 35, LIX	
Novas Varas – autorização (Conselho da Magistratura).................................	art. 28, XI	

182

REGIMENTO INTERNO

Intervenção Federal no Estado, Intervenção em Município

Arquivamento...............................................................	art. 142, § único, I	
Competência do Órgão Especial para provocação.......................	art. 15, IX	
Competência para julgamento.....................................	art. 15, I, “j” e “r”	
Decisão - remessa aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, Supe-rior Tribunal de Justiça, Procurador-Geral de Justiça ou ao Governador do

Estado, conforme o caso.....................................................................		Art.147	
Informações - prazo........................................................................		art. 143	
Instauração - competência...................................................		arts. 140 e 141	
Prazo - Procuradoria-Geral de Justiça.............................................		art. 144	
Procedimento...................................................................	art. 142, § único	
Relatório escrito..............................................................................		art. 145	
Requisição de informação à autoridade coatora - prazo.................	art. 143	
Sustentação oral..............................................................................		art. 146	
Juiz de Direito				
Assento no Plenário do Tribunal quando convocado...............		art. 3°, § 1°	
Convocação para substituir Desembargador - competência.........	art. .35, XXV	
Designação para funcionar na Corregedoria. .............................		art. 43, III	
Dispensa das funções da Vara de que é titular.....................		art. 28, XXVII	
Incapacidade - processo para verificação - proposição...	art. 35, XXXVIII	
Pedido de aposentadoria - remessa ao Tribunal de Contas...........	art. 15, I, “o”	
Plantão forense - competência para estabelecer..................		art. 35, XXXII	
Reclamação - procedimento. .....................................	arts. 117 e seguintes	
Recurso em matéria disciplinar - competência para julgar........	art. 28, XII	
Representação - competência para julgar. ...........................		art. 28, IV e V	
Substituição de Desembargador - ordem de votação.	.............	art. 96, § 7°	
Juizados Especiais				
Conciliadores - forma de provimento dos cargos....................		art. 35, XLIV	
Conselho de Supervisão - composição e Presidência......	arts. 28, XIX,	
Criação e alteração - competência...............................................		art. 15, X	
Juiz de Direito - designação para presidir...............................		art. 28, XIX	

183

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Julgamentos		
Abertura da sessão. ..........................................................................	art. 92	
Acórdão - lavratura - voto vencedor.........................................	art. 99, § 3°	
Adiamento. ....................................................................	art. 92, §§ 9° e 10	
Advogado - uso da palavra - procedimento. ..................	art. 93, §§ 4° e 5°	
Anúncio do julgamento - síntese do feito pelo Relator.....................	art. 93	
Aparte - vedado durante a sustentação oral. ............................	art. 93, § 5°	
Ausência de Desembargador - continuação ou suspensão do julgamento. ..

......................................................................................	art. 96, §§ 6° e	7°	
Conversão em diligência..........................................................	art. 98, §	1°	
Desembargador que não ouviu o relatório ou os debates orais, não participa.

...........................................................................................................	art. 95	
Empate - matéria criminal e matéria cível....................	arts. 94, §§ 6° e 11	
Ordem - julgamento dos trabalhos e de votação:............	arts. 92, §§ 2°, 3°, 4° e 94 e §§	
Preferência................................................................	art. 92, § 4°, “b”, §8°	
Preliminares e prejudiciais - prioridade...................................	arts. 97 e 98	
Questão de ordem ....................................................................	art. 100	
Resultado - anúncio pelo Presidente.................................................	art. 99	
Remessa de cópias aos julgadores vogais...........................................	art. 94-A	
Solicitação da palavra durante o julgamento..................................	art. 101	
Sustentação oral.....................................................	arts. 93 e §§, 156 e 162	
Votação....................................................................................	arts. 94 e 98	
Voto vencido - questões preliminares.......................................	art. 98, § 3°	
Justiça Gratuita		
Apresentação do pedido.......................................................	art. 79-B	
Competência para processo e julgamento (Relator)...........................	art. 79-B, § 1º e § 2º	
Impugnação ..........................................................................	art. 79-C	
Recurso cabível.................................................................	arts. 79-D e 125, § único	
Lista Tríplice		
Indicação - organização: critérios............................................	art. 15, VIII	
Mandado de Injunção		
Normas a serem observadas............................................................	art. 163	

