Poder Judiciário de Mato Grosso
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29.11.2021 14:46
Poder Judiciário apresenta Escritórios Sociais a prefeitos de Mato Grosso
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-MT) realizou reunião virtual na manhã desta segunda-feira (29 de novembro) com prefeitos de vários municípios do Estado para apresentação das metodologias dos Escritórios Sociais. O objetivo é expandir os escritórios para o interior a fim de fortalecer a Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Penitenciário.Durante a reunião também foram repassadas informações referentes à criação do Fundo Penitenciário Municipal.
O supervisor do GMF-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, destacou a importância dos escritórios sociais. “A nossa intenção é implantarmos Escritórios Sociais nos municípios para que possamos trabalhar os nossos egressos. Todos nós sabemos que temos ainda um número muito elevado de reincidência. Nós queremos mostrar aos prefeitos que uma forma de diminuirmos a violência em nossos municípios é implantarmos os Escritórios Sociais.”
O magistrado agradeceu a participação dos prefeitos. “Estamos à disposição de todos aqueles que desejarem implantar os Escritórios Sociais em seus municípios para fazermos agenda para visitação. Temos várias experiências em Mato Grosso, não somente com prefeituras, mas com empresários. Posso afiançar que os egressos do sistema penitenciário são dedicados”, completou ao se referir à reinserção no mercado de trabalho.
A interiorização dos Escritórios Sociais vai levar inclusão social e criação da rede de apoio e serviços aos egressos do sistema prisional e foi um dos pontos mencionado pelo juiz Geraldo Fidéllis, coordenador do GMF-MT.“Ação social, acolhimento, a parceria entre o Judiciário e os Executivos municipais são fundamentais para o desenvolvimento de ações sociais em conjunto. Acabou-se o tempo que essas iniciativas ficavam somente em Cuiabá ou Várzea Grande. Precisamos de Escritórios Sociais nas fronteiras de Mato Grosso e em todo o Estado. [...] É importante fazermos o enfrentamento inteligente da violência para evitar a reentrada no sistema penitenciário e isso se dá sem dúvida com as pessoas que saem do sistema antes de serem abraçadas pelo mundo crime.”
O representante do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cézar Augusto Correia Delmondes participou da reunião e reiterou o apoio aos municípios na expansão dos escritórios Sociais.
“Essa é uma iniciativa ímpar no país. Quero parabenizar Mato Grosso por essa reunião, principalmente por estarmos tratando com os prefeitos do Estado para a implementação de um equipamento de tão importante valia nessa questão da segurança pública. E porque eu digo segurança pública? Porque ao tempo em que estamos tratando com uma metodologia que viabiliza não só a reintegração social dessa pessoa, a gente também está tratando do combate à reincidência social que nos assola em altos índices no país. É de suma importância estarmos voltados para essa questão, principalmente aliando Executivo e Judiciário para que tudo isso aconteça o mais rápido possível de forma efetiva. [...] Estamos aqui para promover iniciativas e apoiá-las.”
A apresentação dos Escritórios Sociais foi feita pelo coordenador do Eixo de Políticas de Cidadania e Garantia de Direitos do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Felipe Athayde Lins de Melo. Ele explicou todos os trâmites para a implantação bem como da implementação do Fundo Penitenciário Municipal.
“O que é importante é que o procedimento para sua implantação [do Escritório Social] passa por uma manifestação do Poder Judiciário, que envia para o CNJ. O passo seguinte é identificar os atores locais e quais serão as suas responsabilidades na implantação dos Escritórios Sociais. No caso da Prefeitura pode ser feito com a indicação da Secretaria que estará à frente da implantação e outras instâncias do Executivo municipal que estarão envolvidas e com a participação da sociedade civil. Importante que se tenha clareza sobre quais são as responsabilidades de cada um dos atores envolvidos porque é isso o que vai subsidiar a elaboração do plano para implementação do escritório social”, informou.
Felipe Athayde disse que esta é uma agenda que os municípios só têm a ganhar porque vai gerar resultados positivos e enfatizou a atuação do Judiciário mato-grossense. “[...] Quero parabenizar o GMF-MT e destacar que essa nossa atividade de hoje se insere numa agenda bastante intensa que temos tido nos últimos anos e que colocam o Tribunal de Justiça de Mato Grosso numa posição de protagonista na promoção de ações voltadas à garantia de direitos das pessoas em privação de liberdade, egressos do sistema prisional. E nessa perspectiva de inovação no que diz respeito inclusive a uma cooperação com o poder público no âmbito dos municípios, a gente entende que dentro do arranjo federativo brasileiro aos municípios também há responsabilidades que podem ser assumidas no tocante ao enfrentamento da violência e a garantia de direitos essas responsabilidades exigem uma coordenação que se dê em âmbito estadual porque também não dá para transferir atribuições e sobrecarregar os municípios com mais responsabilidades. Então é preciso que haja, de fato, uma coordenação em âmbito estadual e uma cooperação entre os três níveis da federação brasileira e eu acho que é esse o trabalho que o Tribunal de Justiça, por intermédio do GMF-MT vem realizando com muita competência, atenção e cuidado com os temas que são sensíveis á sociedade”, complementou.
A coordenadora estadual do Eixo 3 do Programa Fazendo Justiça em Mato Grosso, Nadja Bortolotti saudou a iniciativa do GMF-MT no andamento das ações e por reunir as autoridades municipais em mais esta reunião. “O GMF-MT tem colocado muita energia, uma equipe à disposição, tanto das prefeituras como dos magistrados e magistradas em cada comarca para o fomento dessa política para egressos, para interiorização. Mato Grosso tem uma situação privilegiada nesse sentido. O Poder Judiciário está completamente aberto a apoiar qualquer município que queria implantar uma politica assim.”
A promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso Josane Guariente apresentou o projeto “Reconstruindo Sonhos”, que contribui para ressocialização e novas perspectivas de vida para pessoas privadas de liberdade.
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos de gestão compartilhada entre o Poder Judiciário e Poder Executivo que presta atendimento profissionalizante e psicossocial às pessoas egressas do sistema prisional e familiares para suporte em áreas como atendimento psicossocial, saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, entre outros.
Em Cuiabá há um ano o Escritório Social foi fundado, um dos 26 já existentes no Brasil, em 18 localidades distintas. A ação é do CNJ em conjunto com os tribunais brasileiros e que faz parte do programa Justiça Presente.
Participaram da reunião magistrados, magistradas, prefeitos, prefeitas e representantes dos Executivos municipais de várias cidades do interior.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da TJMT
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