Poder Judiciário de Mato Grosso
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17.06.2021 14:57
Justiça Restaurativa será aplicada no Juizado Criminal e no Cejusc da Infância e Juventude
Em breve, a Justiça Restaurativa se tornará realidade no Juizado Especial Criminal (Jecrim) e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Juizado da Infância e Juventude de Cuiabá (natureza penal). A apresentação do projeto-piloto dessa iniciativa foi realizada na manhã desta quinta-feira (17 de junho) pela presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NUGJUR), desembargadora Clarice Claudino da Silva; pelo coordenador do NUGJUR, juiz Túlio Duailibi Alves Souza, e pela juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e responsável pelo Jecrim. A apresentação, que reuniu cerca de 70 participantes, foi realizada por meio de videoconferência. Logo no início, a desembargadora Clarice Claudino apresentou uma retrospectiva de como tem ocorrido a administração dos conflitos cíveis e dos conflitos criminais. Explicou que, na natureza penal, a Justiça Restaurativa tem atuado em crimes de menor potencial ofensivo e em atos infracionais, justamente o foco dos dois projetos-piloto. “Paralelamente, a Justiça Restaurativa também é aplicada em casos de natureza civil, nos conflitos relacionais. Já temos larga prática com os círculos de construção de paz. São práticas consolidadas no âmbito de várias instituições parceiras, mais de 400 facilitadores capacitados”, assinalou.
A magistrada explicou que, na Justiça Restaurativa, a figura da vítima não é vista como mero colaborador, testemunha ou informante. “Muitas vezes vemos pessoas que foram vítimas e que ficaram sem saber o que aconteceu com aquele processo, o que foi feito com aquela pessoa que lhe causou o dano, como essa pessoa vai ser devolvida para a sociedade. E esse é um dos focos da Justiça Restaurativa. A Justiça Restaurativa, por meio de suas práticas restaurativas, cuida das necessidades da vítima, buscando a reparação do dano, seja concreta ou simbolicamente”, complementou.
Ainda segundo a presidente do Nugjur, a Justiça Restaurativa cuida do engajamento efetivo das partes afetadas no processo judicial (comunidade), devendo se engajar na solução do conflito. “Procuramos trazer para a construção desse consenso todas as pessoas que possam ter sido afetadas para que possam contribuir para uma solução que seja mais justa, mais abrangente.”
Após apresentar um vídeo explicando o que é Justiça Restaurativa (assista AQUI), a desembargadora Clarice Claudino salientou que esse método de resolução de conflitos considera três dimensões: ofensor, vítima e comunidade. “O enfoque é a cura, o reparo, ao invés da sensação de castigar, de punir, de fazer o ofensor sentir uma dor. É ter a perspectiva de trabalhar com o foco na cura e na reparação. Há possibilidade de uma justiça mais humanizada, eficiente e efetiva.”
Dentre as práticas restaurativas, encontram-se os círculos restaurativos (de solução de conflito), círculos de construção de paz, conferência familiar e mediação vítima-ofensor. No projeto-piloto, será trabalhados os círculos de resolução de conflitos. Além disso, o requisito fundamental para o atendimento em Justiça Restaurativa é que o ofensor admita a autoria e manifeste o desejo de reparação. “Precisamos de profissionais que saibam se posicionar nesse cenário, para ajudar seu cliente a fazer essa reflexão. Sem essa mudança de lentes, nem os magistrados, membros do MP e profissionais da advocacia vão compreender o alcance e benefício que aquele ser humano pode aferir se ele tiver sensibilidade e manifestar o desejo de reparar o dano”, pontuou.
Na ocasião representando o presidente do Nupemec, desembargador Mário Kono, a juíza Cristiane Padim explicou que a equipe do Jecrim já recebeu treinamento para acolhimento ainda mais adequado dos jurisdicionados. “Estamos no caminho de trocar as lentes. Quando recebermos o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou o processo, vamos fazer uma triagem. Também vai ser certificada a suspensão dos prazos nesses processos para esse acolhimento diferenciado, tanto do ofensor quanto do ofendido, e em alguns casos vamos envolver a comunidade. A Justiça Restaurativa vai atuar nesse equilíbrio entre as escolhas e a humanidade que há em cada um de nós”, observou.
Já o juiz Túlio Duailibi assinalou que, na área protetiva da infância e juventude, há diversas situações que decorrem de uma situação de má convivência familiar e comunitária, e que exige – não só do Poder Judiciário, mas de toda a rede de proteção como um todo – uma atuação focada, articulada, para que as necessidades dos envolvidos sejam ouvidas e para que os vínculos deteriorados possam ser restabelecidos.
“Falar em Justiça Restaurativa é falar em ação integrada com todos que podem resolver o problema. Dar oportunidade de ouvir a todos que estão passando por aquele problema. A família e a comunidade são imprescindíveis para que a Justiça Restaurativa seja aplicada com êxito”, afirmou. Conforme o magistrado, serão promovidos encontros de todos os afetados pelo conflito, tanto direta como indiretamente, assim como estimulada a participação de todos na resolução do conflito e na construção de condições de convivência no porvir.
“Temos experiências fortíssimas com nossos estagiários, quando o Poder Judiciário oportunizou 10 vagas remuneradas para adolescentes em conflito com a lei e trouxe oportunidade de aprendizado e renda para aquelas famílias. Em muitos casos aquela renda passou a ser a principal da família. Muitos conflitos foram pacificados e restaurados por conta da Justiça Restaurativa. Eu fui abordado num supermercado por um daqueles adolescentes, hoje adulto, que me disse o quanto aquilo foi importante para o processo de transformação de vida dele e da família. Foi apenas uma questão de oportunidade e olhar diferenciado. E, como ele, outros também tiveram essa transformação.”
Também acompanharam a reunião desembargadores e juízes, como o desembargador Paulo da Cunha, os juízes Carlos Jose Rondon Luz, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli; as equipes do Jecrim e do Juizado da Infância; membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, entre outros.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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