184

REGIMENTO INTERNO

Mandado de Segurança

Competência para processo e julgamento.........arts. 15, I, “g”, e 17, I, “i”

Concessão de liminar - eficácia..............................................art. 161, § 2°

Decisão - comunicação à autoridade coatora. .......................art. 162, § 1°

Distribuição - independe de audiência pública.................................art. 82

Indeferimento liminar - recurso cabível.............art. 161, § 1°

Medida liminar - competência para decretar a perempção ou a caducidade da medida.................................................................................art. 51, XXXV

Medida liminar - suspensão - competência do Presidente....art. 35, XLVII

Pedido de dia para julgamento.......................................................	art. 162	
Suspensão do ato judicial ou administrativo - competência para orde-

nar...................................................................................................	art. 51, XXXIV	
Medidas Cautelares		
Audiência de instrução...........................................................	art. 228, § 1°	
Competência para processar...........................................................	art. 228	
Delegação de coleta de prova a Juiz de Primeiro Grau	..........art. 228, § 2°	
Prazo para contestação...........................................................	art. 228, § 1°	
Processamento em autos apartados................................................	art. 228	
Ordem dos Trabalhos		
Abertura da sessão - direção dos trabalhos - horário.......................	art. 92	
Adiamento de julgamento..............................................	art. 92, §§ 9° e 10	
Alteração da ordem de julgamento...........................................	art. 92, § 7°	
Apartes - Desembargador e advogados.................................	arts. 101 e 93	
Assento.............................................................................................	art. 92	
Ausência de Desembargador na sessão....................................	art. 92, § 1°	
Lavratura do Acórdão..........................................................	arts. 102 a 104	
Ordem de julgamento - classe - numeração.............................	art. 92, § 4°	
Ordem de julgamento - questões preliminares e prejudiciais............	arts. 97 e incisos, e 98	
Ordem de votação.....................................................................	art. 94 e §§	
Pedido de vista................................................................	art. 96, §1°, § 1º-A e § 2°	
Preferência para julgamento....................................................	art. 92,  § 8°	
Requisição dos autos pelo Presidente do órgão fracionário.........................	art. 96, § 1º-A	
Sustentação oral..............................................	art. 93, §§ 1°, 2°, 3° 4° e 5°	
Votação - ordem de antiguidade dos membros permanentes...art. 96, § 7°

185

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Órgão Especial			
Competência................................................................................		arts. 15 e 291-A	
Composição (vagas por antiguidade e por eleição)	....................	art. 14-B	
Funcionamento.............................................................................		art. 14-A	
Interpretação do Regimento Interno............................................		art. 291-A	
Mandato dos membros do Órgão Especial..................................	arts. 14-C a 14-H	
Funcionamento.............................................................................		art. 14-A	
Pauta de Julgamento			
Anúncios de julgamento.................................................................		art. 105	
Feitos que independem de publicação............................................	art. 106	
Plantão Judiciário			
Feriados forenses - competência para estabelecer plantão. ......	art. 35, XXXII	
Plantão permanente - competência para estabelecer..............	art. 28, XXV	
Polícia do Tribunal			
Poder de polícia - competência. .....................................................		art. 286	
Requisição de outras autoridades....................................................		art. 287	
Prazo			
Ação direta de inconstitucionalidade.....................................		art. 172, § 2º	
Ação penal originária..........................................		arts. 239 e 242	
Ação rescisória....................................................................	arts. 194 e 197, §§ 3º e 4º	
Acórdão.............................................	arts. 102, 102-A e 104, caput e § 3º	
Afastamento do Relator.....................................................................		art. 59	
Assistência judiciária.........................................	arts. 79-B, 79-C, caput, e 79-D, I e II	
Ata - leitura.....................................................................................		art. 109	
Conflito de competência e atribuições.........................	arts. 204, 206 e 211	
Convocação - sessão extraordinária....................................		art. 86, § único	
Convocação do Corregedor-Geral da Justiça.............................	art. 85, §1º	
Desaforamento............................................................	arts. 262, III, e 263	
Desembargador nomeado e eleito.....................................................		art. 50	

