Poder Judiciário de Mato Grosso
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17.06.2019 16:50
Violência doméstica: Câmara Setorial se reúne para aprimorar mecanismos de proteção às mulheres
Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa, presidida pela desembargadora Maria Erotides Kneip, aprovou proposta de nota de repúdio contra projeto de lei que altera o artigo do Código Penal sobre “denunciação caluniosa”. Se aprovada a proposta, a pessoa condenada por fazer uma falsa acusação envolvendo “crimes contra a dignidade sexual” pode ter a pena aumentada em um terço. O deputado que apresentou o projeto de lei anunciou o fato no Twitter e não demorou para que o PL fosse apelidado como lei “Neymar da Penha”, em referência ao caso do jogador acusado de estupro por uma modelo.A proposta de Nota de Repúdio será entregue aos deputados Janaina Riva e Wilson santos, idealizadores da Câmara. “Não concordamos com o encaminhamento desse PL. Consideremos que isso diminuiu o sofrimento da pessoa Maria da Penha, que teve que recorrer à cortes internacionais para que o Brasil criasse uma legislação específica sobre a violência doméstica. Comparar toda evolução que a Lei Maria da Penha trouxe com um episódio envolvendo o jogador de futebol e uma modelo, é ridículo”, classificou a desembargadora.
Durante reunião de trabalho da Câmara Setorial nesta segunda-feira (17), o grupo recebeu a visita do deputado federal por Mato Grosso Leonardo Albuquerque, conhecido como Dr. Leonardo. Ele apresentou o Projeto de Lei 1526/2019, de sua autoria, que tramita no Congresso Nacional e pretende alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de lesão corporal quando grave quando cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino. De acordo com o deputado, o texto insere o § 2º-A de forma a inovar o Código Penal e estabelecer uma pena de reclusão de cinco a oito anos nos casos de lesão corporal grave contra a mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Com o agravante do §10, a pena é aumentada em ? nos casos em que a lesão for praticada no contexto de violência doméstica. Ao final, o texto cria a qualificadora de ameaça contra a mulher - que não existe atualmente - de forma a punir o autor do crime com pena de detenção de três meses a um ano.
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O objetivo é endurecer as punições para agressores de mulheres no Brasil. Isto traz uma inovação importante, pois o número de violência vem aumentando, apesar de ter legislação avançada. Pedimos pena, mas temos que trabalhar também medidas protetivas para a mulher, educação nas escolas para falar sobre violência contra mulher e trabalhar os vitimizadores”, afirma o parlamentar.
O objetivo é endurecer as punições para agressores de mulheres no Brasil. Isto traz uma inovação importante, pois o número de violência vem aumentando, apesar de ter legislação avançada. Pedimos pena, mas temos que trabalhar também medidas protetivas para a mulher, educação nas escolas para falar sobre violência contra mulher e trabalhar os vitimizadores”, afirma o parlamentar. O deputado parabenizou o Tribunal de Justiça e a Assembleia pela instalação da câmara temática e acredita que se tornará referência nacional. “As mulheres infelizmente ganham até 80% do que os homens para ocupara os mesmos cargos”, compara. “Esta câmara está de parabéns porque é a primeira, é histórica e com certeza não ficará só em Mato Grosso. Levarei as experiências daqui para o Congresso Nacional para replicar para todo o Brasil”, se comprometeu.
A presidente da Câmara Temática desembargadora Maria Erotides Kneip, lembrou que a Câmara tem 180 dias para analisar todas as leis do Estado que defendem as mulheres para propor as políticas públicas. “A partir da proposta do deputado, duas componentes da nossa câmara farão um estudo, com produção cientifica, sobre a majoração e qualificadores de crimes contra mulher, com dados para que a gente possa levar ao conhecimento público e subsidiar a atuação do deputado na Câmara Federal em prol das mulheres”, defendeu.A professora Jacy Proença, secretaria da Câmara Temática, manifestou o contentamento de todas as integrantes do grupo com a visita do parlamentar. “Tudo que o senhor disse vem ao encontro da criação desta Câmara. Precisamos definir políticas públicas que tragam dignidade a todas as mulheres”, disse.
A promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues, integrante da Câmara destacou a necessidade de mudança social em relação às meninas, pois a sociedade cobra das mulheres que ela “salve sua relação afetiva”, que ela tenha um companheiro, que ela conviva com o pai dos seus filhos, a todo custo. “Esta sociedade diz para mulher ‘ruim com ele, pior sem ele’, isso coloca a mulher em estado de vulnerabilidade. Muitas vítimas se sentem culpada e vão tentando levar até que terminam, infelizmente com o feminicidio”, alerta. “Tivemos recentemente o caso o cidadão matou a mãe e a filha, esposa e enteada dele, a marteladas, aqui em Cuiabá. Essa mulher tinha três ocorrências de ameaças anteriores, mas ela desistiu dos processos. Se ela não tivesse desistido, o Estado, por meio do Ministério Público, do Judiciário e da polícia, poderia ter evitado estas duas mortes trágicas”, acredita.
Câmara Setorial Temática – A ideia de uma câmara temática surgiu durante a audiência pública realizada pela Corregedoria do Poder Judiciário de Mato Grosso, no dia 26 de abril, no Fórum de Cuiabá.
A Câmara ainda é composta pela defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros, como relatora, e as membros Josyrleth Magalhães Criveletto, Amini Haddad Campos, Glaucia Anne Kelly Rodrigues Amaral, Clarissa Lopes, Mayana Vitória de Souza Alves, Vera Bertolini, Eliana Vitalino, Eliane Rodrigues de Lima, Telma Reis, Luciana Rosa Gomes, Willian Cesar de Moraes e Tânia Mara Arantes Figueira.
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Alcione dos Anjos
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