Poder Judiciário de Mato Grosso
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17.02.2022 12:25
Previdência e benefícios sociais são temas de capacitação de juízes e juízasTemas de grande impacto social relacionados ao Direito Previdenciário foram discutidos nesta terça-feira (15) durante o Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso ao 25 novos juízes e juízas que ingressaram na carreira. Assuntos como auxílio reclusão, licença maternidade, benefícios sociais, aposentadorias, entre outros, foram apresentados pelo facilitador, o advogado Miron Fernandes.
“Eles (juízes e juízas) são um reforço para o Judiciário e o curso aborda não somente aspectos jurídicos, mas está zelando muito pelo aspecto social e humanístico. Logicamente que temas como a previdência são importantes para toda a sociedade e eles se debruçarem sobre isso faz uma diferença enorme na prestação dos serviços que irão ser responsáveis”, pontuou o facilitador.
Participante do curso, o juiz Lawrence Midon avalia que o curso harmoniza o entendimento e evita que ocorram decisões contraditórias. Ele cita o caso da concessão de benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), um dos temas abordado durante a aula e que provocou debate entre os participantes.
“Por exemplo, a situação de não se computar mais de um beneficiário na questão do idoso, o que também se aplica ao deficiente. Se a gente olhar somente a lei, podemos fazer esse computo e não conceder um auxílio quando há duas pessoas com deficiência dentro da família, quando há renda per capta”, explicou.
O Benefício de Prestação Continuada – Loas é um benefício socioassistencial de um salário mínimo que ampara pessoas com deficiência e idosos sem fonte de renda. O pagamento é feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para milhares de pessoas, o benefício é o único sustento da família.
De acordo com o juiz recém-empossado, o que prevê o Estatuado do Idoso deve ser aplicado por analogia, também ao deficiente. “São questões que vão aparecer no cotidiano profissional e, se não tivermos essa sensibilidade, podemos deixar de conceder um benefício a quem tem direito. O facilitador apresentou diversos casos do cotidiano e que se nos ligarmos só à letra fria de lei, não se julga da forma mais correta. São questões pontuais e que contribuem para a formação e a atividade de julgar”, concluiu.
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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