186

REGIMENTO INTERNO

Despacho de expediente..................................................................	art. 131	
Dos recursos em geral.....................................................................	art. 126	
Embargos de declaração..................................................................	art. 255	
Embargos infringentes do julgado no crime. .................	art. 254 e §§ 1°, 2° e 3º	
Exceção de incompetência....................................................	art. 226 e § 2º	
Excesso - motivo justo....................................................................	art. 133	
Habeas corpus................................................................................	art. 156	
Habilitação incidente..............................................................	art. 227, § 1º	
Indicação para o cargo de Desembargador. ......................................	art. 4º, caput	
Informação do Juiz reclamado........................................................	art. 117	
Intervenção federal e estadual.............................	arts. 143, 144, 145 e 146	
Mandado de Segurança..............................................	arts. 161, § 2º, e 162	
Medida cautelar.......................................................................	art. 228, § 1º	
Preparo .  ................................................................. art .  73	
Processo com vista para todos os Desembargadores	......................art. 130	
Procurador-Geral de Justiça. ...................................................	arts. 132, 133, 173,	
181-B, §§ 1º e 5º, 181-G, II e § único, 181-J, II, “a”, 187, 206, 234, 254, § 3º, e 263

Publicação dados estatísticos dos trabalhos do Tribunal	................art.	293	
Reclamação contra Magistrado...........................................	arts. 119 e	120	
Reclamação para preservação de sua competência e garantia de suas deci

sões...............................................................................	arts. 232, I, e 234	
Recursos – prazo para exame dos autos..................................................	art. 128	
Registro dos feitos e papéis...............................................................	art. 69	
Relator.............................................................................................	art. 128	
Requisição de pagamento...............................................................	art. 269, § 2º	
Revisão criminal.............................................................................	art. 187	
Revisão das notas taquigráficas..............................................	art. 104, § 3º	
Revisor............................................................................................	art. 129	
Substituição do Presidente................................................................	art. 57	
Suspeição e impedimento de Desembargador. ...................	arts. 217 e 220	
Sustentação oral...............................................................	art. 93, §§ 2º e 3º	
Precatório		
Agravo regimental contra decisão do Presidente............................	art. 271	
Formalidades...................................................................................	art. 265	
Instrução..........................................................................................	art. 266	
Ordem cronológica de entrada dos processos........................	art. 270, §  1º	

187

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Publicação do despacho............................................................art. 269,	1º

Tramitação..................................................................arts. 267, 268 e 269

Presidente do Tribunal

Ação de inconstitucionalidade de lei - apresentação ao Presidente...art. 171

Acórdão - assinatura e lavratura.....................................arts. 35, VI, e 236

Arguição de inconstitucionalidade - data de julgamento - cópia do relatório

aos Desembargadores e convocação do Corregedor...............	art. 165, § 2º	
Assento especial.................................................................................	art. 3º	
Audiência de distribuição - Presidência......................................	art. 110, I	
Comissões temporárias - criação....................................................	art. 274	
Competência....................................................................................	art. 35	
Conflito de competência e atribuições............................	art. 35, XI	
Denúncia e queixa - distribuição.....................................................	art. 238	
Dúvida na distribuição – consulta ao Presidente...........................	art. 83, VI	
Eleição...............................................................................................	art. 47	
Membro do Conselho da Magistratura.............................................	art. 24	
Presidente do Conselho da Magistratura............	arts. 24, § 1º, e 35, XXIX	
Requisição de pagamento devida pela Fazenda Pública. .........	arts. 265, 268	
Substituição......................................................................................	art. 56	
Presidentes das Câmaras		
Cíveis Isoladas..................................................................................	art. 38	
Cíveis Reunidas - atribuições............................................................	art. 36	
Criminais Isoladas.............................................................................	art. 39	
Criminais Reunidas - atribuições......................................................	art. 37	
Ordem de substituição.......................................................................	art. 40	
Prevenção			
Câmara - cessação....................................................................	art. 80, § 3º	
Câmara - determinação...................................................	art. 80, §§ 1º e 3º	
Determinação em arguição de inconstitucionalidade..............	art. 80, § 4º	
Distribuição por dependência...................................................	art. 80, § 2º	

