Poder Judiciário de Mato Grosso
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01.04.2019 17:52
Fórum de Rosário Oeste entrega armas para destruição.jpg)
O juiz Ricardo Nicolino de Casto, da Comarca de Rosário Oeste (128 quilômetros ao norte de Cuiabá), entregou a segunda remessa de armas que estavam sob a custódia do Judiciário à Coordenadoria Militar do Poder Judiciário de Mato Grosso. A ação visa a segurança nas dependências dos fóruns de todo o pais e atende a resolução 134 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, que determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército, a fim de serem destruídas.De acordo com o magistrado responsável pela comarca, a medida é usual e tem o objetivo de manter a segurança no fórum. “Nós realizamos essas doações para a Coordenadoria Militar de forma corriqueira. Com isso, mantemos a segurança dos servidores e de todos os usuários do Poder judiciário aqui na comarca – uma vez que, não há armazenamento desse material bélico e possibilidades de extravios”, pontuou.
A medida consta também no provimento nº 05/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), que versa sobre o depósito e a destinação legal de armas e que as mesmas devem permanecer nas delegacias de cada cidade. Há ainda a previsão da ação no Decreto n. 8.938, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e dispõe sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Por conta das normativas, a Coordenadoria Militar realiza o recolhimento de armas e munições em todos os fóruns do Estado e também na sede do Judiciário, em Cuiabá. Com isso, nenhuma unidade possui o armazenamento de armas.
Depois que as armas são recolhidas elas são encaminhadas para o Exército Brasileiro para que a destruição seja feita. Porém, um decreto federal nº 8.938/2016 permite a doação das armas apreendidas para que sejam utilizadas pela polícia no exercício de suas atividades, bem como das forças armadas.
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Ulisses Lalio
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