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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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19.04.2021 10:20

Violência contra crianças e adolescentes: Protocolo Integrado de Atendimento será lançado hoje (20)
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Resultado de um trabalho conjunto entre a Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, será lançado nesta terça-feira (20), às 9h, em solenidade virtual, o “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência” em Mato Grosso.
 
A padronização do atendimento visa assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência.
 
A principal preocupação das instituições envolvidas é evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas pelos mesmos fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, antes e durante o atendimento pela rede de proteção e a coleta de prova para persecução penal.
 
A Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. Além disso, prevê a realização de ações articuladas no âmbito da rede de proteção, a exemplo dos procedimentos de entrevista e oitiva pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial.
 
Lançamento: A solenidade de lançamento ocorrerá por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Youtube dos parceiros. (/govMatoGrosso, /TJMTOficial,/MinisterioPublicodoEstadodeMatoGrosso,/DefensoriaPublicadeMatoGrosso)Mais informações sobre o evento podem ser solicitadas pelo e-mail redeprotegecuiaba@gmail.com
 
 
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