188

REGIMENTO INTERNO

Processo e Julgamento de Crime da Competência Originária do Tribunal de Justiça

Competência do Tribunal Pleno..................................	arts. 237, 238 e 239	
Competência das Câmaras Criminais Reunidas.............	art. 240	
Prefeitos Municipais - infrações penais comuns	- procedimen -	
to..............................................................	arts. 240, 241, 242, 243, 244 e 245	
Queixa ou denúncia - procedimento....................	arts. 237, 238 e 239 e §§	
Procuradoria-Geral de Justiça		
Assento nas sessões solenes........................................................	art. 90, II	
Atribuições. .............................................................................	arts. 67 e 68	
Audiências - permissão para falar sentado........................	art. 114, § único	
Conflito de competência - competência para suscitar.................	art. 67, VI	
Conflito de competência - manifestação..............................	arts. 206 e 212	
Correição parcial - manifestação................................................	art. 67, IX	
Crimes da competência originária do Tribunal Pleno - intimação..art. 239, § 1º Da declaração direta de inconstitucionalidade - parecer - prazo....art. 173

Dados estatísticos - publicação no Diário da Justiça..............art. 293, § 2º

Desaforamento - parecer - prazo.....................................................art. 263

Embargos de nulidade e infringentes no crime - manifestação - prazo.. art. 254, § 2º

Exceção de incompetência - manifestação.............................art. 226, § 1º

Habeas corpus - manifestação - prazo............................................art. 156

Pedido de intervenção federal - instauração por requerimento do Ministério

Público. .............................................................................arts. 140, II, e 141

Prazo. .............................................................................................art. 144

Pedido de convocação de sessão extraordinária do Tribunal Pleno e

das Câmaras......................................................................................	art. 86	
Prazos..............................................................................................	art.	132	
Reclamações - prazo.......................................................................	art.	234	
Representação e reclamação referentes ao serviço judiciário - manifestação.

....................................................................................................art. 28, VI

Revisão criminal - parecer.....................................arts. 187 e 189, § único

Uso da palavra no julgamento em que deva interferir............. art. 93, § 8º

Provimento

Conceito legal ……………………………………….............art. 289, II, “d”

189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

	Publicação	
Dados estatísticos............................................................................	art. 293	
Emenda regimental.................................................................	art. 291, § 4º	
Expediente......................................................................................	art. 105	
Pauta de julgamento....................................	arts. 105, III, e 134, §§ 1° e 2º	
Pauta de julgamento - independe de Publicação no Diário da Justiça.... art. 106

Relatório dos serviços forenses............................................	art. 35, XLIII	
Questões de Ordem		
Suscitação.........................................................................	art. 100	
Questões Preliminares ou Prejudiciais		
Ordem de apreciação...............................................................	arts. 97 e 98	
Quorum			
Ação penal originária...................................	arts. 14-A, 18, e 240, § único	
Tribunal Pleno - Orgão Especial.....................................	arts. 14 e 14-A	
Arguição de inconstitucionalidade..................	arts.14-A, §§ 1ºe 2º, 166,167 e 168	
Câmaras Cíveis Reunidas.................................................................	art. 16	
Câmaras Criminais Reunidas............................................................	art. 18	
Câmaras Isoladas..............................................................................	art. 20	
Convocação de Desembargadores afastados..........................	arts. 14-A, § 1°	
Declaração direta de inconstitucionalidade....................................	art. 175	
Dois terços dos membros – Órgão Especial...................................	art. 14-A	
Eleição - Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral..............	art. 14, I	
Embargos infringentes no crime....................................	art. 254, § 4º	
Exame de constitucionalidade...............................	art. 85, § 2°	
Intervenção federal e estadual.........................................	art. 140, § único	
Maioria absoluta - Tribunal Pleno.....................................................	art. 14	
Maioria absoluta – intervenção federal..........................................	art. 140, § único	
Regimento Interno - aprovação de emendas...........................	art. 291, § 4º	

