Poder Judiciário de Mato Grosso
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25.03.2022 14:13
Núcleo de Inquéritos Policiais vai garantir mais agilidade nas investigações
A instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá será efetivada no dia 28 de março pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. Com a unidade, o inquérito judicial e a ação penal passarão a tramitar de forma eletrônica em todo o Estado garantindo a celeridade nas investigações. A expectativa é digitalizar todos os mais de 9 mil inquéritos policiais da Capital, que vai assegurar andamento processual mais ágil.O Nipo é uma parceria entre a Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, onde a unidade será vinculada. A Lei 638/2019 que regulamenta o Nipo é de autoria do Judiciário e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Provimento TJMT/CM N.38, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina a competência e as rotinas do Nipo, foi aprovado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Com a instalação do Nipo desenha-se a nova realidade da Justiça Criminal para a agilidade nas investigações. Todo o apoio para a concretização de mais essa entrega é da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
“Esse é mais um grande passo dado para iniciar uma nova era no acompanhamento judicial que dará celeridade nas investigações policiais, além de assegurar as garantias constitucionais dos indiciados. A Presidência do Tribunal não poderia fazer diferente a não ser dar total apoio, inclusive à estruturação física dessa unidade, com aparelhamento maior e adequado para quando as solicitações chegarem aos magistrados e às magistradas que irão compor o Nipo. É motivo de grande satisfação marcarmos, mais uma vez, a história com essa entrega que beneficiará toda população”, afirma a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.
O Nipo vai administrar o inquérito até a fase da pronúncia e terá competência para receber todas as medidas cautelares, quebra de sigilo telefônico, quebra de sigilo bancário, buscas e apreensões, entre outras medidas, além de fiscalizar o tempo médio na apuração das provas.
Os juízes João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, João Francisco Campos de Almeida, da Terceira Vara Criminal de Rondonópolis e a juíza Helícia Vitti Lourenço, da Primeira Vara Criminal de Cáceres, vão compor o Nipo com o auxílio de seis assessores no total.
Competirá aos juízes e à juíza: apreciar, com jurisdição plena, os inquéritos policiais e os procedimentos investigatórios oriundos da Comarca de Cuiabá; julgar os habeas corpus impetrados contra atos de autoridade policial, praticados no curso de inquérito policial ou investigação; julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação; decidir os pedidos de revogação de prisão, liberdade provisória, prisão temporária, preventiva, restituição de coisas apreendidas ou outro pedido cautelar e incidental, cabendo-lhes, inclusive, determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativas, sem prejuízo do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal e demais normas pertinentes.
A competência dos magistrados e magistrada integrantes do Nipo finalizará com o oferecimento da denúncia.
Também vão decidir os seguintes pedidos: interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática; quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico; busca e apreensão domiciliar; produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa; obtenção da prova por outros meios que restrinjam direitos fundamentais do investigado ou dependam de ordem judicial; completar a instrução dos inquéritos policiais, a requerimento do Ministério Público; zelar pela duração razoável das investigações criminais; indeferir, fundamentadamente, diligências desnecessárias e impertinentes.
Não será de competência do Nipo os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais, que tramitarão nos juízos criminais competentes da Comarca da Capital e não serão redistribuídos.
De acordo com o Provimento, os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá serão redistribuídos para o Nipo.
#ParaTodosVerem: Esse post possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.
Imagem colorida. Ao fundo em uma tela de celular a imagem do sistema Nipo, abaixo um aperto de mãos. Na parte central o texto: Poder Judiciário instalará Núcleo de Inquéritos Policiais no dia 28 de março. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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