190

REGIMENTO INTERNO

Reclamação

Antiguidade de Juiz - competência para decidir............art. 15, XXII, “b”

Atos dos Desembargadores insuscetíveis de reclamação...............art. 32

Competência para julgar..................................................................art. 117

Contra Desembargador...................................................................art. 122

Contra Juiz - procedimento.............................................................art. 117

Custas.................................................................................. art. 35, XXVII

P a r a	p r e s e r v a ç ã o	d e	s u a	c o m p e t ê n c i a	e	g a r a n -

tia de suas	decisões....................	arts. 15,	I, “q”, e 231 a 236	
Relativas ao serviço judiciário - competência para conhecer.....	art. 28, VI	
Referentes a custas, vencimentos e salários........................	art. 35, XXVII	
		Recurso			
Andamento. ...........................................................................		arts. 126 a 134	
Contra decisão do Corregedor e do Juiz de 1º Grau em matéria disciplinar.....	art. 28, XII	
C o n t r a	d e c i s ã o	d o   C o n s e l h o	d a   M a g i s t r a t u -	
ra  -  impedimento.......	arts.  15,  II,  “e”,  e	31,  caput	e  §  único	
C o n t r a d e c i s ã o q u e i n c l u i o u e x c l u i j u r a d o d a l i s - t a g e r a l - c o m p e t ê n c i a p a r a j u l g a r. . . . . . . . . . . . . . . . a r t . 3 5 , X I V C o n t r a d e s p a c h o d o P r e s i d e n t e e d o R e l a t o r - c o m p e t ê n - cia para julgamento.........arts. 17, I, “e”, 19, I, “b”, III “b” e “c” Contra despacho do Relator que indeferiu liminarmente pedido de re-

visão criminal.......................................................................	art. 15, II, “d”	
Preparo………………………......................................................................art. 72	
Recurso em geral - processamento.........................................	arts. 126 a 134	
Redistribuição		
Ausência do Relator. ...................................................	arts. 59, 60 e  61	
Desembargador que deixa a função..................................................	art. 66	
Impedimento ou suspeição.......................................................	art. 83, XIV	
Registro		
Feitos e papéis...................................................................................	art. 69	
Numeração própria............................................................................	art. 70	

191

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Regulamento da Secretaria

Conceito legal ……………………………………….............art. 289, II, “a”

Relator

Acórdão - redigir e assinar. ...................................arts. 51, XXXIX, e 103

Afastamento após iniciada a apreciação do feito............arts. 64 e 96, § 6°

Afastamentos:.............................................................................

- até 30 (dias)……………………………………….......................art. 59

- período contínuo superior a 30 (trinta) dias.............................................	art. 60	
-  período contínuo superior a 90 (noventa) dias..............................	art. 61	
- quando deixa a função..................................................................	art. 66	
Competência..................................................................	art. 51, I ao LVII	
Distribuição por dependência...................................................	art. 80, § 2°	
Matéria administrativa................................................................	art. 35, IX	
Prazos para exame dos autos.........................................................	art. 128	
Suspeição ou impedimento.............................................................	art. 216	
Voto vencido – Redator para o Acórdão........................................	art. 99, § 3º	
Relatório			
Anual dos serviços judiciários - competência para apresentar.......	art. 35, XLIII	
Escrito.................................................................	arts. 51, XXIV, e 52, I, II	
Mensal dos Juízes de Direito - supervisão e análise.................	art. 43, XX	
Resumido................................................................................	art. 52, § 1°	
Vinculação ao feito. .........................................................................	art. 55	
Remoção			
Ato - indicação - prazo - competência para expedir..........	arts. 15, XIX e 35, XXXIX	
Desembargador...............................................	art. 45, § único	
Juiz de Direito  - competência para decidir...................	art. 15, XXII, “a”	
Juiz de Direito - compulsória - competência para propor e para deci-dir………………………………….............arts. 28, XIV, 43, XXII, “a”, e 15, XVIII

Representação

Contra Juiz - competência para processar e julgar.......................art. 28, V

192

REGIMENTO INTERNO

Intervenção em Município - competência para processar e julgar......art. 15, I, “j”

Relativas ao serviço judiciário - competência para conhecer. ....arts. 28, VI, e 43, XI

Requisição de Pagamento

Execução fiscal - competência do Presidente do Tribunal............arts. 265 a 271

Resolução

Conceito legal.............................................................................art. 289, II, “c”

Ingresso na Magistratura - competência do Tribunal Pleno para baixar.....art. 280

Restauração de Autos		
Ausência de elementos processuais - procedimento...............	art. 259, “b”	
Competência para julgamento	...........art. 15, I, “k”, 17, I, “c”, e 21, I, “b”	
Cópia autêntica ou certidão - consideradas como originais............	art. 258	
Matéria cível.......................................................................	arts. 258 e 261	
Matéria criminal..............................................................................	art. 259	
Remessa ao Juízo de origem....................................................	art. 259, “c”	
	Revisão		
Notas taquigráficas - prazo....................................................	art. 104, § 3º	
Obrigatoriedade.................................................................................	art. 54	

Revisão Criminal

Acórdão - juntada aos processos revistos - remessa de cópia ao Juiz de ex-

ecução..........................................................................................	art. 193	
Cabimento.......................................................................................	art. 183	
Competência para processar e julgar...............................................	art. 184	
Competência para requerer........................................................	art. 67, VII	
Cumulação de pedidos - distribuição e julgamento........................	art. 186	
Falecimento do peticionário no curso do processo.........................	art. 190	
Julgamento. ....................................................................................	art. 189	
Recursos..........................................................................................	art. 192	

193

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Revisor		
Competência jurisdicional................................................................	art. 53	
Pedido de vista..........................................................................	art. 96, § 1º	
Prazos.............................................................................................	art. 129	
Suspeição ou impedimento....................................................	arts. 216 a 219	
Voto...........................................................................................	art. 94 e §§	
Secretaria do Tribunal		
Direção............................................................................................	art. 282	
Estrutura organizacional - forma.....................................................	art. 285	
Sessões		
Abertura pelo respectivo Presidente.................................................	art. 92	
Assento. ....................................................................................	art. 3° e §§	
Atas. ....................................................................................	arts. 107 e 109	
Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas................................................	art. 8º	
Câmara Especial...............................................................................	art. 10	
Conselho da Magistratura - sessões públicas..........................	arts. 12 e 25	
Eleição - cargos de direção. .............................................................	art. 47	
Extraordinárias: competência para convocar...............	arts. 7°, 11, 12 e 86	
Horário............................................................................................	art. 89	
Primeira Câmara de Direito Privado...............................................	art. 9º, I	
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo……………...........art. 9º, V

Primeira Câmara Criminal................................................................art. 10, I

Segunda Câmara de Direito Privado.................................................art. 9º, II

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo……………...........art. 9º, VI

Segunda Câmara Criminal................................................................art. 10, II

Terceira Câmara de Direito Privado………………….……...........art. 9º, III

Terceira Câmara Criminal	................................................................art. 10, II	
Solenes..............................................................................................	art. 90	
Sessões públicas................................................................................	art. 87	
Sessões reservadas....................................................................	art. 87, § 4º	
Câmara Cível.....................................................................................	art. 9º	
Tribunal Pleno. ................................................................................	art. 7°	
Sustentação oral. ...................................................	arts. 93 e §§, 156 e 162	

194

REGIMENTO INTERNO

Técnica de Julgamento de Decisões Não Unânimes

Cabimento em apelação cível e agravo de instrumentocom decisão parcial de mérito ………………………………………….….............art. 23-A, caput

Cabimento na hipótese de decisão não unânime em ação rescisória cujo resultado for a rescisão da sentença………………………………………….….............art. 23-B

Competência das Câmaras Isoladas para aplicação da técnica de julgamento das ações não unânimes ………………………………………….….............art. 23-A

C o m p e t ê n c i a d a s S e ç õ e s p a r a p a r a a p l i c a ç ã o d a t é c - n i c a d e j u l g a m e n t o d a s a ç õ e s n ã o u n â n i m e s e m a ç ã o r e - scisória ………………………………………….….............art. 23-B

C o m p e t ê n c i a d o P r e s i d e n t e d a C â m a r a p a r a c o n v o - c a ç õ e s d e o u t r o s j u l g a d o r e s . . . . . . . . . . . a r t . 1 8 1 - B , § 3 º C o n v o c a ç õ e s d e o u t r o s j u l g a d o r e s p a r a g a r a n -

tir a possibilidade de inversão do resultado final............	art. 23, I a VI		
Previsão processual (CPC, art. 942)............................................	. . . a r t .	2 3 - A ,   c a p u t		
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .				
Tribunal de Justiça			
Atos - definição. .............................................................................	art. 289		
Composição e alteração......................................................	art. 1º, § único		
Direção dos trabalhos. ................................	arts. 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11 e 12		
Funcionamento. ............................................	arts. 6°,7°, 8°,9°, 10, 11 e 12		
Jurisdição e sede................................................................................	art. 1°		
Prerrogativas  - competência para velar.......................................	art. 35, II		
Representação pelo Presidente......................................................	art. 35, I		
Suspensão do serviço........................................................................	art. 13		
Tratamento.........................................................................................	art. 2°		
Tribunal Pleno			
Competência................................................................................	art. 14		
Delegação de competência ao Órgão Especial ...........................	art. 15		
Funcionamento.............................................................................	art. 14-A		
Uniformização de Jurisprudência		
Competência do órgão - quorum julgamento.....................	arts. 176 e 177		
Enunciados de jurisprudência pacificada................................	art. 176, §§ 1º, 3º, 4º e 5º		

195

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

Enunciados de teses jurídicas fixadas em IRDR.......................	art. 176, §§ 1º, 3º, 4º e 5º	
Ordem de votação...................................................................	art. 177, § 1°	
Procedimento .....................................................................................	art. 178	
Proposição da uniformização em Súmulas ou Enunciados...............	art. 178, §§ 1º e 2º	
Relator.............................................................................................	art. 177	
Súmulas .....................................................................................	art. 176, §§ 1º, 3º, 4º e 5º	
Sustentação oral......................................................................	art. 177, § 1°	
Tipos de uniformização de jurisprudência (Súmulas, Enunciados de jurisprudência paci-	
ficada e Enunciados de teses jurídicas fixadas em IRDR).....................................	art. 176	
Vice-Presidente		
Afetação de recursos ...................................................................	art. 41, I-B	
Agravo Interno das suas decisões (competência para relatar)....art. 41, I-C	
Competência.....................................................................................	art. 41	
Dispensa de receber distribuição.....................................	arts. 83, XVII, e 41, caput	
Eleição e posse...........................................................................	arts. 47 a 50	
Encaminhamento ao Presidente do Tribunal para juízo de admissibilidade

(exceção)...............................................................................art. 41, § único

Membro do Conselho da Magistratura..............................arts. 24 e 41, VI

P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o T é c n i c a d e O r g a n i z a ç ã o J u d i - ciária e Regimento Interno e da Comissão de Concurso para Magis-

tratura e Serventuários da Justiça......................................art. 41, V

Regime da Repercussão Geral .................................................................art. 41, I-A

Sistemática dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos.....art. 41, I-A

Substituição - esfera jurisdicional.....................................................	art. 42	
Substituto do Presidente do Tribunal .....................................	art. 56	
Vista dos Autos			
Desembargador. ...................................................................	arts. 96 e	130	
Procurador. .....................................................................................	art.	132	

196

REGIMENTO INTERNO

197

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-MT

198